Caso o juízo ache que seja necessário, o sigilo fiscal de uma pessoa jurídica pode ser quebrado para comprovar possível vínculo de emprego.

Com este entendimento, a juíza Audrey Vaz, do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília, determinou a quebra do sigilo fiscal de um engenheiro que pedia reconhecimento de vínculo empregatício com empresa de engenharia.

O engenheiro alegou que trabalhava como típico empregado e que cumpria jornada regular de trabalho. Porém, a empresa alegava que o engenheiro prestava serviço para outras companhias ao mesmo tempo e que nunca houve relação de subordinação.

“No caso concreto, o trabalho do reclamante estava diretamente ligado à atividade fim da reclamada, no entanto, sua contratação estava vinculada a determinadas obras, não havendo, desse modo, a habitualidade típica de um vínculo empregatício. A prova evidenciou que houve um intervalo entre obras em que ele não atuou para a empresa”, disse a juíza Audrey.

De modo que os ganhos declarados do autor, nesse caso, indicaram que a situação fática não guardava relação com vínculo de emprego de engenheiro e se tratava de empresário do ramo de engenharia".

Processo 1195-15.2016.5.10.0015

fonte: CONJUR

PROCESSO Nº TST-RR-421-29.2012.5.15.0130 .

A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR ÓRGÃO MUNICIPAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VIGILÂNCIA DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E SANCIONATÓRIA. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que tanto o órgão de vigilância sanitária municipal, quanto outro órgão municipal vinculado à Secretaria de Saúde, como no caso o CEREST, possuem competência para fiscalizar, lavrar auto de infração, bem como aplicar as multas e penalidades cabíveis quando não forem observadas as normas relativas à saúde, segurança e medicina do trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 6.º, I, "c", § 3.º, III, da Lei 8.080/90, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência do CEREST – órgão da Secretaria Municipal de Saúde para fiscalizar e autuar empresas pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga na análise dos temas prejudicados do recurso ordinário patronal pelo reconhecimento da incompetência do mencionado órgão. Brasília, 29 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

fonte: TST

Em análise preliminar do caso, o ministro Roberto Barroso não identificou qualquer das hipóteses que justificam o controle pelo Supremo de ato do Conselho Nacional de Justiça.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e um juiz de Minas Gerais pediam a suspensão do Provimento 71 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da manifestação de magistrados nas redes sociais. O ministro não identificou, no caso, as hipóteses que autorizam o controle dos atos do CNJ pelo STF. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35793.

O Provimento 71, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça em junho de 2018, dispõe, entre outros pontos, que o magistrado deve agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do Poder Judiciário. Também orienta que o magistrado evite, nesses canais, pronunciamentos oficiais sobre casos em que atuou e publicações que possam ser interpretadas como discriminatórias de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela Constituição da República.

No mandado de segurança, a Anamages e o juiz sustentam que o provimento estabelece censura prévia às opiniões políticas de magistrados e impõe deveres funcionais, e não mera recomendação. Segundo eles, a medida afronta o princípio da legalidade e suprime as liberdades de expressão, informação e comunicação.

Decisão

O ministro Barroso assinalou que, embora o MS se volte contra todo o provimento, a controvérsia diz respeito apenas à parte que interpretou a vedação ao exercício de atividade político-partidária por magistrados de forma a abranger a participação em situações que evidenciem apoio público a candidato ou a partido político, a manifestação pública que caracterize, ainda que de modo informal, atividade com viés político-partidário e ataques pessoais a candidato, liderança política ou partido político com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública. “Os demais dispositivos do ato impugnado apenas reproduzem comandos da Lei Orgânica da Magistratura, para explicitar que as exigências de decoro e manutenção de conduta ilibada também se aplicam às redes sociais”, afirmou.

O relator explicou que o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de inobservância do devido processo legal, exorbitância das competências do Conselho e injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No caso dos autos, ele não identificou, em análise preliminar da matéria, qualquer dessas hipóteses.

Para o ministro, a limitação ao exercício de atividade político-partidária é um dos imperativos de independência e imparcialidade do Judiciário. Assim, a seu ver, não é destituída de razoabilidade a emissão, pelo órgão correicional da magistratura, de orientação que indique que as manifestações de apoio ou reprovação a candidatos e partidos em redes sociais podem configurar atividade político-partidária. “O impacto das redes digitais na forma de comunicação e circulação de informação e o peso que essas redes assumiram nas campanhas eleitorais justifica a recomendação de cautela”, avaliou.

É natural, na visão do relator, que instituições públicas e privadas orientem seus integrantes sobre aquilo que reputam como compatível com a sua missão institucional ou corporativa. “O fim dos limites estritos entre a vida pública e privada da era digital faz com que a conduta de um magistrado se associe, ainda que de forma indireta, ao Poder Judiciário”, ressaltou. “Dessa forma, a defesa de um espaço amplo para essas manifestações em redes sociais é potencialmente lesiva à independência e à imparcialidade do Judiciário”, concluiu.

CF/AD

fonte: STF

A ação foi meramente declaratória, sem condenação em pecúnia.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar que o São Paulo Futebol Clube regularize a situação de um atleta profissional perante o INSS em relação ao período em que foi reconhecido seu vínculo de emprego com o clube. A competência se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, e, no caso, não houve condenação em pecúnia.

Em ação ajuizada em 2014, o juízo da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo apenas declarou a existência de vínculo de emprego entre abril de 1987 e abril de 1988, mas determinou que o clube regularizasse a situação do profissional no INSS no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença por entender que não se tratava de execução de parcelas previdenciárias, mas de obrigação de fazer, “efeito lógico dos direitos declarados exigíveis na sentença”.

No recurso de revista ao TST, o clube argumentou que a ação tinha cunho meramente declaratório e que não houve sentença condenatória em pecúnia nem acordo homologado que envolvesse valores. Por isso, entendia que determinação de executar obrigações perante o INSS extrapolava a competência da Justiça do Trabalho.

Limites

O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que a jurisprudência do TST sobre a matéria está consolidada no item I da Súmula 368 a partir da interpretação artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República. O entendimento vigente é que a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias está condicionada à existência de sentença condenatória e limitada ao valor da condenação, ou seja, se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir.

Assim, segundo o relator, a Justiça do Trabalho não detém competência “para impor ao empregador obrigação que repercuta, diretamente, na relação existente entre a empresa, o empregador e a autarquia previdenciária”. No caso, em que se tratava de ação meramente declaratória, “não se pode falar sequer em obrigação tributária principal, tanto menos em obrigação tributária acessória”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do São Paulo e afastou a determinação da condenação.

(LT/CF)

Processo: RR-2749-50.2014.5.02.0088

fonte: TST

Objetivo é compartilhar informações entre as duas instituições e tornar o trabalho mais eficiente.

Os dados das correições realizadas pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, serão, a partir de agora, compartilhados com a Corregedoria Nacional de Justiça. O termo de cooperação técnica foi assinado nesta quarta-feira (12) na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Segundo o ministro Lelio Bentes Corrêa, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho continuará a fazer as correições ordinárias nos Tribunais Regionais do Trabalho, mas as informações serão compartilhadas com o CNJ. Ou seja, dados sobre processos contra juízes do primeiro e do segundo graus, como reclamações disciplinares, representações por excesso de prazo ou pedidos de providências serão repassados à Corregedoria Nacional de Justiça.

“A parceria traz benefício para a sociedade”, afirmou o ministro Lelio Bentes. “Evita a duplicação de esforços, racionaliza os custos das atividades correcionais e também aproxima a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça, trazendo maior eficiência a esse trabalho”.

O jurisdicionado será o maior beneficiário da parceria, de acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. “O termo de cooperação irá traçar ações em benefício de uma justiça mais rápida, mais eficiente, mais produtiva e mais econômica”, afirma. Com isso, será possível, “em menos tempo”, fiscalizar mais e dar maior qualidade às correições no Brasil.

Os relatórios das inspeções e das correições realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho serão encaminhados ao corregedor nacional de Justiça e, posteriormente, esses dados serão analisados pelo plenário do CNJ.

Os termos de cooperação também serão firmados com outros ramos do Poder Judiciário, como a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral.

fonte: TST

O Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio de dinheiro diretamente na conta bancária, passará a alcançar também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Selic, inclusive aqueles do Tesouro Direto.

A ferramenta virtual já havia incorporado no seu raio de alcance os investimentos em rendas fixas e variáveis, mas estava limitada aos títulos privados. Com a mudança anunciada na última reunião do Comitê Gestor do BacenJud, em 5 de setembro, as possibilidades de bloqueio judicial serão consideravelmente ampliadas.

O novo tentáculo está em fase de ajustes e promete ampliar a abrangência de atuação do Poder Judiciário, segundo o coordenador do Comitê Gestor do BacenJud no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Luciano Frota.

“Até então, tínhamos como bloquear recursos investidos em títulos privados. A partir de agora, se você investe em títulos públicos federais — inclusive Tesouro Direto — e tem dívidas judiciais a saldar com credores, seu investimento estará ao alcance  pelo BacenJud”, disse o conselheiro Frota.

No ano passado, a ferramenta foi usada para recuperar R$ 18,3 bilhões relacionados a ações judiciais, de acordo com dados extraídos do sistema. Nesse período, foram registrados 8,6 milhões de pedidos de ordens de bloqueio de valores emitidas por juízes brasileiros — a maior parte pela Justiça do Trabalho. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. CONJUR

É possível o acolhimento de embargos declaratórios para corrigir omissões e obscuridades, sem contudo modificar a decisão contestada. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) ao manter decisão que condenou uma empresa à revelia após seu preposto chegar sete minutos atraso na audiência inaugural.

Nos embargos declaratórios contra decisão da própria turma, a empresa apontou a existência de omissão e obscuridade em relação a diversos pontos. Segundo a empresa, o acórdão não se manifestava com relação a pedido de anulação de sentença de primeiro grau em razão do cerceamento do direito de defesa, pois o juiz havia determinado a revelia por causa de atraso de sete minutos do preposto da empresa. A empregadora afirmava ser esse um atraso ínfimo, e a revelia, uma punição desproporcional.

A relatora, desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, reconheceu a existência da omissão no acórdão em relação as preliminares suscitadas pela empresa. Segundo ela, embora a corte tenha analisado as questões, conforme consta na conclusão do acórdão, a parte do voto referente à admissibilidade do recurso e análise das preliminares não foi transportada para o sistema do processo eletrônico.

Assim, a relatora apresentou novamente as razões pelas quais as preliminares foram negadas, inclusive a que apontava o suposto cerceamento da defesa.

Conforme a desembargadora, mesmo não existindo nenhum dispositivo prevendo o atraso das partes à audiência, há entendimentos que consideram justificáveis demoras que não ultrapassem cinco minutos. Mesmo assim, complementou, essas tolerâncias são deferíveis a critério do juiz que preside a audiência.

"No caso dos autos, a chegada do preposto da reclamada à audiência ocorreu 7 minutos após seu início, quando já registrada a sua ausência, tendo a magistrada condutora da audiência inclusive registrado em ata", explicou a relatora. Assim, Maria do Socorro rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, mantendo-se a revelia e pena de confissão imposta à empresa.

O voto da relatora, que acolheu os embargos de declaração para suprir a omissão sem modificar a decisão contestada, foi seguido pelos demais integrantes da 1ª Turma. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-6.

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, destacou nesta terça-feira (11/9), na última sessão do Conselho sob sua presidência, a continuidade administrativa nas ações de seu mandato, que se encerra nesta quarta-feira (12/9). Cármen Lúcia elencou as iniciativas de sua gestão para melhorar a fiscalização do sistema carcerário e coibir a violência doméstica como políticas públicas que se alinharam ao histórico de atuação do órgão central de planejamento e controle administrativo do Poder Judiciário.

Ao longo dos dois anos de mandato iniciado em setembro de 2016, a ministra determinou o desenvolvimento e a implantação em todo o país de uma ferramenta digital que reunisse informações fidedignas sobre a população carcerária brasileira. Dois anos depois, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) é uma base de dados com o cadastramento de mais de 600 mil pessoas privadas de liberdade.

Além de ter um departamento incumbido por lei federal de fiscalizar o sistema carcerário brasileiro, o CNJ estudava desde os primeiros anos do órgão, criado em 2005, formas de cadastrar a massa carcerária. A plataforma virtual foi concebida para usar como lastro os processos criminais e de execução penal de brasileiros e estrangeiros que cumprem pena ou aguardam julgamento em unidade prisional.

Defesa da mulher

A ministra também lembrou a Semana Justiça pela Paz em Casa, que passou a mobilizar todos os tribunais de Justiça para levar a julgamento, em formato de mutirão, processos de violência contra a mulher. A ministra iniciou a campanha em 2015, antes mesmo de assumir a presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, mais de 130 mil casos de agressões a mulheres foram julgados durante as três edições anuais da Semana.

“É um “continuum”, um cumprimento de funções no que é determinado a cada tempo, a cada passo, segundo as necessidades, como foi a institucionalização de uma política de combate à violência doméstica e a um quadro de discriminação e violência contra a mulher. A institucionalização da campanha Semana Justiça pela Paz em Casa é uma determinação de gestões anteriores”, afirmou a ministra.

Ao final de sua passagem à frente do órgão, o colegiado aprovou a Resolução CNJ n. 254, que instituiu a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres. A norma trata de como os órgãos do Poder Judiciário devem se preparar administrativamente para prevenir, receber e processar episódios de violência contra as mulheres.

A ministra destacou a criação do Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes, que mapeou onde estão as mulheres que deram à luz ou esperam filhos dentro da prisão. A ferramenta, disponível no portal do CNJ, atualiza o quadro nacional mensalmente.

A ministra citou a publicação no Portal do CNJ dos vencimentos pagos aos magistrados do Poder Judiciário. A decisão de publicizar os dados, por meio da Portaria n. 63, de agosto de 2017, representou o cumprimento integral da Lei 12.527/2011, segundo a própria ministra. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a legislação foi regulamentada para o Poder Judiciário na Resolução CNJ n. 215, em 2015.

Legado

Presente à sessão de despedida da ministra, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, exaltou o envolvimento da ministra em questões necessárias. “A ministra Cármen Lúcia não esteve apenas presidindo as sessões, mas foi verificar in loco, a realidade brasileira, no cárcere, no diálogo com as instituições, notadamente o Ministério Público, por meio da lupa da Constituição, da lei e do justo, encontrando nesta verificação in loco razões para priorizar no CNJ temas muito importantes para o Brasil, para brasileiros e brasileiras, para o nosso projeto de nação”, afirmou Dodge.

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, classificou a atuação da ministra como “determinada e firme”, mas ao mesmo tempo “sensível”. “Certamente sua excelência permanecerá como alguém que ajudou a guiar os passos deste Conselho e do Poder Judiciário do Brasil rumo a uma situação mais próxima daquele ideal que todos nós almejamos: igualdade, fraternidade, liberdade, solidariedade e amor a cada cidadão”, disse o ministro.

O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ary Raghiant Neto, citou Santo Agostinho para se referir à personalidade da ministra Cármen Lúcia. “Vossa Excelência mostrou ao Brasil muita vontade, muita luta, nesses dois anos. Muitos desafios superou, junto com os conselheiros do CNJ e os ministros do STF. Demonstrou com muita clareza à sociedade brasileira que podemos ter esperança em dias melhores”, afirmou o advogado.

A conselheira Daldice Santana, afirmou que a pauta dos direitos humanos teve acolhida na gestão da ministra. “É uma pauta importante para qualquer país civilizado porque se reflete tanto no aspecto econômico, quanto no aspecto humano”, disse a conselheira.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, agradeceu pelo canal de diálogo mantido pela presidente do CNJ e do STF com as associações de classe e pelas oportunidades em que a ministra defendeu publicamente a magistratura brasileira de críticas e ofensas.

Manuel Carlos Montenegro 
Agência CNJ de Notícias 

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 109 do Jurisprudência em Teses, que traz o tema "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – II". A publicação reúne duas novas teses.

A primeira destaca que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS, entendimento firmado na Súmula 353. Já de acordo com a segunda tese, é possível, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do FGTS.

fonte: CONJUR