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Manhabusco

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A independência institucional da OAB e as prerrogativas dos advogados 26.Set.2006 | José Carlos Manhabusco*

Vou retornar ao tema por uma questão de oportunidade. Os ataques à classe dos advogados continuam. Alguns seguimentos da sociedade tentam desgastar a imagem do "advogado". Por incrível que pareça, querem até matar os advogados de fome.

Penso que, por ocasião da necessidade, aquele pensamento será revisto. O momento não foi muito feliz. Ninguém possui problemas porque deseja, pois a vida nos leva a enfrentar situações que não gostaríamos. O advogado apenas serve de instrumento entre o cidadão e a Justiça. Dois fatos me chamaram a atenção no decorrer da semana passada.

Primeiro a crítica quanto a resistência da Ordem dos Advogados do Brasil em se render ao controle de suas contas. Não está querendo dizer que a OAB não deve ser observada, mas sim, que a tentativa de controle por parte dos poderes constituídos, especialmente do Ministério Público, colide com a sua independência, bem como com a credibilidade perante a sociedade brasileira.

À Ordem dos Advogados do Brasil possui mérito de defensora das instituições democráticas; do Estado democrático de Direito, inclusive com história de lutas contra a ditadura militar.

Não se pretende negar o mesmo papel a outras instituições como à Associação Brasileira de Imprensa, os seguimentos da Igreja Católica, à União Nacional dos Estudantes, o MDB, de Ulisses Guimarães, Tancredo Neves e tantos outros.

A tentativa foi repudiada pela OAB, uma vez que o fato de dizer quem pode advogar e poder promover execução das anuidades em atraso no cumprimento de suas prerrogativas, equiparadas a de Estado, não significa negativa à fiscalização interna.

O ato caracteriza verdadeira intervenção. A OAB não vive no melhor dos mundos. Tão-somente preserva suas prerrogativas ao arbítrio dos que pretendem procurar o que não perderam e, ainda mais, em local impróprio. Há fiscalização interna na OAB.

O respeito às instituições é fundamental para a manutenção da segurança jurídica. Não é pedindo informação sobre contas que se demonstrará a atuação legítima e o funcionamento de uma instituição como a OAB. A exposição pode ser mais maléfica do que benéfica. Esse fato ocorreu no estado do Rio de Janeiro.

Segundo é quanto a prisão especial para advogados. O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que, se não há sala de Estado-Maior no presídio, o advogado deve ser solto, em respeito as prerrogativas da classe. O caso ocorreu na cidade de Avaí (SP), onde um advogado se encontrava recolhido, cumprindo pena. Por intermédio de Habeas Corpus, o advogado obteve liminar que assegurava a transferência para sala de Estado-Maior. Não estou aqui defendendo o direito individual de ninguém, mas sim, o interesse da classe. Em seu voto, o ministro Celso de Melo ressaltou o caráter constitucional das prerrogativas constitucionais. Segundo o ministro, "não devem ser confundidas com meros privilégios de natureza corporativista, pois se destinam a preservar a atuação independente do advogado". O relator informou que o STF já construiu importante jurisprudência, que reconhece imprescindível aos advogados prerrogativas especiais para permitir a defesa dos interesses e direitos de seus clientes. Assim, na falta de sala especial, o advogado deve ficar em prisão domiciliar. Em conclusão as ponderações acima, manifesto-me no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil merece o tratamento digno, ante ao passado de glória, bem como os seus integrantes o direito de ver reconhecidas as suas prerrogativas. VIVA A DEMOCRACIA !!!

Agradeço ao Juiz de Direito – José Carlos de Souza pelo incentivo. *Advogado. E-mail: manha Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

"A casa caiu", se cuidem que o leão está faminto / 6.Mai.2003 / José Carlos Manhabusco*

Desculpe a expressão. Entretanto, para enfrentar o tema, somente oferecendo uma pitada de humor. Isto porque, a atitude do Governo em tributar os que não mais estão na ativa e mudar a regra, é simplesmente uma verdadeira covardia e um atentado a um bem garantido constitucionalmente, ou seja, o DIREITO ADQUIRIDO.

O Excelentíssimo Presidente da República enviou ao Congresso Nacional proposta de Emenda à Constituição que visa modificar os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e outras providências. Não pretendemos formular debates acerca da compreensão da expressão, vez que não é este o nosso real objetivo, todavia não se pode passar a margem sem que se ofereça ao menos uma noção do que representa.

A questão diz respeito à alteração do sistema de contribuição, passando a incluir os aposentados/inativos, pensionistas, os que estão sob benefícios, além de outras mudanças com relação ao teto. A bem da verdade o Governo pretende modificar o Regime Próprio dos Servidores Públicos e o Regime Geral da Previdência. Consta na Constituição Federal no TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - CAPÍTULO - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, especialmente no Artigo 5º, caput que: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes e no inciso XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

No mesmo diapasão, da mesma forma estabelece a Lei Magna no art. 60, § 4º que: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] IV – os direitos e garantias individuais". Na linguagem jurídica estamos diante de uma cláusula pétrea.

Convém ressaltar que o Princípio Geral de Irretroatividade consiste em não colher a regra nova o que se deu anteriormente à sua vigência e eficácia. Traduz isto uma importantíssima garantia da segurança jurídica.

Podemos extrair um conceito de direito adquirido, como o disposto no art. 6º, § 2º da Lei de Introdução, verbis: "Consideram-se adquiridos assim os direitos que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixado, ou condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem".

Segundo MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, doutrinador pátrio, trata-se de uma noção larga, larguíssima. Ela identifica direito adquirido a todo direito subjetivo (meramente) existente. Sim, porque direito que pode desde logo ser exercido, ou que apenas dependa de termo ou condição prefixada, é todo e qualquer direito existente. Em conseqüência, todo direito subjetivo existente, de qualquer natureza, seria um direito adquirido (o que o indicaria para a proteção constitucional).

Na lição de Gabba: "Adquirido é todo direito resultante de um fato capaz de produzi-lo segundo a lei em vigor ao tempo em que este fato se verificou; embora a ocasião de fazê-lo valer se não haja apresentado antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo direito; direito, este, que, de conformidade com a lei sob a qual aquele fato foi praticado, passou, imediatamente, a pertencer ao patrimônio de quem o adquiriu". Disto se apreende que o direito adquirido, para o mestre italiano, importa numa patrimonialidade. Só abrange direito que tem significação patrimonial ou econômica.

CLÓVIS BEVILÁQUA, conhecido pelo Código Civil de 1916, numa fórmula sintética diz: "Os direitos adquiridos, que as leis devem respeitar, são vantagens individuais, ainda que ligadas ao exercício de funções públicas".

No direito brasileiro, em que o direito adquirido é protegido, a norma constitucional não pode de modo algum ter efeito retroativo. A preservação do direito adquirido atende a um valor elevado que a Constituição entendeu salvaguardar, contudo, é valor capital a prevalência do interesse público ou geral. Em recente pronunciamento o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio enfatizou que vê risco jurídico em estabelecer teto único. Segundo o ministro caso ocorra à busca pela manifestação judicial, será a primeira vez que o STF apreciará a extensão do direito adquirido e à sua validade em relação a emendas constitucionais.

A título de informação, no dia 28 de abril o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria Geral da República em face de lei originária do Estado do Rio de Janeiro, suspendendo a cobrança de 2% sobre os benefícios de aposentadoria e pensão.

De sorte que, muito embora haja precedentes, como o acima citado, não nos arriscamos a consignar qual a via será seguida pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que não procuramos falar de poder originário e derivado, pois, certamente, são situações diferentes que podem causar modificação do entendimento. A bem da verdade o Governo procura dar resposta a um problema que todos nós sabemos não será resolvido com concernentes exações. O rombo é muito maior, não sendo crível que os que contribuíram a vida toda tenham que arcar com mais este ônus.

O Governo deve abrir a caixa-preta da Previdência Social, como bem lançou o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, em entrevista pela passagem do Dia do Trabalhador.

Rogamos para que o Congresso Nacional, por seus parlamentares, analisem e façam respeitar o verdadeiro Estado de Direito; as garantias individuais, em fim, o contido na própria CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

O povo brasileiro está cansado de ser responsabilizado por atitudes e procedimento dos quais sequer teve participação, ainda que como simples "partícipe" ou "nos atos preparatórios". O débito não lhes pertence, mas sim, àqueles que geriram e manusearam com os recursos públicos. Que Deus ilumine o pensamento dos legisladores!

* Advogado e Conselheiro Estadual da OAB/MS E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Segunda, 09 Janeiro 2012 06:04

A cara do Brasil 15.Out.2003

                   A cara do Brasil 15.Out.2003 | JOSÉ CARLOS MANHABUSCO* O Presidente da República passa por momentos difíceis. Dois fatos causaram clamor público: o embate entre a Polícia Federal e a Receita Federal e a tentativa de intervenção das Organizações das Nações Unidas (ONU) no Pode Judiciário brasileiro.

Quanto ao desentendimento entre o órgão nacional responsável pela arrecadação e fiscalização de tributos federais e o departamento que cuida da segurança ao nível de federação, o desgaste é inevitável, pois envolve denúncias graves e de proporções incalculáveis.

Aqueles que deveriam agir de maneira transparente e no estrito cumprimento do dever legal não podem deixar que o interesse individual sobreponha ao coletivo. A "Lei de Gerson" não pode prevalecer, sem o que estaremos remando para trás e batendo contra o próprio patrimônio.

Todavia, a investigação das acusações mútuas deve ser arma do governo para se chegar aos responsáveis e efetivar o encaminhamento da questão ao Poder Judiciário, sem o prejuízo das penalidades administrativa e cível.

As conseqüências devem ser levadas a público para que o povo passe a acreditar na seriedade dos comandantes daquelas instituições.

Consta na Constituição da República Federativa que o Brasil constitui-se em estado democrático de direito e tem como fundamento, entre outros, A SOBERANIA. Não se trata de letra morta, mas sim o indicativo de que é inadmissível a intervenção no domínio nacional por outra nação ou entidade de direito público externo.

O respeito à soberania traduz-se em marco decisório na composição dos conflitos internos. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes em todos os sentidos, ainda mais quando se fala em tentativa de interferência externa. Não se trata de desrespeito ao cumprimento de acordo em que o Brasil aderiu e comprometeu-se a respeitar.

O que diz respeito ao Poder Judiciário, no caso atacado, é problema interno, e não externo. Não há que se confundir a discussão em torno da reforma do judiciário, onde prevê o "controle externo", com o que pretende a organização, supostamente interventora.

Se existem falhas ou imperfeições estas devem ser sanadas por deliberação democrática no âmbito interno. Porém, jamais através da ONU, cuja finalidade, salvo melhor juízo, não encontra eco nos fundamentos e princípios nacionais.

A eventual tentativa, ainda que de maneira informal, afronta de maneira direta e significativa o relacionamento internacional, merecendo o repúdio imediato do chefe da nação. A independência nacional é um dos princípios que rege as relações internacionais. Reconhecemos e elogiamos os objetivos internacionais da Organização das Nações Unidas, inclusive na iniciativa de impedir a guerra provocada pelos EUA.

Entretanto, o procedimento com o objetivo de interferir na soberania nacional censurando a atuação do Poder Judiciário é, no mínimo, desrespeitoso aos fundamentos e princípios de nossa nação.

Cooperação para o progresso da humanidade não significa intervenção. O BRASIL DEVE SER PASSADO A LIMPO.

*Advogado e Conselheiro Estadual da OAB/MS. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Segunda, 09 Janeiro 2012 05:29

Curriculum

1. DADOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS

NOME: José Carlos Manhabusco.

PROFISSÃO: advogado – OAB/MS – 3.310.

COLAÇÃO DE GRAU: 1983.

ÀREA DE ATUAÇÃO: Justiça do Trabalho. PERÍODO: 27 anos.

ENDEREÇO: Avenida Weimar Gonçalves Torres, n. 1770 – 1º andar – conjunto 03 – Centro – Dourados (MS).

TELEFONES: (67) 3421.2123 – 8409-0985 – 9640-2040

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Site: www.manhabusco.com.br

 

2. ESPECIALIZAÇÃO CURRICULAR

  • Pós Graduação em Direito Civil e Direito Processual Civil - Faculdade Estácio de Sá (Rio de Janeiro - RJ) - 1.995/1.996.

Escola Superior de Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul - Curso de Preparação à Magistratura - 1.995/1.997.

 

3. ATIVIDADES ACADÊMICAS - PESQUISAS CIENTÍFICAS

  • Autor do livro “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade” – LTr Editora – 2º edição (2010).
  • Livro: Modelos de Petições Trabalhistas – LTr Editora - no prelo em fase final.
  • Livro: Acesso a Justiça como respeito à dignidade da pessoa humana – finalizando formatação.
  • Livro: Procedimento Técnico na Recepção, Aplicação e Distribuição do ônus probatório nas ações indenizatórias por acidente do trabalho – finalizando formatação.
  • Livro: Linguagem Forense para Fisioterapeutas: Perito Judicial e Assistente Técnico – finalizando formatação.
  • Livro: Quesitos para perícia judicial: doença ocupacional – acidente de trabalho por equiparação – início de formatação.
  • Ministrou aulas de Direito Processual II - UNIGRAN - 1.995.
  • Ministrou aulas de Prática Processual Civil - 5º ano de Ciências Jurídicas (noturno) da UNIGRAN na cidade de Dourados (MS).
  • Ministrou aulas de Direito Administrativo - 2º ano de Ciências Jurídicas (diurno) da UNIGRAN na cidade de Dourados (MS).
  • Ministrou aulas de Introdução ao Estudo do Direito - 1º ano de Administração de Empresas (noturno) da FAD na cidade de Dourados (MS)
  • Ministrou aulas de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho no Custo Preparatório ao ingresso no TRT da 24ª Região, na cidade de Ponta Porã.

 

4. PARTICIPAÇÕES EM BANCAS DE CONCURSOS

  • Membro da banca do concurso para ingresso na carreira de Promotor Público do Estado de Mato Grosso do Sul – 2003.
  • Membro da banca do VIII concurso público para ingresso na magistratura do trabalho do TRT da 24ª Região – 2006.
  • Membro da banca do VIII concurso público para ingresso no cargo de delegado de polícia civil do Estado de Mato Grosso do Sul - 2006.
  • Membro da banca do IX concurso público para ingresso na magistratura do trabalho do TRT da 24ª Região – 2007.

 

5. PARTICIPAÇÃO COMO PALESTRANTE - MEDIADOR/DEBATEDOR - PAINEL

  • Semana da Saúde e Segurança: ministrou palestra intitulada “Perspectiva da implementação de uma política eficiente para proteção da saúde e segurança do trabalho” – empresa Comercial Gerdau Dourados – 25 de outubro de 2010.
  • XXXI Semana Jurídica: O direito como instrumento social de libertação e transformação – ministrou palestra intitulada “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade” – 24 de agosto de 2010 - UNIGRAN.
  • Semana Acadêmica da FAP/Ponta Porã – ministrou palestra intitulada “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade” – 03 de novembro de 2009.
  • XXXI Semana Jurídica: O direito como instrumento social de libertação e transformação – debatedor sobre o tema “Assédio Moral, nas Relações de Trabalho” – 27 de agosto de 2010 - UNIGRAN.
  • Seminário – A terceirização e seus efeitos nas Relações de Trabalho – Escola Superior da Magistratura do TRT da 24ª Região – 28 de maio de 2010 – Presidente da Mesa na palestra “Responsabilidade do tomador e do grupo de empresas”, proferida pelo Desembargador Federal do Trabalho da 24ª Região Amaury Rodrigues Pinto Júnior - UNIGRAN.
  • Seminário - Meio ambiente do trabalho – Escola Superior da Magistratura do TRT da 24ª Região – 2 e 3 de abril de 2009 – UNIGRAN (Presidente de Mesa).
  • Presidente da mesa e debatedor na palestra proferida pelo Professor Amaury Mascaro do Nascimento – EC n 45, na Conferência Estadual dos Advogados do MS (11.2005).
  • Palestra com debates – Emenda Constitucional n. 45, alterações provocadas na Justiça do Trabalho – 17 de junho de 2005 – AATD/OAB.
  • 1º Encontro Estadual dos Advogados Trabalhistas do MS – 24, 25 e 26.05.2007.

 

6. ATIVIDADES - OAB/MS

  • Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul, para os períodos 2001/2003 e 2004/2006.
  • Representante da Escola Superior de Advocacia do MS em Dourados – 2005-2006.
  • Membro da Comissão Especial de Direito Desportivo – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – triênio 2007/2009.

 

7. COMENDAS – MEDALHAS – TÍTULOS - MOÇÕES

  • Membro da Ordem Guaicurus do Mérito Judiciário do Trabalho – Grau de Oficial – TRT da 24ª Região - 2005.
  • Medalha Prêmio da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul – 2006.
  • Medalha de Mérito Jurídico Heitor Medeiros – OAB/MS - 2008.
  • Título de cidadão douradense – 2008.
  • Moção Legislativa – Câmara Municipal de Dourados - 2008.
  • Moção Legislativa – Câmara Municipal de Campo Grande - 2010.

 

8. ATIVIDADE EXTRAPROFISSIONAL

  • Exercício de Conciliador perante o 5º Juizado Especial Cível de Pequenas Causas na Comarca de Dourados (MS) -1.994/1.999;
  • Diretor de Seguridade – DOURAPREV – Prefeitura Municipal de Dourados (MS) – 1.998/1.999.
  • Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Dourados (ano de 2000).
  • Diretor-fundador e Professor do IPEJUR - Instituto de Pesquisas e Estudos Jurídicos de Dourados - 2000.

 

9. CURSOS – SIMPÓSIOS - CONVENÇÕES – CONGRESSOS

  • SEMINÁRIO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO, TST - Tribunal Superior do Trabalho – 20 e 21 de outubro de 2011 – Brasília - DF.
  • 2º CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO – A Jurisdição trabalhista e a efetivação dos direitos sociais – ANAMATRA 13 – 05 a 07 de outubro de 2011 - João Pessoa – Paraíba.
  • 1º ENCONTRO DE ADVOGADOS E MAGISTRADOS TRABALHISTAS (SÃO PAULO) – Associação dos Advogados de São Paulo - AASP – 1º a 03 de setembro de 2011 – São Paulo - SP.
  • CONGRESSO INTERNACIONAL – Atualidades do Direito do Trabalho – Academia Nacional de Direito do Trabalho – 10 e 11 de agosto de 2011 – São Paulo - SP.
  • 51º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO TRABALHO – LTr Editora – 27, 28 e 29 de junho de 2011 – São Paulo – SP.
  • FÓRUM INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS SOCIAIS – Trabalho decente e desenvolvimento sustentável – Tribunal Superior do Trabalho (Brasília) – 12 e 13 de agosto de 2010.
  • Seminário – Os reflexos do novo modelo de produção e suas repercussões nas relações de trabalho – Escola Judicial do TRT da 24ª Região – 23 e 24 de setembro de 2010 – Três Lagoas - MS.
  • Seminário – A terceirização e seus efeitos nas Relações de Trabalho – Escola Superior da Magistratura do TRT da 24ª Região – 28 de maio de 2010.
  • CERTIFICADO INTERNACIONAL - XXXI CONAT – Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas – ABRAT e AMAT – Belo Horizonte/MG - 03 a 05 de setembro/2009.
  • 1º Simpósio de Direitos Sociais: sua concretização por meio da jurisdição – Escola Judicial do TRT da 24ª Região – 5 e 6 de março de 2009.
  • Seminário - Meio ambiente do trabalho – Escola Judicial do TRT da 24ª Região – 2 e 3 de abril de 2009.
  • XI Conferência Estadual dos Advogados de Mato grosso do Sul – 2008.
  • 5º Ciclo de Palestras – Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho – Escola Judicial do TRT da 24ª Região – 25 de maio de 2007.
  • Curso Intensivo sobre indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional – ministrado pelo Desembargador Federal do Trabalho Sebastião Geraldo de Oliveira - 1º de outubro de 2005 – OAB/ESA;
  • 2º Congresso de Processo Civil e Direito Civil de Mato Grosso do Sul (comentários sobre a reforma do Código de Processo Civil e sobro o novo Código Civil) – UCDB – 20 à 23/03/2003 – Campo Grande (MS);
  • 2º Simpósio Regional de Advogados e Acadêmicos de Direito de Dourados e Região e 1º Encontro dos Advogados de Dourados e Região – Direito Civil, Direito Processual Civil e Psicologia Jurídica – 3, 4 e 5 de abril de 2003 – OAB/ESA/CAA – Dourados;
  • Simpósio Regional de Advogados e Acadêmicos de Direito do Novo Milênio – OAB/ESA/CAA – 29/11 à 01/12/2001 – Dourados (MS);
  • I Seminário do Ensino Jurídico do MS – Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá – SESES – FCI/FAD – junho/99 - Campo Grande (MS);
  • Curso de Aperfeiçoamento em Direito Processual Civil - Escola Superior de Advocacia da OAB/MS - abril/98;
  • III Simpósio de Direito da OAB/MS – OS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ E SEUS REFLEXOS NOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO – outubro/98;
  • Curso de Aperfeiçoamento em Metodologia do Ensino Superior - Faculdades Integradas de Dourados - 28/07 à 1º/08/97;
  • II Simpósio de Direito de Mato Grosso do Sul – Direito Processual – OAB/ESA/CAA - outubro/97;
  • Curso de Direito Processual do Trabalho - Escola dos Advogados da OAB/ MS - maio/junho - 1.996;
  • II - Simpósio Nacional Direito Processual Civil - “OS NOTÁVEIS DO PROCESSO” - Hotel Glória - Rio de Janeiro (RJ) - 5, 6 e 7 de setembro de 1.996 - Instituto de Direito;
  • Curso de Direito Processual do Trabalho - Escola Superior dos Advogados do OAB/MS - outubro/novembro - 1.996.

 

10. OUTRAS INFORMAÇÕES

  • Colaborador do jornal “O PROGRESSO”, Dourados – MS, escrevendo às terças-feiras.
  • Artigo publicado no Suplemento Trabalhista – LTr Editora Ltda. – n. 129/2010 – “Procedimento Técnico na Recepção, Aplicação e Distribuição do ônus probatório nas ações indenizatórias por acidente do trabalho”.
  • Artigo: “Direito do Trabalho - Parte I - Fontes do Direito do Trabalho - Pesquisa na Legislação e na Doutrina” - Unigran Informativo/Universidade da Grande Dourados - Ano VI - outubro/97 - n. 20.
  • Artigo: REFORMA DA PREVIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 – Jornal “O progresso”.
  • Colaborador como articulista da Revista OAB – MS (2008).
  • Objetivo para o ano de 2011: realização do Curso de Doutorado em Ciências Jurídicas – Pontificia Universidad Católica Argentina – Buenos Aires – Argentina ou Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais – Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA – Buenos Aires.

 

· Propostas de trabalhos:

  • Perspectiva para implementação de uma política de desenvolvimento sustentável, eficiente e econômica para a proteção da saúde e segurança do trabalho
  • Custos Ocultos dos Acidentes do Trabalho
  • Investir em saúde ocupacional traz retorno financeiro
  • Gestão de Risco

 

Campo Grande (MS), outubro/2011.

Terça, 01 Novembro 2011 04:34

Empate Técnico - 27.05.2003

Terça, 01 Novembro 2011 04:31

Eleição - 30.09.2003

Terça, 01 Novembro 2011 04:19

Dourados - 27.06.2006

A obra intulada "Modelos de Petições Trabalhistas" possui como objetivo motivar aqueles que buscam o estudo da técnica e peticionar, agregando qualidade com a concisão, sem, contudo perder o foco da riqueza da legislação, doutrina e jurisprudência como fontes de inspiração. Aos que pretendem o estudo como preparação para cursos preparatórios, concursos e exame da Ordem dos Advogados do Brasil o conteúdo serve como ferramenta auxiliar como exemplo do que ocorre na prática. Não se abriu mão da parte dogmática, procurando trazer à baila alguns conceitos e explicações dos atos praticados no dia-a-dia, na sequência lógica, passando pela distribuição da petição inicial até os demais movimentos processuais. Tratou-se das petições iniciais, contestações, impugnações etc. Os recursos também foram contemplados em capítulo Pa parte. Para deixar ainda mais claro, incluiu-se um quadro esquemático das fases processuais. Em anexo foram acrescentados alguns julgados de forma pontual.

*obs: atualmente a obra já pode ser encontrada nas melhores livrarias (CLIQUE)

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