COMENTÁRIOS: DANO MORAL (ASSÉDIO)

COMENTÁRIOS DANO MORAL (ASSÉDIO)

 

José Carlos Manhabusco

Advogado

 

“O princípio da isonomia garantido no diploma constitucional é amplo e assegura ao indivíduo o direito de se insurgir contra a má utilização que possa ser feita da ordem jurídica, prevenindo o indivíduo contra o arbítrio e a discriminação” [1].

Prescreve a dicção do artigo 187 do Código Civil, verbis:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Observa-se pela dicção do dispositivo que o instituto do abuso de direito é aplicado nas relações cíveis, que têm como pressuposto relações jurídicas entre iguais.

Com efeito, sua aplicação deve ser utilizada com mais força nas relações de emprego, onde o hipossuficiência do trabalhador propicia, com mais habitualidade, a prática de atos abusivos pelo empregador.

O ordenamento jurídico brasileiro e as normas internacionais proíbem ao empregador e a qualquer pessoa a adoção de qualquer prática que implique preconceito ou discriminação.

A Constituição Federal, nos art. 3º, IV e art. 5º, cabeça; e a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1958, ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 62.150, de 19.01.1968, em que se preconizam a eliminação de toda discriminação em matéria de emprego e objurgam a atitude.

Assim também a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, na qual se reafirmou o compromisso dos Estados-membros, dentre os quais figura o Brasil, de aplicar o princípio da não-discriminação em matéria de emprego e ocupação.

Nesse sentido também a Lei nº 9.029, de 13.04.95.

Dentre os muitos conceitos doutrinários, o Dano Moral pode ser visto como: “Aquele que diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural (não-jurídica) em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais, vale dizer, não-econômicos”. Os danos morais são os danos da alma, diria o apóstolo São João.

Afirma Pontes de Miranda à inserção da honra no rol dos direitos da personalidade, e destaca que: “A dignidade pessoal, o sentimento e consciência de ser digno, mais a estima e consideração moral dos outros, dão o conteúdo do que se chama honra. Há direito de personalidade à honra, o que faz as lesões à honra serem atos ilícitos absolutos. O direito à honra é direito absoluto, público, subjetivo”.

Ainda, segundo o escólio de Pontes de Miranda, analisando o dano moral em contraposição ao material, “dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” [2].

Não muito distante a doutrina vem fazendo referência à honra, sob dois aspectos.

Do ponto de vista subjetivo, é a estima que toda a pessoa possui de suas qualidades e atributos, que se refletem na consciência do indivíduo e na certeza em seu próprio prestígio.

No aspecto objetivo, a honra é a soma daquelas qualidades que os terceiros atribuem a uma pessoa e que são necessárias ao cumprimento dos papéis específicos que ela exerce da sociedade.

Desta maneira, dentre os danos suscetíveis de reparação, estão os representados pelas atribulações, mágoas e sofrimentos íntimos, em decorrência de atos ofensivos à honra, à dignidade, e à imagem, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima.

Pode afirmar que a dor moral é a que mais intensa repercussão produz na estrutura psíquica do homem, já que todos os valores dos seres humanos assentam em princípios de ordem moral e espiritual.

A dor moral deixa marcas profundas, sendo certo que, inobstante as dificuldades de serem detectadas, exatamente por não se poder avaliar o sentimento interior do ser humano, não se traduz em impossibilidade de reparação, ainda que subjetiva a lesão.

A regra é de que a pessoa normal sinta e sofra com qualquer atitude que arranque da normalidade de sua vida para ativá-la à anormalidade.

De sorte que, quem é arrancado da normalidade de sua vida tem violado um direito e, por conseqüência, sofreu um dano que merece ser reparado.

Destaque que as compilações resumidas acima foram extraídas de alguns julgados, cujo tema era Dano Moral.

A proteção da dignidade humana, da honra e da imagem do homem está universalmente reconhecida, prevista e garantida na Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada por Resolução de nº 217, de 10 de dezembro de 1948, pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), estando o Brasil entre os países signatários.

Vejamos o que dispõe seu artigo XII, in verbis:

“Art. XII. Ninguém será sujeito a interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”.

Conforme salienta Sílvio Rodrigues[3], tratando sobre os direitos da personalidade, “a preocupação da pessoa humana, contra as agressões do Poder Público, é antiqüíssima”.

O mesmo doutrinador define os direitos da personalidade: “Dentre os direitos subjetivos de que o homem é titular, pode-se facilmente distinguir duas espécies diferentes, a saber: uns que são destacáveis da pessoa de seu titular e outros que não o são”.

E continua. Assim, por exemplo, a propriedade ou o crédito contra um devedor constitui um direito destacável da pessoa de seu titular; ao contrário, outros direitos há que são inerentes à pessoa humana e, portanto a ele ligados de maneira perpétua e permanente, não se podendo mesmo conceber um indivíduo que não tenha direito à vida, à liberdade física ou intelectual, ao seu nome, ao seu corpo, à sua imagem e àquilo que ele crê ser sua honra. Estes são os chamados direitos da personalidade.

No Direito positivo brasileiro pode encontrar a reparação do dano moral protegido pela seguinte legislação: Constituição Federal, arts. 1º, III e 5º, V e X; Novo Código Civil, art. 186; Código Eleitoral, art. 234, §§ 1º, 2º e 3º; Código Brasileiro de Telecomunicações, arts. 81 á 88; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VII; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 17; Lei dos Direitos de Autor, arts. 25 e segs.; Lei de Imprensa, arts. 49, I, 56 e 244 (revogada); Código de Propriedade Industrial, art. 126.

De um modo geral, a doutrina e a jurisprudência destacam os seguintes fundamentos:

“Se o dinheiro não paga, em verdade, o real ou o suposto preço da dor, enseja, à vítima, por via indireta, a possibilidade da obtenção de algo que, a ela, propicie, pelo menos, a realização de um desejo que lhe acarrete, talvez, uma sensação maior ou menor de euforia, que venha amenizar suas angústias/aflições ou os seus sofrimentos morais”.

“Reparar, em verdade, o dano moral seria, assim, buscar, de certo modo, a melhor maneira de se contrabalançar, por um meio qualquer, que não pela via, direta, do dinheiro, a sensação dolorosa infligida à vítima (ou vítimas) ensejando uma sensação outra de contentamento e euforia, neutralizadora da dor, da angústia e do trauma moral”.

“As tristezas se compensam com alegrias. Os sofrimentos e as angústias se neutralizam com sensações, contrárias, de euforia e de contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores”.

Como bem enfatizou o ministro Barros Monteiro, do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, naquela Corte: “… basta que tenha havido uma perturbação de ordem psíquica na vítima, a perda da tranqüilidade e isto prescinde de prova, pois decorre da experiência comum”.

Alçada em nível constitucional, o direito a indenização por danos morais encontra-se amparado nos incisos V e X, do art. 5º, da CF/88:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Consta na legislação (Novo Código Civil) que:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

À indenização será a mais completa possível.

Prescreve a dicção do art. 404 do CC/2002, verbis:

“As perdas e os danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índice oficiais regularmente estabelecido, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional”.

Com enfatizado na doutrina e jurisprudência: “A finalidade da reparação é ressarcitória, sancionatória e satisfativa, ou seja, o que se pretende não é apenas acarretar uma perda no patrimônio do ofensor, e sim proporcionar uma vantagem ao ofendido para que possa destiná-la de forma a satisfazer-se como lhe aprouver, acalmando o sentimento de vingança natural do homem, e ainda, como não poderia deixar de ser, deve a pena também possuir um caráter exemplar, para que não mais se incida no mesmo erro”.

É sabido que o Brasil utiliza-se do sistema aberto, em que atribui ao juiz a competência para a fixação do quantum. Nesse sistema leva-se em conta a situação econômica do ofendido e do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo etc.

Em fim, o que o autor da pretensão reclama é a reparação pecuniária em virtude de danos morais, não um preço para sua dor (dignidade, intimidade, imagem etc.), mas, apenas, que lhe outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica (não-patrimonial), vez que na reparação dos danos morais ou de perdas e danos, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória e a de pena.

Veja a orientação jurisprudencial:

22110978 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A exposição do autor às situações humilhantes pela chefia imediata evidencia abuso de direito da empregadora, tornando evidentes o constrangimento e o abalo moral sofridos pelo obreiro na vigência do contrato de trabalho, situação definida na doutrina e jurisprudência como assédio moral. Configurado o dano moral de que tratam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, a reclamada deve ser condenada ao pagamento da indenização correspondente, merecendo, inclusive, majoração o valor estabelecido na sentença. Recurso da reclamada não provido e do reclamante parcialmente provido. (TRT 04ª R.; RO 00583-2006-021-04-00-1; Segunda Turma; Rel. Juiz Hugo Carlos Scheuermann; Julg. 08/08/2007; DOERS 17/08/2007).

22104762 – ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A exposição da autora às situações humilhantes pela chefia imediata, bem como sua sujeição a palavras ríspidas evidenciam rigor excessivo da empregadora, tornando evidentes o constrangimento e o abalo moral sofridos pela obreira na vigência do contrato de trabalho, situação definida na doutrina e jurisprudência como assédio moral. Configurado o dano moral de que tratam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, a reclamada deve ser condenada ao pagamento da indenização respectiva. Recurso da reclamada não provido e recurso da reclamante a que se dá provimento, para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. (TRT 04ª R.; RO 00315-2005-026-04-00-0; Segunda Turma; Rel. Juiz Hugo Carlos Scheuermann; Julg. 28/02/2007; DOERS 09/03/2007).

40008120 – ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O assédio moral é visto como uma patologia social, exteriorizando-se como uma doença comportamental, a qual gera graves danos de ordem física e psicológica nas vítimas, inviabilizando o convívio saudável no ambiente de trabalho. Demonstrado nos autos que as alterações de função perpetradas pela reclamada constituíram em retaliações decorrentes das reiteradas ausências do obreiro para tratamento de saúde, tendo elas prolongado-se no tempo, vez que ocorreram seguidamente, por duas vezes, no espaço de dois meses e meio; além de causar dano moral ao empregado, atingindo a sua dignidade humana, porquanto passou de inspetor a inspecionado, de uma posição de destaque à ‘pior função existente nos quadros da empresa’, bem assim o expôs à chacotas dos demais empregados, encontra-se caracterizado o assédio moral. É certo que decorre do poder diretivo patronal decisões que dizem respeito à organização do trabalho, no caso, contudo, a atitude do empregador além de desnecessária, causou constrangimento e humilhação ao empregado, o que demonstra a extrapolação dos limites do seu poder diretivo, caracterizando nítido abuso de direito, porquanto agiu em desvio da finalidade social para a qual o direito subjetivo lhe foi concedido. Restando provado nos autos o tratamento ofensivo ao obreiro, mister a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República. (TRT 23ª R.; RO 00138.2007.081.23.00-2; Rel. Des. Paulo Brescovici; DJMT 24/09/2007).

41027481 – ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. CONSTRANGIMENTO. O tratamento constrangedor que afeta à dignidade humana e a valorização do trabalho, prejudicando o empregado, acarretando-lhe ofensa a sua respeitabilidade, pessoalidade e o seu nome profissional, consubstancia-se em assédio moral, passível de indenização. Recurso ordinário não provido, por unanimidade. (TRT 24ª R.; RO 24/2006-81-24-6-0; Segunda Turma; Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima; Julg. 25/04/2007; DOEMS 18/05/2007).

23001203 – ASSÉDIO MORAL. SUJEIÇÃO DO EMPREGADO. IRRELEVÂNCIA DE QUE O CONSTRANGIMENTO NÃO TENHA PERDURADO POR LONGO LAPSO DE TEMPO. Conquanto não se trate de fenômeno recente, o assédio moral tem merecido reflexão e debate em função de aspectos que, no atual contexto social e econômico, levam o trabalhador a se sujeitar a condições de trabalho degradantes, na medida em que afetam sua dignidade. A pressão sobre os empregados, com atitudes negativas que, deliberadamente, degradam as condições de trabalho, é conduta reprovável que merece punição. A humilhação, no sentido de ser ofendido, menosprezado, inferiorizado, causa dor e sofrimento, independente do tempo por que se prolongou o comportamento. A reparação do dano é a forma de coibir o empregador que intimida o empregado, sem que se cogite de que ele, em indiscutível estado de sujeição, pudesse tomar providência no curso do contrato de trabalho, o que, certamente, colocaria em risco a própria manutenção do emprego. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos provocados pelo assédio moral. (TRT 09ª R.; Proc. 09329-2002-004-09-00-2; Ac. 00549-2004; Segunda Turma; Relª Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu; Julg. 18/11/2003; DJPR 23/01/2004).


[1]BASTOS, Celso Ribeiro, Comentários à Constituição do Brasil, 2º vol., Saraiva, 1989.

[2] MIRANDA, Pontes de, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, Borsoi, 1971, vol. XXVI, pág. 30.

[3] RODRIGUES, Silvio, Direito Civil, vol. 1, 25ª ed., SP, Saraiva, 1995, pág. 82/95.

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