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Segunda, 09 Janeiro 2012 10:52

CPMF: vergonha nacional 26.08.2003

CPMF: vergonha nacional 26.Ago.2003 | José Carlos Manhabusco*

Conhecido também como tributação eletrônica (IPMF), a CPMF fora introduzida com caráter provisório, mas que diante de sua eficiência não pode mais ser deixada de lado. Isto porque, todos os integrantes da economia, seja a formal ou a informal, passaram a contribuir diretamente através deste imposto, de difícil sonegação. Nesta toada, pela primeira vez o governo pode começar a ter uma idéia de quanto realmente arrecadava, e de quando se sonegava.

A intenção de seu criador (Dr. Adib Jatene), era que o produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que a trata a Lei seria destinado, integralmente, ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde. Naturalmente que dentro dos objetivos encontrava-se a previdência social.

O sistema está falido, como todos nós já sabemos. Todavia, não se pode confundir previdência social com saúde e assistência social. Embora, segundo a própria Constituição Federal, façam parte da Seguridade Social, não significam a mesma coisa, bem como possuem dotações diferentes.

Se de fato o governo federal tivesse se preocupado em administrar os recursos e aplicá-los de acordo com a exata destinação originária de sua criação, provavelmente não estaríamos vivendo este caos na previdência. A utilização deve ser para o financiamento das ações e serviços de saúde, na medida em que, em havendo o crescimento da arrecadação, haverá, via de conseqüência, a progressiva diminuição dos gastos da União com a saúde.

Não se pode tentar socorrer outros segmentos, como o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, com pertinentes recursos, não sendo esta a finalidade daquela arrecadação. É claro que não se culpa o governo atual, porém deve o mesmo evitar cair na mesma tentação, ou seja, desviar a fonte adicional de receita do Ministério da Saúde, para substituição das receitas fiscais e da seguridade social que compõe o sistema único de Saúde.

A bem da verdade o que era provisório passou a definitivo. A população de um modo geral paga pela má administração e gerência dos recursos financeiros do governo. Como sempre surge a palavra mágica: arrecadação. Comentam os entendidos na área que o tributo ao qual sofrera maior engenharia fiscal em nossa história é sem dúvida a atual CPMF.

A questão encontra-se atualizada através da EC que prorrogou a cobrança da CPMF até 31.12.2004. Infelizmente, até o presente momento, não se percebe o incremento e o financiamento de ações ou políticas novas de saúde, nem tampouco o aumento da disponibilidade de recursos para os gastos com ambulatórios e unidades hospitalares, vivendo apenas e tão-somente de convênios.

Seguramente, aquele conceituado médico deve estar decepcionado com o rumo que tomou a instituição da CPMF. As alterações introduzidas, se, efetivamente, implantadas, poderão trazer algum alento, mas só acredito vendo. A mesma esperança deve nortear os que necessitam de atendimento médico por intermédio da rede pública e os que recebem benefício previdenciário. POR ENQUANTO, VAMOS FICAR SOLIDÁRIOS AO IDEALIZADOR DA PROPOSTA E AGUARDAR MELHORES DIAS. Espero ter atendido a expectativa do amigo que indicou a matéria. Com a palavra, os leitores.

*Advogado e Conselheiro Estadual da OAB/MS. (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

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