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Segunda, 09 Janeiro 2012 07:09

A independência institucional da OAB e as prerrogativas dos advogados / 26.09.2006

A independência institucional da OAB e as prerrogativas dos advogados 26.Set.2006 | José Carlos Manhabusco*

Vou retornar ao tema por uma questão de oportunidade. Os ataques à classe dos advogados continuam. Alguns seguimentos da sociedade tentam desgastar a imagem do "advogado". Por incrível que pareça, querem até matar os advogados de fome.

Penso que, por ocasião da necessidade, aquele pensamento será revisto. O momento não foi muito feliz. Ninguém possui problemas porque deseja, pois a vida nos leva a enfrentar situações que não gostaríamos. O advogado apenas serve de instrumento entre o cidadão e a Justiça. Dois fatos me chamaram a atenção no decorrer da semana passada.

Primeiro a crítica quanto a resistência da Ordem dos Advogados do Brasil em se render ao controle de suas contas. Não está querendo dizer que a OAB não deve ser observada, mas sim, que a tentativa de controle por parte dos poderes constituídos, especialmente do Ministério Público, colide com a sua independência, bem como com a credibilidade perante a sociedade brasileira.

À Ordem dos Advogados do Brasil possui mérito de defensora das instituições democráticas; do Estado democrático de Direito, inclusive com história de lutas contra a ditadura militar.

Não se pretende negar o mesmo papel a outras instituições como à Associação Brasileira de Imprensa, os seguimentos da Igreja Católica, à União Nacional dos Estudantes, o MDB, de Ulisses Guimarães, Tancredo Neves e tantos outros.

A tentativa foi repudiada pela OAB, uma vez que o fato de dizer quem pode advogar e poder promover execução das anuidades em atraso no cumprimento de suas prerrogativas, equiparadas a de Estado, não significa negativa à fiscalização interna.

O ato caracteriza verdadeira intervenção. A OAB não vive no melhor dos mundos. Tão-somente preserva suas prerrogativas ao arbítrio dos que pretendem procurar o que não perderam e, ainda mais, em local impróprio. Há fiscalização interna na OAB.

O respeito às instituições é fundamental para a manutenção da segurança jurídica. Não é pedindo informação sobre contas que se demonstrará a atuação legítima e o funcionamento de uma instituição como a OAB. A exposição pode ser mais maléfica do que benéfica. Esse fato ocorreu no estado do Rio de Janeiro.

Segundo é quanto a prisão especial para advogados. O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que, se não há sala de Estado-Maior no presídio, o advogado deve ser solto, em respeito as prerrogativas da classe. O caso ocorreu na cidade de Avaí (SP), onde um advogado se encontrava recolhido, cumprindo pena. Por intermédio de Habeas Corpus, o advogado obteve liminar que assegurava a transferência para sala de Estado-Maior. Não estou aqui defendendo o direito individual de ninguém, mas sim, o interesse da classe. Em seu voto, o ministro Celso de Melo ressaltou o caráter constitucional das prerrogativas constitucionais. Segundo o ministro, "não devem ser confundidas com meros privilégios de natureza corporativista, pois se destinam a preservar a atuação independente do advogado". O relator informou que o STF já construiu importante jurisprudência, que reconhece imprescindível aos advogados prerrogativas especiais para permitir a defesa dos interesses e direitos de seus clientes. Assim, na falta de sala especial, o advogado deve ficar em prisão domiciliar. Em conclusão as ponderações acima, manifesto-me no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil merece o tratamento digno, ante ao passado de glória, bem como os seus integrantes o direito de ver reconhecidas as suas prerrogativas. VIVA A DEMOCRACIA !!!

Agradeço ao Juiz de Direito – José Carlos de Souza pelo incentivo. *Advogado. E-mail: manha Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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