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Manhabusco

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Estarão abertas de 23 de janeiro a 22 de fevereiro as inscrições para o XI Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
O edital prevê o provimento imediato de 3 cargos vagos e daqueles que vierem a vagar durante o prazo de validade de concurso, a serem preenchidos conforme a necessidade da Administração e a instalação de novas Varas do Trabalho. Serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência 10% do total de vagas oferecidas e das que vierem a vagar.
Os candidatos nomeados no cargo de Juiz do Trabalho Substituto deverão servir, em substituição ou como auxiliares, em quaisquer das Varas do Trabalho sediadas na jurisdição da Justiça do Trabalho da 24ª Região ou das que vierem a ser implantadas.

Seleção

A prova objetiva seletiva será realizada no dia 24 de março. Na segunda etapa, os aprovados na fase anterior farão prova escrita discursiva no dia 28 de abril e prova escrita - sentença trabalhista no dia 29 de abril.

Na terceira etapa - de inscrição definitiva - os candidatos terão de apresentar documentos e passar por exames médicos e psicotécnico. Os candidatos devem comprovar bacharelado em Direito e 3 anos, no mínimo, de atividade jurídica, nos termos do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 23, § 1º, alínea "a", da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

A quarta etapa, composta da prova oral, acontece no dia 14 de setembro. A avaliação dos títulos ocorrerá após publicação do resultado da prova oral.

 

Disponível em: www.trt24.jus.br

Acesso em: 16.01.2012

Está marcada para a próxima terça-feira (17) a posse dos novos delegatários aprovados no III Concurso Público de Ingresso e Remoção ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registros no Estado de Mato Grosso do Sul. A solenidade será realizada a partir das 9 horas no plenário do Tribunal Pleno, no Palácio da Justiça Desembargador Leão Neto do Carmo, Parque dos Poderes, Bloco 13.

O edital de convocação dos candidatos está publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (13) e contém a lista dos 21 aprovados no concurso de ingresso e dois no concurso de remoção que serão empossados.

 

Disponível em: www.tjms.jus.br

Acesso em: 16.01.2012

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 10 mil o valor da indenização por dano moral que a empresa paranaense Contact Center Américas Assessoria em Marketing Ltda. deve pagar a uma empregada ofendida por uma supervisora. A primeira instância havia fixado o valor da indenização em R$ 20 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) o reduziu para R$ 5 mil, motivo que levou a empregada a recorrer ao TST.

A empregada, atendente de telemarketing, contou que, após o retorno de uma licença médica para tratamento de depressão, em novembro de 2008, passou a sofrer pressões e humilhações de uma supervisora durante todo o mês, até ser demitida.  A chefe havia assumido a função recentemente e passou a lhe "pegar no pé", inclusive com repreensões na frente das colegas, com as quais não podia nem conversar, informou. Testemunhas disseram que a supervisora era de fato pessoa de difícil trato e que algumas vezes "esfregava um papel" na colega, dizendo que era quem dava as ordens lá dentro.

Ao examinar o recurso da empregada na Sexta Turma, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não concordou com a tese do Regional para reduzir o valor da indenização de que a supervisora apenas tratava a empregada de forma autoritária, o que tornou insuportável o ambiente de trabalho e culminou com a sua dispensa.No seu entendimento, ao retornar da licença médica, as ofensas da chefe acabaram levando a empregada a ser demitida sem justa causa, sendo certo que a conduta da supervisora ainda prejudicou o tratamento psiquiátrico para depressão a que a vinha se submetendo – quando, por outro lado, o seu retorno ao trabalho junto a colegas que a admiravam e solicitavam seu auxílio "poderia ter auxiliado sobremaneira a melhora do seu quadro", que acabou agravado.

A empresa também recorreu, alegando que o valor da condenação era alto e desproporcional à ofensa moral alegada, mas o relator concluiu que não se trata de "um pequeno desentendimento pessoal", mas de arbitrariedades da supervisora que culminaram com a dispensa da empregada. Assim, avaliou que a empresa deveria reparar o dano causado à trabalhadora, "na medida de sua extensão, independente da possibilidade de desempenho de outras atividades", como estabelece os artigos 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil. Arbitrou o valor da indenização em R$ 10 mil e foi seguido por unanimidade pelos demais ministros da Sexta Turma.

 

Disponível em: www.tst.gov.br

Acesso em: 16.01.2012

O Santa Cruz Futebol Clube, do Recife (PE), não precisará pagar ao jogador Creedence Clearwater Couto, dispensado de seu elenco, o valor de R$ 2 milhões referentes à cláusula penal prevista no artigo 28 da Lei nº 9.615/88 (Lei Pelé). O entendimento foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao não conhecer, por unanimidade, do recurso do jogador, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) pelo não pagamento da cláusula penal.

O atleta profissional descreve em sua inicial que teria firmado contrato de trabalho com o clube por tempo determinado de quatro meses, com início em 1/8/2007 e término em 30/11/2007, com remuneração de R$ 9 mil mensais, mas teria sido dispensado sem motivo pelo Santa Cruz em 25/10/2007, ficando sem trabalhar ater o início de 2008. Durante o período em que permaneceu treinando e jogando, o clube, segundo ele, "não efetuou o pagamento de nenhuma quantia sequer", nem das verbas rescisórias quando da dispensa. Na ação trabalhista pedia o pagamento dos salários, as verbas rescisórias devidas os R$ 2 milhões previstos na cláusula penal.

Em sua defesa, o Santa Cruz alegou que, em decorrência da natureza bilateral do contrato e usando seu poder diretivo, optou pela dispensa devido ao baixo rendimento de Creedence Clearwater nos treinos e jogos. Alegou ainda que teria cumprindo todas as suas obrigações legais, tais como salários, férias proporcionais, 13º e depósito do FGTS referentes ao período do vínculo de emprego. Quanto ao pagamento da cláusula penal, afirmou não ser devida, pois no caso de a rescisão antecipada se dar por iniciativa do empregador, este deve pagar ao atleta a multa rescisória prevista no artigo 479 da CLT.

A 23ª Vara do Trabalho de Recife (PE) concedeu ao atleta apenas a multa rescisória, ou seja, 50% da remuneração devida até o final do contrato. Julgou procedente ainda o pedido do pagamento dos salários devidos nos meses de agosto, setembro e 25 dias de outubro de 2007. Da mesma forma, o TRT-PE entendeu indevido o pagamento da cláusula penal, independentemente da hipótese de dispensa imotivada.

O jogador recorreu ao TST sob a argumento de que a cláusula penal tem aplicação bilateral e serve tanto ao atleta quanto ao clube, alcançando os casos de rescisão antecipada e imotivada de jogador de futebol. O processo foi julgado pela Oitava Turma tendo como relatora a ministra Dora Maria da Costa, que, em seu voto, destacou que a jurisprudência do TST, "atual e tranquila", considera que a cláusula penal prevista na Lei Pelé se aplica aos casos em que a rescisão contratual seja motivada pelo atleta, e é devida apenas em favor das entidades esportivas.

 

Disponível em: www.tst.gov.br

Acesso em: 16.01.2012

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve em R$ 10 mil a indenização por danos morais fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) para um vendedor da Mavesul Motos Ltda. acidentado quando o cabo de sustentação do elevador em que transportava uma motocicleta se rompeu. No recurso ao TST, ele tentava aumentar o valor da indenização, mas a Turma, mesmo entendendo configurada a falta de zelo da empresa pelo funcionamento dos equipamentos e segurança dos empregados, rejeitou sua pretensão.

Dois meses após ser contratado, o vendedor sofreu o acidente logo no início do expediente. Ao entrar, com uma moto, no elevador que ligava o mezanino da loja, onde ficava o estoque, até o piso inferior, e acionar a roldana e comandos internos, o cabo se rompeu e o elevador caiu. A motocicleta foi jogada sobre ele, causando-lhe ferimentos.

No Hospital Evangélico de Curitiba, o neurocirurgião responsável pelo pronto-atendimento atestou que o vendedor sofreu traumatismo medular e crânio-encefálico de natureza leve e fratura da bacia. A empresa emitiu, então, a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e ele ficou seis dias hospitalizado, passando, em seguida, a fazer tratamento que exigiu 90 dias de repouso absoluto.

Na inicial, o vendedor contou que, como não era possível prever, no início do tratamento, as sequelas definitivas que poderiam acometê-lo, conviveu durante quatro meses com o medo de não voltar a andar. Nesse período, precisou de acompanhamento em tempo integral, pois não podia se levantar nem para fazer as necessidades fisiológicas. Devido ao longo tempo de repouso, apresentou escaras na região do quadril e da coluna. Três meses depois, passou a se movimentar numa cadeira de rodas e, mais 60 dias depois, com o auxílio de muletas.

Em dezembro de 2006, começou a receber auxílio-doença do INSS, e em setembro de 2007, com o contrato de trabalho suspenso, ingressou com ação trabalhista por danos materiais (ressarcimento com as despesas médicas), pensão em decorrência da lesão e danos morais. Em sua defesa, a Mavesul disse que o acidente ocorreu por culpa do vendedor, ao descumprir suas orientações de não utilizar o elevador, destinado somente ao transporte de carga. Mas testemunhas confirmaram a inexistência dessa orientação, além da ausência de placas por ocasião do acidente. 

Diante dos fatos, o juízo de Primeiro Grau concluiu pela culpa da empresa, por não inibir conduta habitual dos empregados que utilizavam equipamento com riscos, e condenou-a a pagar ao vendedor indenização por danos morais de R$ 80 mil, além de ressarcir as despesas efetuadas e garantir plano médico vitalício. Este valor foi reduzido para R$ 10 mil pelo TRT-PR, que o considerou excessivo porque o vendedor não ficou incapacitado para o trabalho, apenas para atividades com sobrecarga da coluna lombar.

Ao analisar o recurso do vendedor do TST visando à majoração do valor, o relator, ministro Ives Gandra Martins, observou que alguns elementos usados como parâmetro para se fixar o valor da indenização (como o salário do vendedor e a duração do contrato de trabalho) não foram mencionados na decisão regional, tornando difícil avaliar a dosagem da condenação. Para o ministro, somente nos casos em que o valor da condenação destoar do razoável, para mais ou para menos,  é que se justificaria a intervenção do TST para readequá-lo.

No presente caso, em que a indenização é devida e foi fixada em montante razoável, sua adequação demandaria revolver fatos e provas, procedimento vetado pela Súmula nº 126 do TST. O voto do relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma, com divergência apenas quanto à fundamentação por parte da ministra Delaíde Miranda.

 

Disponível em: www.tst.gov.br

Acesso em: 16.01.2012

Sexta, 13 Janeiro 2012 12:08

Curriculum

HISTÓRICO PROFISSIONAL

  1. DADOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS

NOME: José Carlos Manhabusco.

PROFISSÃO: advogado – OAB/MS – 3.310.

COLAÇÃO DE GRAU: 1983.

TEMPO DE ATUAÇÃO: 33 anos.

ÁREA DE ATUAÇÃO: Justiça do Trabalho – Justiça Comum.

ENDEREÇO: Rua Montese, n. 320 – Jardim Hilda – Dourados (MS) CEP: 79814-540 – SEDE PRÓPRIA.

TELEFONE: (67) 3421.2123

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Site: www.manhabusco.com.br

  1. ESPECIALIZAÇÃO CURRICULAR
  • Pós Graduação em Direito Civil e Direito Processual Civil – Faculdade Estácio de Sá (Rio de Janeiro – RJ) – 1.995/1.996.
  • Escola Superior de Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul – Curso de Preparação à Magistratura – 1.995/1.997.
  1. ATIVIDADES ACADÊMICAS – PESQUISAS CIENTÍFICAS
  • 1º livro: “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade” – LTr Editora – 2º edição. Prefácio: Prof. Júlio César Bebber (Juiz do Trabalho).
  • 2º livro: Petições Trabalhistas – Modelos – LTr Editora – janeiro/2012. Prefácio: Prof. Nelson Mannrich (Presidente da Academia Nacional de Direito do Trabalho – ADNT)
  • Petições Trabalhistas – Modelos – LTr Editora – 2ª edição – abril/2013.
  • Petições Trabalhistas – Modelos – LTr Editora – 3ª edição – maio/2015.
  • 3º livro: (A) Inversão do Ônus da Prova no Processo do Trabalho com ênfase na Teoria Dinâmica da Prova – LTr Editora – setembro/ 2013. Prefácio: Prof. Carlos Alberto Reis de Paula (Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST)
  • A) Inversão do Ônus da Prova no Processo do Trabalho com ênfase na Teoria Dinâmica da Prova – LTr Editora – 2ª edição - janeiro/ 2017. Prefácio: Prof. Carlos Alberto Reis de Paula (Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST).
  • 4º livro: A Efetividade da Prova Pericial na Investigação das Doenças Ocupacionais – LTr Editora – 1ª edição – abril/2015. Prefácio: Dra. Sônia Mascaro Nascimento – Apresentação: Dr. Márcio Eurico Vitral Amaro – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
  • A Efetividade da Prova Pericial na Investigação das Doenças Ocupacionais – LTr Editora – 2ª edição – junho/2016. Prefácio: Dra. Sônia Mascaro Nascimento – Apresentação: Dr. Márcio Eurico Vitral Amaro – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho
  • 5º livro: Seguro Garantia Judicial – (in) Aplicabilidade na Execução Trabalhista – Liquidez e Efetividade – Ltr Editora – Prefácio: José Afonso Dallegrave Neto – no prelo: Conselho Editorial.
  • MANHABUSCO, José Carlos, Novo CPC e o Processo do Trabalho, Coordenadores José Affonso Dallegrave Neto e Rodrigo Fortunado Goulart, São Paulo, LTr, 2ª edição, junho/2016, pág. 131-136 (Artigo: A inversão do Ônus da Prova no Novo CPC – Ênfase no Processo do Trabalho – Aspectos Práticos).
  • Ministrou aulas de Direito Processual II – UNIGRAN – 1.995.
  • Ministrou aulas de Prática Processual Civil – 5º ano de Ciências Jurídicas (noturno) da UNIGRAN na cidade de Dourados (MS).
  • Ministrou aulas de Direito Administrativo – 2º ano de Ciências Jurídicas (diurno) da UNIGRAN na cidade de Dourados (MS).
  • Ministrou aulas de Introdução ao Estudo do Direito – 1º ano de Administração de Empresas (noturno) da FAD na cidade de Dourados (MS).
  • Ministrou aulas de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho no Custo Preparatório ao ingresso no TRT da 24ª Região, na cidade de Ponta Porã.
  1. PARTICIPAÇÕES EM BANCAS DE CONCURSOS
  • Membro da banca do concurso para ingresso na carreira de Promotor Público do Estado de Mato Grosso do Sul – 2003.
  • Membro da banca do VIII concurso público para ingresso na magistratura do trabalho do TRT da 24ª Região – 2006.
  • Membro da banca do VIII concurso público para ingresso no cargo de delegado de polícia civil do Estado de Mato Grosso do Sul – 2006.
  • Membro da banca do IX concurso público para ingresso na magistratura do trabalho do TRT da 24ª Região – 2007.
  1. AÇÃO SOCIAL
  • Projeto Diversidade: Participação dos Trabalhadores na Segurança e Saúde no Trabalho – Escola Estaduak Antonio Vicente Azambuja – Itahum – 31 de junho de 2016.
  • Noções de acidente de Trabalho – Igreja Batista de Dourados – 04 de maio de 2015.
  • Projeto Diversidade: Noções de cidadania com ênfase em acidente de trabalho – Escola Estadual Antonio Vicente Azambuja – Itahum – 11 de setembro de 2014.
  • Projeto Diversidade: Noções de cidadania com ênfase em acidente de trabalho – Escola Estadual Celso Muller do Amaral – Dourados – 23 de junho de 2014.
  • Projeto Diversidade: Noções de cidadania com ênfase em acidente de trabalho – Escola Estadual Menodora Fialho de Figueiredo – Dourados – 09 de setembro de 2013.
  1. PARTICIPAÇÃO COMO PALESTRANTE – MEDIADOR/DEBATEDOR – PAINEL.

Palestra proferida na ESA/OAB/MS . tema: "Revisitando o ônus probatório nas ações indenizatórias por acidente de trabalho - uma visão contenporânea - diálogo: partes - justiça - advogados". Dia 09 de maio de 2017, às 19h30. 

Debatedor na palestra proferida pelao Desembargador do TRT da 24ª Dr. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Tema "A causa e a culpa nas doenças ocupacionais". Auditório da OAB/Dourados - 23 de fevereiro de 2017.  

Palestra sobre Petição Inicial, Aplicação Supletiva e subsidiária do NCPC no Processo do Trabalho – Evento: O NOVO CPC E A ADVOCACIA TRABALHISTA – OAB/MS – Campo Grande – 05 de maio de 2016.

  • Aula sobre Direitos Trabalhistas e Previdenciários/Organização dos Trabalhadores por meio de Sindicatos – CEREST – Dourados – 16 de fevereiro de 2016.
  • II Congresso de Ciências Jurídicas da OAB de Dourados – UNIGRAN – 08 de maio de 2015. Mesa: Reflexos das alterações do CPC no Processo do Trabalho.
  • Palestra (Dano Moral) do Ministro do TST – Guilherme Augusto Caputo Bastos – UNIGRAN – 09 de abril de 2014 – membro da mesa.
  • XXXIV Semana Jurídica: Painel – Acidente de Trabalho e Responsabilidade Objetiva. UNIGRAN – Dourados – 27 de agosto de 2013.
  • 2º Simpósio de Saúde do Trabalhador: ministrou palestra intitulada “Perspectiva da implementação de uma política eficiente para proteção da saúde e segurança do trabalho” – CEREST – Dourados – 28 de junho de 2013.
  • Semana da Saúde e Segurança: ministrou palestra intitulada “Perspectiva da implementação de uma política eficiente para proteção da saúde e segurança do trabalho” – empresa Comercial Gerdau Dourados – 25 de outubro de 2010.
  • XXXI Semana Jurídica: O direito como instrumento social de libertação e transformação – ministrou palestra intitulada “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade” – 24 de agosto de 2010 – UNIGRAN.
  • Semana Acadêmica da FAP/Ponta Porã – ministrou palestra intitulada “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade” – 03 de novembro de 2009.
  • Palestra proferida no Núcleo Jurídico da UNIGRAN – Dourados – “Ética na Advocacia”.
  • XXXI Semana Jurídica: O direito como instrumento social de libertação e transformação – debatedor sobre o tema “Assédio Moral, nas Relações de Trabalho” – 27 de agosto de 2010 – UNIGRAN.
  • Seminário – A terceirização e seus efeitos nas Relações de Trabalho – Escola Superior da Magistratura do TRT da 24ª Região – 28 de maio de 2010 – Presidente da Mesa na palestra “Responsabilidade do tomador e do grupo de empresas”, proferida pelo Desembargador Federal do Trabalho da 24ª Região Amaury Rodrigues Pinto Júnior – UNIGRAN – Dourados.
  • Seminário – Meio ambiente do trabalho – Escola Superior da Magistratura do TRT da 24ª Região – 2 e 3 de abril de 2009 – UNIGRAN (Presidente de Mesa).
  • Presidente da mesa e debatedor na palestra proferida pelo Professor Amaury Mascaro do Nascimento – EC n 45, na Conferência Estadual dos Advogados do MS (11.2005).
  • Palestra com debates – Emenda Constitucional n. 45, alterações provocadas na Justiça do Trabalho – 17 de junho de 2005 – AATD/OAB.
  • 1º Encontro Estadual dos Advogados Trabalhistas do MS – 24; 25 e 26.05.2007 – integrante de mesa.
  1. ATIVIDADES – OAB/MS
  • Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul, para os períodos 2001/2003 e 2004/2006.
  • Representante da Escola Superior de Advocacia do MS em Dourados – 2005-2006.
  • Membro da Comissão Especial de Direito Desportivo – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – triênio 2007/2009.
  1. COMENDAS – MEDALHAS – TÍTULOS – MOÇÕES
  • Membro da Ordem Guaicurus do Mérito Judiciário do Trabalho – Grau de Oficial – TRT da 24ª Região – 2005.
  • Medalha Prêmio da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul – 2006.
  • Medalha de Mérito Jurídico Heitor Medeiros – OAB/MS – 2008.
  • Título de cidadão douradense – 2008.
  • Moção Legislativa – Câmara Municipal de Dourados – 2008.
  • Moção Legislativa – Câmara Municipal de Campo Grande – 2010.
  1. ATIVIDADE EXTRAPROFISSIONAL
  • Exercício de Conciliador perante o 5º Juizado Especial Cível de Pequenas Causas na Comarca de Dourados (MS) -1.994/1.999;
  • Diretor de Seguridade – DOURAPREV – Prefeitura Municipal de Dourados (MS) – 1.998/1.999.
  • Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Dourados (ano de 2000).
  • Diretor-fundador e Professor do IPEJUR – Instituto de Pesquisas e Estudos Jurídicos de Dourados – 2000.
  • Membro-fundador da Associação dos Advogados Trabaklhistas de Dourados (MS).
  • Diretor Jurídico – Rádio Clube – Campo Grande/MS – 2013/2016.
  • Membro Acadêmico Efetivo da Academia de Direito Processual de Mato Grosso do Sul - Conselho Editorial.
  1. 10CURSOS – SIMPÓSIOS – CONVENÇÕES – CONGRESSOS
  • Seminário Comemoratyivo dos 75 anos da Justiça do Trabalho e dos 70 anos do Tribunal Superior do Trabalho - 24 e 25 de novembro de 2016 - Tribunal Superior do Trabalho - Brasília/DF.
  • II Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – 18, 19 e 20 de setembro de 2013 – Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Brasília/DF.
  • 3º Congresso Internacional de Direito do Trabalho – 05 e 06 de setembro de 2013 – Maksoud Plaza – Academia Nacional de Direito do Trabalho – São Paulo
  • 53º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO TRABALHO – 24-26 de junho de 2013 – Centro de Convenções Rebouças – Editora LTr – São Paulo.
  • Seminário Direito à Saúde – Desafio para a universalidade – 3 e 4 de junho de 2012 – CNJ/TST – Brasília/DF.
  • CONTROVÉRSIAS ATUAIS – ACIDENTE DE TRABALHO – 02 de agosto de 2012 – LTr Editora – São Paulo – SP.
  • 52º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO TRABALHO – 25, 26 e 27 de junho de 2012 – Centro de Convenções Rebouças – LTr Editora – São Paulo – SP.
    O LIBERDADE SINDICAL E OS NOVOS RUMOS DO SINDICALISMO NO BRASIL – 26 de Abril de 2012, Tribunal Superior do Trabalho, Brasília-DF
  • ANDT e LTr Editora – Lançamento do livro ”Petições Trabalhistas – Modelos“, José Carlos Manhabusco – 12 de Abril de 2012, São Paulo/SP
  • NOVAS DIMENSÕES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO: Impactos das Novas Tecnologias e Desafios da Justiça do Trabalho na Reparação da Saúde do Trabalhador – 12 de Abril De 2012, São Paulo/SP
  • CONTRIBUIÇÕES PARA UM DIREITO DO TRABALHO MAIS EFICAZ -Princípios ou Particularismos do Direito do Trabalho? Contribuições para um Direito do Trabalho mais Eficaz – 16 de março de 2012, São Paulo/SP
  • SEMINÁRIO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO, TST – Tribunal Superior do Trabalho – 20 e 21 de outubro de 2011 – Brasília – DF.
  • 2º CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO – A Jurisdição trabalhista e a efetivação dos direitos sociais – ANAMATRA 13 – 05 a 07 de outubro de 2011 – João Pessoa – Paraíba.
  • 1º ENCONTRO DE ADVOGADOS E MAGISTRADOS TRABALHISTAS (SÃO PAULO) – Associação dos Advogados de São Paulo – AASP – 1º a 03 de setembro de 2011 – São Paulo – SP.
  • CONGRESSO INTERNACIONAL – Atualidades do Direito do Trabalho – Academia Nacional de Direito do Trabalho – 10 e 11 de agosto de 2011 – São Paulo – SP.]51º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO TRABALHO – LTr Editora – 27, 28 e 29 de junho de 2011 – São Paulo – SP.
  • FÓRUM INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS SOCIAIS – Trabalho decente e desenvolvimento sustentável – Tribunal Superior do Trabalho (Brasília) – 12 e 13 de agosto de 2010.
  • Seminário – Os reflexos do novo modelo de produção e suas repercussões nas relações de trabalho – Escola Judicial do TRT da 24ª Região – 23 e 24 de setembro de 2010 – Três Lagoas – MS.
  • Seminário – A terceirização e seus efeitos nas Relações de Trabalho – Escola Superior da Magistratura do TRT da 24ª Região – 28 de maio de 2010.
  • CERTIFICADO INTERNACIONAL – XXXI CONAT – Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas – ABRAT e AMAT – Belo Horizonte/MG – 03 a 05 de setembro/2009.
  • 1º Simpósio de Direitos Sociais: sua concretização por meio da jurisdição – Escola Judicial do TRT da 24ª Região – 5 e 6 de março de 2009.
  • Seminário – Meio ambiente do trabalho – Escola Judicial do TRT da 24ª Região – 2 e 3 de abril de 2009.
  • XI Conferência Estadual dos Advogados de Mato grosso do Sul – 2008.
  • 5º Ciclo de Palestras – Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho – Escola Judicial do TRT da 24ª Região – 25 de maio de 2007.
  • Curso Intensivo sobre indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional – ministrado pelo Desembargador Federal do Trabalho Sebastião Geraldo de Oliveira – 1º de outubro de 2005 – OAB/ESA;
  • 2º Congresso de Processo Civil e Direito Civil de Mato Grosso do Sul (comentários sobre a reforma do Código de Processo Civil e sobro o novo Código Civil) – UCDB – 20 à 23/03/2003 – Campo Grande (MS);
  • 2º Simpósio Regional de Advogados e Acadêmicos de Direito de Dourados e Região e 1º Encontro dos Advogados de Dourados e Região – Direito Civil,
  • Direito Processual Civil e Psicologia Jurídica – 3, 4 e 5 de abril de 2003 – OAB/ESA/CAA – Dourados;
  • Simpósio Regional de Advogados e Acadêmicos de Direito do Novo Milênio – OAB/ESA/CAA – 29/11 à 01/12/2001 – Dourados (MS);
  • I Seminário do Ensino Jurídico do MS – Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá – SESES – FCI/FAD – junho/99 – Campo Grande (MS);
  • Curso de Aperfeiçoamento em Direito Processual Civil – Escola Superior de Advocacia da OAB/MS – abril/98;
  • III Simpósio de Direito da OAB/MS – OS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ E SEUS REFLEXOS NOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO – outubro/98;
  • Curso de Aperfeiçoamento em Metodologia do Ensino Superior – Faculdades Integradas de Dourados – 28/07 à 1º/08/97;
  • II Simpósio de Direito de Mato Grosso do Sul – Direito Processual – OAB/ESA/CAA – outubro/97;
  • Curso de Direito Processual do Trabalho – Escola dos Advogados da OAB/ MS – maio/junho – 1.996;
  • II – Simpósio Nacional Direito Processual Civil – “OS NOTÁVEIS DO PROCESSO” – Hotel Glória – Rio de Janeiro (RJ) – 5, 6 e 7 de setembro de 1.996 – Instituto de Direito;
  • Curso de Direito Processual do Trabalho – Escola Superior dos Advogados do OAB/MS – outubro/novembro – 1.996.
  1. OUTRAS INFORMAÇÕES
  • Artigo publicado na Revista da LTr - maio/2017 - "Seguro Garantia Judicial - (IN) Aplicabilidade na Execução Trabalhista - Liquidez e efetividade".
  • Artigo publicado no Suplemento Trabalhista – LTr Editora Ltda. – 033/2012 – “PERDAS E DANOS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALA COMUM”
  • Colaborador do jornal “O PROGRESSO”, Dourados – MS.
  • Artigo publicado no Suplemento Trabalhista – LTr Editora Ltda. – n. 129/2010 – “PROCEDIMENTO TÉCNICO NA RECEPÇÃO, APLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR ACIDENTE DO TRABALHO”.
  • Artigo publicado no Suplemento Trabalhista – LTr Editora Ltda. – n. 132/2011 – “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS E SOCIAIS. INTERESSE PÚBLICO: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO X INTERESSE DE CLASSE E SINDICAL: CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DO TRABALHO”.
  • Artigo: “Direito do Trabalho – Parte I – Fontes do Direito do Trabalho – Pesquisa na Legislação e na Doutrina” – Unigran Informativo/Universidade da Grande Dourados – Ano VI – outubro/97 – n. 20.
  • Artigo: REFORMA DA PREVIDÊNCIA – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 – Jornal “O progresso”.
  • Colaborador como articulista da Revista OAB – MS
  • gunda, 09 Janeiro 2012 13:27

    Doce sabor da liberdade / 16.12.2003

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    Doce sabor da liberdade 16.Dez.2003 | José Carlos Manhabusco* Não se trata de nenhum romance, porém da manifestação interior diante das dificuldades encontradas no dia a dia. Poucas vezes paramos para saborear o gosto do direito de ir e vir. Nem todos gozam deste benefício facultativo. Um dos pontos importantes…
     
     
     
     
     
     
     
    Direito de não ter direito e não abusar do direito que tem 10.Dez.2003 | José Carlos Manhabusco* A primeira vista o trocadilho parece piada, mas não é. A coisa é série. Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil encontramos o de construir uma sociedade livre, justa e solidária…
     
     
     
     
     
     
     
    Segunda, 09 Janeiro 2012 12:45

    Dias melhores virão, com certeza

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    Dias melhores virão, com certeza Não se trata de adivinhar, mas sim de adotar uma postura positiva e otimista. Um pouco de dinamismo nunca é demais. Peço a Deus que me conserve desse mesmo jeito. A conquista por um lugar ao sol foi dura e árdua. Não ser natural da…
     
     
     
     
     
     
     
    Segunda, 09 Janeiro 2012 12:34

    Destaque nacional 02.09.2003

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    Destaque Nacional 02.Set.2003 | José Carlos Manhabusco* Há muito tempo à cidade de Dourados não era notícia nacional, pelo menos de maneira positiva. Efetivamente, a semana foi de puro êxtase, seja no meio político, seja no âmbito dos trabalhadores, em especial os indígenas. Pela primeira vez na história a Justiça…
     
     
     
     
     
     
     
    Segunda, 09 Janeiro 2012 12:31

    Dando tiro no próprio pé / 04.07.2006

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    Dando tiro no próprio pé 4.Jul.2006 José Carlos Manhabusco* O título parece esquisito, mas com o passar da leitura os leitores verão que não se trata de nenhum absurdo. A matéria tem como objetivo a narrativa de atitudes profissionais que, na verdade deixam a desejar quanto a real finalidade de…
     
     
     
     
     
     
     
    Segunda, 09 Janeiro 2012 12:27

    Criada a Associação local de Advogados / 13.05.2003

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    Criada a Associação local de Advogados 13.Mai.2003 | ELVIO LOPES DOURADOS – Com a finalidade de promover uma maior integração entre a categoria, realizar cursos e seminários de aprimoramento profissional e constituir-se em um elo com a Justiça do Trabalho, foi criada recentemente na cidade, em reunião realizada no dia…
     
     
     
     
     
     
     
    Segunda, 09 Janeiro 2012 10:52

    CPMF: vergonha nacional 26.08.2003

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    CPMF: vergonha nacional 26.Ago.2003 | José Carlos Manhabusco* Conhecido também como tributação eletrônica (IPMF), a CPMF fora introduzida com caráter provisório, mas que diante de sua eficiência não pode mais ser deixada de lado. Isto porque, todos os integrantes da economia, seja a formal ou a informal, passaram a contribuir…
     
     
     
     
     
     
     
    Segunda, 09 Janeiro 2012 10:44

    Controle do poder: realidade ou ficção 20.05.2003

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    Controle do poder: realidade ou ficção 20.Mai.2003 | José Carlos Manhabusco* Como de costume desejamos alcançar a reflexão através da discussão, sendo este o real objetivo desta matéria. A questão é simples. Vivenciamos um debate acerca do controle externo do Poder Judiciário. Todavia, a verdadeira fiscalização deveria atingir a todos…

    Consciência nacional 18.11.2003

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    Consciência nacional 18.Nov.2003 | José C. Manhabusco* É com uma dose de otimismo que inicio este pensamento. Muitas vezes ouvimos dizer que o povo é o culpado pela escolha de seus dirigentes, naturalmente quando tratamos do Poder Legislativo. Nos outros Poderes a participação popular é quase nula, pois não têm…
     
     
     
     
     
     
     
    Dourados: Muito cortejada, porém sempre desprezada 27.Jun.2006 | José Carlos Manhabusco* Por justiça devemos exaltar os bons exemplos. A Justiça é composta de advogados, magistrados, promotores, defensores, procuradores, serventuários, bem como todos aqueles que, de certa forma atuam perante ao Poder Judiciário. Os advogados de Dourados estão vinculados a 4ª…
     
     
     
     
     
     
     
    Segunda, 09 Janeiro 2012 08:32

    Capital + trabalho: qual o resultado? 10.Jun.2003

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    Capital + trabalho: qual o resultado? 10.Jun.2003 | José C. Manhabusco* Por se tratar de questão afeta ao nosso dia a dia, resolvemos dar uma pincelada no assunto. O tema é um tanto quanto polêmico, não encontrando unanimidade naqueles que se habilitam a enfrentá-lo. Não é novidade que o empregador…
     
     
     
     
     
     
     
    Segunda, 09 Janeiro 2012 08:30

    Calar jamais 24.Jun.2003

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    Calar jamais 24.Jun.2003 | José Carlos Manhabusco* Não poderíamos deixar passar a oportunidade de falar sobre os últimos acontecimentos envolvendo os profissionais do Direito, especialmente a classe dos advogados. Se não me falha a memória já foram mais de 05 (cinco) vezes que atentaram contra a integridade física de advogados,…
     
     
     
     
     
     
     
    Segunda, 09 Janeiro 2012 08:26

    Brasil x Estados Unidos da América 22.Ago.2006

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    Brasil x Estados Unidos da América 22.Ago.2006 | José Carlos Manhabusco* Não se trata de competição, apenas uma pequena comparação entre as duas grandes nações. Levo em consideração que os EUA fora descoberto aproximadamente 100(cem) anos antes do Brasil. A tentativa tem amparo no conhecimento de leituras e informações de…
     
     
     
     
     
     
     
    Segunda, 09 Janeiro 2012 08:14

    Brasil das Contradições / 09.05.2006

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    Brasil das contradições 9.Mai.2006 | José C. Manhabusco* Não é novidade para ninguém que o Brasil é um país de realidades múltiplas. O desenvolvimento não ocorre de forma sistematizadas, sendo que as riquezas não estão distribuídas de forma ordenada, prevalecendo a concentração de rendas em determinadas regiões, ou seja, uns…
     
     
     
     
     
     
     
    Segunda, 09 Janeiro 2012 08:09

    Aniversário sem comemoração / 04.11.2003

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    Aniversário sem comemoração 4.Nov.2003 José Carlos Manhabusco* No dia 5 de outubro de 2003 a Constituição da República Federativa do Brasil completou mais um ano de existência, ou seja, 15 (quinze) anos de sua promulgação. Não tínhamos a intenção de abordar o assunto, todavia, não podemos calar diante dos acontecimentos…
     
     
     
     
     
     
     
    ANIVERSÁRIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIGA NÃO A CONVOCAÇÃO DE CONSTITUINTE. No dia 05 de outubro de 2.006, a Constituição Federal completou 18 (dezoito) anos desde de que foi promulgada, em 05 de outubro de 1.988. Um dos presentes que o povo brasileiro gostaria de receber do próximo Presidente da República,…

    Advocacia e magistratura, belo exemplo 13.Jun.2006

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    p align="center"bAdvocacia e magistratura, belo exemplo /b p align="center"b13.Jun.2006 /b p align="center"bJosé Carlos Manhabusco*/b/pstrong/strong p align="justify"brPor justiça devemos exaltar os bons exemplos. A Justiça é composta de advogados, magistrados, promotores, defensores, procuradores, serventuários, bem como todos aqueles que, de certa forma atuam perante ao Poder Judiciário./p p align="justify"brOs advogados de…
     
     
     
     
     
     
     
    Segunda, 09 Janeiro 2012 07:32

    A responsabilidade do novo advogado 18.Jul.2006

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    A responsabilidade do novo advogado 18.Jul.2006 José Carlos Manhabusco* Tenho muita fé que os novos advogados serão o futuro da advocacia. Isso tem uma razão de ser. É que a juventude possui maior impetuosidade na hora de defender seus direitos e prerrogativas. Todavia, não é somente agindo por impulso que…
     
     
     
     
     
     
     
    A independência institucional da OAB e as prerrogativas dos advogados 26.Set.2006 | José Carlos Manhabusco* Vou retornar ao tema por uma questão de oportunidade. Os ataques à classe dos advogados continuam. Alguns seguimentos da sociedade tentam desgastar a imagem do "advogado". Por incrível que pareça, querem até matar os advogados…
     
     
     
     
     
     
     
    "A casa caiu", se cuidem que o leão está faminto / 6.Mai.2003 / José Carlos Manhabusco* Desculpe a expressão. Entretanto, para enfrentar o tema, somente oferecendo uma pitada de humor. Isto porque, a atitude do Governo em tributar os que não mais estão na ativa e mudar a regra, é…
     
     
     
     
     
     
     
    Segunda, 09 Janeiro 2012 06:04

    A cara do Brasil 15.Out.2003

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    A cara do Brasil 15.Out.2003 | JOSÉ CARLOS MANHABUSCO* O Presidente da República passa por momentos difíceis. Dois fatos causaram clamor público: o embate entre a Polícia Federal e a Receita Federal e a tentativa de intervenção das Organizações das Nações Unidas (ONU) no Pode Judiciário brasileiro. Quanto ao desentendimento…
     
     
    Dourados (MS), junho de 2.017.

Quinta, 12 Janeiro 2012 08:16

COMENTÁRIOS: DANO MORAL (ASSÉDIO)

COMENTÁRIOS DANO MORAL (ASSÉDIO)

 

José Carlos Manhabusco

Advogado

 

“O princípio da isonomia garantido no diploma constitucional é amplo e assegura ao indivíduo o direito de se insurgir contra a má utilização que possa ser feita da ordem jurídica, prevenindo o indivíduo contra o arbítrio e a discriminação” [1].

Prescreve a dicção do artigo 187 do Código Civil, verbis:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Observa-se pela dicção do dispositivo que o instituto do abuso de direito é aplicado nas relações cíveis, que têm como pressuposto relações jurídicas entre iguais.

Com efeito, sua aplicação deve ser utilizada com mais força nas relações de emprego, onde o hipossuficiência do trabalhador propicia, com mais habitualidade, a prática de atos abusivos pelo empregador.

O ordenamento jurídico brasileiro e as normas internacionais proíbem ao empregador e a qualquer pessoa a adoção de qualquer prática que implique preconceito ou discriminação.

A Constituição Federal, nos art. 3º, IV e art. 5º, cabeça; e a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1958, ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 62.150, de 19.01.1968, em que se preconizam a eliminação de toda discriminação em matéria de emprego e objurgam a atitude.

Assim também a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, na qual se reafirmou o compromisso dos Estados-membros, dentre os quais figura o Brasil, de aplicar o princípio da não-discriminação em matéria de emprego e ocupação.

Nesse sentido também a Lei nº 9.029, de 13.04.95.

Dentre os muitos conceitos doutrinários, o Dano Moral pode ser visto como: “Aquele que diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural (não-jurídica) em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais, vale dizer, não-econômicos”. Os danos morais são os danos da alma, diria o apóstolo São João.

Afirma Pontes de Miranda à inserção da honra no rol dos direitos da personalidade, e destaca que: “A dignidade pessoal, o sentimento e consciência de ser digno, mais a estima e consideração moral dos outros, dão o conteúdo do que se chama honra. Há direito de personalidade à honra, o que faz as lesões à honra serem atos ilícitos absolutos. O direito à honra é direito absoluto, público, subjetivo”.

Ainda, segundo o escólio de Pontes de Miranda, analisando o dano moral em contraposição ao material, "dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio" [2].

Não muito distante a doutrina vem fazendo referência à honra, sob dois aspectos.

Do ponto de vista subjetivo, é a estima que toda a pessoa possui de suas qualidades e atributos, que se refletem na consciência do indivíduo e na certeza em seu próprio prestígio.

No aspecto objetivo, a honra é a soma daquelas qualidades que os terceiros atribuem a uma pessoa e que são necessárias ao cumprimento dos papéis específicos que ela exerce da sociedade.

Desta maneira, dentre os danos suscetíveis de reparação, estão os representados pelas atribulações, mágoas e sofrimentos íntimos, em decorrência de atos ofensivos à honra, à dignidade, e à imagem, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima.

Pode afirmar que a dor moral é a que mais intensa repercussão produz na estrutura psíquica do homem, já que todos os valores dos seres humanos assentam em princípios de ordem moral e espiritual.

A dor moral deixa marcas profundas, sendo certo que, inobstante as dificuldades de serem detectadas, exatamente por não se poder avaliar o sentimento interior do ser humano, não se traduz em impossibilidade de reparação, ainda que subjetiva a lesão.

A regra é de que a pessoa normal sinta e sofra com qualquer atitude que arranque da normalidade de sua vida para ativá-la à anormalidade.

De sorte que, quem é arrancado da normalidade de sua vida tem violado um direito e, por conseqüência, sofreu um dano que merece ser reparado.

Destaque que as compilações resumidas acima foram extraídas de alguns julgados, cujo tema era Dano Moral.

A proteção da dignidade humana, da honra e da imagem do homem está universalmente reconhecida, prevista e garantida na Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada por Resolução de nº 217, de 10 de dezembro de 1948, pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), estando o Brasil entre os países signatários.

Vejamos o que dispõe seu artigo XII, in verbis:

“Art. XII. Ninguém será sujeito a interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”.

Conforme salienta Sílvio Rodrigues[3], tratando sobre os direitos da personalidade, “a preocupação da pessoa humana, contra as agressões do Poder Público, é antiqüíssima”.

O mesmo doutrinador define os direitos da personalidade: “Dentre os direitos subjetivos de que o homem é titular, pode-se facilmente distinguir duas espécies diferentes, a saber: uns que são destacáveis da pessoa de seu titular e outros que não o são”.

E continua. Assim, por exemplo, a propriedade ou o crédito contra um devedor constitui um direito destacável da pessoa de seu titular; ao contrário, outros direitos há que são inerentes à pessoa humana e, portanto a ele ligados de maneira perpétua e permanente, não se podendo mesmo conceber um indivíduo que não tenha direito à vida, à liberdade física ou intelectual, ao seu nome, ao seu corpo, à sua imagem e àquilo que ele crê ser sua honra. Estes são os chamados direitos da personalidade.

No Direito positivo brasileiro pode encontrar a reparação do dano moral protegido pela seguinte legislação: Constituição Federal, arts. 1º, III e 5º, V e X; Novo Código Civil, art. 186; Código Eleitoral, art. 234, §§ 1º, 2º e 3º; Código Brasileiro de Telecomunicações, arts. 81 á 88; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VII; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 17; Lei dos Direitos de Autor, arts. 25 e segs.; Lei de Imprensa, arts. 49, I, 56 e 244 (revogada); Código de Propriedade Industrial, art. 126.

De um modo geral, a doutrina e a jurisprudência destacam os seguintes fundamentos:

“Se o dinheiro não paga, em verdade, o real ou o suposto preço da dor, enseja, à vítima, por via indireta, a possibilidade da obtenção de algo que, a ela, propicie, pelo menos, a realização de um desejo que lhe acarrete, talvez, uma sensação maior ou menor de euforia, que venha amenizar suas angústias/aflições ou os seus sofrimentos morais”.

“Reparar, em verdade, o dano moral seria, assim, buscar, de certo modo, a melhor maneira de se contrabalançar, por um meio qualquer, que não pela via, direta, do dinheiro, a sensação dolorosa infligida à vítima (ou vítimas) ensejando uma sensação outra de contentamento e euforia, neutralizadora da dor, da angústia e do trauma moral”.

“As tristezas se compensam com alegrias. Os sofrimentos e as angústias se neutralizam com sensações, contrárias, de euforia e de contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores”.

Como bem enfatizou o ministro Barros Monteiro, do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, naquela Corte: “... basta que tenha havido uma perturbação de ordem psíquica na vítima, a perda da tranqüilidade e isto prescinde de prova, pois decorre da experiência comum”.

Alçada em nível constitucional, o direito a indenização por danos morais encontra-se amparado nos incisos V e X, do art. 5º, da CF/88:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Consta na legislação (Novo Código Civil) que:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

À indenização será a mais completa possível.

Prescreve a dicção do art. 404 do CC/2002, verbis:

“As perdas e os danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índice oficiais regularmente estabelecido, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional”.

Com enfatizado na doutrina e jurisprudência: “A finalidade da reparação é ressarcitória, sancionatória e satisfativa, ou seja, o que se pretende não é apenas acarretar uma perda no patrimônio do ofensor, e sim proporcionar uma vantagem ao ofendido para que possa destiná-la de forma a satisfazer-se como lhe aprouver, acalmando o sentimento de vingança natural do homem, e ainda, como não poderia deixar de ser, deve a pena também possuir um caráter exemplar, para que não mais se incida no mesmo erro”.

É sabido que o Brasil utiliza-se do sistema aberto, em que atribui ao juiz a competência para a fixação do quantum. Nesse sistema leva-se em conta a situação econômica do ofendido e do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo etc.

Em fim, o que o autor da pretensão reclama é a reparação pecuniária em virtude de danos morais, não um preço para sua dor (dignidade, intimidade, imagem etc.), mas, apenas, que lhe outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica (não-patrimonial), vez que na reparação dos danos morais ou de perdas e danos, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória e a de pena.

Veja a orientação jurisprudencial:

22110978 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A exposição do autor às situações humilhantes pela chefia imediata evidencia abuso de direito da empregadora, tornando evidentes o constrangimento e o abalo moral sofridos pelo obreiro na vigência do contrato de trabalho, situação definida na doutrina e jurisprudência como assédio moral. Configurado o dano moral de que tratam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, a reclamada deve ser condenada ao pagamento da indenização correspondente, merecendo, inclusive, majoração o valor estabelecido na sentença. Recurso da reclamada não provido e do reclamante parcialmente provido. (TRT 04ª R.; RO 00583-2006-021-04-00-1; Segunda Turma; Rel. Juiz Hugo Carlos Scheuermann; Julg. 08/08/2007; DOERS 17/08/2007).

22104762 - ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A exposição da autora às situações humilhantes pela chefia imediata, bem como sua sujeição a palavras ríspidas evidenciam rigor excessivo da empregadora, tornando evidentes o constrangimento e o abalo moral sofridos pela obreira na vigência do contrato de trabalho, situação definida na doutrina e jurisprudência como assédio moral. Configurado o dano moral de que tratam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, a reclamada deve ser condenada ao pagamento da indenização respectiva. Recurso da reclamada não provido e recurso da reclamante a que se dá provimento, para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. (TRT 04ª R.; RO 00315-2005-026-04-00-0; Segunda Turma; Rel. Juiz Hugo Carlos Scheuermann; Julg. 28/02/2007; DOERS 09/03/2007).

40008120 - ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O assédio moral é visto como uma patologia social, exteriorizando-se como uma doença comportamental, a qual gera graves danos de ordem física e psicológica nas vítimas, inviabilizando o convívio saudável no ambiente de trabalho. Demonstrado nos autos que as alterações de função perpetradas pela reclamada constituíram em retaliações decorrentes das reiteradas ausências do obreiro para tratamento de saúde, tendo elas prolongado-se no tempo, vez que ocorreram seguidamente, por duas vezes, no espaço de dois meses e meio; além de causar dano moral ao empregado, atingindo a sua dignidade humana, porquanto passou de inspetor a inspecionado, de uma posição de destaque à 'pior função existente nos quadros da empresa', bem assim o expôs à chacotas dos demais empregados, encontra-se caracterizado o assédio moral. É certo que decorre do poder diretivo patronal decisões que dizem respeito à organização do trabalho, no caso, contudo, a atitude do empregador além de desnecessária, causou constrangimento e humilhação ao empregado, o que demonstra a extrapolação dos limites do seu poder diretivo, caracterizando nítido abuso de direito, porquanto agiu em desvio da finalidade social para a qual o direito subjetivo lhe foi concedido. Restando provado nos autos o tratamento ofensivo ao obreiro, mister a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República. (TRT 23ª R.; RO 00138.2007.081.23.00-2; Rel. Des. Paulo Brescovici; DJMT 24/09/2007).

41027481 - ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. CONSTRANGIMENTO. O tratamento constrangedor que afeta à dignidade humana e a valorização do trabalho, prejudicando o empregado, acarretando-lhe ofensa a sua respeitabilidade, pessoalidade e o seu nome profissional, consubstancia-se em assédio moral, passível de indenização. Recurso ordinário não provido, por unanimidade. (TRT 24ª R.; RO 24/2006-81-24-6-0; Segunda Turma; Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima; Julg. 25/04/2007; DOEMS 18/05/2007).

23001203 - ASSÉDIO MORAL. SUJEIÇÃO DO EMPREGADO. IRRELEVÂNCIA DE QUE O CONSTRANGIMENTO NÃO TENHA PERDURADO POR LONGO LAPSO DE TEMPO. Conquanto não se trate de fenômeno recente, o assédio moral tem merecido reflexão e debate em função de aspectos que, no atual contexto social e econômico, levam o trabalhador a se sujeitar a condições de trabalho degradantes, na medida em que afetam sua dignidade. A pressão sobre os empregados, com atitudes negativas que, deliberadamente, degradam as condições de trabalho, é conduta reprovável que merece punição. A humilhação, no sentido de ser ofendido, menosprezado, inferiorizado, causa dor e sofrimento, independente do tempo por que se prolongou o comportamento. A reparação do dano é a forma de coibir o empregador que intimida o empregado, sem que se cogite de que ele, em indiscutível estado de sujeição, pudesse tomar providência no curso do contrato de trabalho, o que, certamente, colocaria em risco a própria manutenção do emprego. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos provocados pelo assédio moral. (TRT 09ª R.; Proc. 09329-2002-004-09-00-2; Ac. 00549-2004; Segunda Turma; Relª Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu; Julg. 18/11/2003; DJPR 23/01/2004).


[1]BASTOS, Celso Ribeiro, Comentários à Constituição do Brasil, 2º vol., Saraiva, 1989.

[2] MIRANDA, Pontes de, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, Borsoi, 1971, vol. XXVI, pág. 30.

[3] RODRIGUES, Silvio, Direito Civil, vol. 1, 25ª ed., SP, Saraiva, 1995, pág. 82/95.

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS E SOCIAIS. INTERESSE PÚBLICO: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO X INTERESSE DE CLASSE E SINDICAL: CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DO TRABALHO

 

José Carlos Manhabusco

Advogado Trabalhista – OAB/MS – 3.310

Campo Grande – MS

 

1. Como reflexão ao contido nos dispositivos constitucionais, é bom que se enfatize a razão teleológica do reconhecimento e aplicação dos direitos individuais e das garantias fundamentais em detrimento ao direito coletivo.

2. Não se pode atribuir maior valor e prioridade ao direito coletivo, especialmente aos contratos coletivos, antes de se reconhecer e garantir a eficácia e efetividade dos direitos e garantias individuais do empregado.

3. Na oração dos incisos que compõe o art. 7º da CF/88, verifica-se que primeiro são observados os direitos individuais, para, somente depois fazer alusão ao direito coletivo.

4. Dispõe os incisos XIII, XIV e XXVI do art. 7º da Constituição Federal, verbis:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Grifou

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; Grifou

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; Grifou

[...]

5. A proteção jurídica alcança em primeiro plano os direitos e garantias fundamentais individuais, ainda mais, no que concerne aos direitos sociais.

6. Daí porque, em fala magnífica no 51ª Congresso de Direito do Trabalho, realizado pela Editora LTR, na cidade de São Paulo, no mês de junho/2011, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho – Maurício Godinho Delgado - asseverou acerca da “Constitucionalização do Direito do Trabalho” como norte ao equilíbrio das relações trabalhistas e do cumprimento aos princípios formadores do Direito do Trabalho.

7. Assim, a Constituição Federal não autoriza à flexibilização da garantia mínima, mas sim, faculta a livre negociação por parte das entidades sindicais, desde que não prejudique, retire ou diminua os direitos mínimos concedidos pela legislação infraconstitucional.

8. As orações dos artigos arts. 9º, 444 e 468, da CLT rezam que:

Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, às convenções coletivas que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Grifamos

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Grifamos

9. E não poderia ser diferente, pois, a norma nasce de árdua discussão e debate no Poder Legislativo, sendo certo que os representantes sindicais não possuem legitimidade para legislar, quanto mais retirar e/ou diminuir os direitos reconhecidos legalmente aos empregados.

10. A parte final da redação do art. 8º da CLT consagra o princípio do ramo do Direito Administrativo, qual seja do interesse público sobre o privado.

11. Assenta o caput do art. 8º da CLT:

Art. 8º. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Grifamos

12. O procedimento não deveria ser de outro modo, pois as vertentes derivadas do Princípio da Proteção (in dubio pro operário - interpretação da norma mais favorável, aplicação da norma mais favorável e a condição mais benéfica) consagradas pelo mestre uruguaio - Américo Plá Rodriguez -, não podem ser objeto de descarte diante dos interesses dos sindicalistas em estabelecer cláusulas que traduzam em verdadeiro vilipêndio ao direito consubstanciado na norma constitucional, bem como nos dispositivos celetistas.

13. Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, princípios são mais do que normas, servindo como vetores para soluções interpretativas.

14. Em que pese a vontade de aprofundar sobre a natureza jurídica do Direito do Trabalho (público e/ou privado) essa não é a pretensão. Para não passar a largo, convém atestar a reflexão doutrinária de Mario De La Cueva, citado por Arnaldo Süssenkind[1], destacando a origem, o conteúdo, a finalidade e o propósito da normatização jurídica para caracterizar a sua natureza.

15. Na verdade os princípios que fazem parte do Direito do Trabalho são utilizados não mais para proteger simplesmente o empregado, mas sim a relação estabelecida entre trabalhadores, empregadores e destes com o Estado, procurando o equilíbrio entre a proteção e a tutela do trabalho e, acima de tudo, o bem maior, isto é, a paz social (harmonia político-social).

16. O trabalhador necessita do emprego para sobreviver e o empregador do trabalhador para poder produzir, ou seja, há interesses mútuos entre o Capital e o Trabalho, porém, sempre, e regulados pelo Estado.

17. Na visão do magistério de Süssenkind, “Toma, assim, o Direito do Trabalho um conteúdo mais amplo, mais vivo e mais humano, procurando realizar seu grande objetivo da paz social, sob a qual todos os homens terão sua dignidade respeitada, com a qual os direitos do Capital e do Trabalho serão recíprocos. E só assim desaparecerão as grandes divergências que põem em perigo a segurança e a estabilidade na vida de cada ser humano”.[2]

18. Com efeito, como enfatizado pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho - Rosa Maria Weber, relatora nos autos n. TST-RR-59300-11.2005.5.15.0086:

“... a função social, enquanto preceito de ordem pública impõe limites positivos aos contratos – incluindo-se aqui acordos e convenções coletivas de trabalho -, conforme consagrado no parágrafo único do art. 2.035 do Código Civil:

“Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”.

O princípio da função social tem como base três princípios constitucionais: dignidade da pessoa humana, solidarismo social e igualdade substancial.

Por sua vez, o art. 421 do Código Civil estabelece:

“A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

Nessa linha, não detém o ente sindical, representante da categoria profissional, poderes irrestritos para negociar, porquanto pautados pelos interesses dos representados, sob pena de nulidade do fruto da negociação.

Assim, a negociação coletiva entabulada em detrimento dos próprios representados também viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual os direitos e deveres das partes não se limitam à realização da prestação principal, no caso, a representação formal dos interesses dos membros da categoria.

O que encontramos, na realidade, é a boa-fé impondo a observância também de muitos outros deveres de conduta, formando assim uma relação obrigacional complexa (arremata a I. Ministra).

19. Para melhor compreensão do significado de “interesse público” e “interesse coletivo” veja as seguintes conceituações:

Ao contrário do privado, é o que assenta em fato ou direito de proveito coletivo ou geral. Está, pois, adstrito a todos os fatos ou a todas as coisas que só atendam de benefício comum ou para proveito geral, ou que se imponham por uma necessidade de ordem coletiva. [3]

Interesse coletivo, ao contrário, é aquele relativo a um certo grupo ou uma coletividade de pessoas. [4]

20. De sorte que, não se pode confundir interesse público com interesse coletivo ou interesse econômico.

21. A par da diferença dos institutos, no presente desafio quer parecer que o interesse coletivo está contido no interesse público. E nessa incursão há paradigma doutrinário.

22. Para o ícone Arnaldo Süssenkind, “As normas concernentes à tutela do trabalho, com as quais o estado coloca os indivíduos e grupos, sobre quem elas incidem, subordinados à própria vontade, estabelecendo limites mínimos de proteção, onde prevalece, intensamente, o interesse coletivo que encarna. Tais normas são de caráter imperativo, de ordem pública e irrenunciáveis, sendo que a inobservância ou violação das mesmas enseja a aplicação de multas recolhidas em favor do próprio estado – sintomas que bem caracteriza a intensidade de interesse do estado, sua presença na aplicação dos preceitos que impôs e a relação de subordinação a que já aludimos. Ponderemos, por oportuno, que entre as normas de direito público podem coexistir preceitos de índole dispositiva ao lado dos de caráter cogente”. [5]

23. Por corolário, como exemplo, pode-se verificar as normas de inspeção do trabalho e da Organização Judiciária do Trabalho.

24. A autonomia sindical, sob o prisma da flexibilização consagrada na Constituição da República de 1988, não foi outorgada de forma plena e irrestrita, como bem enfatizou o mestre Süssekind, há limites mínimos de proteção.

25. A organização sindical; o direito à negociação coletiva e à greve podem ser vistos como normas de direito público e privado, eis que o legislador constitucional impôs limites para sua atuação e formação.

26. Insta lembrar que a efetiva autonomia da vontade coletiva ainda representa uma barreira a ser ultrapassada. Sem embargo de outros pensamentos, o que se presencia nos contratos coletivos (convenção e acordo coletivos) é o pouco avanço e conquista dos direitos das minorias.

27. Se a entidade sindical é forte a negociação é mais proveitosa.

28. A interpretação ofertada pelos Ministros integrantes da Sessão de Dissídios Coletivos do C. TST é a de que: “Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes (SDC n. 31 do TST)”.

29. Veja algumas decisões sobre o tema:

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PODER SANCIONADOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INESPECIFICIDADE DE NEGOCIAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de horas extras e de minutos diários, alegando que a cláusula 47 do Acordo Coletivo do Trabalho da categoria é norma de eficácia plena, que se aplica perfeitamente à espécie, contendo linguagem imperativa no sentido de que os minutos gastos antes e depois do término da jornada de trabalho seriam apenas para a troca de vestimentas, colocação e guarda de EPI's e à realização de higiene pessoal. O artigo 8º, caput, da CLT é taxativamente claro quando dispõe que nenhum interesse individual ou coletivo se superpõe ao interesse público, pelo que o princípio da autonomia da vontade coletiva, que a recorrente acredita poder derrogar a Lei, na verdade está subordinada à Lei, pois o artigo 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, não outorga poderes às empresas e às entidades sindicais para revogar a Lei ou para diminuir ou suprimir vantagens deferidas por Lei ao empregado. O Ministério do Trabalho não possui qualquer poder sancionador sobre os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho, uma vez que apenas recebem um exemplar para depósito, para fins exclusivos de registro e de arquivamento junto ao Departamento Nacional do Trabalho, caso a base territorial de sua vigência seja nacional, ou junto à Delegacia Regional do Trabalho, caso a base de vigência seja estadual, na forma do que dispõe o artigo 614, caput, da CLT. A reclamada não esclarece qual é o período da negociação coletiva ao qual se refere à invocada cláusula 47 do Acordo Coletivo do Trabalho da categoria. A cláusula 47 do ACT de 2004/2005 diz respeito ao "acesso a recurso de tecnologia da informação" (fls. 361). A cláusula 47 dos ACT's de 2005/2006 e de 2006/2007 diz respeito ao "caráter não remuneratório de benefícios" (fls. 379 e 395). Portanto, nenhuma dessas referidas cláusulas contém a suposta linguagem imperativa à qual se refere à recorrente. (TRT 03ª R.; RO 1689/2008-152-03-00.6; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Milton V. Thibau de Almeida; DJEMG 08/02/2010). Grifou

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. As convenções e acordos coletivos devem ser observados, como determina a Constituição Federal que, aderindo à tendência atual de flexibilização da regra jurídica, prestigiou as negociações coletivas. Também não é menos certo que a negociação coletiva implica concessões mútuas, por isso que deve ter e tem limites. Se se admite, em alguns casos, o sacrifício do interesse individual em benefício do interesse coletivo, este não pode, em hipótese alguma, prevalecer sobre o interesse público, como dispõe o artigo 8º da CLT. A flexibilização encontra limites na Constituição da República, que permitiu negociação quanto à redução do salário e aumento da jornada. Nestes casos, tem o sindicato representativo dos empregados condições de conhecer o que é melhor para a categoria profissional, concordando com a redução salarial ou com o aumento da jornada em troca de outros benefícios maiores como, V.g., garantia de emprego. Porém, as normas que tratam da medicina e segurança do trabalho, valorizando a saúde e a vida do trabalhador, considerado, principalmente, como ser humano, são de interesse público. Portanto, sendo irrenunciáveis os direitos nelas previstos, não podem ser flexibilizados em negociação coletiva. Assim, a supressão ou redução do intervalo intrajornada, mesmo que estabelecida em norma coletiva de trabalho, não é válida, por representar afronta direta ao disposto no artigo 71 da CLT, norma de ordem pública e cogente que deve ser respeitada, sobretudo se considerado que o intervalo para refeição e descanso é medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, valores protegidos pela Constituição da República (art. 7, XXII). Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 342 da SBDI-1 do Colendo TST. (TRT 03ª R.; RO 693/2009-025-03-00.7; Quarta Turma; Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault; DJEMG 18/12/2009). Grifou

TURNOS INTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA DE 12X36 HORAS. FERIADO TRABALHADO. PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. Para que haja conglobamento é necessário que haja disposição clausular expressa em um Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho a respeito do modo de ser cumprida uma determinada disposição de Lei trabalhista, para atender às peculiaridades da atividade econômica desenvolvida pelo empregador, o que torna meramente aparente a ampliação, a diminuição ou a compensação de um direito trabalhista com a concessão de outro direito trabalhista. A pretexto de flexibilizar a execução da Lei trabalhista, como é o caso dos autos, com o estabelecimento de jornada de trabalho em turnos interruptos de revezamento, em escala de 12x36 horas, não é possível a complessão de um direito trabalhista em outro ou a supressão de direitos individuais de trabalho deferidos por Lei, a pretexto de se atender o interesse coletivo, mesmo porque o interesse coletivo não se confunde com o interesse econômico, nem com o interesse público, como esclarece o artigo 8º, caput, da CLT. Nenhum princípio jurídico aplicável aos direitos coletivos do trabalho derroga direitos individuais de trabalho convencionados contratualmente ou concedidos por normas cogentes de Lei, como é o caso do repouso semanal remunerado dos dias de feriado, regidos que são por normas de ordem pública constantes da Lei nº 605, de 1949, e do seu Decreto regulamentar de nº 27.048, também de 1949. O regime de turnos de revezamento interruptos de 12x36 horas apenas aparenta compensar o trabalho realizado em dias feriados com folgas compensatórias, no entanto, só compensam o descanso dominical, porque o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, limita a duração da jornada semanal em 44 horas. Portanto, das 168 horas de duração de uma semana, 44 horas são de trabalho e 124 horas são de descanso, dentre elas o descanso do domingo, mas não o descanso do feriado, embora a remuneração de ambos descansos já estejam incluídos na remuneração fixa do empregado mensalista. Toda semana tem um dia de domingo, mas normalmente não tem um dia feriado, logo não fazendo parte o feriado da duração da semana o dia feriado para os fins do direito do trabalho, da mesma forma que a Lei considera não computável na duração da jornada diária o intervalo para refeição e descanso (artigo 71, § 2º, da CLT). Diferentemente do domingo, que não é dedutível da jornada de trabalho, nem da duração da semana, o feriado, que não faz parte da semana, corresponde à supressão de uma jornada diária de trabalho na jornada de trabalho semanal, o que não é respeitado na escala de revezamento de 12x36 horas. (TRT 03ª R.; RO 722/2008-014-03-00.6; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Milton V. Thibau de Almeida; DJEMG 23/11/2009). Grifou

30. E finaliza o consagrado e partícipe da construção da CLT, “A necessidade de proteção social aos trabalhadores constitui raiz sociológica do Direito do Trabalho e é imanente a todo o seu sistema jurídico”.[6]

31. O silogismo final para reflexão:

  • Se o interesse de classe ou particular não pode prevalecer sobre o interesse público;
  • Se o Princípio da Proteção resulta das normas imperativas, isto é, de ordem pública;
  • Se as normas de ordem pública caracterizam a instituição básica do Estado nas relações de trabalho;
  • Se as normas de ordem pública visam impor obstáculo à autonomia da vontade;
  • Se o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, não outorga poderes às empresas e às entidades sindicais para revogar a Lei ou para diminuir ou suprimir vantagens deferidas por Lei aos empregados;
  • Então, as condições estabelecidas nos contratos coletivos do trabalho (acordo ou convenção coletiva) somente podem complementar ou suplementar o mínimo da proteção legal, mas, jamais ser objeto de transação para prejudicar os direitos já adquiridos pelos trabalhadores!!!

[1] SÜSSEKIND, Arnaldo, Délio Maranhão, Segadas Viana, Lima Teixeira, Instituições de Direito do Trabalho, 15ª edição, vol. 1, São Paulo, LTr, 1995, p. 127.

[2] Idem, obra citada, p. 108.

[3] SILVA, De Plácido e, Vocabulário Jurídico, 6ª edição, vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 1980, p. 850.

[4] SANSEVERINO, Milton, Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 45, São Paulo, Saraiva, 1977, p. 388.

[5] SÜSSEKIND, obra citada, f. 133.

[6] Ibid., obra citada, p. 135.

Quinta, 12 Janeiro 2012 08:12

Artigo Ltr: Inversão do Ônus da Prova.

DOUTRINA

PROCEDIMENTO TÉCNICO NA RECEPÇÃO, APLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS

POR ACIDENTE DO TRABALHO

 

José Carlos Manhabusco

Advogado – OAB/MS

Campo Grande – MS

 

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 5.1 DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; 5.2 DA NECESSIDADE DO PEDIDO OU OBRIGAÇÃO LEGAL (ORDEM PÚBLICA); 5.3 O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 5.4 OS EFEITOS DO ATO NA PRÁTICA; SÍNTESE CONCLUSIVA.

 

RESUMO: A POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, QUANDO SE TRATA DE ACIDENTES DO TRABALHO QUE OCORREM EM ATIVIDADE QUE DEMANDE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR.

 

PALAVRAS-CHAVE: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ACIDENTES DO TRABALHO, ATIVIDADE DE RISCO

 

 

INTRODUÇÃO

A proposta não é de alteração do processo técnico relativo ao sistema de provas. O debate diz respeito ao reconhecimento da culpa presumida (ficção de culpa), com a possibilidade da inversão do ônus probatório, quando se trata de acidentes do trabalho que ocorrem em atividade que demanda risco à integridade física do trabalhador, sem descuidar do respeito às garantias constitucionais e infraconstitucionais.

 

5.1 DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

A Constituição Federal no inciso LV do art. 5° garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.

No processo do trabalho não é diferente. Tanto para o autor, como para o réu o direito é igual. O estado de miserabilidade jurídica do empregado frente à natureza econômica da atividade explorada pelo empregador em nada influencia na garantia constitucional.

Na distribuição do ônus da prova, norteando-se pelo art. 818 da CLT e o art. 333, I e II, do CPC, em que pese à crítica de alguns doutrinadores, as partes são responsáveis pela prova dos fatos alegados em juízo.

O autor deve provar o fato constitutivo do seu direito e o réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A garantia constitucional do direito a produção da prova e do momento para sua impugnação deve prevalecer sempre, sob pena de ser o processo declarado nulo por cerceamento na produção da prova, ou por ofensa do direito ao contraditório.

Não se está deixando de contemplar com isso a faculdade conferida ao juízo de afastar as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). O reitor como destinatário da prova é o responsável na condução dos atos praticados pelos meios legais e moralmente legítimos contemplados pela legislação. A negativa do exercício do direito à produção ofende e nega vigência à norma constitucional e infraconstitucional.

 

5.2 DA NECESSIDADE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU OBRIGAÇÃO LEGAL (ORDEM PÚBLICA)

A previsão da inversão do ônus da prova encontra eco no Código de Defesa do Consumidor, especificamente no inciso VIII do art. 6° e no art. 38.

Na literalidade do inciso VIII do art. 6°, o legislador infraconstitucional, aproveitando-se do espírito da lei, não deixou desamparado o consumidor na busca da defesa de seus direitos frente ao fornecedor. Entretanto, condicionou a aplicação da inversão às regras ordinárias de experiência; ao critério do julgador, e a averiguação da veracidade das alegações ou das condições de hipossuficiência.

A par disso, quando se fala em Direito do Trabalho, verifica-se também que o texto constitucional leva ao entendimento de que o empregador deve proteger os empregados dos riscos próprios de sua atividade, em comparação com a responsabilidade pelos danos ao meio ambiente – exegese do art. 200, inciso VIII e art. 225, § 3º, da CF/88.

Nesta trilha, analisando a dicção do art. 7º, incisos XXII, XXIII e XVII e do art. 21, inciso XXIII, “c”, da CF/88, percebem-se significativos pontos de vista convergentes:

a) de quem explora uma atividade que coloca em risco a saúde, a vida e a segurança do trabalhador deve arcar com o ônus respectivo (art. 21, XXIII, “c” e art. 7º, XXII e XXIII).

b) que cabe ao empregador o ônus de sua atividade, inclusive quando ela apesar de não ser insalubre ou perigosa, seja penosa, isto é, cause desconforto físico ou mental ao trabalhador (art. 7º, XXIII), como se dá com a atividade que exige ritmos intensos de trabalho e repetitividade de tarefas.

Ora, pode-se querer acompanhar o caminho da analogia, chegando-se à interpretação de que se trata de norma de ordem pública, ou seja, que independe de pedido e da vontade das partes. Todavia, ainda assim, em que pese á condição de impotência econômica latente dos que buscam tutela perante a Justiça do Trabalho, a decisão fica ao arbítrio do julgador.

Sendo assim, o melhor é que a parte postule em sua pretensão a inversão do ônus probatório (evitando a preliminar de inépcia do pedido), seja pela facilitação da defesa na demonstração dos fatos deduzidos em juízo, seja pelo critério da aptidão da prova daquele que possui melhores condições de produzi-la (ônus pelo risco produzido pela própria atividade explorada).

Os seguintes julgados servem para reflexão:

Acidente de trabalho – Responsabilidade do empregador – Culpa presumida – Dano moral. Comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o acidente do trabalho, a culpa do empregador é presumida, em face da imposição ao trabalhador de risco à sua integridade, em razão do trabalho prestado em seu favor. Havendo amputação parcial de dedo do empregado, presume-se o dano moral. Rio Grande do Sul, TRT 4ª Região, 3ª Turma, RO n. 01446-2005-611-04-00-5, Rel. Beatriz Renck, DJ 29.nov.2007. Não há grifo no original.

Acidente de trabalho – nexo causal – Culpa presumida do empregador. Em se tratando de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho, demonstrados os danos e o nexo causal, a culpa do empregador é presumida, porquanto a ele cumpre a adoção das medidas necessárias para evitar os danos e as doenças relacionadas com o trabalho. Nesse passo, opera-se uma inversão do ônus probatório, e somente manifesta prova em contrário pode ensejar a isenção da responsabilidade patronal. Santa Catarina, TRT 12ª Região, 2ª Turma, RO n. 00860-2005-046-12-00-8, Rel. Ione Ramos, DJ 10.dez.2007. Não há grifo no original.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho (Enunciado n. 41 das Jornadas de 2007 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Processo n. 00271-2007-057-03-00-4 RO – Data da publicação: 06/08/2008 – Órgão julgador: Primeira Turma – Relatora: Maria Laura Franco Lima de Faria – TRT da 3ª Região. Busca efetuada no site: trt.3.jus.br.

As decisões compiladas trazem em seu bojo a culpa presumida do empregador quanto à exposição ao risco de dano a integridade física do empregado, bem como a possibilidade de prova em sentido contrário (isenção da responsabilidade empresarial), o que representa a admissão da inversão do ônus probatório.

 

5.3 O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO

A questão aqui é saber em qual momento o procedimento da inversão do ônus da prova deve ser aplicado. Imaginando que o autor efetuara o pedido na inicial ou por ocasião da réplica, deduz-se o seguinte raciocínio.

A matéria é processual, uma vez que diz respeito ao procedimento. Se houver o pedido, a parte deverá reiterar a sua pretensão antes de iniciar a instrução. Isto porque, se ocorrer o indeferimento, será a ocasião apropriada para registrar os protestos por cerceamento na produção da prova, com conseqüente pedido de nulidade processual.

O juízo, por sua vez, deverá decidir acerca da inversão ou não do ônus da prova antes do início da instrução probatória. Naquele instante, o diretor do processo fundamentará as razões do seu deferimento ou indeferimento, facultando às partes o conhecimento do caminho a ser trilhado.

As provas são produzidas em audiência, ressalvada, por exemplo: a prova técnica, sendo que o juízo, com a decisão motivada acerca da inversão ou não do ônus da prova, não prejudicará as partes nem causará cerceamento na sua produção.

 

5.4 OS EFEITOS DO ATO NA PRÁTICA

A busca pelo equilíbrio das garantias constitucionais e a investigação da verdade real não devem ser deixados de lado por caprichos ou argumentações calcadas na busca da eventual celeridade.

O prejuízo se torna maior, sendo certo que o hipossuficiente sentirá os reflexos futuros, eis que, é o principal interessado na entrega da prestação jurisdicional. O que pode parecer rapidez pode acabar se tornando um tormento processual cheio de recursos visando o retorno dos autos ao estado anterior.

E mais, a falha no procedimento compromete o caminho já percorrido pelo processo. O erro deságua na nulidade. Para o referido vício não há remédio, a não ser o retorno ao estado anterior com a realização do ato cerceado.

O que se pretende dizer é que não adianta deixar para decidir por ocasião da sentença, pois, a parte deve ter conhecimento do procedimento antes do início da audiência de instrução, sem surpresas.

As questões controvertidas ou incontroversas, e o encargo probatório devem ser refletidos, ao nosso sentir, na audiência de instrução, sem que se contamine a aplicação da regra da distribuição do ônus da prova, ou se ofenda a imparcialidade e o princípio da persuasão racional adrede ao julgador. Não há prejulgamento, mas sim participação eficaz e efetiva dos interessados e do órgão responsável pela jurisdição.

Por outro lado, deixar que a audiência siga o seu rito normal, qual seja, primeiro o depoimento do autor, depois o depoimento do réu ou preposto, a oitiva de testemunhas, em nada contribui, na medida em que não se sabe o que se está tentando provar e por qual motivo, por exemplo. Com certeza a análise da responsabilidade probatória ficará prejudicada, como a própria objetividade. Se já houver prova técnica sequer se há um procedimento; se não houver, outro.

No entanto, a atitude do julgador deve ser clara e objetiva deixando que as partes tenham conhecimento de como ocorrerá à instrução processual. O juízo agindo dessa forma facultará aos litigantes que produzam as suas provas tendo ciência prévia da ordem seguida na apuração dos fatos.

A inversão do ônus da prova provocará no réu a obrigação de produzir prova no sentido de que o direito lhe socorre. Ao autor será facultada a contraprova. O método aplicado revela a eqüidade e senso de justiça na matéria processual, deixando a responsabilidade do ônus para quem realmente possui maiores e melhores condições, sem, contudo, permitir ao pretendente da tutela que fique simplesmente como assistente.

Ao deferir o pedido de inversão do ônus da prova, o juízo não exerce apenas o poder discricionário, mas sim a obrigação de prosseguir com os efeitos que as conseqüências causarão ao processo como um todo.

Vale ressaltar que se tratando de acidentes do trabalho, o exame pericial servirá para determinar a extensão do dano e o nexo de causalidade, bem como a incapacidade (parcial ou total - temporária ou permanente).

Na prática, o que será objeto de prova é a existência ou não de culpa no evento danoso. A inversão do ônus da prova visa facultar a demonstração “da ausência de culpa, do motivo de força maior ou da existência de culpa concorrente” (presunção juris tantum).

Na primeira e na segunda hipótese, não haverá dano a ser indenizado, tendo em vista a falta de um dos elementos caracterizadores da responsabilidade, qual seja, a culpa. Na terceira possibilidade aventada, culpa concorrente, caso haja deferimento do pedido, logicamente, será reduzido o valor da indenização.

 

SÍNTESE CONCLUSIVA

A técnica permitirá ao juízo cumprir o papel jurisdicional de facultar inicialmente a produção de prova por parte daquele que está sendo demandado (sem vício ou prejuízo), ocorrendo assim á inversão do ônus da prova. E, em se tratando de acidentes do trabalho, o empregador tem o direito de produzir provas para demonstrar que agiu de acordo com a lei, isto é, que cumpriu com as normas da segurança, higiene e medicina do trabalho.

Com efeito, na visão pesquisada, a aplicabilidade da Teoria da Responsabilidade Objetiva não exclui a produção de prova no sentido de comprovar a ausência de culpa; a de força maior; ou a culpa concorrente, mas, apenas inverte a ordem procedimental (faculta a prova em sentido contrário).

O procedimento técnico em nada compromete o sistema, pois, permite ao julgador a recepção da prova, ainda na fase de instrução, não interferindo na aplicação e distribuição por ocasião da decisão.

À bem da verdade, na prática, se o juízo colher em primeiro lugar o depoimento do autor e das testemunhas por ele arroladas, e não o inverso, deixando para apreciar a inversão do ônus da prova somente na confecção da sentença, certamente poderá conceder vantagem probatória ao causador do dano, cuja posição processual ficará mais favorável.

Destarte, o julgador estará também velando pelo cumprimento das garantias constitucionais e infraconstitucionais.

 

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Manhabusco.com.br a serviço das causas trabalhistas

Divulgação

 

Ministro do TST Ives Gandra Martins Filho sendo presenteado com um livro de autoria do advogado José Carlos Manhabusco

O Escritório de Advocacia José Carlos Manhabusco foi criado no mês de abril de 1984, tendo como sede principal a cidade de Dourados. No mesmo ano passou a atender na cidade de Ponta Porã, encerrando suas atividades naquela Comarca em 2005.
O escritório é dedicado a área trabalhista, especialmente nas questões acidentárias. A experiência sistemática vivida nos diversos trabalhos realizados, seja em primeira instância, seja no Tribunal Regional do Trabalho(recurso ordinário) como no Tribunal Superior do Trabalho (recurso de revista), credencia a indicação da atuação especializada. Através do site www.manhabusco.com.br ele espera ampliar ainda mais os horizontes.
Área de atuação
O foco em um único ramo jurídico, isto é, no Direito Material e Processual do Trabalho, de acordo com o Dr. Manhabusco, “faz a diferença no trato com o tema”. A pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial qualifica a participação efetiva na busca da conquista do direito vindicado. A preparação da peça inicial é de fundamental importância para o sucessoda ação. O debate acerca das questões fáticas e de direito norteiam o rumo a ser perseguido nas fases processuais, na busca da decisão favorável a tese esposadas na causa de pedir.
Objetivos
O advogado é essencial à administração da Justiça (art. 131 da Constituição Federal). O profissional que se propõe a advogar na Justiça do Trabalho deve ter em mente que também faz parte do sistema social, ou seja, tem a obrigação de contribuir para a realização da paz social.
A conciliação sempre deve ser perseguida, sem deixar de observar os direitos vindicados. A luta pelo melhor direito, atendendo sempre ao princípio do “bom combate”, é procedimento ético-jurídico. O trato com os colegas de profissão e o respeito às garantias institucionais dos magistrados e membros do ministério público fazem para dos esteios para uma boa relação. A responsabilidade no cumprimento das obrigações contratadas é questão de honra.
A utilização dos meios e recursos inerentes também é um dos objetivos buscado pelo escritório. O direito ao exercício da ação, do contraditório e da legítima defesa será observado em todas as demandas sob o manto da Justiça. Tendo em vista o avanço quanto ao número de acidentes do trabalho no Brasil, o escritório desenvolveu material voltado à postulação de indenização e ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos em decorrência dos infortúnios laborais.
A experiência vivenciada conta com a interposição de inúmeras ações sob o mesmo tema, tanto na esfera da Justiça Comum como na Justiça Especializada do Trabalho, estas em razão do disposto na Emenda Constitucional n. 45/2004. A visão também manifesta a preocupação com a transmissão de informações acerca do cuidado com a prevenção da ocorrência dos acidentes de trabalho típico e por equiparação (doença de natureza ocupacional).

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