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Segunda, 09 Janeiro 2012 10:44

Controle do poder: realidade ou ficção 20.05.2003

Controle do poder: realidade ou ficção 20.Mai.2003 | José Carlos Manhabusco*

Como de costume desejamos alcançar a reflexão através da discussão, sendo este o real objetivo desta matéria. A questão é simples. Vivenciamos um debate acerca do controle externo do Poder Judiciário. Todavia, a verdadeira fiscalização deveria atingir a todos os Poderes, ou seja, Executivo, Legislativo e Judiciário. Esta seria a vontade popular, salvo melhor juízo.

Hoje, sem sombra de dúvidas, o Ministério Público vem desempenhado um papel institucional de grande valia, na medida em que como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, tem procurado defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, exatamente como preconiza a dicção do artigo 127 da Constituição Federal. Releva salientar que há correntes que o equipara a um quarto Poder, mas não é este o foco do assunto.

A sociedade convive com o tema "CONTROLE EXTERNO DO JUDICIÁRIO", porém não existe debate suficiente para que todos possam entender o que isto significa para os jurisdicionados.

Vamos nos socorrer ao preâmbulo da Constituição da República de 1988 quando reza, em síntese que: "... reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias...".

Ora, a leitura daquele texto, com certeza, nos levará ao entendimento de que, se houver o cumprimento dos objetivos fundamentais, seguramente não iremos necessitar de qualquer controle. Os Poderes são independentes, porém devem se ativar com harmonia.

Recentemente o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, afirmou que a ampla campanha que está sendo feita em defesa da criação de um controle externo para o Judiciário lhe parece suspeita com o claro propósito de retirar a condição de Poder de Estado. E mais, que o procedimento poderá fazer com que o Poder Judiciário sofra interferência de políticos e do Executivo, visando também minar a liberdade para julgar da própria Justiça.

Vendo a situação por outro prisma, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, enfatiza que a pretensão é pela maior transparência do Judiciário, sendo que os problemas existentes não são restritos a esse poder, e que a solução envolve a contribuição dos Poderes executivo e Legislativo, cada um com a sua contribuição.

Comentando fala do Presidente da República, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio prefere dizer que houve uma infelicidade quando da utilização da expressão "engaveta", quando à atuação do Poder Judiciário. As acusações são mútuas.

O que não podemos admitir é que a reforma seja apenas do Poder Judiciário, vez que o compromisso estampado na Constituição da República não diz respeito tão-somente àquele Poder, mas a todos os poderes. O Executivo deve liberar os recursos necessários; o Legislativo deve aprovar medidas que busquem simplificar a tramitação processual; e o Judiciário prestar a tutela jurisdicional com celeridade e efetividade.

Os representantes dos poderes sabem de suas atribuições e competências. Conhecem suas prerrogativas e obrigações, senão não estariam ocupando aquela posição. Não basta deter o poder, há necessidade de exercê-lo em sua plenitude na busca do interesse da coletividade. A questão é de ordem pública, independente da vontade do administrador. A organização do Estado visa o bem comum; do povo.

De uma certa forma o controle já é exercido, pois os políticos são eleitos pelo povo; os magistrados através de concurso de provas e títulos; e os funcionários públicos por intermédio de certame obrigatório para o ingresso na carreira. Restam os cargos comissionados que são de responsabilidade das próprias autoridades. Vamos encerrar dizendo que os Poderes devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros elencados na dicção do artigo 37 da Constituição Federal. O não cumprimento aos pressupostos caracteriza infração (administrativa e/ou cível e/ou criminal), com a cominação de sanção.

Pelo respeito à constituição do Estado Democrático de Direito!

* Advogado e Conselheiro Estadual da OAB/MS. e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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