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Manhabusco

Manhabusco

A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível diminuir o percentual mínimo estabelecido em 10% no despacho inicial da execução, exceto no caso previsto no parágrafo 1º do artigo 827, que possibilita a redução dos honorários à metade se o devedor optar pelo pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

O recurso analisado foi apresentado ao STJ por uma empresa de investimentos imobiliários do Distrito Federal, que ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra locatária que não cumpriu as obrigações financeiras referentes ao contrato de locação de imóvel comercial, cujo valor atingiu cerca de R$ 241 mil.

Em primeiro grau, após interpretação do previsto no CPC/2015, o magistrado fixou os honorários em R$ 12 mil, abaixo do percentual mínimo de 10%.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) negou provimento ao recurso da imobiliária e confirmou ser possível a alteração do patamar mínimo, sob o argumento de que é preciso observar a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico.

Literalidade

Segundo o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, o tribunal tem reconhecido a prevalência da interpretação literal de alguns dispositivos do CPC/2015. O dispositivo legal, disse, não pode ser interpretado de forma isolada e distanciada do sistema jurídico ao qual pertence. “A clareza da redação do artigo 827 do CPC é tamanha que não parece recomendável uma digressão sobre seu conteúdo, devendo o aplicador respeitar a escolha legiferante.”

Para o ministro, ainda que se reconheça que a interpretação literal do texto da lei possa ser simplista em algumas situações, ela é “altamente recomendável, não dando espaço para que o intérprete possa criar a regra”.

Salomão destacou ainda que a doutrina também entende ter sido opção do legislador, justamente, evitar “lides paralelas” em torno dos honorários de sucumbência.

Opção consciente

“Penso ter havido uma consciente opção legislativa na definição do percentual mínimo da verba honorária, não se tendo deixado margem para interpretação que afaste a própria letra da lei no que toca ao quantum a ser arbitrado na fase inicial da execução”, acrescentou.

Ao dar provimento ao recurso especial para fixar em 10% sobre o valor do débito os honorários advocatícios iniciais, o ministro ressalvou que, conforme prevê a lei, o juiz poderá, “dentro do espectro dos percentuais de 10% e 20%, realizar, seja pela rejeição dos embargos, seja, ao final do procedimento executivo, em virtude do trabalho extra executado pelo advogado (parágrafo 2º do artigo 827), majorar a verba honorária”.

Salomão observou ainda que, no que se refere ao valor mínimo, só poderá haver redução dos 10% quando for efetuado o pagamento integral da dívida em três dias, o que possibilita o corte dos honorários pela metade, como dispõe o novo CPC.

fonte: STJ

Processo: RR - 25284-28.2015.5.24.0022

Decisão: à unanimidade:

I) dar provimento ao agravo, a fim de determinar o processamento do agravo de instrumento;

II - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista;

III - conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema "adicional de insalubridade", por violação dos arts. 191, I e 253 da CLT; e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, calculado sobre o salário mínimo, e reflexos em horas extras, férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS +40% e aviso prévio, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Mantido o valor da condenação.

fonte: TST

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu as regras padronizadas em relação à remuneração dos conciliadores e mediadores, A decisão ocorreu na 40ª Sessão Virtual do Conselho e reforça a necessidade de capacitação dos conciliadores e mediadores da Justiça, como orienta a Resolução CNJ 125/2010 (link).

A minuta do projeto de resolução foi desenvolvida em conjunto com o Fórum Nacional de Mediação (Foname), pelo Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec), pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAR), pelo Instituto Internacional de Mediação (IMI) e por mediadores atuantes, ainda em 2016. O Ato Normativo que trata do tema é o de número 0001874-88.2016.

O mediador deverá indicar expectativa de remuneração, por níveis remuneratórios, no momento de sua inscrição no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores. De acordo com o novo Código de Processo Civil, mediadores e conciliadores devem ser capacitados, cadastrados e avaliados pelo seu desempenho.

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“A iniciativa é bastante coerente, pois, de um lado, proporciona tratamento isonômico a todos os prestadores da mesma atividade e, de outro, não permite que a atividade praticada por mediadores e conciliadores possua mero caráter mercantil.” afirmou a relatora, conselheira Maria Tereza Uille Gomes em seu voto seguido pelos demais conselheiros. “A remuneração justa promoverá a elevação da qualidade do trabalho e, consequentemente, contribuirá para sua valorização.” conclui a conselheira.

A primeira sessão de apresentação de mediação não poderá ser cobrada pelo mediador e deverá conter, além da estimativa inicial da quantidade de horas de trabalho, informações sobre o procedimento e orientações acerca da sua confidencialidade, nos termos do art. 14 da Lei de Mediação (link) de acordo com a realidade local.

Os conciliadores e mediadores que optarem nas categorias previstas nos níveis remuneratórios de II a V deverão atuar a título não oneroso em 10% dos casos encaminhados pelo Poder Judiciário, com o fim de atender aos processos em que foi deferida a gratuidade. Os conciliadores serão remunerados quando houver necessidade, com base no nível de remuneração 1 da tabela, cabendo aos tribunais a fixação dos valores,  por hora trabalhada, por atos, ou mesmo por valores das causas, de acordo com a conveniência do tribunal. 

fonte: CNJ

Ele integrará a Primeira Turma e a SDI-2.

O Tribunal Superior do Trabalho deu posse nesta quarta-feira (5) a Luiz José Dezena da Silva no cargo de ministro. Ele ocupará a vaga reservada a magistrados do trabalho de carreira decorrente da aposentadoria do ministro Fernando Eizo Ono. A sessão solene de posse ocorreu no Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, no edifício-sede do TST, em Brasília.

O presidente do TST, ministro Brito Pereira, deu as boas-vindas ao novo integrante da Corte e destacou que o ministro Dezena é um magistrado acostumado com as teses discutidas no TST. Até a posse, o ministro era desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

A solenidade de posse contou, na mesa de honra, com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli; do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça; e da procuradora-geral da república, Raquel Dodge. Também compuseram a mesa o presidente do Conselho Federal da ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, o deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP), do vice-procurador-geral do trabalho, Luiz Eduardo Guimarães Bojart, e do ministro de Estado dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha.

Currículo

O novo ministro do TST nasceu em Águas da Prata (SP) e se formou em Ciências Jurídicas e Contábeis. Atuou como advogado até ser aprovado, em 1990, no concurso público para juiz do trabalho substituto. Entre 1996 e 1998, atuou como juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas).

Em 2010, foi promovido a desembargador do TRT 15. Lá ocupou a função de juiz auxiliar da Corregedoria Regional entre 2006 e 2008 e também integrou a Comissão de Jurisprudência.

No TST, irá integrar a Primeira Turma e a Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

Confira aqui a galeria de fotos da sessão solene.

fonte: TST

Data: 04/12/2018

O Desembargador Nicanor de Araujo Lima, futuro Presidente do Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região (TRT-24), realizou nesta terça-feira (4) uma visita de cortesia à Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS).

 
O Desembargador salienta que a visita se deu por dois motivos principais.
 
“A minha presença na OAB, com essa visita que faço ao Presidente da Ordem e a parte da sua Diretoria, foi com  objetivo de convidá-los pessoalmente para a posse da nova administração do Tribunal que será dia 17 de dezembro, às 19 horas. Mas conciliando a isso, eu já vim conversar e abrir um canal de diálogo para que possamos juntos, Justiça do Trabalho e Ordem dos Advogados do Brasil, trabalharmos em comum do judiciário trabalhista, porque precisamos muito da participação e colaboração dos Advogados. Para nós é muito importante mantermos esse diálogo, mantermos as portas abertas para que possamos resolver problemas e desenvolver com maior satisfação até problemas inerentes próprios da justiça, próprios da advocacia”
 
Para o Presidente da Ordem, Mansour Elias Karmouche a visita foi de grande valia.
 
“Foi muito importante a visita de cortesia do futuro Presidente do TRT, que já estabeleceu um bom diálogo conosco para que tanto os Advogados quanto a magistratura trabalhista trabalhem de forma harmônica para desenvolver seus trabalhos em prol dos jurisdicionados”.
 
O Vice-Presidente da Ordem, Gervasio Alves de Oliveira Júnior destaca que a visita do Desembargador marca o início de bons tempos. 
 
“A visita do futuro Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, não só pelo simbolismo de sua presença, mas pela sua fala explicitamente exteriorizada aqui na Ordem, demonstra que novos tempos surgirão nas relações entre OAB e TRT, entre a advocacia e os magistrados da Justiça do Trabalho, cujo objetivo será de construir um atendimento melhor aos jurisdicionados e aos advogados de um modo geral. Nós estamos muito otimistas porque o futuro Presidente deixou claro que não quer que permaneça, que se construa ou crie nenhuma aresta entre a advocacia e a Justiça do Trabalho”.
“Em 2005, quando o Desembargador era Presidente do TRT, ele reformou as instalações da Justiça do Trabalho em Dourados, a pedido dos advogados e do próprio Conselho. Eu era Conselheiro na época e propus uma Moção de Agradecimento, o Conselho deliberou e aprovou. Nós convidamos ele a vir na reunião do Conselho e fizemos a entrega da Moção de Agradecimento pelo que fez pela própria Justiça do Trabalho e pelos advogados, porque isso gerou um conforto nas acomodações, melhora no mobiliário e acabou favorecendo a classe dos advogados trabalhistas. Hoje eu aproveitei o momento dessa visita, onde ele se dispõe a realmente dialogar e alinhar com a OAB, especialmente com os advogados trabalhistas, e prestamos essa singela homenagem entregando a ele um quadro que retrata as pessoas do Conselho, sua esposa e as pessoas que o acompanhava”.
 
Estavam presentes ainda o Diretor-Tesoureiro, Stheven Razuk e o Secretário Geral Adjunto Vinícius Carneiro Monteiro Paiva.
fonte: site da OAB/MS
 
Na ocasião o Advogado José Carlos Manhabusco presenteou o Desembargador com uma fotografia registrada há 13 anos, quando durante reunião do Conselho Seccional o Desembargador recebeu uma Moção de Agradecimento.

O Ministério do Trabalho deixará de existir a partir de janeiro de 2019, quando o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), irá assumir.  As competências pertencentes à pasta serão distribuídas entre as de Economia, de Cidadania e de Justiça. A confirmação veio ontem do futuro chefe da Casa Civil e coordenador da transição, Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Como irá funcionar?

 

O ministro explicou como será feito esse desmembramento: “O Ministério do Trabalho passa a estar contido, majoritariamente, no de Justiça, que cuidará das cartas sindicais. Com o de Economia ficará a parte de políticas de emprego, fiscalização e FGTS. E há uma parte menor que irá para o de Cidadania, como economia solidária e geração de emprego e renda, afirmou o braço direito de Bolsonaro. Falta ainda definir para qual pasta irá a fiscalização de trabalho escravo.

Briga

O Ministério do Trabalho completou, em 26 de novembro, 88 anos de existência. Em nenhum outro governo a pasta foi separada como propõe a futura gestão. Segundo Bolsonaro, todos os direitos trabalhistas serão respeitados.

De acordo com a AGU (Advocacia-Geral da União), a dissolução da pasta é “totalmente incompatível” com a Constituição. Para o órgão, isso poderia prejudicar ações que geram emprego e renda.

Atualmente, a AGU ainda possui o status de ministério. No entanto, o próximo governo pretende apresentar ao Congresso uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a fim de mudar o status do órgão.

O advogado trabalhista e coordenador nacional do MATI (Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes), Marcos Chehab, afirma que a decisão deve se tornar uma briga jurídica e que o grupo já admite recorrer à Justiça.

O novo governo federal contará com 22 ministérios, sete a mais do que os 15 prometidos na campanha, informou ontem o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Além do Trabalho, deixam de existir os ministérios da Segurança Pública, Cultura, Desenvolvimento Social, Planejamento, Esporte, Integração Nacional, Cidades e o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).

As atribuições desses órgãos foram relegadas a outros ministérios existentes ou ganharam um nome diferente. No caso de secretarias ou órgãos subordinados às pastas extintas, Onyx confirmou que ainda há algumas indefinições. A Funai (Fundação Nacional do Índio), por exemplo, deve ir para o Ministério da Agricultura.

A articulação do Palácio do Planalto com o Congresso, conforme Onyx, ficará inteiramente sob responsabilidade da Casa Civil, na forma de duas secretarias subordinadas à pasta. Ex-parlamentares serão responsáveis por dialogar com Câmara e Senado.

Serão criados ainda os ministérios da Cidadania e do Desenvolvimento Regional.

Dos 22 ministérios futuros, só não foram anunciados ainda os chefes do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos, Família e Diretos da Mulher. A expectativa é de que os nomes sejam revelados ainda nesta semana.

Xico Graziano é o mais cotado para o Meio Ambiente e Damares Alves para a pasta de Direitos Humanos.

Previdência

Segundo Onyx, a votação da reforma da Previdência não deve ocorrer imediatamente. Ele pediu que o novo texto seja elaborado com “prudência, com boa transição e respeitando os direitos das pessoas”.

“Nós precisamos ter a clareza de que a parte nova da Câmara e do Senado precisa de tempo para se adaptar. No caso de reformas mais profundas, queremos apresentar um roteiro, por nossas equipes técnicas, para que durem no mínimo 30 anos, e que o modelo seja implantado gradualmente”, afirmou.

Conforme já antecipado, o ministro disse que a base do governo na Câmara deve alcançar 350 dos 513 parlamentares.   

fonte: Por Metro Jornal Brasília.

Uma notificação extrajudicial é um ato praticado como forma de dar conhecimento de uma informação ao notificado. A notificação, em si, é uma espécie de carta, sempre de forma escrita, na qual os fatos que a motivaram devem ser narrados, bem como a relação jurídica em questão.

A notificação pode ser feita por qualquer pessoa e nela deve constar  nome e endereço completos da pessoa a ser notificada, ou seja, o destinatário da notificação, e o título “Notificação Extrajudicial”. O conteúdo deve ser exposto de forma clara, não podendo atentar contra a moral e, ao final, deve conter data e assinatura.

Outro aspecto importante é indicar sempre o prazo para cumprimento da notificação. Alguns prazos são previstos em lei, enquanto outros devem ser estipulados pela pessoa que faz a notificação, sempre de forma razoável.

A notificação pode ser utilizada, por exemplo, para tentar resolver um conflito de forma amigável antes que ele chegue ao Poder Judiciário. Também pode ser um meio para dar ciência de uma situação a alguém, fazer cobrança de valores, obrigar o cumprimento de um contrato, pedir documentos a um órgão público ou empresa, dar ciência a um inquilino de que o imóvel será vendido, entre outros objetivos.

Caso a notificação extrajudicial não seja suficiente para resolver o problema, ela pode ser utilizada como prova em um processo judicial.

Em geral, a notificação representa a boa-fé de quem a enviou, pois demonstra uma tentativa de resolver o conflito de forma amigável e mais célere. Dessa forma, a notificação extrajudicial se constitui uma importante ferramenta de trabalho dos advogados, tanto para para tentativas de conciliação como documentação de provas iniciais do processo.

A notificação pode ser realizada pelo cartório de sua cidade que, recebendo o pedido de notificação, fará a diligência para entregar o documento à pessoa a ser notificada.

Em regra, serão realizadas três tentativas em horários e datas distintas para encontrar a pessoa. Depois disso, o cartório emitirá uma certidão relativa à notificação, que comprova o resultado da diligência.

Outra opção mais barata é enviar a notificação pelos Correios, com aviso de recebimento.

Agência CNJ de Notícia

A 12ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário teve início nesta segunda-feira (3/12) em Foz do Iguaçu (PR). Participaram da cerimônia de abertura representantes dos 91 tribunais brasileiros, totalizando mais de 500 pessoas presentes.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, no início da solenidade destacou que esta é uma oportunidade para discutir os desafios e o aperfeiçoamento do Poder Judiciário. “Nós estamos aqui reunidos mais uma vez não só para debater as metas para os próximos dois anos (2019-2010), mas também para discutir melhorias para o sistema de Justiça. A sociedade espera muito do Poder Judiciário e tenho certeza que nestes dois dias iremos avançar muito em busca de um futuro melhor”.

O corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, afirmou que "o Conselho conta, hoje, com uma base sólida e confiável que tem permitido um planejamento estratégico para o estabelecimento de metas. Há pouco mais de dois meses à frente da Corregedoria, tenho buscado tornar a Justiça cada vez mais rápida e célere”.

Em breves palavras, o presidente da Associação dos Juízes Federais (AJUFE), Fernando Mendes, salientou que incentiva e apoia a realização desses eventos. “Buscamos além da eficiência do sistema a transparência de suas ações. Esses são os maiores propósitos”.     

Jayme de Oliveira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ressaltou em seu discurso a importância do diálogo com o CNJ. “Nós temos uma oportunidade única e rara, esse encontro é um exemplo disso. Reunimos aqui sob o seu comando, ministro Dias Tofoli, as principais autoridades dos tribunais e os melhores servidores nas áreas correspondentes. É uma oportunidade da construção pelo diálogo e pelo consenso de um Judiciário melhor.  Este é um momento diferenciado, porque temos um Conselho Nacional de Justiça com integrantes da mais alta qualidade técnica e, além de tudo, são integrantes abertos ao diálogo”.

Participação na abertura

Com a presença de representantes dos 91 tribunais de todo o país, a abertura do evento contou em sua mesa de abertura, além do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, e do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins: ministro Marco Aurélio Buzzi, Superior Tribunal de Justiça (STJ); ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Tribunal Superior do Trabalho (TST); Desembargador Renato Braga Bettega, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR); ministro José Coêlho Ferreira, presidente do Superior Tribunal Militar (STM); Marlene Teresinha, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT 9); o Conselheiro do CNJ Fernando Mattos; Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); Geraldo Dutra de Andrade Neto, presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR), e o Diretor Jurídico da Itaipu, Cézar Ziliotto.

Também participaram da solenidade os conselheiros: Aloysio da Veiga, André Godinho, Arnaldo Hossepian, Daldice Santana, Fernando Mattos, Henrique Ávila, Luciano Frota, Márcio Schiefler, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Maria Tereza Uille, Valdetário Monteiro e Valtércio de Oliveira. Afastada por motivo de saúde, a conselheira Iracema do Vale não esteve no evento.

Segunda, 03 Dezembro 2018 05:53

EVENTO NO TRT DA 24ª REGIÃO

Na companhia do mestre e padrinho na Editora LTr - Desembagador do TRT de Minas Gerais Sebastião Geraldo de Oliveira.

Aberto ontem (28) o “I Congresso Internacional de Direito do Trabalho: As Transformações Sociais e o Direito do Trabalho”, que vai reunir até sexta-feira (30), em Campo Grande, especialistas de quatro países da Europa e da América Latina para falar sobre as mudanças na legislação e no mundo do trabalho.

O evento, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para comemorar seus 25 anos de instalação em Mato Grosso do Sul, é uma vitrina importante para exposição de livros aos profissionais da advocacia trabalhista.

Exposição de livros

A LTr, uma das mais importantes editoras do país, está expondo obras relevantes no fórum trabalhista, com destaque para o advogado e escritor, José Carlos Manhabusco, profissional já laureado com a Medalha Heitor Medeiros.

Dentre as obras de Manhabusco, os visitantes têm à disposição “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador”, “(A) Inversão do Ônus da Prova no Processo do Trabalho” e “A Efetividade da Prova Pericial na Investigação das Doenças Ocupacionais”.

“São temais atuais, relevantes, fundamentais para os profissionais que atuam na área do direito trabalhista”, argumenta o advogado e escritor José Carlos Manhabusco, bastante elogiado pelo conteúdo das obras.

Programação

A palestra de abertura do congresso foi ministrada pelo professor doutor da Universidade Católica de Lisboa, Pedro Romano Martinez, com o tema “O Regulamento (Europeu) de Proteção de Dados: implicações na relação de trabalho”.

Hoje (29), às 8h, a Juíza Coordenadora da EJUD do TRT da 6ª Região, Roberta Corrêa de Araújo, abordará a “Terceirização e Trabalho Precário”. Em seguida, às 9h30, Dirley da Cunha Junior, Juiz Diretor do Foro da Justiça Federal da Bahia, vai ministrar a palestra “Jurisdição constitucional, mutação constitucional e decisões manipulativas”.

fonte: Gazeta Morena - por Roberto Costa

À tarde, será discutida a “Arbitragem trabalhista individual”, por Estêvão Mallet, Professor Doutor da Universidade de São Paulo e “A Reforma Trabalhista na Argentina”, pela Professora da Universidade de Buenos Aires, Adriana Alicia Micale.

Na sexta-feira (30), encerrando o congresso, o Desembargador do TRT da 3ª Região, Sebastião Geraldo de Oliveira, vai falar sobre “Violência no trabalho: enfretamento e superação” e o Professor Doutor da Universidade de Montevidéu ¿ Uruguai, Mario Garmendia Arigón, vai discutir “As transformações do Direito do Trabalho na América Latina e no Uruguai”.

A carga horária do evento é de 10 horas-aula e a certificação requer participação integral no congresso.

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