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Manhabusco

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Como o direito dos advogados de receber honorários de sucumbência surge sempre com a sentença, aplica-se na data da decisão a lei vigente no mesmo momento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) determinou que uma empresa e funcionário paguem verbas sucumbenciais mesmo em processo ajuizado antes de entrar em vigor a reforma trabalhista.

O caso envolve um inspetor de segurança que entrou com processo trabalhista contra uma transportadora. O pedido foi julgado procedente, em parte, pela 4ª Vara do Trabalho de Itabuna (BA). O foro não aplicou a regra de pagamento de sucumbência por considerar que a ação teve origem antes da vigência da Lei 13.467/17.

Já o relator no TRT-5, desembargador Edilton Meireles, seguiu entendimento diferente sobre esse ponto. “Os honorários advocatícios, enquanto direito do advogado, nasce com a sentença, até porque eles servem de remuneração de um trabalho e, portanto, somente quando ele estiver concluído é que será possível apurar seu valor, definindo-se, ainda, neste mesmo momento, quem é o titular do direito.”

Ele considerou que, sendo a sentença proferida após a reforma, ainda que o processo tenha se iniciado anteriormente, o trabalho executado pelo advogado a partir da data em que a reforma entrou em vigor deve ser considerado.

Meireles fez uma ressalva. “Neste caso, caberá ao juiz fixar os honorários advocatícios tendo em conta a atuação do advogado a partir da lei nova. Isso porque o direito abstrato à remuneração somente surgiu, nas ações tipicamente trabalhistas, a partir da vigência da lei nova”, concluiu.

Princípio da aplicação imediata
A aplicação dos honorários de sucumbência tem sido controversa. Em São Paulo, o juiz Richard Wilson Jamberg, da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, seguiu entendimento semelhante ao do TRT-5. 

Ele, no entanto, colocou um teto no valor dos honorários: de R$ 2 mil para o empregado e de R$ 5 mil para a empresa, dependendo de quem ganhar a ação.

O processo foi ajuizado por um funcionário de uma empresa de engenharia que pedia o pagamento de verbas rescisórias, FGTS e indenização de valores não pagos. 

O juizado utilizou o princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual e afirmou que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre os honorários advocatícios é inválido desde que a reforma trabalhista entrou em vigor.

fonte: CONJUR.

Instituto pede que Supremo esclareça decisão final de processo que liberou a possibilidade de execução de pena antes do trânsito em julgado.

Instituto Ibero Americano de Direito Público (IADP) entrou no Supremo Tribunal Federal com embargos de declaração contra o acórdão do julgamento que firmou a jurisprudência da Corte favorável a possibilidade de execução antecipada da pena. O julgamento ocorreu em outubro de 2016 e os acórdãos (decisões finais) das duas ações que discutiram o tema foram publicados no início deste mês.

De acordo com a entidade, os documentos foram elaborados sem as manifestações que as partes interessadas no processo fizeram durante a sessão plenária. Por isso, pede que o plenário se manifeste sobre a apontada omissão. O instituto, que não é autor das ações, mas foi autorizado a participar do processo, também afirma haver “contradição e obscuridade” no julgamento.

Segundo o instituto, quando os ministros declararam constitucional o artigo do Código de Processo Penal que define, entre outros casos, que ninguém poderá ser preso antes de sentença condenatória transitada em julgado, haveria contradição na jurisprudência firmada pela Corte.

“Logo, se o artigo objeto da demanda é constitucional não é crível aplicar a execução da pena em culpados e condenados em segunda instância, eis que necessário o esgotamento das vias recursais até o trânsito em julgado, conforme determina a Carta Magna em seu dispositivo supracitado”, diz o pedido.

Os embargos também citam que ministros têm barrado ordens de prisão após condenação em segundo grau, contrariando o que foi julgado, “o que faz que o plenário deva se pronunciar” sobre a questão, para “pacificar” o tema.

Também são indicadas as decisões do ministro Gilmar Mendes, que, em 2016, votou a favor da possibilidade de execução antecipada, e tem, no entanto, dado decisões para barrar esse tipo de prisão. A mudança de posicionamento do ministro já é pública. Ele já sinalizou adesão à posição de permitir a prisão somente após o julgamento pelo Superior Tribunal de justiça (STJ), a terceira instância.

“Uma vez que o posicionamento do Ministro Gilmar Mendes reiteradamente vem se mostrando contrário as notas taquigráficas publicadas, relativas a seu voto, necessário se faz o pronunciamento do mesmo”, afirma o Iadp, cujos pedidos são recebidos pelo relator das ações, ministro Marco Aurélio.

Lula

Os embargos acontecem na medida em que se aproxima uma possível prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado em segunda instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A defesa de Lula também quer a revisão do entendimento do Supremo sobre a questão, mas a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, já deixou claro que não pautará as duas ações sobre o tema, cujos acórdãos foram alvos dos pedidos de embargos do IADP.

Quando as ações foram julgadas em 2016, os ministros estabeleceram suas posições de forma cautelar. O mérito dos processos não foi analisado pela Corte.

fonte: STF´CONJUR

Magistrados liderados pela Ajufe, entidade da categoria, prometem paralisação nesta quinta-feira para defender o recebimento do auxílio-moradia

A desembargadora federal Daldice Santana, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mandou arquivar pedido de liminar para suspender a greve de juízes federais em defesa do auxílio-moradia marcada para esta quinta-feira, 15.

A ação foi apresentada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, que alegou que a paralisação é inconstitucional. A greve foi convocada pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais) após 81% dos associados terem votado pela paralisação em uma pesquisa interna.

Daldice, relatora do caso no colegiado, no entanto, afirmou que o CNJ não tem o poder de controlar entidades da magistratura. “Em razão disso, somente caberia ao CNJ, em caso de eventual paralisação de magistrados organizada por entidade associativa, exercer controle posterior ao fato e apenas em relação aos atos praticados por membros do Poder Judiciário, naquela circunstância, quanto aos aspectos disciplinar, administrativo e financeiro”, anotou.

O fato de a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pautar as ações que discutem o pagamento de auxílio-moradia a juízes foi seguido de uma forte reação por parte da magistratura. Entre as seis ações a serem julgadas no STF estão aquelas em que o ministro Luiz Fux concedeu liminares em 2014 para estender o auxílio-moradia, no valor de R$ 4.378, a todos os juízes do país.

Posteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados. Fux levou três anos para liberar as ações para julgamento, o que só fez no fim de 2017. Desde então, magistrados têm feito pressão pela manutenção do auxílio.

Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, o Fisco deixa de arrecadar 360 milhões de reais ao ano em razão do tratamento tributário dado ao auxílio-moradia e a outros “penduricalhos” recebidos.

fonte: CONJUR-CNJ

Por maioria, os ministros julgaram improcedentes as ADIs ajuizadas contra medida provisória que inseriu alterações na Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo de medida provisória que considera imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a realização de levantamento de valores. A decisão majoritária foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (14).

Os ministros analisaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2382, 2425 e 2479, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todas questionavam o artigo 5º da Medida Provisória (MP) 1.951/2000 – atual MP 2.197/2001 –, que introduziu o parágrafo 18 ao artigo 20 e os artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS.

O parágrafo 18 considera indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento dos valores, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, situação que permite o pagamento a um procurador. O artigo 29-A, por sua vez, estabelece que quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador. Já o artigo 29-B considera incabíveis medidas cautelares ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta.

A CNTM argumentou que a exigência de comparecimento pessoal restringe o direito dos sindicatos e associações de representar seus filiados judicial e extrajudicialmente. Já o Conselho Federal da OAB e o PT alegaram que a norma é inconstitucional, pois, entre outros pontos, não levou em consideração os critérios de relevância e urgência para edição de medidas provisórias.

Maioria

A maioria do Plenário acompanhou o voto do ministro Edson Fachin pela total improcedência das ADIs. Segundo seu entendimento, o controle de constitucionalidade deve ser feito à luz da época da edição da norma. Assim, a vedação à edição de medida provisória sobre matéria processual deve valer para o período posterior à Emenda Constitucional (EC) 32/2001. Ele explicou que, na época da edição da MP, as normas em questão obedeceram aos parâmetros da Constituição Federal. Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

Relator

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, julgou parcialmente procedentes as ações para declarar a inconstitucionalidade formal do artigo 5º da MP 1.951/2000 somente na parte que inseriu o artigo 29-B na Lei 8.036/1990. Ele rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do parágrafo 18, afirmando que, apesar da alegação de lesão ao direito legítimo dos procuradores e advogados de representarem as partes, a alteração foi feita com o “propósito salutar” de evitar fraudes.

Quanto ao artigo 29-A, o relator considerou não haver inconstitucionalidade por se tratar de medida de caráter procedimental que está “abrigada na Lei Maior”. No entanto, em relação ao artigo 29-B, votou pela inconstitucionalidade formal do dispositivo, com base na jurisprudência da Corte no sentido de que MPs não podem dispor sobre matéria processual.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator pela inconstitucionalidade formal do artigo 29-B, porém com fundamentação diversa. Ele afirmou que apenas a partir da EC 32 passou a ser expressa a impossibilidade de MP versar sobre direito processual, mas lembrou que, anteriormente, o STF já havia decidido que medidas que impeçam a atividade jurisdicional seriam inconstitucionais em virtude da inafastabilidade da jurisdição.

O ministro Marco Aurélio também acompanhou o relator, mas concluiu pela inconstitucionalidade material do artigo 29-B. Para ele, a cláusula prevista no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal (a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito) é abrangente e, por isso, o Judiciário não pode ser tolhido pelo dispositivo em questão.

fonte: STF

O colegiado seguiu o voto do relator do inquérito, ministro Marco Aurélio, no sentido de autorizar a abertura de ação penal contra o parlamentar, tendo em vista que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Em sessão realizada nesta terça-feira (13), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, recebeu denúncia contra o senador Romero Jucá Filho (PMDB-RR) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a peça acusatória apresentada pela Procuradoria-Geral da República no Inquérito (INQ) 4413, o senador teria recebido vantagem indevida no valor de R$ 150 mil, na forma de doação de campanha, para facilitar a aprovação de emendas em duas medidas provisórias que beneficiariam a Construtora Norberto Odebrecht S/A.

Denúncia

Segundo a PGR, Romero Jucá Filho teria atuado para aprovar emendas nas Medida Provisória (MP) 651/2014 – como presidente da Comissão Mista – e na MP 656/2014 – como relator – que beneficiariam o grupo. Segundo a acusação, essa atuação seria típica do crime de corrupção passiva. 
Em troca da aprovação das emendas, narra a denúncia, a empresa teria financiado a campanha eleitoral de Rodrigo Jucá, filho do senador, que concorreu a vice-governador de Roraima na chapa do PMDB nas eleições de 2014, configurando o crime de lavagem de dinheiro.

Defesa

Segundo a defesa de Jucá, a denúncia oferecida pela PGR se baseia unicamente em acordo de colaboração premiada e criminaliza o processo legislativo e político, pois o senador teria agido legitimamente em suas atuações como parlamentar, entre as quais, a de fazer ou defender propostas legislativas. Em relação às doações eleitorais, sustenta que o senador era também presidente do partido, e que pedir doações eleitorais a empresas, que à época eram legais, estava entre suas atribuições. Afirma, ainda, que o colaborador relata não ter havido pedido expresso de doação como contrapartida da atuação do parlamentar como presidente da comissão e relator das MPs.

Votos

O relator do inquérito, ministro Marco Aurélio, entendeu configurada a justa causa para a abertura de ação penal contra o senador. Ele afirmou que a denúncia atende os requisitos do Código de Processo Penal (artigo 41) para seu recebimento, pois contém descrição do cometimento, em tese, de fato criminoso e das circunstâncias, além de individualizar as condutas atribuídas ao acusado. O ministro destacou que, na fase do inquérito, foram colhidos indícios suficientes de autoria e de materialidade dos delitos, sem que isso implique assentar a culpa do acusado.

O relator destacou não haver dúvida quanto à atuação do parlamentar na tramitação das MPs, e que são pontos incontroversos a realização de reuniões entre o congressista e o colaborador antes e durante o processo legislativo que resultou na aprovação das MPs e o repasse de doação da empresa ao diretório do PMDB no estado, que foi encaminhada no mesmo dia à campanha eleitoral do PMDB ao governo de Roraima.

Segundo o relator, as dúvidas sobre a legalidade da doação eleitoral da Odebrecht, efetuada na mesma época em que tramitava no Congresso matéria de seu interesse, direciona ao recebimento da denúncia. No seu entender, os argumentos da defesa de que a atuação do senador ocorreu de forma legítima e que a doação eleitoral não se deu em troca de contrapartida são questões de mérito que devem ser analisadas no curso da ação penal.

Os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes acompanharam o relator no sentido de receber a denúncia pelo suposto cometimento dos crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (artigo 1º da lei 9613/1998).

fonte: STF.

O Poder Judiciário poderá ser obrigado a divulgar os códigos-fontes utilizados em todos os seus sistemas automatizados, inclusive os de programas de distribuição de processos. É o que determina o Projeto de Lei 8503/17, do deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (12.527/11). Código-fonte é um conjunto de instruções escritas em uma linguagem de programação que pode ser lido por um programador. Com o código-fonte em mãos, o especialista pode entender como o software de computador funciona. Na prática, o projeto torna aberto os códigos-fontes dos programas do Judiciário.

A proposta do deputado Rodrigues determina ainda que o cidadão pode obter informações, inclusive com detalhamento técnico, sobre a criação, aquisição, configuração, manutenção e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de quaisquer funções públicas.

Transparência
O parlamentar explica que o objetivo da proposta é conferir maior transparência para os sistemas informatizados utilizados pelo Estado. Rodrigues afirma que os programas de computador são responsáveis por trazer regras que regulam a vida de milhões de pessoas, e precisam ser conhecidos e auditados.

A proposta, segundo ele, “dá maior segurança jurídica ao controle dos poderes constituídos exercido pelos cidadãos, conferindo maior legitimidade às suas ações por meio da transparência praticada de ofício”.

Tramitação
O PL 8503/17 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: Câmara Federal.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8112/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que altera diversos pontos da legislação modificados pela Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista.

Segundo Maia, a reforma trabalhista é a “mais cruel e nefasta” de todas as leis da história do parlamento brasileiro. “Se torna imperioso que esta Casa Legislativa volte atrás, reconheça o erro e reestabeleça os direitos retirados do povo brasileiro”, disse.

Maia afirmou que o texto retirou dos trabalhadores uma série de leis históricas, um conjunto de proteção que dava harmonia ao mundo do trabalho.

A proposta altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) e da Lei nº 6.019/74, que trata do trabalho temporário nas empresas, alterados pela reforma trabalhista.

Jornada de trabalho
A primeira mudança é limitar a jornada de trabalho diária em 8 horas e não 12 horas, com 36 horas de descanso, como atualmente. A jornada semanal ficaria em 40 horas e não mais 44 horas (ou 48 horas, com as horas extras).

O tempo do trajeto entre casa e trabalho passa a ser computado para fins de jornada em caso como locais de difícil acesso ou sem transporte público.

A rescisão do contrato de trabalho, pelo texto, volta a precisar da assistência de sindicato e do Ministério do Trabalho para ter validade. Esse ponto foi retirado pela reforma trabalhista.

Demissão
O texto limita a demissão sem justa causa para casos de dificuldades econômicas ou financeiras ou de reestruturação produtiva da empresa. A entidade precisa demonstrar as dificuldades e devem estar previstos limites da possibilidade de demitir em convenção ou acordo coletivo.

Além da multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador, a proposta garante ao demitido sem justa causa mais 2% do FGTS por ano trabalhado. A demissão poderá ser declarada nula judicialmente, com ônus da prova ao empregador.

O texto elenca dez hipóteses para proibir a dispensa arbitrária, como do empregado eleito para direção em comissão de prevenção de acidente e da gestante.

Quem assumir posto de trabalhador demitido sem justa causa deverá ter a mesma remuneração.

Sindicatos
A proposta procura coibir condutas ‘anti-sindicais’ das empresas como interferir nos sindicatos ou condicionar o emprego à desfiliação sindical. O texto também assegura a eleição de representante sindical dos trabalhadores, nos moldes da comissão de representantes dos trabalhadores como previsto na lei atual.

Terceirização
A quarteirização, ou subcontratação de empresas terceirizadas fica proibida com o projeto. Além disso, o vínculo empregatício entre os terceirizados e a empresa tomadora de serviço é configurado, com repercussão sobre direitos trabalhistas e previdenciários.

O texto também condiciona a empresa terceirizada a ter capital de, no mínimo, R$ 250 mil com objeto social único. Atualmente, o capital mínimo é de R$ 10 mil, com possibilidade de atuação em diferentes áreas (como limpeza e segurança).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: Câmara Federal.

Direitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia não devem ser vistos como absolutos, e sim como prerrogativas que devem ser aplicadas conforme cada realidade judiciária. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça ao reconhecer norma que restringe acesso de advogados em gabinetes do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A corte maranhense estabeleceu, em 2014, que o atendimento aos advogados será feito nos balcões das secretarias judiciais. O acesso dos profissionais ao interior dos gabinetes e das secretarias depende de prévia autorização dos juízes ou dos secretários judiciais.

A regra foi questionada pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade argumentou que “a subordinação do advogado à vontade do magistrado e do secretário judicial é restrição que não condiz com as normas constitucionais e infraconstitucionais”, inclusive porque a Lei 8.906/94 permite o acesso a salas e gabinetes de trabalho.

Para a OAB-MA, é inerente à atividade da classe as “condições legais, especiais e indispensáveis, ditadas pelo interesse social e público”, tanto para o exercício da profissão quanto para a convivência harmoniosa entre juízes, promotores, delegados, advogados e outros servidores públicos.

Já o conselheiro Valtércio de Oliveira, relator do caso, concluiu que “o direito previsto no Estatuto da OAB não pode ser visto de forma absoluta, e sim como uma prerrogativa que deve ser aplicada em consonância com a realidade que exige do juiz a condição de gestor, responsável pelo bom andamento dos serviços cartorários”.

Ele não viu na norma do TJ-MA qualquer violação ao princípio da essencialidade da atuação dos advogados, prevista no artigo 133 da Carta da República nem mesmo ao artigo 7º, inciso VI, alíneas “b” e “c” do Estatuto da OAB.

Oliveira reconheceu que tribunais têm direito o direito "de organizarem os seus serviços, sem deixar de respeitar o princípio de que o advogado é indispensável à administração da justiça”. O voto foi seguido de forma unânime pelos conselheiros, em sessão no dia 6 de março.

Clique aqui para ler a decisão do Conselho Nacional de Justiça.
0005105-94.2014.2.00.0000

fonte: CONJUR/CNJ

A 10ª Turma do TRT de Minas reconheceu a possibilidade de inclusão do nome de devedores trabalhistas em cadastros de inadimplentes (no caso, o SERASA), conforme previsto no artigo 782, parágrafo 3º, do CPC 2015 : A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Atuando como relator, o juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça considerou a medida compatível com o Direito Processual do Trabalho e aplicável às execuções em curso na JT.

No caso, o juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido de expedição de ofícios ao SERASA. O fundamento apontado foi o de que as normas do Código de Defesa do Consumidor que tratam da matéria são direcionadas, especificamente, ao direito do consumidor, sendo inaplicáveis ao processo do trabalho.

No entanto, ao analisar o recurso do trabalhador, o relator discordou desse entendimento. Ele lembrou que o TST editou a Instrução Normativa nº 39/2016, que trata das normas do Novo CPC aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho. No artigo 17 consta que “sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".

De acordo com o relator, o entendimento do TST supre qualquer lacuna existente na legislação especial. “Em razão de estar em consonância com os princípios da publicidade, da proteção e da efetividade da execução trabalhista, é plenamente aplicável ao Direito Processual do Trabalho”, registrou, acrescentando que o entendimento está em consonância com a jurisprudência atual.

Nesse contexto, a Turma julgou favoravelmente o recurso para determinar a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD.

Fonte: TRT 3

Um eletricista que trabalhou para a Panasonic do Brasil Ltda. em São José dos Campos (SP) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, garantir que seu advogado realize sustentação oral na tribuna em sua defesa. O pedido de sustentação havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), mas a Turma determinou a anulação do julgamento em que o indeferimento ocorreu, com o entendimento de que a sustentação atende a garantias constitucionais.

O eletricista teve seu pedido de indenização em decorrência de acidente de trabalho julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau. Na sessão de julgamento do recurso ordinário, seu advogado não pôde fazer a sustentação oral por não ter feito inscrição prévia. Ele chegou a apresentar protesto por escrito pedindo a designação de novo julgamento, mas o desembargador relator indeferiu a solicitação com o fundamento de que a decisão estaria de acordo com o artigo 135 do Regimento Interno do TRT da 15ª Região. Segundo o dispositivo, a condição para o exercício do direito de falar na tribuna é a prévia inscrição do advogado.

No recurso de revista ao TST, a defesa do eletricista argumentou que a mera ausência da inscrição não pode afastar o direito da parte de ter sua tese sustentada na tribuna. Apontou, entre outros, violação ao artigos 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assegura às partes o contraditório e a ampla defesa.

O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a controvérsia não é inédita no TST e já foi examinada tanto pelo Tribunal Pleno quanto pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). “A jurisprudência que vem ganhando corpo segue a linha de que se deve garantir ao advogado a prerrogativa de manifestar-se da tribuna, ainda que este não tenha externado tal intenção por meio de inscrição prévia, corriqueiramente prevista nos regimentos dos tribunais apenas como forma de racionalizar os trabalhos nas sessões”, afirmou. “Não se pode permitir que uma norma meramente instrumental – que assegura apenas a preferência na ordem de julgamento – seja elevada a patamar superior aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”.

Por unanimidade, a Terceira Turma deu provimento ao recurso de revista para anular a decisão proferida no recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT da 15ª Região, a fim de que promova novo julgamento, assegurando-se ao advogado do eletricista o direito à sustentação oral.

Fonte: TST.

Processo: RR-1743-78.2012.5.15.0132

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