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Segunda, 09 Janeiro 2012 13:12

Direito de não ter direito e não abusar do direito que tem / 10.12.2003

Direito de não ter direito e não abusar do direito que tem 10.Dez.2003 | José Carlos Manhabusco*

A primeira vista o trocadilho parece piada, mas não é. A coisa é série.

Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil encontramos o de construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação (artigo 3º, I e IV da CF/88).

Na questão social é garantido pela Constituição da República o direito a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados, sendo que o salário mínimo, deverá ser capaz de atender às necessidades vitais básicas e às da família, em especial da previdência social.

Pois, bem. Em que pese a Constituição Federal garantir o acesso à previdência social, na verdade o que ocorre é a dificuldade do próprio cidadão de ver respeitado aquilo que já pertence ao seu patrimônio social.

E para não dizer que emito juízo sem fundamento, aproveito para narrar um fato ocorrido recentemente, cujo segurado encontra-se no aguardo do encaminhamento do seu pedido de revisão, por cerca de 07 (sete) meses. Veja bem, o pedido ainda não foi despachado. Após o despacho é que será enviado ao setor competente para análise e deliberação.

Consultado sobre a causa do atraso, a resposta foi, primeiro que o processo teria seguido para Campo Grande (MS); em seguida, disseram que o processo estava na mesa de determinada funcionária esperando o despacho. Outra razão informada pelo responsável, naquele momento, é a falta de funcionários.

O caso é de um senhor que recebe 50% (cinqüenta por cento) de auxílio-acidente, isto é, ½ salário mínimo. Ocorre que está recebendo apenas e tão-somente R$50,00 (cinqüenta reais) por mês, ao passo que deveria estar sendo pago o equivalente a R$120,00 (cento e vinte reais), o que significa uma diferença de R$70,00 (setenta reais) mensais, a menos.

Ora, é vedada a irredutibilidade dos benefícios. É garantida a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. Todavia, não parece que o Governo cumpre com a sua obrigação constitucional, na medida em que dificulta a busca pela garantia do direito social. Recolher os tributos é necessário à manutenção do Estado, entretanto, receber benefícios, corretamente, também é uma questão de sobrevivência do segurado. PROCURA-SE A JUSTIÇA SOCIAL, QUEM ENCONTRAR AVISE.

*Advogado e Conselheiro Estadual da OAB/MS. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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