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Manhabusco

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A Medida Provisória 870/2019 reduz de 29 para 22 o número de órgãos com status ministerial no governo federal. A primeira medida provisória do governo de Jair Bolsonaro foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial na noite desta terça-feira (1), pouco após a cerimônia de posse.

As 22 pastas com status ministerial incluem 16 ministérios, 4 vinculadas à Presidência da República (Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral e Gabinete de Segurança Institucional), além do Advogado-Geral da União (AGU) e do presidente do Banco Central.

Pela decisão, ficam extintos os seguintes ministérios: Cidades; Cultura; Desenvolvimento Social; Esportes; Fazenda; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Integração Nacional; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Segurança Pública; e Trabalho.

A maior parte dessas pastas foi acoplada a outras, como os ministérios da Fazenda, Planejamento e Indústria - unidos para criar o Ministério da Economia. Já o Ministério do Trabalho foi extinto e suas atribuições distribuídas entre três pastas: Economia, Justiça e Cidadania. As concessões de cartas sindicais e a fiscalização das condições de trabalho, por exemplo, ficam com a pasta da Justiça.

Renomeadas

A medida provisória também delega as atribuições de órgãos extintos a outras pastas:

- o Ministério de Direitos Humanos passa a ser Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

- o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) passa a ser Controladoria-Geral da União (CGU); e

- o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil passa a ser Ministério da Infraestrutura.

Nova estrutura tem 16 ministérios, quatro órgãos com status de ministério vinculados à Presidência da República e dois cargos com status de ministros

A MP traz dois órgãos de consulta do presidente: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

Índios e quilombolas

A MP transfere para o Ministério da Agricultura a atribuição de identificar, delimitar e demarcar terras indígenas e quilombolas.

A Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça, era a responsável pelas terras indígenas. E o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ligado à Casa Civil, pela definição dos quilombos.

O Ministério da Agricultura também passa a gerenciar o Serviço Florestal Brasileiro (SFB). O órgão é o responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR) e era vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. O cadastro é um monitoramento dos imóveis rurais do País. Ele traz informações sobre a preservação desses imóveis. A existência de nascentes e a área de vegetação preservada também precisam ser declarados.

As atribuições do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que estavam subordinadas ao Ministério da Fazenda, agora estão no Ministério da Justiça.

Lista final
Com as mudanças, a lista final de ministérios ficou assim:

1. Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
2. Cidadania
3. Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
4. Controladoria-Geral da União
5. Defesa; 
6. Desenvolvimento Regional
7. Economia;
8. Educação;
9. Infraestrutura;
10. Justiça e Segurança Pública;
11. Meio Ambiente;
12. Minas e Energia;
13. Mulher, Família e Direitos Humanos;
14. Relações Exteriores;
15. Saúde;
16. Turismo.

Tramitação
A MP 870/19 será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

fonte: Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.792, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.

 

Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei modifica o quórum de deliberação nas sociedades de responsabilidade limitada nos casos mencionados. 

Art. 2º  O § 1º do art. 1.063 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.063.  ..............................................................................................................

  • 1º  Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.

.......................................................................................................................” (NR) 

Art. 3º  caput do art. 1.076 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.076.  Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas:

......................................................................................................................” (NR) 

Art. 4º O parágrafo único do art. 1.085 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.085.  ............................................................................................................

Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.” (NR)  

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Paulo Guedes
André Luiz de Almeida Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2019

 

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4/1), a Lei 13.793/2019. O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 - Artigo 107), o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94 - Artigo 7º) e a lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei 11.419/2006 - Art. 11), para assegurar aos advogados o direito ao exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos, mesmo sem procuração.

A prerrogativa independe da fase de tramitação, exceto nas hipóteses de sigilo ou segredo de justiça.

A Lei 13.793/2019 entra em vigor na data de sua publicação.

fonte: COAD.

Ministro da economia disse que teto de gastos é fundamental para o controle das contas públicas: 'Mas sem a parede, que são as reformas, o teto cai'

O ministro da economia, Paulo Guedes, afirmou que a reforma da Previdência é o primeiro pilar da política econômica do governo de Jair Bolsonaro para garantir o controle de gastos públicos. “Com isso, garantiremos 10 anos de crescimento sustentável”.

Durante a cerimônia de transmissão de cargo, na tarde desta quarta-feira, 2, ele citou que, além da reforma no sistema previdenciário, as privatizações e a desburocratização são fundamentais para que a economia volte a crescer. “Nós temos hoje um teto de gastos, que é fundamental para o controle das contas públicas, mas sem a parede, que são essas reformas, o teto cai. Vamos abrir a economia, simplificar impostos, privatizar”.

Guedes prometeu uma “enxurrada” de medidas nos próximos dias. “Durante o primeiro mês do governo, a equipe econômica deverá fazer uma série de mudanças infraconstitucionais. “Não faltará notícia”, avisou. Assim que o Congresso tomar posse, em 1º de fevereiro, ele disse que enviará a reforma da Previdência. 

“Camos na direção da liberal democracia, vamos abrir a economia, simplificar impostos, privatizar, descentralizar recursos para Estados e municípios”, indicou. 

Guedes advertiu que a reforma da Previdência é essencial e que o intuito do novo governo é implementar essa e outras reformas estruturais, como a abertura comercial, “de maneira sincronizada”. “Se abrir economia sem reforma (da Previdência), tem que falar ‘corre que o chinês vai te pegar'”, brincou o ministro.

Segundo Guedes, sem reformar a Previdência, será preciso desacelerar a abertura da economia e a reforma tributária, que também é aguardada pelos investidores e empresários.

Imposto único

Guedes defendeu a criação de um imposto único, ideia já advogada pelo futuro secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Segundo Guedes, a criação do imposto único vai simplificar o pagamento de tributos e ainda ajudará na descentralização de recursos para Estados e municípios poderem reforçar suas políticas.

Hoje governadores e prefeitos reclamam do excesso de contribuições sociais arrecadadas pelo governo federal. Pela Constituição, essas contribuições não precisam ser partilhadas com os entes subnacionais.

“Cintra vai simplificar impostos para virar um só. Se viramos um imposto único, todas aquelas contribuições criadas para não distribuir (com Estados e municípios) vão começar a descer. O Brasil é pirâmide invertida, vamos colocar ela de cabeça para cima. O dinheiro tem que chegar para o povo”, afirmou Guedes.

“Temos que fazer a descentralização de recursos para Estados e municípios, de forma que o Brasil reassuma característica de República Federativa. O dinheiro tem que ir onde o povo está, para saúde, segurança e saneamento”, disse o ministro.

Abertura de mercado

Para Guedes, a melhor forma de enfrentar a desigualdade social é com o fortalecimento da economia de mercado.  “A insistência do estado como motor aumentou os gastos públicos, corrompeu a política e estagnou a economia”, afirmou. 

Ele reforçou que o Brasil tem uma economia fechada por quatro décadas. “Implementar reformas causa ciclo virtuoso de emprego e renda e arrecadação. Podemos contar com futuro brilhante”, acrescentou.

Guedes fez um histórico sobre o problema fiscal brasileiro e lembrou o endividamento excessivo em dólar no governo de Ernesto Geisel, durante o período militar. “O Brasil se tornou vulnerável em política cambial. Precisamos hoje de 400 bilhões de dólares (em reservas) para acreditarem que vamos nos comportar bem”, completou.

O novo ministro lembrou a inflação crônica causada pelo crédito fácil no governo Figueiredo e disse que, com a democratização, foram combatidos os sintomas, com congelamento de gastos e de ativos financeiros.

fonet: Revista VEJA

Quarta, 02 Janeiro 2019 06:23

SALÁRIO MÍNIMO

DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

 

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º  A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário mínimo será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Parágrafo único.  Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Brasília, 1º  de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2019 - Edição especial

Nos dois discursos que proferiu, Bolsonaro reviveu retórica de campanha; público ficou abaixo do esperado.

Jair Messias Bolsonaro tomou posse nesta terça-feira 1º como novo presidente do Brasil, em cerimônia solene no Congresso Nacional. Hamilton Mourão foi empossado como vice-presidente. A ascensão de Bolsonaro ao cargo ocorreu sob um forte sistema de segurança – mais de 10.000 agentes, entre Forças Armadas, polícias e setor de inteligência, atuaram no evento.

O público, entretanto, ficou abaixo do esperado. Segundo o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, 115.000 pessoas acompanharam a cerimônia na Esplanada dos Ministérios. A expectativa era que entre 250.000 e 500.000 pessoas comparecessem.

A cerimônia de posse de Bolsonaro contou com o menor número de delegações estrangeiras desde a redemocratização. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, 46 representações foram a Brasília para acompanhar os festejos.  Desses, dez vieram lideradas por seus chefes de Estado ou governo. A principal estrela foi Benjamin Netanyahu, primeiro-ministro de Israel, com quem Bolsonaro teve um encontro fora da agenda oficial no Palácio do Itamaraty, antes mesmo de se encontrar com os líderes e representantes de outros países.

Nos dois discursos que proferiu em sua posse, um no Congresso e outro no púlpito no Palácio do Planalto, Bolsonaro reviveu a retórica que formou sua plataforma de campanha, como o direito à legítima defesa e o combate a ideologias de esquerda. Aos parlamentares, após ser oficialmente empossado, o presidente prometeu partilhar o poder de “forma progressiva” com estados e municípios. Eleito numa campanha marcada pela polarização, Bolsonaro também falou em “união”.

Já com a faixa presidencial, no Palácio do Planalto, dirigindo-se sobretudo aos seus apoiadores, Bolsonaro disse que sua posse representa “o dia em que o povo começou a se libertar do socialismo, da inversão de valores, do gigantismo estatal e do politicamente correto”. O público reagia aos gritos de “mito”, apelido de Jair Bolsonaro entre seus admiradores.

Mas quem roubou a cena foi a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, que quebrou o protocolo ao discursar no parlatório do Palácio do Planalto – normalmente, só discursa o presidente que está assumindo o cargo. Ela falou antes do marido por meio de libras, linguagem de sinais usada por surdos-mudos. Ao seu lado, uma tradutora vocalizava os sinais da primeira-dama.

Veja como foi o dia da posse de Bolsonaro em Brasília:

21:33 – Fora da agenda

Bolsonaro manteve encontro com o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, no início da noite desta terça no gabinete do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo. A reunião não estava prevista na agenda oficial da posse. O novo presidente esteve também com líderes de outros países e com o secretário de Estado americano, Mike Pompeo, antes de assumir a função de anfitrião do coquetel aos convidados especiais para sua posse.

Bolsonaro ingressou no Itamaraty pela porta principal às 19h10. Mas, em vez de seguir para o coquetel servido na Sala Brasília, no 3º andar do Palácio dos Arcos, dirigiu-se ao segundo andar, para a sala do chanceler. Somente apresentou-se aos convivas depois das 20h.

21:25 – No microfone

“Brasil” e “Deus” foram as palavras mais usadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nos dois discursos que fez nesta terça-feira, 1º, em dois eventos de posse, na Câmara dos Deputados e no parlatório do Palácio do Planalto.

21:14 – Despedida

O ex-presidente Michel Temer usou as redes sociais para se pronunciar sobre sua despedida do cargo. “Deixo as reformas e os avanços, que colocaram nosso País em um novo tempo. Saio com a alma leve e a consciência do dever cumprido”, escreveu, no Twitter.

21:03 – Salário mínimo

Bolsonaro deve assinar o decreto que reajusta mínimo para 998 reais, um dos primeiros atos do novo governo. O valor é oito reais menor do que a previsão orçamentária para 2019. O agora ex-presidente Michel Temer deveria ter publicado texto na segunda, mas deixou a missão para seu sucessor.

20:49 – Dora Kramer: Na posse ‘salva’ por Michelle, Bolsonaro continuou falando para seus eleitores

De Dora Kramer, colunista de VEJA – Os dois discursos, no Congresso e no Palácio do Planalto, podem ter sido empolgantes para seus eleitores, mas foram francamente decepcionantes para a sociedade em geral. O conteúdo das falas de Bolsonaro desmentiu a manifesta intenção de arrefecer os ânimos polarizados e governar para todos.

20:00 – Em comum

A deputada Maria do Rosário (PT), que já foi xingada pelo novo presidente, e a primeira-dama Michelle têm algo em comum: ambas compartilham a bandeira da inclusão dos surdos. Michelle discursou durante a posse usando a língua de Libras, da comunidade surda. Ela é intérprete de Libras, profissão reconhecida e regulamentada graças à lei de autoria de Maria do Rosário.

19:15 – Bolsonaro chega ao Itamaraty

O presidente Jair Bolsonaro chegou ao Palácio do Itamaraty para a terceira e última etapa das solenidades da posse presidencial: o coquetel de recepção para chefes de estado e de governo, vice-chefes, chanceleres e representantes de governos estrangeiros. Ele chegou acompanhado da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo.

18:42 – Posse de Bolsonaro tem público abaixo do esperado

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República estimou em 115.000 o número de pessoas que acompanharam a cerimônia de posse do presidente Jair Bolsonaro (PSL). O número ficou bem abaixo do esperado pela organização.

A expectativa inicial era que entre 250.000 e 500.000 pessoas comparecessem à Esplanada dos Ministérios em Brasília. Este cálculo foi feita pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, que não divulgou nenhuma estimativa no decorrer do evento e afirmou que caberia ao GSI divulgar o público. 

18:39 – Imprensa mundial indica início de nova era com Bolsonaro; veja repercussão

A imprensa mundial voltou os olhos para a cerimônia de posse de Jair Bolsonaro nesta terça-feira 1. Embora apenas dez chefes de Estado tenham comparecido ao evento, alguns dos maiores veículos internacionais destacaram a transição.

Com constância, os veículos estrangeiros compararam o novo presidente brasileiro a Donald Trump e apontaram uma mudança radical nos rumos da política, utilizando o termo “extrema direita”. Declarações de Bolsonaro, como “vamos libertar o Brasil do socialismo” e o lema “Deus acima de tudo, Brasil acima de todos”, tiveram grande repercussão.

18:36 – Discurso no parlatório e beijo no marido: primeira-dama quebra o protocolo

A primeira-dama Michelle Bolsonaro chamou a atenção na cerimônia de posse presidencial ao quebrar o protocolo e discursar no parlatório do Palácio do Planalto – normalmente, só discursa o presidente que está assumindo o cargo.

Mais: Michelle ainda falou antes do marido (que ficou atrás dela) e por meio de libras, linguagem de sinais usada por surdos-mudos. Ao seu lado, uma tradutora vocalizava o que a primeira-dama sinalizava.

18:30 – Sérgio Praça: Bolsonaro foca em temas não-prioritários para melhorar a educação

De Sérgio Praça, colunista de VEJA – Sem dúvida o maior problema do Brasil é a educação, embora tenha havido melhoras do péssimo para o muito ruim nos últimos 30 anos.

Bolsonaro fala muito em doutrinação marxista, ideologia de gênero e ensino não militar, mas nenhuma dessas três coisas é vista pelas dezenas de especialistas que temos em educação como prioridades sérias para melhorar a educação. Se na economia, o presidente está dando ouvidos e delegando tarefas para especialista, na política educacional ele indica que fará o contrário.

18:25 – Em texto e vídeo: os dois primeiros discursos do presidente Jair Bolsonaro

Cumprindo os ritos da sua posse como o 38º presidente da República, Jair Bolsonaro fez dois discursos nesta terça-feira 1º. O primeiro, no Congresso Nacional, dirigido aos deputados federais e senadores, logo depois de assumir formalmente o cargo. O segundo, no parlatório do Palácio do Planalto, após receber a faixa presidencial, se dirigindo ao público que o acompanhava na Praça dos Três Poderes.

18:10 – O ministério de Bolsonaro

O ministério do presidente Jair Bolsonaro contará com 22 pastas, sete a menos do que o do ex-presidente Michel Temer. Os maiores destaques ficam para o ex-juiz Sergio Moro, que era responsável pela Operação Lava Jato e agora assume a pasta da Justiça, e para o economista Paulo Guedes, que, como ministro da Economia, assumirá as funções dos atuais ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Indústria, Comércio e Serviços, além de parte da pasta do Trabalho.

Conheça os 22 ministros do novo governo.

18:06 – Bolsonaro começa a nomear ministros; Moro é o primeiro

O presidente Jair Bolsonaro começa a nomeação de seus 22 ministros. O primeiro foi o ex-juiz Sergio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública. O evento acontece no salão nobre do Palácio do Planalto. As transmissões de cargo, uma para cada pasta, começam a partir de amanhã.

17:44 – Maquiagem de Michelle Bolsonaro atrasa cerimônia de posse

No blog Radar – A pausa do presidente Jair Bolsonaro no gabinete de Eunício Oliveira, antes de seguir para o Palácio do Planalto, foi mais demorada do que o previsto. Primeiro porque ele só poderia seguir para o palácio quando todas as autoridades internacionais tivessem chegado. Mas não foi só isso.

17:39 – Sérgio Praça: Não há cabimento na presença de Marcelo Bretas na posse de Bolsonaro

De Sérgio Praça, colunista de VEJA – A presença de Marcelo Bretas, juiz federal do Rio de Janeiro responsável pela prisão de Sérgio Cabral e outros políticos do MDB, na posse do presidente Jair Bolsonaro é um comportamento absolutamente incompatível com a separação dos poderes.

Não há cabimento na presença de um representante do judiciário que não seja integrante do Supremo Tribunal Federal em uma posse de presidente da República. Não tem espaço isso em um regime normal. Essa é uma atitude que demonstra uma congruência ideológica, uma concordância ideológica incompatível com o trabalho de um juiz.

17:32 – Presidente e vice recebem cumprimentos de chefes de estado

O presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão recebem agora os cumprimentos de chefe de estado e de governo. O primeiro foi o presidente do Paraguai, Mario Abdo Benítez. Ao todo, são dez os presentes para a posse desta terça-feira 1º. Destaque para o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu.

17:23 – Bolsonaro faz discurso à nação

Jair Bolsonaro faz agora seu segundo discurso como presidente da República, o primeiro à nação, no parlatório do Palácio do Planalto. Bolsonaro falou em “libertar o Brasil do socialismo”, “estabelecer a ordem”, defender a família, diminuir o “gigantismo” do estado, fazer reformas e fortalecer a meritocracia.

Ao final, ele mostrou uma bandeira brasileira – dada a ele pelo futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni – e repetiu o brado de que ela “nunca será vermelha”, lema anticomunista que faz referência à cor tradicionalmente utilizada pelos partidos políticos de esquerda. “A partir de hoje, vamos colocar em prática o projeto que a maioria do povo brasileiro democraticamente escolheu”.

17:08 – Primeira-dama apresenta mensagem de agradecimento em libras

A primeira-dama Michelle Bolsonaro apresentou em libras uma mensagem sua de agradecimento, que foi lida por uma intérprete. No texto, Michelle fala sobre os “momentos difíceis” que o presidente Jair Bolsonaro passou, após um atentado a faca no começo de setembro, com menção especial ao enteado, Carlos Bolsonaro.

Ela também se dirigiu para a comunidade surda e para as pessoas com deficiência, afirmando que “os esquecidos serão valorizados”. Michelle também repetiu ideias expressadas nos discursos do marido: “A voz das urnas foi clara. O cidadão brasileiro quer segurança, paz e prosperidade”.

17:05 – Temer transfere faixa presidencial a Bolsonaro

O ex-presidente Michel Temer acaba de fazer a transferência da faixa presidencial a Jair Bolsonaro, cerimônia simbólica que representa a passagem do cargo para o novo ocupante do Planalto. Hino nacional é executado com tradução simultânea em linguagem brasileira de sinais (libras).

16:56 – Bolsonaro chega ao Palácio do Planalto

Com agenda atrasada, o presidente Jair Bolsonaro chegou às 16h55 para emblemática posse no Palácio do Planalto. Sob vaias, Michel Temer o esperou no alto da rampa por cerca de dez minutos. Acompanhado pelo general Hamilton Mourão, vice-presidente da República, e por sua mulher, Michelle, Bolsonaro desceu do rolls royce e subiu a rampa escoltada pela guarda de honra – os Dragões da Independência. Veio em carro aberto, acenando para o público. Pediu para o motorista para se aproximar da concentração de cerca de 10.000 apoiadores. A multidão gritava: ” mito”, “o capitão chegou”.

16:54 – Bolsonaro responde Trump

Ainda em meio às celebrações de posse, o presidente Jair Bolsonaro respondeu a mensagem de felicitação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. “Senhor presidente Trump, agradeço suas palavras de apoio. Juntos, sob a proteção de Deus, traremos mais prosperidade e progresso para nossos povos!”

16:47 – ‘O capitão chegou’

Ao ritmo de “o campeão voltou”, público na Praça dos Três Poderes grita que o “capitão chegou” para comemorar a posse de Bolsonaro. O presidente, a primeira-dama Michelle Bolsonaro e um dos filhos do presidente, o vereador Carlos Bolsonaro, voltam para o rolls-royce em direção ao Palácio do Planalto.

16:40 – Temer chega ao Planalto

O ex-presidente Michel Temer acaba de chegar ao Palácio do Planalto para transmitir simbolicamente o cargo ao presidente Jair Bolsonaro. A passagem da faixa presidencial estava prevista para as 16h30, mas o cronograma está atrasado.

16:39 – Cerimônia é retomada

Em seu primeiro ato como comandante-em-chefe das Forças Armadas, o presidente Jair Bolsonaro passa em revista as tropas e assiste o tradicional disparo de 21 tiros de canhão – que provocaram comemorações intensas da parte dos espectadores que acompanham a solenidade do ato de fora.

16:37 – Trump cumprimenta Bolsonaro: ‘Os Estados Unidos estão com você’

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, utilizou o Twitter para parabenizar o presidente Jair Bolsonaro pela sua posse. Para Trump, Bolsonaro fez um “grande discurso de inauguração”. “Os Estados Unidos estão com você”, completou o governante.

Quem também falou na rede social foi o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu. Chamando Bolsonaro de “bom amigo”, ele compartilhou um vídeo seu abraçando o novo presidente do Brasil.

16:26 – O discurso de Eunício: Bolsonaro deve dialogar com Congresso e obedecer a Constituição

Em um discurso maior que o do próprio presidente, presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), roubou parte dos holofotes durante a solenidade de posse de Jair Bolsonaro. O senador disse que o novo chefe de Estado precisa ser “o maior exemplo de conduta para o país”. “As palavras só perpetuam os fatos, mas as ações é que entram para a história”, disse.

6:14 – Bolsonaro fará um ‘revogaço’ de regras ‘que atrapalham a vida das pessoas’

Indicado para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM) afirmou que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) fará um “revogaço” de regras que “atrapalham a vida das pessoas”. Segundo Onyx, Bolsonaro convocou a primeira reunião ministerial do novo governo para quinta-feira 3, a partir das 9h da manhã

16:10 – Direto do Congresso: A repercussão do primeiro discurso

16:05 – Governo quer secretaria para apoiar criação de escolas militares

Em passagem pelo Palácio do Planalto para a posse de Jair Bolsonaro (PSL), o ministro da Educação do próximo governo, Ricardo Vélez Rodriguez, afirmou que sua gestão criará uma secretaria específica para apoiar municípios que desejem ter escolas militares.

16:00 – Em discurso, Bolsonaro promete ‘partilhar poder’ com estados e municípios

Em seu discurso após tomar posse no Congresso Nacional, o presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) prometeu partilhar o poder de “forma progressiva” com estados e municípios em seu mandato. Ele também pediu o apoio dos parlamentares na “missão de reerguer a pátria”.

“Vamos unir o povo, valorizar a família e respeitar as religiões e nossas tradições judaico-cristãs”, disse Bolsonaro, que repetiu os temas que formaram a base de sua plataforma de campanha: o direito à legítima defesa e o combate à ideologia de gênero na educação.

15:58 – Mídia internacional cobre posse como tragédia

Do blog Mundialista – Brasileiro é tão bobinho, não? Apesar de todos os horrores descritos pelo jornal francês Libération, para “75% deles, Jair Bolsonaro está no bom caminho”. Ao contrário, obviamente, dos ilustres professores consultados pelo jornal.

Um deles diz que Sergio Moro, em lugar de provocar um continental suspiro de alívio e de segurança no combate à corrupção, servirá “para dar uma aparência legal a medidas incompatíveis com os direitos humanos”.

15:46 – Eunício encerra a solenidade

Com elogios ao governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), encerrou o seu discurso. Na próxima etapa, o presidente Jair Bolsonaro passará para a solenidade da revista das tropas, em seu primeiro ato como comandante-em-chefe das Forças Armadas.

15:43 – Eunício manda recado

Discursa agora o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE). O discurso de Eunício foi em tom recados ao presidente Jair Bolsonaro. “Os governantes dependem, em primeiro lugar, da nossa Constituição e das leis em vigor”, completando “quando as regras máximas vigentes não permitam algo que você eventualmente pretenda será necessária a alteração legislativa pelo Congresso Nacional com o controle de constitucionalidade pelo Supremo e a permanente fiscalização do Ministério Público”. Bolsonaro já disse pretender fazer a mudança das regras sobre posse de armas através de um decreto presidencial.

15:28 – Dez chefes de estado e de governo acompanham posse

Dez chefes de Estado e de governo participam da posse do presidente eleito, Jair Bolsonaro, nesta terça-feira 1º. Também estão confirmados três vice-presidentes, doze chanceleres, dezoito enviados especiais e três diretores de organismos internacionais. A maioria é de representantes da América do Sul.

Os primeiros-ministros de Israel, Benjamin Netanyahu, e da Hungria, Viktor Orbán, o secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo, além do presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa estão entre os presentes.

15:25 – Bolsonaro faz primeiro discurso como presidente

O presidente Jair Bolsonaro faz neste momento seu primeiro discurso após tomar posse no cargo. Ele promete combater a corrupção e a criminalidade e descentralizar o poder, fortalecendo estados e municípios. Falou em “pacto nacional do povo, com poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”.

15:22 – Quórum baixo na Praça dos Três Poderes

O número de expectadores em Brasília é, em impressão prévia, menor do que a estimativa da organização, que era de entre 250.000 e 500.000 pessoas. Na Praça dos Três Poderes, segundo estimativas extraoficiais, são apenas cerca de 7.000 pessoas.

15:17 – Vaias na Praça

Por Denise Chrispim Marin

O público reunido na Praça dos Três Poderes para a posse do presidente Jair Bolsonaro reagiu com vaias às imagens de Eunício Oliveira (MDB-CE), presidente do Senado, e Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal. Cerca de 7.000 pessoas acompanhavam por um telão o início da cerimônia de posse no Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), foi igualmente vaiado. Toda menção ao nome de Bolsonaro e ao de seu vice-presidente, Hamilton Mourão, gerou aplausos e gritos entusiásticos.

15:14 – Leitura formal do termo de posse

O primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, deputado Giacobo (PR), leu o termo de posse, que oficializa a realização da cerimônia desta terça-feira.

15:09 – URGENTE: Bolsonaro é presidente

Jair Messias Bolsonaro lê o juramento de posse e é o 38º presidente da República Federativa do Brasil. Antonio Hamilton Martins Mourão é o vice-presidente da República.

15:06 – Hino Nacional

Formada a mesa da sessão solene do Congresso Nacional. A Banda dos Fuzileiros Navais foi a responsável pela execução do hino nacional.

14:59 – Cerimonial

Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão sobem a rampa do Congresso Nacional acompanhados dos presidentes do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ao final, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se juntam à comitiva em direção ao plenário.

14:54 – Ex-presidentes

São dois os ex-presidentes presentes à posse de Jair Bolsonaro: José Sarney e Fernando Collor. Todos os antecessores, com a exceção de Luiz Inácio Lula da Silva, foram convidados, mas não há uma posição sobre a resposta dada por Fernando Henrique Cardoso e Dilma Rousseff.

14:50 – Cavalo refuga na saída do carro

Um dos cavalos dos Dragões da Independência refugou na saída do carro levando o presidente eleito Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional. São seis seguranças batedores correndo, sendo três em cada lado do rolls-royce.

14:45 – Bolsonaro vai em carro aberto

O presidente eleito Jair Bolsonaro resolveu a última dúvida da posse: ele vai ao Congresso Nacional de carro aberto, no tradicional rolls-royce da Presidência da República. Bolsonaro está acompanhado da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e uma surpresa: o filho Carlos Bolsonaro.

14:37 – Candidato à presidência da Câmara pede ‘contato maior’ de Bolsonaro

Reunidos para a posse de Jair Bolsonaro (PSL), deputados divergem ao analisar a governabilidade do presidente eleito. Um dos candidatos à presidência da Câmara e membro da bancada da bala, Capitão Augusto (PR-SP) afirmou que o ‘tendão de Aquiles’ do governo é o Congresso, em especial a própria Câmara dos Deputados.

14:35 – Evo Morales: ‘Somos sócios estratégicos que miram o mesmo horizonte’

O presidente da Bolívia, Evo Morales, um dos poucos líderes de esquerda que participará da posse de Bolsonaro disse em sua conta no Twitter que vem ao evento com “convicção que as relações Bolívia-Brasil tem raízes profundas de laços de irmandade e complementaridade”.

4:29 – Briga na Praça dos Três Poderes

Por Denise Chrispim

Um eleitor de Jair Bolsonaro foi atingido por gás pimenta lançado por um segurança da Presidência. O homem de meia idade resistia a se retirar de uma área ao lado do bebedouro de água, que lhe daria visão privilegiada ao Parlatório, de onde Bolsonaro discursará ao público. Com ele estavam outras pessoas. Soldados da PM insistiram que os eleitores não podiam permanecer ali e levaram o homem atingido a atendimento médico. Os policiais ocuparam a área e criaram uma nova barreira, mais distante, para os apoiadores de Bolsonaro.

14:21 – Bolsonaro deixa Granja do Torto

O presidente eleito Jair Bolsonaro deixa a residência da Granja do Torto para o início dos procedimentos de posse. Ele encontrará o vice-presidente eleito, Hamilton Mourão, na Catedral Metropolitana de Brasília. É a partir deste local que se inicia o cortejo que os levarão junto com suas esposas, Michelle Bolsonaro e Paula Mourão, para o Congresso Nacional.

14:11 – Bolsonaro agradece eleitores antes de posse

Antes de sair para a cerimônia de posse, o presidente eleito Jair Bolsonaro postou um vídeo agradecendo aos eleitores. “Pretendemos sim mudar o destino do Brasil”.

13:57 – Carona

O presidente do Paraguai, Mario Abdo Benitez, pegou uma “carona” com o presidente do Chile, Sebastián Piñera, para vir à posse de Jair Bolsonaro.  O avião da Força Aérea chilena partiu de Santiago e pousou em Assunção para que o colega embarcasse. Em sua conta no Twitter, o presidente paraguaio desejou êxito à Bolsonaro e espera que os vínculos entre as nações sejam fortalecidos.

13:51 – Apoiadores gritam contra a imprensa e expressam esperança em Bolsonaro

“Este momento é histórico, depois das decepções com os governos anteriores. É um divisor de águas. Antes, a gente vivia sem esperanças”, afirmou a VEJA Júnior Perotti, técnico em eletrônica de 38 anos, que desembarcou nesta terça-feira em Brasília, vindo de Fortaleza (CE)e se prepara para assistir a cerimônia da Praça dos Três Poderes.

Os apoiadores de Bolsonaro receberam aos gritos de “comunistas” e “vão falir” os jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas credenciados para a cobertura no local, bem em frente ao Palácio do Planalto. Alguns deles tentaram boicotar as entrevistas da imprensa com os bolsonaristas, mas acabavam ignorados pelos dois lados.

13:49 – Pompeo em Brasília

O secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo, já está no Brasil para a posse do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Em sua conta no Twitter, ele afirma que está ansioso para “testemunhar a transferência pacífica de poder em uma das democracias mais fortes da América Latina”.

Pompeo fica no Brasil até amanhã, quando se reúne com Bolsonaro e o futuro ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, para tratar sobre a situação da Venezuela, Nicarágua e de Cuba. Depois, ele segue para Colômbia.

13:30 – O momento em que Bolsonaro se torna presidente

Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, não é ao receber a faixa presidencial de Michel Temer que Jair Bolsonaro se tornará presidente da República. A solenidade tem caráter simbólico. A posse efetiva acontecerá no Congresso Nacional, a quem cabe efetivar o resultado das urnas, quando ele e o vice-presidente eleito Hamilton Mourão executarem o juramento e assinarem o termo de posse.

13:12 – Discurso acessível

Como já tem sido praxe nos discursos recentes de Jair Bolsonaro, a cerimônia de transmissão do cargo no salão nobre do Palácio do Planalto contará com tradução simultânea em libras. Na plateia, cerca de trinta lugares foram reservados para pessoas surdas.

13:04 – Os desafios de Bolsonaro

O governo que começa nesta terça-feira, 1º, sob o comando de Jair Bolsonaro tem como principal desafio viabilizar politicamente a agenda de reformas proposta pelo plano liberal de Paulo Guedes, o escolhido do presidente para um superministério da Economia – que abarcará as funções das atuais pastas da Fazenda, do Planejamento e da Indústria – e fiel depositário da boa vontade do mercado financeiro com o novo inquilino do Palácio do Planalto, de histórico estatista. Leia mais.

12:50 – Bolsonaro com medo de água fria

No blog Radar – A paranoia por segurança durante a posse é tão grande que, no Congresso, as pessoas são proibidas de circular com copo de água na mão. Como justificativa, os seguranças dizem que a medida é para evitar que ele seja atingido por um banho forçado.

12:35 – Aumenta público na Praça dos Três Poderes, em Brasília

12:30 – Datafolha: otimismo sobre Bolsonaro é menor para 1º mandato desde 1989

O índice de otimismo da população sobre o governo de Jair Bolsonaro (PSL) é o menor para um primeiro ano de mandato desde 1989, segundo levantamento realizado pelo instituto de pesquisa Datafolha, publicado nesta terça-feira pelo jornal Folha de S.Paulo.

12:27 – Polícia faz varredura no Plenário da Câmara

No Radar – Acaba de ser feita uma varredura nas galerias do plenário da Câmara dos Deputados, mais uma medida adotada para reforçar a segurança da posse. O local receberá a sessão solene do Congresso Nacional para a leitura dos termos de posse de Bolsonaro e do vice-presidente eleito Hamilton Mourão.

12:19 – A trajetória de Jair Messias Bolsonaro, o 38º presidente do Brasil

O 38º presidente da República do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, nasceu no município de Glicério (SP), em 21 de março de 1955, filho de Percy Geraldo Bolsonaro e Olinda Bolsonaro, mas foi registrado Campinas (SP) e criado na cidade de Eldorado, a 243 quilômetros de São Paulo. Formou-se em 1977 na Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende (RJ), e chegou à patente intermediária de capitão. Em 1988, foi para a reserva, após ter sido eleito vereador no Rio de Janeiro. O PSL, partido pelo qual se elegeu presidente, é o oitavo pelo qual ele passa. Saiba mais.

12:13 – O primeiro escalão

futuro ministério de Jair Bolsonaro (PSL) tem generais, economistas, políticos, um ex-juiz e até um astronauta. Em comum, todos compartilham de opiniões similares às do futuro chefe. A composição do gabinete já frustrou uma expectativa que o próprio presidente eleito criou durante a campanha: ele prometia ter não mais que quinze ministérios, mas terá 22 pastas com esse status.

12:07 – Governadores tomam posse

Além de Bolsonaro e do vice-presidente eleito Hamilton Mourão, os 27 governadores eleitos em outubro também tomam posse neste dia 1º.

Em São Paulo, João Doria (PSDB) prometeu adotar a nova política, reforçou o alinhamento ao presidente eleito e demonstrou a disposição em aumentar a sua influência sobre o PSDB, afirmando que seu partido “não vai virar as cosas para o Brasil”. No Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) prometeu “libertar o estado da irresponsabilidade e da corrupção que marcaram as duas últimas décadas da política”. Em Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) tomou posse colocando como prioridade o combate à crise fiscal pela qual passa o estado, e definiu os dias atuais como “tempos difíceis em que reformas administrativas e fiscais precisarão ser levadas adiante”.

11:47 – Emergência em Brasília

No Blog do Noblat – Nem o golpe de 64 pôs nas ruas de Brasília tantos militares e agentes de segurança quanto a posse do capitão marcada para logo mais. Na vida real desde o último fim de semana, Brasília vive uma espécie de Estado de Emergência sem que a medida tenha sido oficialmente decretada.

11:38 – Primeira fila

Funcionários do cerimonial fazem agora os últimos ajustes no salão nobre do Palácio do Planalto para a posse do presidente eleito Jair Bolsonaro. Na primeira fila, os lugares foram reservados para a futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e para os presidentes dos outros poderes. Em uma outra área, oito cadeiras foram destacadas para os governadores recém-empossados que irão a Brasília para assistir à cerimônia, entre eles os de São Paulo, João Doria (PSDB), e do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC).

11:28 – Esquema de segurança inédito

esquema de segurança para a posse desta terça-feira é o maior já organizado para a transmissão do cargo de presidente da República. Mais de 10.000 agentes, incluindo Forças Armadas, polícias e setor inteligência, atuarão na posse. A parte ostensiva da segurança terá cerca de 4.600 homens do Exército, 200 da Marinha, 200 da Aeronáutica, 4.700 policiais militares, incluindo cavalaria e cães farejadores, e os 46 policiais federais que não sairão de perto de Bolsonaro. Outros 300 policiais civis do Distrito Federal e agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) estarão infiltrados em meio à multidão. No teto do Planalto, ficarão posicionados atiradores de elite.


11:19 – Cronograma

14h45 – Cortejo sai da Catedral Metropolitana de Brasília em direção ao Congresso Nacional
15h00 – Cerimônia de posse no Congresso
16h10 – Execução do hino, salva de tiros e revista de tropas na rampa do Congresso
16h25 – Cortejo do Congresso para o Palácio do Planalto
16h40 – Recebimento da faixa presidencial e pronunciamento oficial
17h00 – Cumprimentos de chefes de governo
17h30 – Cerimônia de nomeação de ministros
18h15 – Fotografia oficial
18h45 – Cortejo para o Itamaraty
19h00 – Recepção

11:10 – As etapas da posse

A posse do presidente eleito Jair Bolsonaro será uma cerimônia composta por diversos eventos e formalidades, com uma duração total prevista de cerca de seis horas. A primeira etapa é as 14h45, com um cortejo que partirá da Catedral Metropolitana de Brasília em direção ao Congresso Nacional. A última, das 19h às 21h, é uma recepção que o presidente e a futura primeira-dama Michelle Bolsonaro oferecerão a representantes de governos estrangeiros no Palácio do Itamaraty. Entenda as etapas da posse do novo presidente.

fonte: Revista VEJA

É certo que havia necessidade de algumas mudanças na relação capital x trabalho. Porém, isso deveria ter ocorrido com o passar da evolução tecnológica e das novas modalidades de prestação de serviços. Todavia, a Consolidação das Leis do Trabalho não precisava de tantas mudanças. O direito material deveria ser preservado, pois trata-se de uma construção de mais de 70 anos, assim como os princípios do Direito do Trabalho. Não adianta retirar direitos sem critério social. Na verdade a diminuição do custo não está no pagamento dos direitos do trabalhador, mas sim na elevada carga tributária, onde o próprio trabalhador também é afetado. Ao se propagar como vitória a diminuição das ações trabalhistas após a Reforma Trabalhista, na verdade o que ocorreu foi o recuo natural daquele que ainda não absorveu a intenção do legislador. Aliás, se continuar a diminuir o número de ações trabalhistas, qual será a razão da existência das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho? A extinção com a desativação de Varas do Trabalho ou a incorporação da estrutura física à Justiça Comum Federal é um risco iminente. Não se trata de conclusão pessoal, mas sim decorrente da aritmética. Ou seja, quanto menos trabalho menor deverá ser a estrutura. Aí, então, falamos da reconstrução com a reestruturtação da Justiça do Trabalho. Na vigência da administração do ministro do TST Carlos Alberto Reis de Paula (aposentado), por intermédio de uma EC, a Justiça do Trabalho passou, de fato e de direito, a figurar como integrante da estrutura do Poder Judiciário. Isso foi uma grande vitória. A reflexão é no sentido de que o maior interessado na manutenção da Justiça do Trabalho é o empregado, esse é o seu público. Agora, sem a proteção do manto das garantias constitucionais, especialmente dos benefícios da justiça gratuita, com certeza as ações irão diminir a cada dia. A condenação em pagamento de honorários também é um fator que contribui para o afastamento dos trabalhadores na busca de seus direitos (acesso à Justiça). Com efeito, não podemos de uma hora para outra equiparar a cultura (social, política, profissional etc.) do primeiro mundo e das grandes nações com a da grande massa dos nossos trabalhadores. Que isso seja pensado pelos prestadores da tutela jurisdicional. Portanto, é a contribuição de um eterno aprendiz.   

Domingo, 30 Dezembro 2018 13:46

Manhabusco vai prestigiar posse na OAB-MS

 

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O advogado e escritor José Carlos Manhabusco, autor de quatro livros pela editora LTr, não economiza elogio ao presidente reeieito da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul), Mansour Elias Karmouche. Ele refundou a instituição que é um dos pilares de sustentação da democracia”, diz o advogado e escritor.

Manhabusco, entusiasmado com o modelo de gestão de competência inquestionável, confirmou participação na solenidade de posse da OAB, CAAMS (Caixa de Assistência dos Advogados) e ESA (Escola Superior da Advocacia) a ser realizada no dia 24 de janeiro no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo.

Sobre o diretor da ESA, Ricardo Souza Pereira, o advogado e escritor José Carlos Manhabusco referiu-se a ele como sendo um administrador emérito com futuro muito promissor. “Trabalhar em prol da classe dos advogados significa a unificação e o fortalecimento da entidade guardiã das constituições Municipais, Estadual e Federal”, realçou o advogado e escritor, cumprimentando os diretores da OAB-MS, CAAMS e ESA por três anos de gestão produtivo em benefício da categoria.

fonte: Gazeta Morena. Por Roberto Costa

28 de dezembro de 2018

Lei nº 13.788, de 27.12.2018 - Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.

Lei nº 13.787, de 27.12.2018 - Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

Lei nº 13.786, de 27.12.2018 - Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

Lei nº 13.785, de 27.12.2018 - Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.

Lei nº 13.784, de 27.12.2018 - Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão “Dia do Bacharel em Turismo” por “Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo”.

Medida Provisória nº 869, de 27.12.2018 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 868, de 27.12.2018 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Decreto nº 9.656, de 27.12.2018 - Altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Decreto nº 9.655, de 27.12.2018 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (29PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.

Decreto nº 9.654, de 27.12.2018 - Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 9.653, de 27.12.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do BBN -Banco Brasileiro de Negócios S.A.

Decreto nº 9.652, de 27.12.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Moneo S.A.

Decreto nº 9.651, de 27.12.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Grazziotin Financiadora S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos.

Decreto nº 9.650, de 27.12.2018 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2441 (2018), de 5 de novembro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à Líbia.

Decreto nº 9.649, de 27.12.2018 -Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2432 (2018), de 30 de agosto de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Mali, até 31 de agosto de 2019, e atualiza o mandato do Painel de Peritos.

Decreto nº 9.648, de 27.12.2018 - Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

Decreto nº 9.647, de 27.12.2018 - Altera o Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.

Decreto nº 9.646, de 27.12.2018 - Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 13.700, de 2 de agosto de 2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00.

Decreto nº 9.645, de 27.12.2018 - Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019.

Decreto nº 9.644, de 27.12.2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (128PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 9.643, de 27.12.2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 13 de novembro de 2017.

Decreto nº 9.642, de 27.12.2018 - Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.

Decreto nº 9.641, de 27.12.2018 - Delega competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente.

Decreto nº 9.640, de 27.12.2018 - Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Súmula nº 72

Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT (Lei 13.467/2017).

São inconstitucionais a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR). 

(RA 145/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/09/2018). 

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