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Manhabusco

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No processo trabalhista, as testemunhas devem comparecer à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação. Na hipótese de não comparecerem, deverão ser intimadas, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível que se declare a preclusão do direito de produzir a prova testemunhal.

Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao anular todos os atos de um processo a partir da decisão que negou a intimação por carta precatória de uma testemunha.

A ação foi ajuizada em Curitiba por um prestador de serviços que busca o reconhecimento de vínculo com o banco no qual trabalhou. Na primeira audiência, em dezembro de 2011, o juízo determinou que o rol de testemunhas a serem ouvidas por cartas precatórias deveria ser apresentado pelas partes no prazo máximo de 60 dias, sob pena de preclusão.

Na audiência seguinte, em julho 2012, indeferiu o requerimento da empresa para a formação da carta a testemunha residente no Rio de Janeiro, por considerar que as partes tiveram igual oportunidade e que a testemunha do trabalhador já tinha sido ouvida.

Contra essa decisão, o banco recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região requerendo a declaração de nulidade do processo, alegando que o indeferimento da oitiva da testemunha por carta precatória implicava cerceamento de defesa. O TRT, no entanto, manteve a decisão, destacando que o prejuízo alegado decorria da inércia do próprio empregador.

No recurso de revista ao TST, o banco sustentou que o artigo 825 da CLT não fixa prazo para a apresentação de rol de testemunhas e que o parágrafo único do artigo assegura à parte o direito de requerer a intimação das testemunhas que não comparecerem à audiência.

Ao examinar o recurso, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, afastou a preclusão. “Na seara trabalhista, as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas das suas testemunhas independentemente de intimação, não havendo previsão para a necessidade de arrolamento prévio”, afirmou.

A ministra explicou que, em caso de não comparecimento das testemunhas, o parágrafo único do artigo 825 da CLT dispõe que elas deverão ser intimadas para isso, sob pena de condução coercitiva. “Não é cabível, portanto, a declaração de preclusão do direito de produzir a prova testemunhal, uma vez que, conforme já mencionado, há previsão expressa em lei tratando da questão”, concluiu. 

Por unanimidade, a 6ª Turma deu provimento ao recurso para, declarando a nulidade do processo a partir do indeferimento da intimação das testemunhas da empresa, determinar o retorno dos autos à vara de origem para, posteriormente, prosseguir no regular julgamento do feito. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

ARR-756-19.2011.5.09.0011

fonte: CONJUR

A 3º Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a concessão de prazo de cinco dias para que o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Teófilo Otoni e Região (MG) comprove sua capacidade processual em ação ajuizada contra o banco Bradesco.

A decisão baseou-se no Código de Processo Civil de 2015.

Autor de ação coletiva em que pleiteava o recálculo de horas extras, o sindicato não juntou aos autos o seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho para a comprovação da sua legitimidade para atuar em juízo em nome de seus filiados, em desacordo com a exigência da Orientação Jurisprudencial 15 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST. 

Por esse motivo, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao recurso ordinário do Bradesco, condenado no primeiro grau, e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

No exame do recurso de revista do sindicato ao TST, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, conforme o artigo 76, caput, do CPC de 2015, aplicado ao processo do trabalho por determinação da Instrução Normativa 39 do TST, “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”.

Considerando que o recurso ordinário havia sido protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil, o ministro entendeu que o TRT deveria ter suspendido o processo e aberto prazo para que a parte tivesse oportunidade de comprovar sua capacidade processual.

Por unanimidade, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista do sindicato para afastar sua ilegitimidade processual e determinar o retorno dos autos ao TRT, que deverá conceder prazo de cinco dias para que a entidade tenha a oportunidade de comprovar a sua capacidade processual, conforme prevê o CPC. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-10408-82.2015.5.03.0077

fonte: CONJUR

Trabalhador que ingressa com ação trabalhista deve indicar já na petição inicial o valor dos seus pedidos, mas não está obrigado a detalhar como eles foram calculados.

A decisão é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao julgar válido os valores apresentados por um trabalhador.

A exigência de que a ação trabalhista tenha um valor específico foi uma das principais alterações da Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista.

Com a mudança da redação do artigo 840 da CLT, as reclamações à Justiça do Trabalho passaram a ter de trazer um pedido “certo, determinado e com indicação de seu valor”, sob pena de serem extintas sem análise de mérito.

A mudança pretende reduzir custos processuais, agilizar o processo e evitar a indicação de valores artificialmente elevados.

Na petição inicial, o trabalhador elencou um total de sete pedidos, discriminando os valores da indenização por danos morais (R$ 50 mil) e da indenização por danos estéticos (R$ 25 mil). Ao analisar a ação, o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, Roberto Masami Nakajo, decidiu extinguir o processo sem analisar os pedidos, alegando descumprimento de pressupostos processuais.

“Observo que a parte reclamante, apesar de ter apontado os valores dos pedidos da inicial, não indicou, ainda que brevemente, como chegou a tal quantificação”, disse na decisão, apontando que a lacuna poderia ser interpretada como cerceamento ao direito de defesa da outra parte, além de dificultar o eventual cálculo dos honorários de sucumbência. “A parte não pode indicar aleatoriamente os valores dos pedidos da petição inicial”, concluiu o juiz.

Contra essa decisão, a defesa do trabalhador apresentou recurso ao TRT-12. Após analisar os documentos, a 6ª Câmara interpretou que, ao menos em relação às indenizações, houve “suficiente descrição dos fatos e pretensões correspondentes” e determinou, assim, a análise desses pedidos pela 2ª Vara do Trabalho de Brusque.

“A ausência de instrumentos detalhando a forma de apuração dos valores judicialmente postulados não conduz à negativa da peça vestibular, sobretudo quando patente a inexistência de variáveis capazes de comprometer a rápida solução do litígio ou de dificultar a apresentação de defesa”, apontou a relatora, desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa, em voto acompanhado por unanimidade pelos demais magistrados.

A relatora defendeu ainda que as mudanças processuais trazidas pela Lei 13.467/17 precisam ser interpretadas e aplicadas levando em consideração o conjunto de princípios anteriores já existentes.

“As alterações não ocasionaram o rompimento com os princípios norteadores do processo do trabalho, o qual, tradicionalmente, sempre se amparou na simplicidade e instrumentalidade das formas”, observou. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.

0000010-70.2018.5.12.0061 (RO)

fonte: CONJUR

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool, de Presidente Prudente (SP), a indenizar em R$ 30 mil um cortador de cana que teve quadro de artrose agravado pelas más condições de trabalho às quais foi exposto na empresa.

Segundo o laudo pericial, a patologia é de origem degenerativa, mas se tornou mais grave em razão do serviço realizado.

A empresa foi condenada no primeiro grau ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que considerou irrelevante a concausalidade por se tratar de doença degenerativa. “Esse fator é suficiente para afastar um dos requisitos necessários para a caracterização dos danos material e moral indenizáveis, pois ausente, no caso, a culpa da empregadora pela enfermidade”, registrou o acórdão.

Mas, segundo a relatora do recurso de revista do cortador de cana, ministra Maria Helena Mallmann, o TST vem consagrando o entendimento de que o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar nos casos de doença agravada em razão do desempenho da atividade.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que condenou a Usina ao pagamento de reparação no valor de R$ 30 mil, com a incidência da correção monetária a partir da data da publicação daquela decisão. Após a publicação do acórdão, a empresa opôs embargos de declaração e embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não julgados.

(LT/CF)

Processo: RR-130-74.2012.5.15.0115

fonte: TST

Um projeto de lei em discussão na Câmara prevê a atuação do profissional como pessoa jurídica individual, sem vínculo de emprego com escritórios de advocacia

Participantes de uma audiência na Comissão de Finanças e Tributação sobre a regulamentação da figura do advogado associado se dividiram em relação ao projeto de lei (PL 3736/15) que trata do assunto e está em análise no colegiado.

A proposta insere no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) esse profissional que atuará sob a forma de pessoa jurídica individual, sem vínculo de emprego com o escritório de advogados sócios, para participação nos resultados. 

Audiência pública na Comissão de Finanças para debater o projeto

O temor de quem é contra o projeto é que se precarizem as relações de trabalho, ocorrendo demissões de advogados hoje empregados para serem contratados como associados, sem direito a férias ou 13º, mas com horário a ser cumprido.

Já os favoráveis afirmam que a proposta tão somente introduz na lei uma figura que já existe.

O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Carlos José Santos da Silva esclareceu que o projeto traz ao Estatuto da Advocacia a figura que já é prevista no regulamento do estatuto. "Uma coisa é o advogado empregado, outra é o associado. São figuras e institutos distintos. Você está trazendo para o estatuto uma coisa que é uma prática do dia a dia", declarou na audiência realizada nesta quinta-feira (17).

Também favorável ao projeto, a advogada Gisela da Silva Freire, do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), disse que o texto contempla os profissionais que não se enquadram como empregados porque são especialistas e não querem ser sócios de escritório.

“O advogado associado não se subordina à ordem dos sócios ou da sociedade. Ele tem liberdade. Às vezes não tem nem habitualidade”, afirmou. “Se tem horário, não é advogado associado”, ressaltou.

Sem diferenciação
Na avaliação do presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão, no entanto, o projeto não diferencia se há ou não vínculo empregatício ou mesmo remuneração. “O jovem que se forma vai participar desse processo de contratação para audiencista, para advogado associado. Existem alguns grandes escritórios onde as pessoas trabalham em galpões, com baias, linhas de produção e são chamados de advogados associados”, exemplificou.

O representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho na audiência, Rogério Araújo, também demonstrou preocupação com o projeto. “A relação sendo fraudulenta ou configurando relação empregatícia, a autoridade trabalhista tem o dever de fiscalizar isso e exigir o vínculo empregador”, explicou.

Tributos
Álvaro Quintão disse ainda que, a partir do projeto, alguns grandes escritórios não precisarão mais recolher tributos por não estarem contratando empregados, mas advogados associados supostamente não subordinados.

A procuradora Vanessa Patriota Da Fonseca, do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro, acrescentou que, caso o projeto seja aprovado, o advogado sócio vai passar a contribuir como microempreendedor individual (MEI) ou como autônomo, com prejuízos para os cofres públicos. “Caso 100% dos advogados desligados passem a recolher como MEI, percebe-se uma perda de arrecadação de R$ 766 milhões. Caso optem por recolher como autônomos, teríamos uma perda de R$ 153 milhões”, disse, tendo por base um contexto de 122 mil advogados com carteira assinada.

Carlos José Santos da Silva rebateu, dizendo que o projeto não vai alterar arrecadação de receita, em razão de o advogado associado já existir hoje.

Deputados
Os parlamentares presentes na audiência também se dividiram quanto ao assunto. Wadih Damous (PT-RJ) afirmou que a proposta faz parte da “cultura do jeitinho”. Já Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que é preciso modernizar as relações nos escritórios de advocacia.

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que sugeriu o debate, acredita que a audiência trouxe elementos para auxiliar na votação do projeto, que pode ocorrer a qualquer momento na Comissão de Finanças. O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), apresentou um texto substitutivo, que poderá ser adotado no lugar do projeto original.

fonte: Câmara do deputados.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Se o processo iniciou antes da reforma trabalhista, o beneficiário da Justiça gratuita não precisa pagar honorários mesmo que perca a ação. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que reformou a decisão de primeira instância no caso envolvendo o empregado de uma montadora de veículos. O TRT-2 (SP) já decidiu da mesma forma

Ao pedir a reforma da decisão em relação aos honorários sucumbenciais, ele alegou que, no seu caso, não seria aplicável a hipótese prevista no artigo 791-A da Lei 13.467/17, que estabelece o pagamento da sucumbência.

Ao apreciar o recurso, a 5ª Turma do TRT-4 absolveu o reclamante de pagar os honorários. Conforme destacou a relatora, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, a ação foi ajuizada em 20 de janeiro de 2016, antes da entrada em vigor da reforma trabalhista instituída pela Lei 13.467 (11 de novembro de 2017).

“Nesse sentido, entendo inaplicáveis a este processo as novas disposições relativas a honorários de sucumbência, diante dos princípios da causalidade e da não surpresa. Isso porque é no momento do ajuizamento da ação que a parte autora pondera sobre as consequências processuais possíveis, sendo que, no caso do reclamante, não havia a possibilidade de ser condenado por honorários de sucumbência decorrentes de pedidos eventualmente indeferidos”, afirmou a desembargadora.

A magistrada citou no acórdão dois enunciados que trazem o mesmo entendimento. Os textos foram aprovados na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) em 9 e 10 de outubro de 2017, e na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista, ocorrida em 10 de novembro do mesmo ano, com a participação de juízes e desembargadores da 4ª Região.

“Ainda que esses enunciados não constituam propriamente súmulas nem orientações jurisprudenciais, tampouco tenham caráter vinculante, adoto-os como razões de decidir, consoante os fundamentos anteriormente expostos, sobretudo quanto aos princípios da causalidade e da não surpresa”, concluiu a relatora.

Aplicação retroativa
O Ministério do Trabalho declarou, nesta terça-feira (15/5), que a reforma vale inclusive para contratos firmados antes da mudança na CLT. Conforme o despacho, esse entendimento gera efeito vinculante e que os fiscais do ministério deverão seguir essa diretriz. 

A vigência sobre todos os contratos já havia sido fixada pela Medida Provisória 808/2017, criada para ajustar pontos da reforma trabalhista. Porém, o texto caducou sem ter sido votado pelo Congresso. O despacho do ministério entende que a queda da MP não muda esse fato.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho afirmou, em nota, que a portaria do governo não influencia a atuação do Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4. 

Processo 0020060-85.2016.5.04.0231

fonte: CONJUR

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, recebeu nesta quarta-feira (15) parecer da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). O documento foi entregue pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão.  As conclusões serão encaminhadas aos demais ministros para julgamento pelo Pleno  do TST em sessão com data ainda a ser definida.

No parecer, a comissão sugere a edição de uma Instrução Normativa para regulamentar questões ligadas ao direito processual. “A Comissão pautou-se pela metodologia de elucidar apenas o marco temporal inicial para a aplicação da alteração ou inovação preconizada pela Lei 13.467/2017, nada dispondo sobre a interpretação do conteúdo da norma de direito”, diz o documento.  O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada.

No que diz respeito ao direito material, os ministros concluíram que deverá haver uma construção jurisprudencial a respeito das alterações a partir do julgamento de casos concretos.

Uma minuta de Instrução Normativa foi anexada ao parecer. O texto sugere que a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é  imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, de acordo com a proposta, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

Entre os dispositivos expressamente citados estão aqueles que tratam da responsabilidade por dano processual e preveem a aplicação de multa por litigância de má-fé e por falso testemunho (art. 793-A a 793-D). O mesmo entendimento se aplica à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A), que, de acordo com a Comissão, deve ser aplicada apenas às ações propostas após 11/11/2017.

A minuta de Instrução Normativa prevê ainda que o exame da transcendência incidirá apenas sobre os acórdãos publicados pelos Tribunais Regionais do Trabalho a partir da entrada em vigor da reforma.

Leia a íntegra do parecer aqui.

fonte: TST.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade.

A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que havia impedido a desconsideração por não ter sido demonstrada a insuficiência de bens de uma empresa do ramo de confecções em recuperação judicial.

A desconsideração havia sido pedida por um banco, ao cobrar uma dívida de R$ 246 mil. Segundo a instituição financeira, era inequívoco o abuso da personalidade jurídica, com base em confusão patrimonial, existência de grupo econômico e fraude. Diante disso, a instituição financeira pretendia que a sociedade da qual a empresa faz parte respondesse pela dívida.

Após ter o pedido negado liminarmente, o banco interpôs recurso, nos autos de execução de título extrajudicial, argumentando que a insuficiência de bens do devedor não é requisito legal para instauração do incidente de desconsideração.

No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeiro grau, segundo a qual não caberia a instauração do incidente pela ausência de comprovação acerca dos bens da empresa, sendo necessária maior investigação sobre a insuficiência patrimonial.

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que “se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores”.

Salomão ressaltou que “os requisitos de desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, devendo ser apurados nos termos da legislação própria. Segue-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual”.

No caso em análise, o relator esclareceu que, por se tratar de matéria cível-empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pelo artigo 50 do Código Civil, o qual não pressupõe a inexistência ou a não localização de bens da firma devedora.

“À luz da previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”, esclareceu Luis Felipe Salomão.

Com esse entendimento, a 4ª Turma decidiu, por unanimidade, que o caso deve retornar ao primeiro grau para regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.729.554

fonte: CONJUR

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou, por unanimidade, decisão de segundo grau que havia anulado laudo pericial feito por fisioterapeuta referente a problema no joelho de empregado que, após sofrer queda em navio, ficou incapacitado para o trabalho. A Turma considerou que a lesão poderia ter sido diagnosticada por fisioterapeuta e, por isso, afastou a tese de que o laudo somente seria válido se fosse emitido por médico.

Na reclamação trabalhista, o empregado contou que foi contratado para exercer o cargo de moço de máquinas e que tinha como função limpar o piso, a antepara do navio e as peças de equipamentos das embarcações da Petrobras Transporte S.A. – Transpetro. Ele narrou que, enquanto fazia a limpeza do motor de combustão, escorregou no piso molhado e machucou o joelho, o qual foi submetido a duas cirurgias para a reconstrução dos ligamentos. Em decorrência do acidente, o empregado não pode mais exercer as atividades profissionais e passou a receber auxílio-doença do INSS, depois de constatada a limitação física.

Perícia médica

A Transpetro alegou culpa exclusiva da vítima. Em relação ao laudo pericial, impugnou-o com o argumento de que a perita, com formação em fisioterapia, usou a idade do marítimo como fator determinante para caracterizar o nexo de causalidade. Para a empresa, houve erro de avaliação, e o laudo deveria ter sido feito por médico.

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) decidiu pela validade do laudo pericial e condenou a Transpetro a pagar indenização por dano moral e pensão vitalícia ao empregado. Conforme registrado na sentença, a alegação de falta de conhecimento científico da perita não se sustentou, pois o laudo fora elaborado “de forma bastante criteriosa e com ampla literatura sobre o assunto”, não sendo possível desconstituir a prova técnica produzida pela fisioterapeuta.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), entretanto declarou a nulidade da perícia e reabriu a instrução processual para elaboração de nova prova pericial. Houve a retirada das condenações impostas anteriormente. Para o juízo de segundo grau, a Lei 12.842/13, denominada Lei do Ato Médico, elenca, como atividades privativas do médico, as perícias e as auditorias, de modo que, ao se discutir sobre a existência de doença profissional, a perícia deveria ser realizada por profissional da medicina “que detém conhecimentos especializados para diagnosticar a patologia e avaliar as eventuais limitações acometidas”, afirmou o TRT.

TST

A Terceira Turma do TST julgou o recurso de revista apresentado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região, que insistia na validade do laudo pericial da fisioterapeuta. Ao analisar o pedido, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, votou no sentido de reformar a decisão do juízo de segundo grau para afastar a tese da nulidade do laudo e determinar o retorno dos autos ao TRT para novo julgamento.

O ministro destacou que o Código de Processo Civil não exige que o auxiliar do juízo detenha formação específica na matéria, objeto da perícia, mas apenas que ele possua conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja “escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente”, afirmou.

Segundo o relator, a questão a ser resolvida pelo perito estava incluída “no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado”, por se tratar de área da saúde que estuda e diagnostica disfunções relacionadas a traumas sofridos em órgão e sistema do corpo humano.  

(DA/GS)

Processo: RR - 49500-18.2013.5.13.0026

fonte: TST.

Ações ajuizadas antes de a reforma trabalhista entrar em vigor não precisam estar de acordo com as novas regras da CLT.

Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao derrubar decisão de primeiro grau que havia tornado extinto um processo, por não indicar valores certos e correspondentes na petição inicial.

O caso envolve uma bancária que cobra verbas de uma instituição financeira. A 8ª Vara de Guarulhos acolheu os argumentos do banco de que a reclamação deveria ter previsto os valores, conforme determina a Lei 13.467/2017.

Já a desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras, relatora do caso, afirmou que a ação foi proposta em 26 de outubro de 2017, ou seja, dias antes de a reforma entra em vigor, o que ocorreu no dia 11 de novembro do mesmo ano.

Ela citou tese de Humberto Theodoro Júnior, reconhecendo que "as leis processuais são de efeito imediato perante os feitos pendentes, mas não são retroativas, pois os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos”.

Regina afirma que a irretroatividade está em consonância com os princípios da segurança jurídica e da intangibilidade do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, consagrados na Constituição.

O voto foi seguido por unanimidade.

fonte: CONJUR

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