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Manhabusco

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Tomou posse nesta terça-feira (10) como ministro de Estado do Trabalho o desembargador aposentado Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, no exercício da Presidência, representou o TST na solenidade, que contou com a presença de magistrados e procuradores do Trabalho, além de autoridades do Poder Executivo.

Nascido no Rio de Janeiro em 23/7/1949, Caio Vieira de Mello é formado em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Em vaga destinada à OAB, foi nomeado em 2001 para o cargo de desembargador do TRT da 3ª Região, onde exerceu a Vice-Presidência judicial no biênio 2008/2009. Aposentou-se em março de 2012.

Na solenidade de posse, o presidente da República, Michel Temer, destacou que Caio Vieira de Mello é “nome de grande experiência, que traz para a equipe do governo décadas de atuação na área jurídica, sobretudo na Justiça do Trabalho”.

Em entrevista ao final da solenidade, o novo ministro destacou que fará um trabalho técnico à frente do ministério.

O empossado é filho do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, já falecido, que integrou o Tribunal Superior do Trabalho de 1985 a 1990, e irmão do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que integra o TST desde 2006.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vigilante da Savoy Indústria de Cosméticos S.A. em Senador Canedo (GO) o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo.

Segundo o vigilante, desde o início do contrato, em outubro de 2013, a empresa nunca concedeu o intervalo corretamente nem pagou a hora correspondente. Por esses e outros motivos, ele ajuizou a ação em julho de 2016 pedindo a rescisão indireta. 

O pedido foi deferido no primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença, frisando que um dos requisitos para dissolução do pacto por culpa patronal é a imediatidade. Para o TRT, o empregado, ao constatar o cometimento de falta grave pelo empregador, deve romper de imediato o contrato de trabalho, sob pena de se caracterizar o perdão tácito. 

No recurso ao TST, o vigilante alegou que a empresa descumpriu diversas obrigações do contrato e que a imediatidade não é requisito para reconhecimento da rescisão indireta. 

O relator, ministro Brito Pereira, observou que, para o TST, existindo ou não imediatidade no ajuizamento da reclamação trabalhista, “a simples inobservância do intervalo intrajornada implica reconhecimento da falta grave do empregador”. O relator citou precedentes de diversas Turmas do TST e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que confirmam o entendimento de que essa falta é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho.  

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do empregado para restabelecer a decisão de primeiro grau e condenar a empresa ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual.

(LT/CF) - TST

Processo: RR-11237-97.2016.5.18.0081

Monique Cheker será submetida a reclamação disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público após pedidos dentro do próprio órgão e de Gilmar Mendes

A procuradora da República Monique Cheker, que atua na cidade de Petrópolis (RJ), será alvo de uma reclamação disciplinar na Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por insinuar em post publicado no Twitter que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ”recebem por fora” para beneficiar seus ”companheiros”. Ela diz ter sido mal interpretada.

“Não há limite. Vamos pensar: os caras são vitalícios, nunca serão responsabilizados via STF ou via Congresso e ganharão todos os meses o mesmo subsídio. Sem contar o que ganham por fora com os companheiros que beneficiam. Para quê ter vergonha na cara?”, diz a publicação, feita na segunda-feira 2.

A manifestação aconteceu na noite de segunda-feira 2, logo após o ministro Dias Toffoli cassar a decisão do juiz Sergio Moro que impôs o uso de tornozeleira eletrônica ao ex-ministro José Dirceu.

Após a polêmica gerada pelo comentário, ela publicou outros posts nos quais afirma que a crítica não foi dirigida aos ministros do Supremo. Segundo ela, suas publicações criticam ”corruptos” e mencionou, como exemplo, o caso do “ex-procurador” — em referência a Marcello Miller, que responde a uma ação penal por corrupção passiva no processo de delação dos executivos da JBS.

Entretanto, as únicas autoridades vitalícias do país e que podem ser processadas e julgadas por crimes de responsabilidade no Senado Federal são os ministros do Supremo. As demais, como presidente da República, ministros de Estado ou procurador-geral da República, por exemplo, não ocupam cargos vitalícios. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar de terem mandato vitalício, não são julgados pelo Congresso.

Considerando a repercussão das manifestações, o corregedor Orlando Rochadel Moreira determinou, nesta quarta-feira, a instauração de reclamação disciplinar contra Cheker. O procedimento foi solicitado pelo conselheiro do CNMP Luiz Fernando Bandeira de Mello. Além disso, em seu despacho, o corregedor informa que o ministro Gilmar Mendes também lhe encaminhou a publicação da procuradora pedindo providências em nome próprio e em nome do ministro Dias Toffoli.

fonte: VEJA.

 

Para especialista, a polarização alimentada pelo ex-presidente ainda persiste nas decisões em plenário

Após meses de perdas, uma decisão do TST no final de junho chegou como um respiro para a classe trabalhadora e para parte do meio jurídico trabalhista.

Em uma ação bilionária, a corte superior decidiu, por apenas um voto de diferença, que a Petrobras não pode incluir no cálculo da base salarial de seus funcionários adicionais como trabalho noturno, periculosidade e horas extras. A decisão deve levar a estatal a desembolsar  cerca de 17 bilhões de reais para corrigir a remuneração de 51 mil empregados. 

Ainda que caiba recurso da decisão, a votação por 13 votos a 12 refletiu um racha da corte que não vem de hoje. De acordo Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), visões de mundo distintas entre ministros sempre existiram nesta e em outras cortes. "Há aqueles com uma perspectiva mais constitucional do Direito Trabalhista. E há outros que seguem uma perspectiva mais legalista, ou seja, que entende que o legislador pode modificar as normas de acordo com as situações e contextos econômicos-políticos-sociais."

Assim como tribunais com o STF, o mesmo acontece na TST. No entanto, um especialista ouvido por CartaCapital aponta que o antagonismo tão forte que ainda hoje se reflete nas decisões em plenário do tribunal trabalhista é herança deixada pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente da corte por dois anos. Ele deixou o posto no início de 2018. 

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O então chefe da mais alta corte trabalhista não poupou saliva para defender a Reforma Trabalhista, que restringiu drasticamente direitos dos trabalhadores previstas na CLT de 1943. Em entrevista a CartaCapital, ele defendeu mudanças na legislação e disse compreender "a posição dos empresários".

Tamanho empenho incomodou inclusive seus colegas de tribunal. As efusivas manifestações do ministro a favor da reforma, no entender de vários magistrados, se confundiam com a posição do próprio TST, ainda que não representasse a realidade da instituição.

À época, a ministra Kátia Arruda chegou a encaminhar um ofício ao presidente da corte, em meados de abril do ano passado, questionando se as propostas de emendas da reforma trabalhista saíram da presidência do tribunal.

A divergência ficou ainda mais clara em maio daquele ano, quando 17 dos 27 ministros dos TST enviaram à Presidência do Senado documento em que criticavam a reforma que já estava em tramitação.

“Trouxemos um documento técnico, de colaboração para o trabalho do Senado que aponta no direito individual do trabalho medidas que reduzem imediatamente, e também a médio prazo, uma série de direitos consagrados na legislação atual”, afirmou o ministro Maurício Godinho Delgado na ocasião.

Na avaliação da maioria dos ministros do TST, a proposta “desestimula ou fecha de maneira muito forte” o acesso de pessoas simples e pobres do país à jurisdição. Outra crítica dos ministros é que o texto da reforma “retira direitos e aumenta desproporcionalmente o poder empresarial e do empregador nas relações de emprego, além de desvirtuar a negociação coletiva trabalhista e enfraquecer o sindicalismo no país".

O documento mostrando a contrariedade da maioria não alterou as linhas da nova norma nem a postura do presidente da corte. Quando a nova legislação foi sancionada pelo presidente Michel Temer, Martins Filho não deixou de celebrar e dizer que a reforma foi a melhor forma de “proteger o trabalhador”. E complementou: “Nós, juízes do trabalho, sentimos falta de um marco regulatório seguro".

“A visão restritiva do ministro Ives Gandra é pessoal. Talvez mais um ou dois ministros pensem exatamente igual a ele. Mas como Ives acabou deflagrando esse antagonismo tão explícito, alguns que não tem visão tão conservadora quanto a dele - mas que também não têm visão tão progressista quanto a de outros - sentiram-se provavelmente instados a se alinhar com o ex-presidente”, explica Feliciano.

O próprio Gandra chegou a afirmar mais de uma vez à imprensa que a reforma dividia o tribunal. E mesmo depois de sair da presidência, continuou tumultuando a Justiça Trabalhista. Em maio deste ano, mais de 1.500 profissionais, entre magistrados, servidores, advogados e políticos, assinaram documento reagindo à uma fala do ex-presidente. Ele disse que a Justiça do Trabalho poderia acabar se os magistrados se opuserem à reforma.

Em fevereiro passado, Ives Gandra passou a presidência para o ministro João Batista Brito Pereira, que trouxe novos ares para o tribunal. Com um discurso conciliador, Brito Pereira afirmou em sua posse, que “a nova administração do tribunal não sonha com unanimidade, mas unidade para aprimorar o julgamento e ter celeridade para observar a segurança jurídica”. Ele deverá reger a corte até fevereiro de 2020.

O atual presidente não assinou o manifesto contrário a Reforma Trabalhista, diz ser a favor da terceirização com exceções, e que acordos entre funcionários e empregador devem prevalecer. No entanto, vê a importância da presença de sindicatos atuantes para o equilíbrio das relações entre empregado e empregador.

No mesmo dia  da votação favorável aos funcionários da Petrobrás, o plenário do TST decidiu que a maioria das alterações previstas na Reforma Trabalhista não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 217, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

Seguindo a decisão, os temas como prescrição intercorrente, cobrança do trabalhador de honorários periciais e sucumbenciais, aplicação de multa a testemunha que prestam informações falsas, condenação em razão de não comparecimento à audiência, entre outros, não devem ser considerados em processo que foram protocolados antes da vigência da nova lei.

Para o presidente da Anamatra, as mudança da presidência não necessariamente aponta para direção do tribunal a favor do trabalhador, uma vez que as visões de mundo diferentes se manterão. Entretanto, o diálogo diante das divergências ganha mais espaço.

“Eu diria hoje que nós temos uma parte de ministros com uma visão mais afinada da Constituição de 1988 e com a visão de estado social da Constituição; outra, e aí com ministro Ives Gandra a frente, mais afinada com uma visão que admite que o legislador possa retrair o direito do trabalho conforme a necessidade do momento; for fim temos uma fração central que acaba não se afinando tanto nem com uma posição nem com outra posição e que acaba definindo a maioria", diz Feliciano.

Para ele, a decisão da Petrobras é um espelho do que o TST poderá vir a enfrentar sob a nova presidência, ao menos no início. "O recente caso das remunerações no âmbito da Petrobras, no qual um único voto fez vencer determinado entendimento técnico-jurídico - atrelado, claro, a certas visões de mundo, e não a outras -, reflete ainda um pouco esse antagonismo que recrudesceu sob a presidência do ministro Ives. A tendência é que isso se dilua. Começarão a se formar, aos poucos, maiorias mais consistentes, com discursos menos extremados."

fonte: Carta Capital

Durante Sessão Ordinária do Conselho Seccional da OAB/MS na manhã desta sexta-feira (29), advogados trabalhistas se manifestaram a respeito da Reforma Trabalhista. O Conselho, atendendo a pedidos da advocacia laboral, concedeu a palavra aos advogados que puderam relatar situações ocorridas na JustiçaTrabalhista que tem levado preocupação a toda a classe.

O Advogado Décio Braga, destacou os principais problemas que estão sendo enfrentados pelos advogados por causa da lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 
 
“Os principais são a morosidade, ameaças judiciais para que os advogados deixem de fazer pedidos e de recorrer direitos, que a meu ver, são indisponíveis aos trabalhadores. Além disso, cada juiz está tendo um CPC e um CLT diferente, ou seja, não há uma comunhão de atribuições, cada um entende de uma forma e se expressa diferente. A lei 13.467/2017 para mim é completamente inconstitucional, porque retira direitos de ação, tira direitos do empregado e coloca em dúvida direitos do empregador”, destacou.
 
Uma Comissão foi criada para que um relatório com todos os problemas seja elaborado.  O Advogado douradense, que já recebeu a medalha do Mérito Jurídico Heitor Medeiros, José Carlos Manhabusco, explica que o documento será apresentado na próxima Sessão do Conselho Seccional.
 
“A OAB gentilmente atendeu ao nosso anseio e acabou culminando com a construção de uma comissão temporária para que em 30 dias forneçamos, pelo menos, aquilo que seria um início de caminho. Vamos trabalhar durante esses 30 dias para voltar na próxima reunião do Conselho com um parecer, com algo pontuado para que a Ordem também possa encaminhar as medias para o Conselho Federal ou para o nível legislativo”, salientou.
 
A Advogada Iacita Azamor comemorou a criação da Comissão e destacou a importância da participação da Ordem no enfrentamento dos problemas relatados.
 
“Hoje nós tivemos a grata satisfação de receber o apoio do Conselho Estadual na criação da Comissão que vai estudar e apresentar um relatório minucioso sobre todas as demandas dos nossos advogados. A OAB pode enfrentar com muita competência todos os pontos, não só no âmbito estadual, como pode levar para o âmbito federal, onde poderá ser discutida essa inconstitucionalidade. Eu vejo isso como um progresso”, ressaltou.
 
O Presidente da Ordem, Mansour Karmouche explica que o assunto será discutido e medidas elaboradas para que nem os advogados, nem seus clientes sejam prejudicados. 
 
“É muito importante a participação da advocacia nesse momento de tantas incertezas da Reforma que tem trazido muitas decisões conflituosas, deixando todas as partes em uma instabilidade jurídica. É importante que possamos chegar em um meio termo, para que a legislação seja melhorada para atender a todos os seguimentos envolvidos no sistema de justiça”, disse.
 
Sobre a criação da Comissão, o Presidente destaca que “trará subsídio para o Conselho determinar quais os caminhos serão adotados no futuro”.
 

Maioria dos ministros considerou que fim da contribuição aprovada na reforma trabalhista não é inconstitucional

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta sexta-feira 29, manter a obrigatoriedade do imposto sindical. 

Votaram pela volta da contribuição os ministros Edson Fachin, relator do caso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Votaram a favor da constitucionalidade do fim do imposto Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia. 

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O fim da contribuição obrigatória foi aprovado como parte da reforma trabalhistasancionada em 2017. A medida foi vista pelos sindicatos e centrais como uma forma de enfraquecer a representação dos trabalhadores no País. 

De acordo com informações do Ministério do Trabalho, o Brasil tinha, em 2017, 16,5 mil sindicatos, sendo 11,3 mil dos trabalhadores e 5,1 mil dos patrões. Em 2016, a contribuição sindical gerou um montante de 3,5 bilhões de reais. A maior parte ficou com os sindicatos dos trabalhadores, que recebeu 2,1 bilhões de reais.

Relator da ação que questiona o fim da contribuição, Fachin considerou que o importo faz parte de um tripé formado também pela unicidade e a representatividade obrigatória, para toda a categoria e não apenas para associados. 

Segundo Fachin, há um problema formal na aprovação da nova lei, pois parte da contribuição sindical representa receita pública, pois um percentual é destinado ao Fundo de Amparo para o Trabalhador. De acordo com o ministro, o Congresso tinha a obrigação constitucional de prever o impacto financeiro antes da aprovação da lei. 

Em seu voto favorável ao fim do imposto, Barroso afirmou que os números de sindicatos existentes no Brasil são "impressionantes". "Há no Brasil 11.326 sindicatos de trabalhadores e mais de 5 mil de empregadores, ao passo que no Reino Unido são 168, nos EUA 130 e na argentina 91. Uma coisa fora da ordem".

Ele fez uma comparação entre o sindicalismo e o capitalismo brasileiro, ao afirmar que ambos, em vez de conquistar "clientes e consumidores", querem mesmo é "conquistar o Estado para obter subsídios, vantagens e desonerações"

fonte: Carta Capital.

Dados iniciais mostram que a reforma tem impactado setores já com baixos salários e alta rotatividade, como o comércio, e aumentando a precarização

Há dificuldades para mensurar efeitos, mas já é possível apontar que não houve recuperação do emprego

1.“Segurança jurídica”. À época da tramitação da reforma no Congresso Nacional, argumentava-se que ela traria maior segurança jurídica para os empregadores, o que equivaleria a dizer menor segurança jurídica aos empregados. No entanto, a reforma contém inconsistências do ponto de vista jurídico. Aponta-se para a inconstitucionalidade de diversos artigos nela contidos, como, por exemplo, o desrespeito ao salário mínimo por meio da contratação de autônomos e intermitentes.

Ademais, houve, no meio do caminho, o percalço da MP 808/2017, emitida em 15 de novembro de 2017, que alterou diversos pontos da reforma até 23 de abril. Sem ser aprovada pelo Congresso Nacional, contudo, a MP findou seu período de vigência e caducou. Isso implica retorno ao texto anterior. Por essa razão, as empresas foram mais cautelosas na aplicação da reforma.

2. Limitações estatísticas.  Do ponto de vista estatístico, a reforma cria novos empecilhos, pois: i) possibilita a formalização de contratos anteriormente considerados fraudulentos, como os de terceirização de atividades-fim, intermitente e autônomo com exclusividade e ii) traz problemas para a mensuração da desocupação, afinal, um intermitente que não é convocado a realizar serviços por mais de um ano, em tese, possui vínculo ativo de emprego, embora não esteja efetivamente empregado. Além das novas formas, o país conta há um bom tempo com diversas formas burladas de terceirização, sob contratos de falsas cooperativas, contratos de natureza civil etc.

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Estas formas existem para dificultar a caracterização da terceirização, sobretudo quando atinge as atividades-fim ou essenciais da tomadora, dada sua ilegalidade de acordo com normas anteriores à reforma (Súmula 331 do TST).

Com a autorização da terceirização irrestrita, serão estes contratos reconhecidos como terceirização? Se sim, como será realizada a mensuração? Então, além de manifesta necessidade de revisão de conceitos fundamentais às estatísticas do trabalho, como desocupação e informalidadea reforma trabalhista entra em vigor em um período de profunda crise econômica e persistente piora nos indicadores do mercado de trabalho, o que dificulta a distinção entre fenômenos associados aos reflexos da reforma daqueles associados à recessão na economia brasileira.

O Ministério do Trabalho e Emprego, sensível às mudanças que a reforma acarreta, buscou implementar alterações nos registros administrativos sobre emprego que estão sob sua responsabilidade, como RAIS e CAGED. As novas informações ainda não foram disponibilizadas nos bancos de dados públicos do MTE, mas o Ministério tem publicado sínteses das coletas realizadas desde a entrada em vigor da reforma.

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Nível de emprego

A análise do saldo de empregos formais não aponta para recuperação dos níveis de ocupação. Depois de dois anos com saldos negativos de empregos formais em quase todos os meses, 2017 registrou saldo positivo de abril a outubro. A tímida recuperação de 2018 (+311.059) está longe de significar recomposição do estoque de empregos. Analisando os estoques de emprego formal entre janeiro de 2013 e abril de 2018, tem-se que em setembro de 2015 o estoque de empregos chegou a 41.328.193 postos (nível máximo da série), caindo para 38.205.186 para em abril de 2018. 

 

Quanto à variação do saldo de emprego nas regiões do país, pode ser constatado que entre janeiro e abril de 2018, o Nordeste foi a única região que apresenta saldo negativo de emprego formal (-0,61%) e o Norte apresentou crescimento inexpressivo (0,04%). Considerando-se que o estoque de empregos formais é muito maior nos estados do Sudeste e Sul, e estas regiões registraram crescimento no acumulado do ano, verifica-se uma ampliação da desigualdade regional na geração de empregos formais no país.  Os dados apontam para uma retomada das características estruturais do mercado de trabalho nestas regiões, marcadas por menores salários e maior informalidade.

 

Por outro lado, já se percebe os efeitos da reforma em dois aspectos:

1. Demissões por “comum acordo”. A reforma trabalhista criou um novo tipo de desligamento (Art. 484 A), a demissão por comum acordo, que autoriza extinção de contrato de trabalho mediante pagamento de metade do aviso prévio e metade da indenização sobre o FGTS; movimentação de 80% do saldo do FGTS e, ainda, retira o acesso ao seguro-desemprego.

De janeiro a abril já foram realizados 52.898 desligamentos nesta modalidade. Além do expressivo volume, nota-se o aumento da utilização desta forma de desligamento, exceto para o mês de abril, quando foram realizados menos desligamentos na economia em geral. 

As ocupações mais sujeitas a este tipo de desligamento entre novembro de 2017 e abril de 2018 foram de “Vendedor do comércio varejista”. O setor de atividade (Classe CNAE) com maior incidência de demissão por “comum acordo” foi “Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebida”, conforme as Tabelas abaixo. Quanto ao perfil, tem-se que 61% dos desligados nesta modalidade eram do sexo masculino, 39% possuíam até 29 anos e 80% possuíam escolaridade até ensino médio completo.

 

 2.Trabalho intermitente. Desde a aprovação da reforma trabalhista, foram contratados quase 17 mil trabalhadores nesta modalidade. O trabalho intermitente foi mais utilizado nos setores do comércio, serviços e construção civil. As ocupações com maior saldo de empregos nesta modalidade de contrato são respectivamente “assistente de vendas”, “servente de obras” e “faxineiro”, apontando, mais uma vez, que a “moderna” reforma trabalhista é largamente utilizada em ocupações precárias e mais sujeitas a terceirização. Isso sem contar que 93% dos trabalhadores com contratos intermitentes possuem até o ensino médio. 

 

É evidente que a implementação de novas formas de contratação criados pela reforma trabalhista dependerá da estratégia das empresas de cada setor, além das disputas no seio das entidades de regulação do direito do trabalho, como sindicatos, Justiça do Trabalho, Ministérios etc. Há que se destacar a urgente necessidade de se repensar conceitos utilizados nas estatísticas de mercado de trabalho, como os conceitos de desemprego e informalidade.

De toda forma, com os dados iniciais, pode-se inferir que a reforma tem impactado setores marcados por baixos salários e alta rotatividade, como o comércio, relegando os empregados desse setor a uma situação mais aguda de precariedade. Desde o início, críticos da reforma indicaram seu alto potencial de aumentar a desigualdade.

Por fim, não está provado que flexibilizar o mercado de trabalho, como realizado pela reforma, efetivamente gere empregos: o que os estudos mostram é que a geração de empregos está ligada ao crescimento econômico. Mas, com os gastos do governo engessados e o crédito escasso, o crescimento hoje no Brasil patina por depender quase que somente do consumo das famílias (e por isso obviamente do mercado de trabalho), que é justamente a variável que se queria ajustar em 2015 com o choque recessivo.

*Barbara Vallejos Vazquez é mestre em Desenvolvimento Econômico (IE-Unicamp) e graduada em ciências sociais (USP). É técnica do Dieese e professora da Escola Dieese de Ciências do Trabalho. Integra o GT sobre Reforma Trabalhista IE/Cesit/Unicamp. Pesquisa mercado de trabalho e terceirização, com foco no setor financeiro;

Euzebio Jorge Silveira de Sousa é mestre em Economia Política pela PUC, é doutorando em Desenvolvimento Econômico na Unicamp, presidente do Centro de Estudos e Memória da Juventude (CEMJ) e conselheiro do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE);

Ana Luíza Matos de Oliveira é economista (UFMG), mestra e doutoranda em Desenvolvimento Econômico (Unicamp), integrante do GT sobre Reforma Trabalhista IE/Cesit/Unicamp

fonte: Carta Capital

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (28), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, na qual se questiona o fim da compulsoriedade da contribuição sindical. Após os votos dos ministros Edson Fachin, relator, e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso e prosseguirá na sessão de sexta-feira (29), marcada para as 9h.

A ADI 5794 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). O objeto de contestação é o artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores. O julgamento se estende às demais ADIs que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo e, ainda, à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, em que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) defende a validade da alteração legislativa.

Pilares

No seu voto pela procedência das ADIs e pela improcedência da ADC, o ministro Edson Fachin traçou o percurso histórico do modelo sindical brasileiro até o regime estabelecido pela Constituição da República de 1988. Segundo o relator, o texto de 1988 trouxe inovações que mitigaram o modelo corporativo altamente controlado pelo Estado vigente desde o Estado Novo. Entre as principais mudanças estão o direito à livre fundação de sindicatos, a liberdade de filiação e de desfiliação, a obrigatoriedade da participação sindical nas negociações coletivas e a possibilidade de instituição, via assembleia, de contribuição confederativa. “A escolha democrática em 1988 do legislador constitucional vincula ao juiz e ao próprio legislador infraconstitucional”, afirmou.

O regime atual, segundo Fachin, baseia-se em três pilares: a unicidade sindical, a representatividade obrigatória e o custeio das entidades sindicais por meio de um tributo, a contribuição sindical. “A mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical”, assinalou.

Para o relator, ao tocar apenas em um desses pontos, a Reforma Trabalhista impede os sindicatos de buscar formas de organização mais eficazes para defender os direitos dos trabalhadores perante os interesses patronais. “Ao manter-se, na sistemática constitucional vigente, a unicidade sindical e a obrigação de representação de toda a categoria, incluindo associados e não-associados, a inexistência de uma fonte de custeio obrigatória inviabiliza a atuação do próprio regime sindical”, assinalou.

Tributo

Do ponto de vista formal, o ministro Fachin também entendeu que a mudança legislativa é inconstitucional. A seu ver, a contribuição sindical tem natureza tributária, tanto do ponto de vista da Constituição quanto do da doutrina e da jurisprudência do STF. Sob essa ótica, a alteração de sua natureza jurídica de típico tributo para contribuição facultativa importa inequívoca renúncia fiscal pela União.

O relator observou que a contribuição sindical obrigatória tem destinação específica estabelecida por lei (artigo 589 da CLT), e 10% do valor arrecadado se destinam à Conta Especial Emprego e Salário (FAT), constituindo, portanto, receita pública. Assim, para sua alteração, era obrigação constitucional expressamente prevista no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) indicar estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que não foi demonstrado nos autos.

Na conclusão de seu voto, o ministro julgou procedente o pedido de declaração da inconstitucionalidade das expressões que fazem referência à autorização prévia dos trabalhadores constantes dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017.

Divergência

Adiantando seu voto, o ministro Luiz Fux divergiu do relator e votou pela improcedência das ADIs e pela procedência da ADC. Para ele, a Lei 13.467/2017 não contempla normas gerais de direito tributário e, portanto, a matéria tratada não reclama lei complementar.

Fux também entendeu que a contribuição não é matéria constitucional. “Não há na Constituição qualquer comando que determine a compulsoriedade”, afirmou. O artigo 8º, inciso IV, segundo assinalou, trata da contribuição para custeio do sistema confederativo e remete à lei a contribuição obrigatória.

Ao tratar da intenção do legislador ao tornar a contribuição facultativa, o ministro apontou a proliferação dos sindicatos como uma das consequências do recolhimento obrigatório da parcela: até março de 2017, eram mais de 11 mil sindicatos de trabalhadores e mais de cinco mil de empregadores. Por sua vez, em 2016, a arrecadação da contribuição sindical chegou a R$ 3,9 bilhões. “O legislador constatou que a contribuição compulsória vinha gerando uma oferta excessiva e artificial de organizações sindicais, o que configura uma perda social em detrimento dos trabalhadores”, afirmou. “Esse número estratosférico de sindicatos não se traduzia em aumento de bem-estar de qualquer categoria”.

Para Luiz Fux, a facultatividade se relaciona, ainda, aos direitos fundamentais da liberdade de associação, de sindicalização e de expressão. Na sua avaliação, não se pode admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical.

Sob o enfoque da liberdade de expressão, o ministro destacou que é sabido que os sindicatos frequentemente se engajam em atividades políticas, lançando e apoiando candidatos, convocando protestos e mantendo laços com partidos. “O discurso político é o núcleo, por excelência, da liberdade de expressão”, ressaltou. “Ao exigir que indivíduos financiem atividades políticas com as quais não concordam, o regime anterior certamente vulnerava essa garantia fundamental”.

Outro ponto assinalado em seu voto foi o de que os sindicatos ainda dispõem de múltiplas formas de custeio, como as contribuições confederativa e assistencial e outras instituídas pela assembleia da categoria ou por meio de negociação coletiva. “Mais ainda, a Lei 13.247/2017 ampliou as formas de financiamento da assistência jurídica prestada pelos sindicatos, passando a prever o direito dos advogados sindicais à percepção de honorários sucumbenciais”, afirmou, lembrando que, na falta do sindicato, cumpre à Defensoria Pública prestar assistência judiciária no âmbito trabalhista. “O trabalhador não ficará à deriva”, concluiu.

Leia a íntegra do voto do relator.

A Terceira Turma do TRT11 rejeitou o recurso do reclamado e confirmou a sentença de origem

Uma professora demitida no início do segundo período letivo de 2017 será indenizada pelo Centro de Ensino Superior Nilton Lins, conforme sentença confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11). Nos termos do voto da desembargadora relatora Ormy da Conceição Dias Bentes, os julgadores entenderam que a dispensa fora do período de contratação causou à docente a perda de uma chance de conseguir novo emprego em outras universidades particulares.

A responsabilidade civil pela perda de uma chance, que diz respeito aos prejuízos efetivamente sofridos pela empregada por culpa do empregador, foi um dos pontos analisados durante o julgamento do recurso da instituição de ensino superior. Ao buscar o reexame da controvérsia, o recorrente alegou que somente exerceu seu direito de demitir a professora por não ter mais interesse em mantê-la em seu quadro funcional, sem qualquer intuito de prejudicá-la.

O reclamado foi condenado a pagar indenização pela perda de uma chance (R$ 29.504,40), indenização por danos morais decorrentes de atrasos reiterados de salários e de assédio moral (R$ 10 mil cada), multa prevista em norma coletiva contada por dia útil de atraso no pagamento de salários (a ser calculada) e multa por litigância de má-fé (R$ 6.032,59). A condenação inclui, ainda, dois períodos de férias em dobro, devolução de desconto salarial indevido (R$ 571,00), regularização dos depósitos e apresentação dos documentos necessários ao saque do FGTS.

A relatora destacou, em seu voto, as peculiaridades do mercado de trabalho para quem atua no magistério e a dificuldade de conseguir emprego fora da “janela” de contratação. Na sessão de julgamento, ela argumentou que a dispensa deveria ter ocorrido tão logo findou o semestre letivo anterior ou, ao menos, antes do início do seguinte se não havia mais interesse por parte da demandada em manter o contrato de trabalho da reclamante. 

De acordo com a desembargadora Ormy Bentes, a demissão no curso do semestre letivo evidencia “abuso do poder diretivo do empregador, na medida em que frustrou a legítima expectativa da professora à manutenção do vínculo de emprego, além de violar o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil”. 

A reparação pela perda de uma chance deferida à professora corresponde aos salários dos meses que faltavam para completar o semestre letivo (outubro, novembro e dezembro de 2017), conforme requerido na petição inicial. 

O Centro Universitário Nilton Lins não recorreu da decisão de segunda instância e os autos foram remetidos à vara de origem. O total exato dos valores deferidos na sentença proferida pela juíza substituta Carolina de Souza Lacerda Aires França, acrescido de juros e correção monetária será apurado na 1ª Vara do Trabalho de Manaus.

Danos morais

A professora universitária, que possui doutorado e atuou na docência e pesquisa do reclamado no período de setembro de 2015 a setembro de 2017, narrou em sua petição inicial que passou a sofrer represálias no ambiente de trabalho após recusar-se a integrar o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da instituição. 

Dentre as retaliações alegadas na ação ajuizada em outubro de 2017, constam o cancelamento de passagem aérea para participação em evento de pesquisa, proibição de entrar no laboratório de pesquisas, descontos salariais indevidos e, finalmente, a demissão sem justa causa.

Ela também apresentou um demonstrativo de dias de efetivo atraso salarial e juntou comprovantes bancários para comprovar a ocorrência de atrasos reiterados além do quinto dia útil ao longo dos 21 meses em que trabalhou na instituição de ensino superior. O salário de novembro de 2015, por exemplo, foi pago com 52 dias de atraso. 

Diante de todas as provas apresentadas nos autos, a desembargadora Ormy Bentes considerou comprovados os atos ilícitos praticados pelo empregador, destacando a angústia causada à reclamante que se viu impedida de cumprir tempestivamente seus compromissos pessoais e familiares.

Litigância por má-fé

Finalmente, a Terceira Turma do TRT11 manteve a multa por litigância de má-fé aplicada na sentença por entender que o Centro Universitário Nilton Lins insistiu em apresentar alegações que não condizem com os documentos anexados aos autos. Nesse contexto, a desembargadora Ormy Bentes explicou que os atrasos salariais e a irregularidade nos depósitos fundiários negados na contestação foram devidamente demonstrados pelas provas documentais anexadas aos autos. 

Além disso, ela considerou que em nenhum momento a recorrente demonstrou a regularidade dos depósitos do FGTS e muito menos de eventual acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal (CEF). “Portanto, ao deduzir defesa contra fatos incontroversos e alterar a verdade dos fatos, principalmente ao negar os atrasos salariais notoriamente demonstrados nos documentos, incorreu a reclamada em litigância de má-fé prevista no artigo 17, do CPC, agindo de forma temerária”, concluiu.

Fonte: TRT 11

Procuradora-geral da República enviou manifestação ao STF antes de julgamento de ação que questiona ponto da reforma trabalhista

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que os dispositivos da reforma trabalhista que extinguem a contribuição sindical obrigatória não violam a Constituição Federal.

O parecer de Raquel Dodge foi feito no âmbito de uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf) contra o fim do imposto sindical obrigatório. O processo está previsto para ser julgado pelo plenário do STF nesta quinta-feira.

Até antes de novembro do ano passado, todo empregado com carteira assinada tinha um dia de trabalho descontado. Os recursos eram divididos entre centrais, sindicatos e o próprio governo. Com a reformulação da CLT, essa contribuição deixou de ser obrigatória.

Em sua manifestação, Dodge destacou que a reforma trabalhista inseriu dispositivos que vedam que o trabalhador sofra desconto de contribuições sindicais sem que haja a sua prévia concordância.

“A nova exigência legal de ‘autorização prévia e expressa’ evidencia o caráter facultativo atribuído à contribuição sindical, em contraposição à sua anterior natureza jurídica de tributo, na modalidade de contribuição parafiscal”, sustentou a procuradora.

Norma

No documento, Raquel Dodge contestou que o fim da contribuição sindical obrigatória dependeria de lei complementar, e não ordinária, como alega a Conttmaf. A procuradora também discordou da alegação de que a exigência da contribuição sindical estaria resguardada pelo Código Tributário Nacional (CTN), que tem status de lei complementar e, logo, só poderia ser alterado por uma norma da mesma natureza.

“Ainda que a compulsoriedade da contribuição sindical se ancorasse em norma do CTN, ela teria natureza de norma ordinária tendo em vista que a Constituição não exige lei complementar para instituição e extinção de contribuição de interesse de categorias profissionais e econômicas”, afirmou Dodge.

Fachin

No mês passado, o relator da ação, ministro Edson Fachin, disse ver razões para o retorno da contribuição sindical obrigatória. O ministro defendeu, inclusive, que há elementos que justificam decisão monocrática, ou seja, uma decisão dele próprio, sem levar para o plenário. Algumas entidades sindicais receberam a notícia com otimismo.

No despacho, o ministro diz que recebeu informações de entidades que mostram o impacto das alterações feitas pelo Congresso nas atribuições dadas pela Constituição aos sindicatos. Para o ministro, conforme o que está previsto no texto constitucional, “é necessário reconhecer” que a mudança pode ser “desestabilizadora” de todo o regime sindical.

Fachin entende que a nova regra causa possível “enfraquecimento dos direitos sociais com a redução da capacidade de financiamento das atividades sindicais”. No despacho, o ministro afirmou que, se o plenário não julgar ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, analisará a possibilidade de conceder uma medida cautelar.

fonte: VEJA

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