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Manhabusco

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Um motorista de carro forte da Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda. receberá R$ 9 mil de indenização por danos morais pelo tratamento recebido por parte de seu superior hierárquico. Além de ter sido tratado com rigor excessivo, o motorista sofreu pressões e maus tratos,foi chamado de incompetente na frente dos colegas e teve seu veículo abalroado. O recurso da empresa, que pretendia reverter a condenação, não foi conhecido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo-se assim as decisões anteriores nesse sentido.

 

O Senado aprovou nesta terça-feira a PEC (proposta de emenda à Constituição) que concede benefício integral aos servidores públicos aposentados por invalidez.

A medida vale para funcionários da União, dos Estados e dos municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Como já foi aprovada pela Câmara, a PEC segue para promulgação.

Essa emenda foi votada para consertar uma "distorção" aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.

A reforma, que entrou em vigor em 2004, determinou que o valor do benefício por invalidez seja proporcional ao tempo de contribuição. Ou seja, um servidor que trabalhou por dez anos antes de se aposentar passou a receber um benefício menor que um colega com mesmo cargo e salário que trabalhou no funcionalismo por 20 anos e que também se aposentou por invalidez. A medida não vale para casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Entretanto, quando entrou em vigor, passou a atingir também quem já havia ingressado no serviço público, e não apenas aos novos servidores, sem uma regra de transição.

Dessa forma, atualmente apenas servidores que se aposentaram por invalidez até 2003 recebem proventos integrais por invalidez. Os demais, mesmo que tenham ingressado até essa data no funcionalismo, tinham o pagamento proporcional ao tempo de contribuição.

Agora a PEC assegura, além da integralidade, a vinculação permanente entre os proventos da aposentadoria e a remuneração da ativa para quem ingressou no funcionalismo até 2003.

REVISÃO

Pelo texto, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias --mas os efeitos da matéria não são retroativos e entram em vigor a partir da vigência da nova regra.

Os senadores fizeram um amplo acordo para aprovar a PEC, em dois turnos, por unanimidade. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), relator da PEC no Senado, disse que o direito à aposentadoria integral não foi estendido a muitos servidores, o que fere a Constituição Federal.

"Isso agride o princípio isonômico e é flagrantemente irrazoável, uma vez que significa que o indivíduo acometido por situação de invalidez seja tratado com mais rigor do que o servidor saudável", disse.

fonte: Folha

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou as Casas Bahia e a Mapfre Vera Cruz seguradora a ressarcirem cliente que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

De acordo com o pedido, A.A.A.B moveu ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com cancelamento de protesto, alegando que, após rescisão de contrato empregatício com as Casas Bahia, possuía dois carnês ainda não quitados. Entrou em contato com a seguradora para que a empresa efetuasse o pagamento das prestações faltantes, uma vez que contratou, no momento das compras, seguro com cobertura para ‘perda de renda por desemprego involuntário’. A Mapfre não quitou as prestações e a loja enviou seu nome aos órgãos de proteção ao crédito.

A ação foi julgada procedente para declarar o débito inexistente e condenar as empresas ao pagamento de R$ 11.258,40, a título de danos morais, motivo pelo qual as partes apelaram. O autor postulava o aumento no valor da indenização; as empresas, a reforma do julgado.

Porém, no entendimento do desembargador Marcos Ramos, a sentença da 1ª instância deve ser mantida “pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos”, nada havendo a ser modificado.

Dessa forma, negou provimento aos recursos, mantendo o valor da indenização.  Do julgamento participaram também os desembargadores Andrade Neto e Orlando Pistoresi.

Apelação nº 0003848-52.2009.8.26.0269

 fonte: TJSP

Em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Alvaro Alves Nôga entendeu que os contratos que versam sobre capital segurado possuem natureza jurídica civil e não trabalhista.

Não envolvendo a ação, de forma direta, as figuras do empregado e do empregador, a competência para analisar e julgar o processo escapa da esfera desta Justiça Especializada, uma vez que o tema não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 114, inciso IX da Constituição, o qual prevê, expressamente, os casos que devem ser julgados pela Justiça do Trabalho.

Assim, em casos como esse – em que a ação seja interposta contra a própria seguradora, e não contra a empresa empregadora–, entendeu-se que a competência pertence à Justiça Comum, o que converge, inclusive, com o entendimento exarado pela ministra Maria de Assis Calsing, integrante da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

(Proc. 01669004620095020302 – RO)

fonte: TRT2

A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho só se aplica a pessoas físicas. Entretanto, a jurisprudência admite que as pessoas jurídicas, excepcionalmente, possam se beneficiar desta proteção legal. Sob este entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul livrou a Cooperativa Tritícola São Borjense, de São Borja, de ter uma balança de pesagem de grãos levada a leilão, como desfecho de uma ação de execução.

O relator da matéria no colegiado, desembargador Leonel Pires Ohlweiler, destacou que a impenhorabilidade prevista no inciso V do artigo 649 do Código de Processo Civil não se vincula ao critério da indispensabilidade do bem ao exercício profissional, bastando que seja necessário ou útil. Afirmou também que não há empecilho em estender o benefício à cooperativa, tendo em vista que é regida por regras próprias e benéficas — a Lei das Cooperativas (5.764/1971). A decisão é do dia 29 de fevereiro.

A cooperativa agrícola interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos da execução movida por Iuri Wentz. Na peça, o julgador afirma que prevalece no Tribunal de Justiça o entendimento de que a proteção ao instrumento de trabalho destina-se à pessoa física, cabendo estender-se tal proteção à pessoa jurídica se efetivamente demonstrada a indispensabilidade do bem para desenvolvimento da atividade a que se presta a empresa.

No caso, a Justiça de primeiro grau não reconheceu a impenhorabilidade alegada, devido à falta de prova da indispensabilidade da balança penhorada para a continuidade da atividade da cooperativa.

Ao analisar o Agravo, o relator teve entendimento diferente. Reconheceu que a impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho aplica-se, primordialmente, às pessoas físicas. ‘‘Todavia, pode a pessoa jurídica, excepcionalmente, ser beneficiada por esta proteção legal. Este, igualmente, é o entendimento da jurisprudência, tanto do Egrégio STJ quanto desta corte’’, citando como exemplo duas decisões, uma março de 2009, da relatoria do desembargador Odono Sanguiné, já aposentado; e outra de junho de 2011, relatada pelo desembargador Jorge Maraschin dos Santos.

‘‘Como visto, pode a pessoa jurídica, excepcionalmente, ser beneficiada por esta proteção legal, mormente quando o bem levado a hasta pública é destinado ao uso profissional. No caso, tratando-se de uma cooperativa que possui como principal atividade o recebimento dos grãos colhidos pelos seus associados, é presumível que a balança de pesagem seja necessária ou útil para a continuidade das suas atividades. Ao contrário do decidido, a impenhorabilidade não se vincula ao critério da indispensabilidade do bem ao exercício profissional’’, destacou o desembargador.

Por fim, o magistrado registrou que o fato de a agravante ser uma cooperativa não impede que se aplique a regra do CPC. Considerando o seu porte (mais de mil associados), e o fato de ser regida por regras próprias e benéficas, deveria ser aplicado ao caso o princípio da menor onerosidade disposto no artigo 620 do CPC, que diz: ‘‘Quando, por vários meios, o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor’’.

Também deram provimento ao recurso os desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Tasso Caubi Soares Delabary.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Conjur

A Viação Andorinha Ltda deverá indenizar o dano moral causado a um motorista que foi humilhado ao ser submetido a exame físico admissional para verificar a existência de hemorroidas. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que aumentou a indenização fixada na sentença da juíza Luciana Muniz Vanoni, da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

O motorista, dispensado depois de quase quatro anos de trabalho, disse que na época de sua admissão foi obrigado a se submeter a exame físico minucioso de inspeção anal diante de colegas, sentindo-se constrangido e humilhado. Segundo ele, caso constatada a propensão ou existência da doença, ou se o candidato se recusasse a realizar o exame, não haveria contratação.

O fato foi testemunhado por outro motorista, que afirmou também ter se submetido ao exame, ocorrido na sala do médico e na presença de dois funcionários da viação.

Descontente com a sentença de primeiro grau que estabeleceu o valor da indenização por dano moral em três salários, o trabalhador recorreu da decisão requerendo o aumento do valor para 50 vezes a última remuneração.

A empresa também recorreu, alegando que a testemunha não mencionou que o exame médico admissional tivesse sido constrangedor e requerendo a reforma da decisão por falta de fundamento.

Para o relator do recurso, desembargador José Geraldo da Fonseca, a recorrente agiu fora de seus poderes diretivos, pois apesar de ter o direito de realizar exame médico admissional nos futuros empregados, constrangeu o candidato ao realizá-lo coletivamente.

Os desembargadores da 2ª Turma do TRT/RJ decidiram aumentar o valor da indenização para 10 vezes o valor do salário do empregado.

Nas decisões proferidas pelo juízo de 1º grau são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia o acórdão na íntegra.

Fonte: TRT/RJ

Os valores pagos aos reclamantes trabalhistas em 2011 - decorrentes de execução de sentença ou acordo homologado pela Justiça do Trabalho no Mato Grosso do Sul - foram 10,8% superiores ao montante registrado no ano anterior. Consolidação preliminar realizada pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST (CEST) apontou R$ 93.843.278,66 em valores repassados aos reclamantes no estado no ano passado. Em 2010, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) registrou o pagamento de R$ 84.697.938,52.

Em todo o país foram repassados quase R$ 15 bilhões, sendo que o maior valor está atrelado ao TRT/SP, com R$ 2.481.884.423,97 (16,6% do valor nacional). O TRT/RJ contabilizou a maior variação percentual nesses últimos dois anos (139,3%), somando R$ 1.543.534.172,80 pagos em 2011.

fonte: TRT24

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de indenização por danos morais feito por um ex-empregado da Mundial S. A. Produtos de consumo demitido por justa causa por estar comprovadamente envolvido em furto ocorrido na empresa. A Turma considerou não haver ato ilícito por parte da empresa na dispensa capaz de justificar o pagamento de indenização.

O ex-empregado alegou que sua demissão resultou de um ato discriminatório da empresa, que, ao tomar conhecimento de que ele era portador do vírus HIV, forjou uma justa causa para demiti-lo. A empresa, por sua vez, negou a atitude discriminatória afirmando que, muito antes da despedida, era sabedora de condição de saúde do empregado. A dispensa, salientou o empregador, se deu em face da participação do trabalhador no furto de lâminas de facas, conforme apurado em investigação realizada por autoridade policial.

Ao analisar a situação dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) absolveu a empresa do pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de que não tendo havido a prática de ato ilícito por parte do empregador, não haveria direito a indenização, conforme pretendia o empregado. Segundo consignou o acórdão, a Mundial recebeu denúncia anônima da ocorrência de furto em suas dependências e comunicou o fato à polícia. Após investigação, o trabalhador foi indiciado e confessou o furto, inclusive dando detalhes de como procedia e de quanto recebeu pelos materiais furtados, que ele revendia no centro de Porto Alegre. O Regional fundamentou sua decisão no artigo 186 do Código Civil.

Para o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do acórdão na Primeira Turma, não há elementos que revelem a prática de ato ilícito por parte da empresa ou que ela tenha incorrido em abuso de direito, pois a imputação ao trabalhador de ato de improbidade deu-se sob a égide de denúncia oferecida pelo Ministério Público, no juízo criminal. De igual forma, não se caracterizou conduta dolosa ou culposa da empresa na divulgação, pela imprensa, de informações relativas ao caso: uma notícia sobre o ocorrido veiculada no jornal "Diário Gaúcho" não partiu da empresa, mas foi resultado de trabalho jornalístico de repórter que possivelmente se encontrava na delegacia que conduziu o inquérito.

Por fim, o relator observou que a circunstância de a ação penal ter resultado na absolvição do empregado por ausência de prova suficiente da autoria do delito não conduz necessariamente ao reconhecimento da ilicitude da conduta da empresa, ainda que possa ensejar a reversão da justa causa aplicada. Com base nesses fundamentos, unanimemente, a Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do empregado.

(Raimunda Mendes/CF)

Processo: AIRR-290041-42.2006.5.04.0009

fonte: PNDT

A Academia Nacional de Direito do Trabalho e a LTr Editora convidam para o lançamento do livro ”Petições Trabalhistas – Modelos“, autoria de José Carlos Manhabusco.

Dia 12 de abril de 2012 – Quinta-Feira – das 8h30 às 12 horas

Local: Foyer do Teatro Renaissance – Renaissance São Paulo Hotel

Al. Jaú, 1680 – São Paulo – SP 

Livro de Petições Trabalhistas - Modelos

A Vivo S. A. foi obrigada a reconhecer como empregada direta uma promotora de vendas, contratada por outra empresa, que trabalhava em uma de suas lojas de comercialização de linhas e aparelhos telefônicos e de orientação aos consumidores. A Vivo tentou se livrar da responsabilidade, mas seu recurso não foi conhecido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ficando mantida, assim, a decisão condenatória.

A condenação foi imposta pela Sexta Turma do TST, diante do entendimento de que a venda de aparelhos e a orientação de consumidores quanto ao uso deles, como fazia a empregada, são serviços de telefonia propriamente ditos, não podendo ser considerados atividade de comércio. Na segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) havia indeferido o vínculo empregatício, por entender que se tratava de terceirização de serviços lícita.

Ao examinar o recurso da empresa contra a decisão da Sexta Turma na SDI-1, o relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, afirmou que o recurso empresarial não atendia aos requisitos necessários ao seu conhecimento, ou seja, não demonstrou divergência jurisprudencial entre a decisão que a condenou e outra oriunda de Turma do TST. Assim, ratificou-se a decisão da Sexta Turma, que reconheceu o vínculo de emprego com a Vivo, tomadora do serviço.

O relator determinou o retorno do processo à Vara to Trabalho para apreciação dos demais pedidos da empregada. Seu voto foi seguido por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processo: E-RR-263900-69.2008.5.12.0054

Fonte: TST

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