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Manhabusco

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O colegiado seguiu o voto do relator do inquérito, ministro Marco Aurélio, no sentido de autorizar a abertura de ação penal contra o parlamentar, tendo em vista que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Em sessão realizada nesta terça-feira (13), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, recebeu denúncia contra o senador Romero Jucá Filho (PMDB-RR) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a peça acusatória apresentada pela Procuradoria-Geral da República no Inquérito (INQ) 4413, o senador teria recebido vantagem indevida no valor de R$ 150 mil, na forma de doação de campanha, para facilitar a aprovação de emendas em duas medidas provisórias que beneficiariam a Construtora Norberto Odebrecht S/A.

Denúncia

Segundo a PGR, Romero Jucá Filho teria atuado para aprovar emendas nas Medida Provisória (MP) 651/2014 – como presidente da Comissão Mista – e na MP 656/2014 – como relator – que beneficiariam o grupo. Segundo a acusação, essa atuação seria típica do crime de corrupção passiva. 
Em troca da aprovação das emendas, narra a denúncia, a empresa teria financiado a campanha eleitoral de Rodrigo Jucá, filho do senador, que concorreu a vice-governador de Roraima na chapa do PMDB nas eleições de 2014, configurando o crime de lavagem de dinheiro.

Defesa

Segundo a defesa de Jucá, a denúncia oferecida pela PGR se baseia unicamente em acordo de colaboração premiada e criminaliza o processo legislativo e político, pois o senador teria agido legitimamente em suas atuações como parlamentar, entre as quais, a de fazer ou defender propostas legislativas. Em relação às doações eleitorais, sustenta que o senador era também presidente do partido, e que pedir doações eleitorais a empresas, que à época eram legais, estava entre suas atribuições. Afirma, ainda, que o colaborador relata não ter havido pedido expresso de doação como contrapartida da atuação do parlamentar como presidente da comissão e relator das MPs.

Votos

O relator do inquérito, ministro Marco Aurélio, entendeu configurada a justa causa para a abertura de ação penal contra o senador. Ele afirmou que a denúncia atende os requisitos do Código de Processo Penal (artigo 41) para seu recebimento, pois contém descrição do cometimento, em tese, de fato criminoso e das circunstâncias, além de individualizar as condutas atribuídas ao acusado. O ministro destacou que, na fase do inquérito, foram colhidos indícios suficientes de autoria e de materialidade dos delitos, sem que isso implique assentar a culpa do acusado.

O relator destacou não haver dúvida quanto à atuação do parlamentar na tramitação das MPs, e que são pontos incontroversos a realização de reuniões entre o congressista e o colaborador antes e durante o processo legislativo que resultou na aprovação das MPs e o repasse de doação da empresa ao diretório do PMDB no estado, que foi encaminhada no mesmo dia à campanha eleitoral do PMDB ao governo de Roraima.

Segundo o relator, as dúvidas sobre a legalidade da doação eleitoral da Odebrecht, efetuada na mesma época em que tramitava no Congresso matéria de seu interesse, direciona ao recebimento da denúncia. No seu entender, os argumentos da defesa de que a atuação do senador ocorreu de forma legítima e que a doação eleitoral não se deu em troca de contrapartida são questões de mérito que devem ser analisadas no curso da ação penal.

Os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes acompanharam o relator no sentido de receber a denúncia pelo suposto cometimento dos crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (artigo 1º da lei 9613/1998).

fonte: STF.

O Poder Judiciário poderá ser obrigado a divulgar os códigos-fontes utilizados em todos os seus sistemas automatizados, inclusive os de programas de distribuição de processos. É o que determina o Projeto de Lei 8503/17, do deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (12.527/11). Código-fonte é um conjunto de instruções escritas em uma linguagem de programação que pode ser lido por um programador. Com o código-fonte em mãos, o especialista pode entender como o software de computador funciona. Na prática, o projeto torna aberto os códigos-fontes dos programas do Judiciário.

A proposta do deputado Rodrigues determina ainda que o cidadão pode obter informações, inclusive com detalhamento técnico, sobre a criação, aquisição, configuração, manutenção e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de quaisquer funções públicas.

Transparência
O parlamentar explica que o objetivo da proposta é conferir maior transparência para os sistemas informatizados utilizados pelo Estado. Rodrigues afirma que os programas de computador são responsáveis por trazer regras que regulam a vida de milhões de pessoas, e precisam ser conhecidos e auditados.

A proposta, segundo ele, “dá maior segurança jurídica ao controle dos poderes constituídos exercido pelos cidadãos, conferindo maior legitimidade às suas ações por meio da transparência praticada de ofício”.

Tramitação
O PL 8503/17 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: Câmara Federal.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8112/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que altera diversos pontos da legislação modificados pela Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista.

Segundo Maia, a reforma trabalhista é a “mais cruel e nefasta” de todas as leis da história do parlamento brasileiro. “Se torna imperioso que esta Casa Legislativa volte atrás, reconheça o erro e reestabeleça os direitos retirados do povo brasileiro”, disse.

Maia afirmou que o texto retirou dos trabalhadores uma série de leis históricas, um conjunto de proteção que dava harmonia ao mundo do trabalho.

A proposta altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) e da Lei nº 6.019/74, que trata do trabalho temporário nas empresas, alterados pela reforma trabalhista.

Jornada de trabalho
A primeira mudança é limitar a jornada de trabalho diária em 8 horas e não 12 horas, com 36 horas de descanso, como atualmente. A jornada semanal ficaria em 40 horas e não mais 44 horas (ou 48 horas, com as horas extras).

O tempo do trajeto entre casa e trabalho passa a ser computado para fins de jornada em caso como locais de difícil acesso ou sem transporte público.

A rescisão do contrato de trabalho, pelo texto, volta a precisar da assistência de sindicato e do Ministério do Trabalho para ter validade. Esse ponto foi retirado pela reforma trabalhista.

Demissão
O texto limita a demissão sem justa causa para casos de dificuldades econômicas ou financeiras ou de reestruturação produtiva da empresa. A entidade precisa demonstrar as dificuldades e devem estar previstos limites da possibilidade de demitir em convenção ou acordo coletivo.

Além da multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador, a proposta garante ao demitido sem justa causa mais 2% do FGTS por ano trabalhado. A demissão poderá ser declarada nula judicialmente, com ônus da prova ao empregador.

O texto elenca dez hipóteses para proibir a dispensa arbitrária, como do empregado eleito para direção em comissão de prevenção de acidente e da gestante.

Quem assumir posto de trabalhador demitido sem justa causa deverá ter a mesma remuneração.

Sindicatos
A proposta procura coibir condutas ‘anti-sindicais’ das empresas como interferir nos sindicatos ou condicionar o emprego à desfiliação sindical. O texto também assegura a eleição de representante sindical dos trabalhadores, nos moldes da comissão de representantes dos trabalhadores como previsto na lei atual.

Terceirização
A quarteirização, ou subcontratação de empresas terceirizadas fica proibida com o projeto. Além disso, o vínculo empregatício entre os terceirizados e a empresa tomadora de serviço é configurado, com repercussão sobre direitos trabalhistas e previdenciários.

O texto também condiciona a empresa terceirizada a ter capital de, no mínimo, R$ 250 mil com objeto social único. Atualmente, o capital mínimo é de R$ 10 mil, com possibilidade de atuação em diferentes áreas (como limpeza e segurança).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: Câmara Federal.

Direitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia não devem ser vistos como absolutos, e sim como prerrogativas que devem ser aplicadas conforme cada realidade judiciária. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça ao reconhecer norma que restringe acesso de advogados em gabinetes do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A corte maranhense estabeleceu, em 2014, que o atendimento aos advogados será feito nos balcões das secretarias judiciais. O acesso dos profissionais ao interior dos gabinetes e das secretarias depende de prévia autorização dos juízes ou dos secretários judiciais.

A regra foi questionada pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade argumentou que “a subordinação do advogado à vontade do magistrado e do secretário judicial é restrição que não condiz com as normas constitucionais e infraconstitucionais”, inclusive porque a Lei 8.906/94 permite o acesso a salas e gabinetes de trabalho.

Para a OAB-MA, é inerente à atividade da classe as “condições legais, especiais e indispensáveis, ditadas pelo interesse social e público”, tanto para o exercício da profissão quanto para a convivência harmoniosa entre juízes, promotores, delegados, advogados e outros servidores públicos.

Já o conselheiro Valtércio de Oliveira, relator do caso, concluiu que “o direito previsto no Estatuto da OAB não pode ser visto de forma absoluta, e sim como uma prerrogativa que deve ser aplicada em consonância com a realidade que exige do juiz a condição de gestor, responsável pelo bom andamento dos serviços cartorários”.

Ele não viu na norma do TJ-MA qualquer violação ao princípio da essencialidade da atuação dos advogados, prevista no artigo 133 da Carta da República nem mesmo ao artigo 7º, inciso VI, alíneas “b” e “c” do Estatuto da OAB.

Oliveira reconheceu que tribunais têm direito o direito "de organizarem os seus serviços, sem deixar de respeitar o princípio de que o advogado é indispensável à administração da justiça”. O voto foi seguido de forma unânime pelos conselheiros, em sessão no dia 6 de março.

Clique aqui para ler a decisão do Conselho Nacional de Justiça.
0005105-94.2014.2.00.0000

fonte: CONJUR/CNJ

A 10ª Turma do TRT de Minas reconheceu a possibilidade de inclusão do nome de devedores trabalhistas em cadastros de inadimplentes (no caso, o SERASA), conforme previsto no artigo 782, parágrafo 3º, do CPC 2015 : A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Atuando como relator, o juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça considerou a medida compatível com o Direito Processual do Trabalho e aplicável às execuções em curso na JT.

No caso, o juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido de expedição de ofícios ao SERASA. O fundamento apontado foi o de que as normas do Código de Defesa do Consumidor que tratam da matéria são direcionadas, especificamente, ao direito do consumidor, sendo inaplicáveis ao processo do trabalho.

No entanto, ao analisar o recurso do trabalhador, o relator discordou desse entendimento. Ele lembrou que o TST editou a Instrução Normativa nº 39/2016, que trata das normas do Novo CPC aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho. No artigo 17 consta que “sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".

De acordo com o relator, o entendimento do TST supre qualquer lacuna existente na legislação especial. “Em razão de estar em consonância com os princípios da publicidade, da proteção e da efetividade da execução trabalhista, é plenamente aplicável ao Direito Processual do Trabalho”, registrou, acrescentando que o entendimento está em consonância com a jurisprudência atual.

Nesse contexto, a Turma julgou favoravelmente o recurso para determinar a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD.

Fonte: TRT 3

Um eletricista que trabalhou para a Panasonic do Brasil Ltda. em São José dos Campos (SP) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, garantir que seu advogado realize sustentação oral na tribuna em sua defesa. O pedido de sustentação havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), mas a Turma determinou a anulação do julgamento em que o indeferimento ocorreu, com o entendimento de que a sustentação atende a garantias constitucionais.

O eletricista teve seu pedido de indenização em decorrência de acidente de trabalho julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau. Na sessão de julgamento do recurso ordinário, seu advogado não pôde fazer a sustentação oral por não ter feito inscrição prévia. Ele chegou a apresentar protesto por escrito pedindo a designação de novo julgamento, mas o desembargador relator indeferiu a solicitação com o fundamento de que a decisão estaria de acordo com o artigo 135 do Regimento Interno do TRT da 15ª Região. Segundo o dispositivo, a condição para o exercício do direito de falar na tribuna é a prévia inscrição do advogado.

No recurso de revista ao TST, a defesa do eletricista argumentou que a mera ausência da inscrição não pode afastar o direito da parte de ter sua tese sustentada na tribuna. Apontou, entre outros, violação ao artigos 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assegura às partes o contraditório e a ampla defesa.

O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a controvérsia não é inédita no TST e já foi examinada tanto pelo Tribunal Pleno quanto pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). “A jurisprudência que vem ganhando corpo segue a linha de que se deve garantir ao advogado a prerrogativa de manifestar-se da tribuna, ainda que este não tenha externado tal intenção por meio de inscrição prévia, corriqueiramente prevista nos regimentos dos tribunais apenas como forma de racionalizar os trabalhos nas sessões”, afirmou. “Não se pode permitir que uma norma meramente instrumental – que assegura apenas a preferência na ordem de julgamento – seja elevada a patamar superior aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”.

Por unanimidade, a Terceira Turma deu provimento ao recurso de revista para anular a decisão proferida no recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT da 15ª Região, a fim de que promova novo julgamento, assegurando-se ao advogado do eletricista o direito à sustentação oral.

Fonte: TST.

Processo: RR-1743-78.2012.5.15.0132

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pela General Motors do Brasil Ltda. contra decisão que determinou a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde de um operador de produção que discute na Justiça do Trabalho a validade de sua dispensa, ocorrida durante o tratamento de doença adquirida em razão das atividades desenvolvidas no trabalho. Para a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, “a decisão conferiu efetividade à prestação jurisdicional que tem por finalidade proteger a saúde do trabalhador em detrimento de questões concernentes ao patrimônio da empresa”.

O operador ajuizou reclamação trabalhista com pedido de concessão de liminar de reintegração e de restabelecimento do plano. A tutela de urgência foi deferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS) com base em laudo pericial que confirmou que a lesão (epicondilite lateral, conhecida como “cotovelo de tenista”) decorreu das atividades desempenhadas na montadora. Contra essa decisão, a GM impetrou o mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) sustentando que o empregado não era detentor de estabilidade e estava em perfeita aptidão física no momento da dispensa. Ressaltou ainda que não houve supressão do plano de saúde, pois o operador não manifestou interesse na sua manutenção.

O Tribunal Regional, no entanto, rejeitou a ação mandamental e manteve a tutela antecipada, destacando a possibilidade de demora da resolução do mérito da reclamação principal e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o empregado.

TST

A montadora, por meio do recurso ordinário à SDI-2, sustentou a inexistência do chamado “perigo da demora”, pois o empregado estaria recebendo auxílio previdenciário. “A determinação se embasou tão somente no reconhecimento de nexo causal pela perícia médica, porém sequer foi aberto prazo para impugnação”, afirmou.

A ministra Maria Helena Mallmann, no entanto, concluiu que não houve ilegalidade ou abuso de direito na decisão e assinalou que o entendimento do TST é no sentido de que não há direito líquido e certo a ser oposto contra ato de juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito discutido. “O rompimento do vínculo empregatício na constância do tratamento da doença implica dano de difícil reparação para o trabalhador, pois soma à situação, por si só delicada, um prejuízo financeiro que atinge a sua própria subsistência”, afirmou.

A decisão foi unânime.

(AJ/CF)

Processo: RO-20633-06.2017.5.04.0000

fonte: TST.

Segundo o Ministério da Agricultura, a permissão para exportação dessas unidades dependerá de auditoria sanitária do país importador

Ministério da Agricultura anunciou hoje que foram suspensas as exportações de aves de três frigoríficos da BRF, alvo da Operação Trapaça, deflagrada hoje pela Polícia Federal. Terceira etapa da Carne Fraca, a operação investiga a falsificação de laudos de produtos da BRF, dona das marcas Perdigão e Sadia.

A suspensão atinge duas unidades de frango da BRF – em Rio Verde (GO) e em Carambeí (PR) – e uma de peru, localizada em Mineiros (GO). As exportações da fábrica de rações em Chapecó (SC) também estão suspensas.

De acordo com o Ministério da Agricultura, a permissão para exportação dos produtos dessas unidades dependerá de auditoria sanitária do país importador.

Estão suspensas exportações para doze destinos: África do Sul, Argélia, Coreia do Sul, Israel, Irã, Macedônia, Maurício, Tadjiquistão, Suíça, Ucrânia, Vietnã e União Europeia.

Em vídeo divulgado hoje, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, diz que a população não precisa temer o consumo de frango. “Trata-se de uma operação para resolver problemas da relação entre laboratórios, empresa,s produtoras de alimentos. […] Posso garantir à população brasileira que não há nenhum risco no consumo de carnes de aves produzidas por qualquer uma das empresas citadas ou não. Como todos nós sabemos, a salmonela desaparece quando cozida ou quando frita, a uma temperatura de 60º.”

De acordo com Maggi, o regulamento brasileiro é diferente do de determinados países que não permitem a presença de salmonela. “As empresas envolvidas terão aumento na frequência de amostragem até o fim do processo de investigação. Se forem comprovadas práticas que afetam também o mercado interno, serão adotadas medidas cabíveis”, informa uma nota divulgada pela pasta.

A investigação identificou a ocultação da ocorrência da bactéria ‘Salmonella pullorum’ em matrizes (animais reprodutores) da BRF, que é de notificação compulsórias às autoridades sanitárias. Essa prática, segundo a PF, levou ao abate irregular de aves contaminadas e sua ilegal destinação ao consumo, segundo as autoridades.

Essa descoberta partiu do depoimento da granjeira Cristianne Liberti que, em depoimento à polícia, acusou Délcio Luiz Goldoni, gerente agropecuário da BRF, de ter conhecimento da bactéria e não ter cumprido a legislação que determinava a notificação compulsória bem como nada fez para deter a comunicação, segundo o despacho do juiz. Goldoni também teve expedido mandado de prisão temporária.

Cristianne também acusou o gerente industrial da empresa, Luiz Augusto Fossati, responsável pela fábrica da BRF em Carambeí (PR), que recebeu aves contaminadas por salmonella e permitiu seu abate para consumo. Fossati, segundo a investigação, também permitiu a reembalagem para venda de cortes de frango com porcentagem de água superior ao índice legalmente permitido e, movido pelo intuito de represália, articulou tentativa de tirar do trabalho um fiscal agropecuário federal que vinha autuando frequentemente a BRF em Carambeí por irregularidades. Fossati também foi alvo de mandado de prisão temporária na operação desta segunda-feira.

Outro lado

A BRF divulgou nesta noite de segunda-feira um novo comunicado sobre a Operação Trapaça, da Polícia Federal. “A empresa está mobilizada para prestar todos os esclarecimentos à sociedade”, diz, na nota.

A BRF afirma que segue normas e regulamentos brasileiros e internacionais referentes à produção e comercialização de seus produtos. “Com base nos documentos disponíveis, a BRF entende que nenhuma das frentes de investigação da Polícia Federal diz respeito a algo que possa causar dano à saúde pública”, ressalta.

Em relação às denúncias até então divulgadas, a empresa diz que sobre salmonela do tipo Pullorum, citada pela PF em relação à produção em Carambeí (PR), “é essencialmente de aves e não causa nenhum dano à saúde humana”. A empresa diz ainda que segue todos os monitoramentos estabelecidos pelo Plano Nacional de Sanidade Avícola (PNSA) e Instrução Normativa nº 20.

(Com Estadão Conteúdo e Reuters)

fonte: VEJA

Sessão será exibida ao vivo pelo canal do tribunal no YouTube; histórico de ministros e habeas corpus no STF diminuem chance de sucesso do petista

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta terça-feira (6), a partir das 13h, o habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra sua prisão após a condenação em segunda instância. O julgamento será transmitido ao vivo, no canal do STJ no YouTube.

Esta é a primeira vez que uma sessão do STJ terá exibida pela internet — até hoje, a iniciativa havia sido utilizada em eventos como audiências públicas, por exemplo. Segundo a Corte, a medida foi adotada em razão da alta demanda da imprensa para acompanhar o julgamento.

Cinco ministros do tribunal, que compõem a 5ª Turma Criminal, vão decidir se concedem ao ex-presidente o direito de recorrer às cortes superiores em liberdade, mesmo depois de esgotados seus recursos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O pedido foi apresentado pela defesa de Lula em janeiro. Naquele momento, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, recusou o habeas corpus em liminar e encaminhou a decisão para o relator dos casos da Operação Lava Jatono tribunal, o ministro Félix Fischer.

Além de Fischer, vão analisar o pedido do petista os ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Ribeiro Dantas. Os cinco têm histórico de manter as decisões tomadas pelo juiz federal Sergio Moro e pelo TRF4 na Lava Jato, o que é um mau presságio para as pretensões do ex-presidente.

Pesa contra Lula o alinhamento do STJ ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a execução de penas após condenação em segunda instância. Outro aspecto é o fato de o ex-presidente ter apresentado um pedido semelhante de habeas corpus ao próprio STF. Como a Corte Suprema vai analisar o caso, é possível que os ministros evitem tomar uma decisão sobre o tema.

Condenado a doze anos e um mês de prisão pelo TRF4, no caso do apartamento tríplex do Guarujá (SP), o petista apresentou embargos de declaração contra a sentença, que ainda não tem data para serem julgados. De acordo com o acórdão da sessão de 24 de janeiro, Lula deverá ser preso caso os recursos sejam rejeitados, o que se tornou provável após a condenação por 3 votos a 0.

Paralelamente à situação pessoal do ex-presidente, cresceu nas últimas semanas a pressão para que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, paute ainda para março a ação que pode reverter a autorização do Supremo para a prisão em segunda instância. A ministra já disse evitar “casuísmos”, mas declarações recentes de magistrados, como Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, passaram a constranger a presidente a acelerar a tramitação do caso.

fonte: VEJA.

Decisão do ministro do STF abre ainda os dados financeiros de João Baptista Lima Filho, José Yunes e Rodrigo da Rocha Loures, todos ligados ao presidente

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou o afastamento do sigilo bancário do presidente Michel Temer (MDB) no âmbito do inquérito que investiga irregularidades na elaboração da Medida Provisória 595, conhecida como a MP dos Portos, e que mais tarde deu origem ao decreto 9.048. A quebra abrange o período de 1º de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2017. É a primeira vez que um presidente no exercício do mandato tem os seus dados financeiros abertos por ordem judicial.

A decisão data do dia 27 de fevereiro. O Banco Central já distribuiu ofício em que comunica a decisão às instituições financeiras e pede providências.

O ministro autorizou ainda o levantamento do sigilo bancário de João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, José YunesRodrigo da Rocha Loures  — todos ex-assessores do presidente —, Antonio Celso Grecco e Ricardo Mesquita, esses últimos, respectivamente, dono e executivo da Rodrimar. Temer é investigado pela suspeita de ter agido para favorecer a empresa no Porto de Santos por meio do texto da MP 595. O presidente nega que tenha cometido qualquer irregularidade.

No mês passado, o então diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, indicou em entrevista que o inquérito dos portos poderia ser arquivado. A declaração resultou em um pedido de explicações por parte de Barroso, relator do caso no STF, e provocou uma crise dentro da corporação, que culminou com a demissão de Segovia na semana passada.

Defesa

Por meio de nota da Secretaria de Imprensa da Presidência da República, Temer informou que não tem nenhuma preocupação em relação à decisão de Barroso e que dará total acesso aos seus dados bancários, inclusive à imprensa.

“O presidente Michel Temer solicitará ao Banco Central os extratos de suas contas bancárias referentes ao período mencionado hoje no despacho do eminente ministro Luís Roberto Barroso. E dará à imprensa total acesso a esses documentos. O presidente não tem nenhuma preocupação com as informações constantes de suas contas bancárias.”

fonte: VEJA.

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