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Manhabusco

Manhabusco

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta sexta-feira (1º), às 10h, sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2019.

A cerimônia marca o retorno das atividades jurisdicionais, após o recesso forense. Nesse período, as questões urgentes submetidas ao Tribunal foram analisadas pela Presidência.

A solenidade ocorre no Plenário do Tribunal, com a presença de autoridades dos Três Poderes.

O roteiro prevê a execução do Hino Nacional pela Banda dos Fuzileiros Navais, seguida de discurso do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

As sessões ordinárias de julgamento de processos serão retomadas na próxima quarta-feira (6).

fonte: STF.

Rogério Marinho espera que proposta seja aprovada nas duas casas (Câmara e Senado) antes do recesso parlamentar de julho.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou nesta quarta-feira 30, que os militares estarão na proposta de reforma da Previdência que será levada ao Congresso Nacional. “Vai entrar, mas quem vai definir o ‘timing‘ é o presidente”, declarou o secretário, que participou de um jantar promovido pelo Centro de Liderança Pública (CLP) com novos parlamentares eleitos para o Congresso Nacional.

Marinho salientou que a inclusão dos membros do Exército nas novas regras para aposentadorias é “uma determinação do presidente”: “todos têm que contribuir. Esse é o esforço de salvarmos o sistema previdenciário”, disse.

Durante o jantar, ele lembrou também da fala do presidente Jair Bolsonaro em Davos, na Suíça, de que quer governar pelo exemplo. O secretário confirmou que essa era uma sinalização do presidente para a necessidade de incluir os militares na reforma.

O secretário já havia destacado que várias lideranças importantes do núcleo militar do governo já vêm dando indicações de que as Forças Armadas darão sua contribuição para a reforma. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende que o projeto de lei sobre os militares seja enviado simultaneamente à reforma. No entanto, os militares querem que o texto seja encaminhado após a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição.

Marinho disse, ainda, esperar que a proposta seja aprovada nas duas casas (Câmara e Senado) antes do recesso parlamentar de julho.

Também durante o jantar, o secretário especial destacou a necessidade de contar com o apoio do “sangue novo” do Congresso e garantiu que haverá diálogo para construir uma proposta. “Não vai haver imposição”, disse.

Entre os integrantes da equipe que acompanharam o evento, o mantra era um só em relação à estratégia para a aprovar a reforma: “não podemos errar”.

(Com Estadão Conteúdo)

fonte: VEJA

Está colocado o desafio de construir a resistência com os mais amplos setores políticos e populares em defesa dos direitos sociais.

Antes mesmo de completar um mês, o Governo Bolsonaro já deu início às suas ações retrógradas.

Os direitos trabalhistas e sociais e a educação pública de qualidade já foram atingidos e a soberania ameaçada, com sua subserviência aos interesses do governo dos Estados Unidos.

E o governo já gerou seu primeiro exilado político – o deputado federal reeleito Jean Wyllys (PSOL-RJ) anunciou desistência do mandato e mudança para o exterior, devido ao aumento das ameaças à sua vida.

O novo presidente assume com o aumento de pessoas pobres e desassistidas ocorrido entre 2016 (52,8 milhões) e 2017 (54,8 milhões). Mesmo assim, sua primeira medida foi reajustar o salário mínimo abaixo do que foi aprovado no Orçamento da União para 2019. O valor seria de R$ 1.006,00; Bolsonaro o rebaixou para R$ 998,00…

A agenda de Bolsonaro é de enfrentamento às mobilizações populares e, antes mesmo da posse, partiu para a ofensiva contra os assalariados, anunciando o fim do Ministério do Trabalho e do que restou da legislação trabalhista, como o direito de férias e o 13º salário. A reforma da Previdência, que pode acabar com o maior programa de distribuição de renda da América Latina, será um ponto de disputa de corações e mentes contra as intenções privatistas do governo recém-instalado. Questões como a defesa das conquistas sociais, dos direitos dos agricultores familiares, da discriminação das mulheres, negros e LGBT estarão em pauta permanente.

O congelamento dos investimentos estatais por 20 anos, aprovado com o apoio de Bolsonaro durante a gestão Temer, a terceirização irrestrita, inclusive nas atividades-fim, o fim da legislação trabalhista, a adoção do trabalho intermitente, do trabalho à distância (teletrabalho) e do trabalho em casa (home office) penalizam ainda mais os assalariados.

Também são graves as ameaças à democracia, à soberania e aos direitos sociais. O novo esquema de poder pretende uma ruptura com o caminho democrático até aqui trilhado e com a Constituição (embora tenha jurado cumpri-la, na posse), que vem sendo sucessivamente violentada desde o golpe que levou Michel Temer e seu grupo ao poder e viabilizou a eleição de Bolsonaro. A agenda neoliberal, das classes dominantes e do imperialismo, avança contra os direitos do povo.

A determinação de que o movimento sindical seja monitorado pelo Ministério da Justiça é uma indicação de que pode ser criminalizado, como no início do século passado, quando os sindicalistas e trabalhadores eram tratados como “caso de polícia”. O desemprego, a força de trabalho subutilizada, o trabalho informal e a alta rotatividade contribuem para a estagnação da massa salarial do país. A ofensiva contra o movimento sindical objetiva frear a luta dos trabalhadores contra essa situação.

Gilson Reis, coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee

fonte: Carta Capital.

Alguns julgadores defendem a tese de que não há necessidade de prova da intenção malévola da parte, pois a afirmação de fato inverídico ofende o princípio da boa-fé objetiva, tornando dispensável a prova de um elemento subjetivo que, em verdade, orbita o íntimo insondável da parte. Veja-se os dispositivos:

CF/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

CPC/2015.

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

CLT

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

O dispositivo da Constituição Federal em garante a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça ao direito, bem como do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Então, de acordo com o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, os elementos subjetivo do tipo devem ser comprovados para que a pena possa ser aplicada. De igual maneira, para se chegar à conclusão de que a parte agiu de má-fé o magistrado deve demonstrar e indicar os elementos subjetivos do tipo, e não apenas se basear no princípio da boa-fé objetiva. A boa-fé se presume, a má-fé deve ser provada.

É certo que “as normas dos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil e 793 - A da CLT, apenas incidem quando demonstrado de forma efetiva com observância ao devido contraditório, o intuito doloso ou protelatório da parte ou abuso no exercício do direito de ação, não podendo a sentença surpreender as partes com a penalidade, quando apenas exercem o fundamental direito de ação constitucionalmente garantido, sob pena de se criar um indesejável clima de temor para aqueles pretendam exercer esse direito inerente à cidadania” - Des. Francisco das Chagas Lima Filho.

Os precedentes nos indicam, em síntese, que: revela-se necessário comprovar que a parte tenha se utilizado de meios inidôneos ou imorais durante o transcurso do feito, buscando tumultuar a lide ou ludibriar o julgador; não implicando prejuízo processual, não há como considerar que o recorrente provocou incidente protelatório; faz-se necessário que a má-fé seja patente ou esteja provada nos autos. Não se vislumbrando essas hipóteses, deve-se excluir da condenação a penalidade aplicada ao reclamante, decorrente de simples rigor excessivo.

Esse é o fenômeno que deve ser enfrentado e desvendado pelos operadores do Direito.

foto:  JOTA.INFO

 

Não é de hoje que se discute na Justiça do Trabalho a natureza jurídica e o direito ao tempo que o funcionário leva entre a entrada na empresa, a troca de uniforme e o registro de ponto, especialmente em frigoríficos de abate de suínos, aves etc. Quando se trata de empresa de grande porte, a situação é ainda pior. Na ótica do advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, o debate torna-se mais acirrado por conta do argumento de que o funcionário não está aguardando ou executando ordens. Entretando, esse fato por si só não afasta o exercício do poder de direção e fiscalização. Normalmente, o empregado leva um tempo no percurso entre a passagem pela portaria da ampresa; para retirada e troca do uniforme; e na fila para registrar o ponto. Ademais, o percurso e o procedimento são determinados pelo empregador, sendo certo que a prevenção quanto à saúde e segurança do funcionário é de responsabilidade da empresa. Nos Tribunais Regionais do Trabalho as decisões admitem que trata-se de tempo à disposição (artigos 4º e 58 da CLT). No Tribunal Superior do Trabalho há entendimentos variados. Sucede, que a própria Súmula nº 366 do TST ampara a pretensão autoral. Destaca-se a seguinte matéria:

COLOCANDO A BOTA

Justiça do Trabalho discute se tempo de troca de uniforme deve ser remunerado

Continua o debate na Justiça do Trabalho sobre se o tempo gasto por um empregado colocando uniforme deve ser remunerado. Em decisão recente, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que reconheceu a remuneração pelo tempo gasto na troca de uniforme.

Debate sobre remuneração de tempo gasto com troca de uniforme em frigoríficos é recorrente na Justiça do Trabalho. Reprodução 

O acórdão considerou como "serviço efetivo" o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, conforme o artigo 4º da CLT.

Jurisprudência em construção
O tema é recorrente com frigoríficos. Em 2018, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região decidiu que este tempo deve ser remunerado.  No mesmo ramo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região (SC) decidiu da mesma forma. 

Porém, no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento pode ser outro. Em 2010, a 1ª Turma do TST  decidiu que a Perdigão não precisa pagar as horas extras utilizadas para a troca de uniforme. No caso, os ministros validaram acordo coletivo que dispunha sobre o período de vestir o uniforme. 

Em outro caso no TST, também envolvendo frigoríficos, a decisão foi para outro lado. A 7ª Turma do TST aplicou sua Súmula 366 no julgamento da ação ajuizada por uma empregada que levava 12 minutos para efetuar a troca de uniforme e não tinha o tempo registrado no ponto.

A relatora do caso, ministra Delaíde Miranda Arantes, conheceu do recurso por violação à Súmula 366 e, no mérito, deu razão à empregada, condenando a empresa ao pagamento de horas extras. "É pacífico nesta corte o entendimento de que as variações de horário do registro de ponto que excederem cinco minutos no começo e/ou término da jornada laboral devem ser consideradas como horas extras", explicou.

Tempo à disposição 
No recente caso de Goiás, o operador de máquinas trabalhava na empresa desde 2007 e somente a partir de março de 2017 a empresa passou a efetuar o pagamento do tempo despendido com a troca de uniforme mais o adicional legal de 50%.

No julgamento de primeiro grau, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde condenou a empresa ao pagamento das diferenças a título de “tempo troca uniforme” desde o início do período imprescrito até fevereiro de 2017 incidente sobre o valor pago nos contracheques, além dos devidos reflexos legais.

No recurso ao Tribunal, a empresa alegou que houve extrapolação dos limites da lide (julgamento extra petita), segundo ela porque o trabalhador não havia pedido pagamento de diferenças (adicional) a título de tempo à disposição, mas somente o tempo diário despendido com a troca de uniformes (18 minutos).

O relator do processo, desembargador Elvecio Moura, em seu voto, seguiu o mesmo entendimento adotado no primeiro grau, no sentido de que, tratando-se de tempo à disposição, na forma do art. 4º da CLT, e por ultrapassar a jornada contratual, deve ser remunerado como extraordinário, ou seja, com o acréscimo do adicional legal de 50%. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18. 

fonte: CONJUR

Terça, 29 Janeiro 2019 05:19

EXEMPLO A SER SEGUIDO

Nota oficial do corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins

Em nota encaminhada ao jornalista Wálter Nunes, da Folha de São Paulo, em 25/01/2019 (sexta-feira), o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, declarou que não tem relacionamento pessoal ou profissional com funcionários da empresa OAS. O ministro também já se declarou impedido de julgar os processos em que parentes de até terceiro grau atuem como advogados das partes, de acordo com o estabelecido pela lei. Além disso, ele destacou que não tem conhecimento das causas em que o escritório de seu filho atua. 

É bom lembrar que à época em que tais notícias começaram a ser veiculadas, o ministro, por meio do ofício n.º 10/2017/VP, encaminhou à Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relação de todos os processos que relatou ou nos quais proferiu voto vogal, envolvendo as partes às quais se sugere que teria havido favorecimento.   

Analisando os fatos, a então presidente da instituição, ministra Laurita Vaz, verificou, de pronto, que, em todos os processos relacionados, os pedidos formulados pelas empresas foram indeferidos, enquanto, de outro lado, o Ministério Público teve seus recursos admitidos. Sem nenhuma exceção. 

Foi isso também que se deu em relação ao Recurso Especial (RESP) 1.318.851/BA citado pelo jornalista. O ministro Humberto Martins, como relator do processo, negou provimento ao recurso da construtora, bem como rejeitou os dois embargos de declaração por ela opostos, conforme se pode verificar pela consulta ao andamento do referido processo no sistema do STJ, disponível na internet. Vale notar, ainda, que no RE nos EDcl nos EDcl no RESPL Nº 1.542.107 - PR, o ministro Humberto Martins, como vice-presidente do STJ, admitiu o recurso do Ministério Público no caso das ações de improbidade contra a Construtora OAS, José Aldemário Pinheiro Filho, e outros.

fonte: Corregedoria Nacional de Justiça

É cediço que os efeitos jurídicos produzidos por uma norma do tipo "Circular", não é superior aos efeitos jurídicos previstos em Lei. Assim, segundo o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, ao intérprete cabe a aplicação do princípio da hiererquia das normas, cujo topo da pirâmide encontra-se a Constituição Federal da República. Em se tratando de seguro de natureza privada, alguns fatos devem ser sopesados pelo julgador, especialmente por conta da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dever de informação; a assinatura no contrato (dever de informação); a previsão contratual (boa-fé objetiva); a inversão do ônus da prova, são algumas das questões a serem analisadas. Não se pode aplicar o critério da razoabilidade e propocionalidade, bem como das relações contratuais a beneficiar a parte mais forte, isto é, a própria seguradora. É verdade que as normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual, porém isso não significa dizer que, ao proteger o consumidor, a norma causa desequilíbrio de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. Tal afirmação carece de comprovação e veracidade científica, tratando de interpretação distorcida da real intenção do legislador ordinário. Ao intérprete não cabe ir além daquilo que a lei prevê (interpretação restritiva). A interpretação deve ser de forma limitada no sentido de proteger o consumidor, jamais de maneira extensiva a prejudicar o direito consumerista. Veja-se os seguintes precedentes:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3 de janeiro de 20193 de janeiro de 2019

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº 1410463-79.2018.8.12.0000/50000 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Embargante : SCS 

Embargado : S. A. Advogada : Advogado : 

Embargante : S. A.Advogada : Advogado : 

Embargada : SCS

Advogado : 

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVODE INSTRUMENTO – DA SEGURADA S C : OMISSÃO - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - IMPOSSBILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS DA SEGURADORA BVP - OMISSÕES: AGRAVO FORA DO ROL TAXATIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA LEGALIDADE DA TABELA SUSEP – MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS DESPROVIDOS.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar a ambos os embargos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 23 de janeiro de 2019.

Des. Amaury da Silva Kuklinski - Relator

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.718 - MS (2017/0316538-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : S/A ADVOGADOS : RECORRIDO: EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). 3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. 4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC. 6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. 7. Não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica (de morte) paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia adicional, ou seja, o seu Documento: 1705658 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/05/2018 Página 1 de 18 Superior Tribunal de Justiça valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica (art. 2º, § 2º, II, da Circular SUSEP nº 17/1992). Na hipótese, a quantia máxima da cobertura IPA já estava dobrada quando comparada com a cobertura básica de "morte". 8. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, decide a Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 08 de maio de 2018(Data do Julgamento) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator. Fonte: STJ.

 

A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de acesso a Justiça. Todavia, a legislação infraconstituicional dispõe que o empregado deve declarar que não possuiu condições financeiras de demandar sem o prejuízo do sustento seu e da sua família (declaração de pobreza). Na opinião do advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, esse documento deve estar encartado no respectivo processo. Normalmente, esse documento acompannha a petição inicial. No entanto, não há impedimento legal para que o pedido do benefício da justiça gratuita seja efetuado em segundo grau. Vale ressaltar que, não se deve confundir benefícios da justiça gratuita com assistência judiciária gratuita. Trata-se de institutos diferentes. Veja o seguinte precedente:

Ela havia formulado o pedido na petição do recurso ordinário.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu os benefícios da justiça gratuita a uma bancária que havia apresentado o pedido na petição de recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). De acordo com a jurisprudência do TST, o benefício pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja formulado dentro do prazo.

Deserção

Ao julgar o recurso ordinário da bancária, que move ação contra o Banco Bradesco S. A., o TRT entendeu que o apelo estava deserto por falta de comprovação do pagamento das custas processuais. Para o Tribunal Regional, não foi possível conceder de ofício os benefícios da gratuidade de justiça por já haver, nos autos, decisão denegatória, alterável somente por via recursal.

No recurso de revista, a bancária sustentou que, na mesma data em que interpôs o recurso ordinário, havia protocolizado também o requerimento de gratuidade de justiça e juntado declaração de pobreza, nos termos da Lei 1.060/50.

O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, explicou que a jurisprudência do TST já se encontra firmada quanto aos requisitos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita pela Súmula 463 e pela Orientação Jurisprudencial 269, item I, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). “Como se constata, é possível o requerimento apenas em fase recursal, desde que no prazo alusivo ao recurso”, observou.CPC

No caso específico, o ministro destacou não ter havido pedido de justiça gratuita na petição inicial. O requerimento foi apresentado no início das razões do recurso ordinário, com apresentação de declaração de pobreza, “único requisito imposto pela lei para o deferimento dos benefícios”.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-228900-92.2008.5.02.0019

fonte: TST.

A questão diz respeito a homologação de acordo entabulado entre as partes, visando por fim a demanda. Todavia, no acordo não ficou estabelecido nenhuma condição acerca da obrigação do recolhimento de eventual imposto de renda sobre os valores acordados. Até porque, não se sabe se haverá, segundo a norma tributária, recolhimento ou não. Logo, a decisão de homologação não pode determinar que a parte ou o seu advogado proceda ao recolhimento de valores ao fisco. Veja a seguinte ementa:

Apelacao Civel nº 

Comarca de Dourados - ª Vara Civel
Relator(a): Des Marcelo Camara Rasslan
Apelante: TGS
Advogado: JCM
Apelado: BVP
Advogado: 
Advogada: 
E M E N T A - ACAO DE COBRANCA DE INDENIZACAO SECURITARIA CUMULADA COM REPARACAO DE DANOS
MORAIS - REALIZACAO DE ACORDO - HOMOLOGACAO JUDICIAL - DETERMINACAO DE RECOLHIMENTO AO FISCO DO
IMPOSTO SOBRE A RENDA DO VALOR DO ACORDO AFASTADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENCA
REFORMADA

Possui conteudo decisorio a sentenca que determina o recolhimento de imposto sobre a renda de valor de
acordo, a qual merece ser reformada, mormente se o tributo pode sequer ser devido, uma vez que, verificado o seu fato gerador,
cabera a cada contribuinte o adimplemento do montante devido, comprovando-o por meio da declaracao de bens a Receita
Federal

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juizes da 1ª Camara Civel do Tribunal de Justica,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

O debate sobre a responsabilidade civil nos acidente de trabalho ganha fôlego a cada dia. De acordo com a Constituição Federal e os dispositivos infraconstitucionais, a responsabilidade pode ser subjetiva e objetiva. Isso importa na comprovação ou não da culpa para que ocorra o pagamento da indenização. Segundo o advogado José Carlos Manhabusco, integrante do Escritório MANHABUSCO ADVOGADOS, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva a parte deve demonstrar a culpa da empresaa. Todavia, na responsabilidade civil objetiva a culpa é presumida, pois decorre do risco da própria atividade econômica. A questão aqui diz respeito a responsabilidade solidária da empresa e do sindicato da categoria. No caso do trabalho avulso, que no caso equipara-se ao trabalhador com vínculo empregatício, a parte pode ingressar com a ação em face da empresa e do sindicato da categoria, uma vez que ambos possuem a responsabilidade e obrigação de orientar e prevenir acidentes de trabalho, tanto o acidente típico como o equiparado (doença ocupacional). Veja a seguinte decisão:

Para que a vítima de um acidente de trabalho seja considerada culpada é preciso provar que o fato aconteceu independentemente de eventual descumprimento de deveres por parte do empregador. 

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região não reconheceu a culpa de um trabalhador no acidente por ele sofrido, mantendo a obrigação da empresa para a qual ele prestava serviço e do sindicato da categoria pagarem reparação por danos material, estético e moral.

O caso é o de um trabalhador avulso que caiu em um poço do elevador de soja ao pisar na sua tampa, que era de zinco e não suportava o peso de um homem. Com a queda, ele quebrou a bacia e teve fraturas expostas no joelho esquerdo e tornozelo.

Mesmo depois de várias cirurgias, o empregado apresentou perda total e permanente da capacidade para a execução das atividades que desempenhava anteriormente, uma vez que ele não possui nenhuma escolaridade e exercia tarefas exclusivamente braçais.

Ele ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa tomadora de serviço e o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Lucas do Rio Verde (MT). Em primeira instância, a juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando ambas as rés de forma solidária. 

De acordo com a decisão, o autor fez a mesma coisa que todos os empregados da empresa ré costumam fazer, até mesmo seus superiores, que rotineiramente saíam desse espaço confinado, desviando ou pisando indiretamente na tampa frágil, sem que a empresa tivesse punido alguém por usá-lo ou tomado alguma atitude para mudar essa prática.

A empresa interpôs recurso pedindo a reforma da sentença quanto à responsabilidade solidária e à imposição de reparação civil por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de trabalho típico. Já o sindicato também recorreu alegando culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, requerendo a minoração dos valores arbitrados às reparações civis.

Ambas defendem que o trabalhador deveria ter usado o acesso lateral do elevador e não a escada interna, e que era do conhecimento de todos que a tampa do elevador não aguentava o peso de um homem, fato que teria sido reconhecido pelo trabalhador em seu depoimento. 

No TRT-13, a relatora do caso, desembargadora Beatriz Theodoro, manteve o entendimento da decisão anterior. Para ela, não há qualquer responsabilidade do trabalhador, já que as duas formas disponíveis para sair do poço do elevador apresentavam obstáculos e perigos de acidente. Isso porque, além da escada, a empresa indicava a saída pelo chão como a correta. O caminho, porém, foi apontado como "extremamente pequeno a ponto de não caber uma pessoa, de modo que quem o usasse deveria andar de cócoras".

A relatora concluiu, com base em depoimentos, estar demonstrada a culpa das duas condenadas e o dever de arcar com a compensação pelos danos, pois negligenciaram a obrigação de impedir a passagem dos empregados por local perigoso, ao permitir que eles se valessem rotineiramente de passagem insegura para deixarem o poço do elevador e pela utilização de uma tampa frágil, próxima ao local da saída.

A turma seguiu a relatora por unanimidade para manter também a condenação à empresa e ao sindicato de arcarem de forma solidária com a reparação ao trabalhador, visto que a empresa atuou como tomadora dos serviços, enquanto o sindicato era intermediador de mão de obra.

A relatora afastou o argumento da empresa de que ela não poderia ter sido responsabilizada, uma vez que não havia contrato de prestação de serviços com o sindicato e sim Acordo Coletivo de Trabalho e, ainda, por ter fornecido os equipamentos necessários ao trabalho, cumprindo a Lei 12.023/09, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

Beatriz Theodoro destacou que a Constituição garante, em seu artigo 7º, a igualdade de direitos aos trabalhadores avulsos em relação àqueles contratados por vínculo celetista, incluindo a aplicação das normas de medicina e segurança do trabalho, que devem ser observadas tanto pelo sindicato quanto pelo tomador dos serviços. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-23.

fonte: CONJUR.

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