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Manhabusco

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Sábado, 01 Setembro 2018 15:08

INFORMATIVO TST Nº 182

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade dos resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Trabalho em minas de subsolo. Tempo de deslocamento da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa. Cômputo para efeito de dilação do intervalo intrajornada. Matéria suspensa para apreciação do Tribunal Pleno. A SBDI-I, por maioria, nos termos do art. 140, § 3º, do RITST, decidiu suspendeu a proclamação do resultado do julgamento e remeter os autos ao Tribunal Pleno para que julgue o recurso de embargos em que se discute a possibilidade de computar o tempo de deslocamento da boca da mina de subsolo até o local de trabalho e vice-versa para efeito de dilação do intervalo intrajornada. Vencidos os Ministros Brito Pereira, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann. Na espécie, os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Lelio Bentes Corrêa, Márcio Eurico Vitral Amaro e Brito Pereira votaram no sentido de conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento para manter a decisão turmária que condenara a empresa reclamada ao pagamento correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído. De outra sorte, os Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ives Gandra Martins Filho, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Walmir Oliveira da Costa votaram no sentido de conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, darlhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que excluiu da condenação as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora. TST-EED-RR-909-46.2011.5.20.0011, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 16.8.2018

Adicional de insalubridade. Piloto de helicóptero que acompanhava o abastecimento da aeronave. Contato intermitente. Adicional devido. É devido o adicional de periculosidade ao piloto de helicóptero que acompanhava o abastecimento da aeronave até oito vezes por semana, por quatro minutos, pois configurado o contato intermitente com o agente de risco. Na hipótese, a decisão recorrida registrou que a exposição do autor a inflamáveis não podia ser considerada fortuita ou por tempo extremamente reduzido, pois fazia parte de sua rotina. Assim, ausente a contrariedade à Súmula nº 364 do TST, a SBDI-I, por unanimidade, não conheceu dos embargos do reclamado. TST-E-ED-RR-1763-44.2012.5.02.0031, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 23.8.2018

Pagamento de salário após o quinto dia útil. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Afronta ao art. 459, §1º, da CLT. Multa devida. A cláusula de convenção coletiva que autoriza o pagamento dos salários até o dia dez do mês seguinte ao trabalhado viola frontalmente o art. 459, § 1º, da CLT. A vontade negocial das partes não é absoluta, uma vez que deve se submeter ao princípio da reserva legal. Assim, não se pode conferir validade à cláusula que autoriza o pagamento de salários em data posterior àquela expressamente prevista em lei. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a condenação em multa por atraso no pagamento dos salários, conforme determinado Informativo TST - nº 182 Período: 13 a 27 de agosto de 2018 2 em sentença e mantido pelo TRT. Vencidos os Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Breno Medeiros, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Brito Pereira. TST-E-ED-RR-86400- 85.2008.5.15.0101, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 23.8.2018

SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Ação rescisória. Decadência. Não configuração. Contagem a partir da data de ajuizamento no PJe e não da data de autuação. A SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, deu-lhes provimento para afastar a decadência pronunciada e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de prosseguir no exame da ação rescisória como entender de direito. Na espécie, o Tribunal Regional considerou como data do ajuizamento da ação o dia da efetiva autuação no Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, 27.4.2015. Todavia, os autores da rescisória trouxeram aos autos documentos que comprovam a protocolização eletrônica da petição inicial e demais documentos, regularmente assinados, em 4.3.2015, no último dia do prazo. Assim, embora o sistema do PJe não tenha gerado imediatamente a autuação do feito por constar “pendência de assinatura”, uma vez comprovado o ajuizamento regular da ação em 4.3.2015, não pode o TRT considerar, para fins de contagem do prazo decadencial, a data em que sanado o problema que impediu a instantânea autuação e distribuição da ação. TST-RO-10484-03.2015.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 21.8.2018

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal Regional Trabalho (TRT) da 2ª Região, promoveu o Seminário Nacional de Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-REINF), destinado a órgãos da administração pública. O evento ocorreu no auditório do TSE na semana passada e teve como finalidade explicar o funcionamento da nova ferramenta da Receita Federal que reúne informações tributárias e previdenciárias em apenas um sistema.

A secretária-geral do CSJT, Marcia Sott, ressaltou a importância do evento para a Justiça do Trabalho, que apoia insistentemente encontros para a discussão do EFD-REINF e do eSocial com outros Órgãos Públicos. “Esse é um valoroso momento de compartilhamento de experiências. E o CSJT reafirma seu compromisso com todos os Tribunais Regionais do Trabalho na execução desse grande projeto", comentou.

Diante da importância do tema, uma vez que a implantação do EFD-REINF é obrigatória e tem como prazo final definido maio de 2019, compareceram ao evento servidores da área técnica de todos os TRTs, do TST e do CSJT. A secretária de orçamento do CSJT, Kátia Santos, afirmou que as palestras de representantes da Receita Federal e do Serpro colaboraram para a atualização das instruções técnicas para a adequada implantação do EFD-REINF, o que nivelou o conhecimento de todos os órgãos a respeito do assunto.

Após o seminário, todas as unidades da Justiça do Trabalho se reuniram para alinhar, integrar e exigir a participação de todos no processo de implementação do EFD-REINF. "Essa ferramenta será implantada no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária da JT (SIGEO), e é importante a dedicação de todos os servidores para cumprirmos os prazos exigidos", explicou Kátia Santos.

De acordo com Eduardo Tanak, auditor fiscal da Receita Federal, as informações que alimentam a REINF e o eSocial chegam por meio de diversos canais. Isso causa redundância de informações, dados errados, repetições e perda de tempo para o preenchimento dos papéis do sistema.  "A vantagem dessa ferramenta é que por meio de um único canal os órgãos poderão prestar todas as informações uma só vez", disse o auditor.

Sobre o EFD-REINF

A ferramenta já está disponível para empresas com faturamento anual superior a R$ 75 milhões. As demais empresas terão acesso em novembro. Em maio de 2019, órgãos públicos federais, estaduais e municipais terão amplo acesso a essas vantagens. Tanaka explicou aos participantes como devem ser preenchidas as planilhas da ferramenta.

José Pacheco,  responsável pelos pagamentos do Tribunal Regional do Trabalho da  21ª Região, aprovou a ideia. "Os auditores da Receita têm dificuldade de obter a informação precisa porque, às vezes, essas informações são desencontradas. Esse problema tende a acabar", disse ele.

O que é EFD-REINF?

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF) é uma declaração criada para complementar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), ou seja, disponibiliza mais recursos para aprimorar a utilização do eSocial. Sua concepção visa à substituição na forma como as informações são transmitidas em algumas guias.

Esse sistema serve para pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao eSocial. Com foco nas retenções de impostos referentes às notas fiscais, o REINF envolve informações sobre escrituração de rendimentos pagos e retenções dos Impostos de Renda e Contribuição Social, substituindo o módulo EFD-Contribuições.

(NV, GL, GR - Divisão de Comunicação do CSJT)

Plenário conclui julgamento sobre o tema e, por sete votos a quatro, considera licita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra.

A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

Na sessão desta quinta-feira votaram o ministro Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Para o decano, os eventuais abusos cometidos na terceirização devem ser reprimidos pontualmente, “sendo inadmissível a criação de obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da legislação constitucional e infraconstitucional em vigor, que resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas assumirem a responsabilidade por todas as atividades que façam parte de sua estrutura empresarial”.

O ministro Celso de Mello apontou que o movimento na Justiça Trabalhista, sobretudo com a proliferação de demandas coletivas para discutir a legalidade da terceirização, implica redução das condições de competitividade das empresas. “O custo da estruturação de sua atividade empresarial aumenta e, por consequência, o preço praticado no mercado de consumo também é majorado, disso resultando prejuízo para sociedade como um todo, inclusive do ponto de vista da qualidade dos produtos e serviços disponibilizados”, ponderou.

O decano citou ainda dados estatísticos que comprovam o aumento de vagas no mercado formal em decorrência do aumento da terceirização em empresas dos mais diversos segmentos econômicos. “O impedimento absoluto da terceirização trará prejuízos ao trabalhador, pois certamente implicará a redução dos postos de trabalho formal criados em decorrência da ampliação da terceirização nos últimos anos”, destacou.

Ministra Cármen Lúcia

A presidente do Supremo destacou que a terceirização não é a causa da precarização do trabalho nem viola por si só a dignidade do trabalho. “Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de desempregados”, salientou.

Para a ministra Cármen Lúcia, a garantia dos postos de trabalho não está em jogo, mas sim uma nova forma de pensar em como resolver a situação de ter mais postos de trabalho com maior especialização, garantindo a igualdade entre aqueles que prestam o serviço sendo contratados diretamente e os contratados de forma terceirizada. “Com a proibição da terceirização, as empresas poderiam deixar de criar postos de trabalho”, afirmou.

Em sessões anteriores, os ministros Luís Roberto Barroso (relator da ADPF), Luiz Fux (relator do RE), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes já haviam votado nesse sentido, julgando procedente a ADPF e dando provimento ao RE. Divergiram desse entendimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

fonte: STF

A jurisprudência do TST prevê a remuneração em dobro do repouso semanal nesse caso.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Renner S. A. a pagar a uma operadora de caixa, em dobro, os repousos semanais remunerados (RSR) concedidos somente após sete dias consecutivos de trabalho. A decisão segue a jurisprudência do TST, segundo a qual a concessão de folga nessas condições viola o artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República, que lista como direito dos trabalhadores o repouso “preferencialmente aos domingos”.

Folga

Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que, entre fevereiro de 2010 e janeiro de 2014, a loja descumpriu a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso. Em determinado período, disse que havia trabalhado por oito dias sem folga.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) julgou improcedente o pedido da empregada por constatar que a Renner concedia folgas compensatórias dentro da mesma semana de trabalho, apesar de ter sido demonstrada a prestação de serviços por até oito dias consecutivos. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença, com o entendimento de que apenas o trabalho prestado em domingos e feriados não compensados justificaria o pagamento em dobro.

TST

O relator do recurso de revista da operadora de caixa, ministro Alexandre Luiz Ramos, assinalou ser pacífico o entendimento do TST de que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho implica o seu pagamento em dobro. “Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais”, afirmou.

A decisão foi unânime.

(GS/CF)

Processo: RR-1000668-13.2015.5.02.0465

fonte: TST

Por trabalhar com pessoas doentes, o servidor municipal que atua como fisioterapeuta também tem direito ao adicional de insalubridade. Com este entendimento, Tribunal de Justiça do Espírito Santo determinou que o município de Iconha pague o benefício a um trabalhador.

O fisioterapeuta trabalha para a administração pública municipal desde o ano 2000 e recebia, desde 2002, o adicional de insalubridade, concedido após perícia médica que concluiu que o autor fazia jus ao recebimento.

No entanto, segundo o autor, sete anos depois, foi surpreendido pela ausência do pagamento do adicional e, ao procurar o setor de pagamento da prefeitura, foi informado que o mesmo médico que concluiu pelo direito à percepção teve um entendimento contrário posteriormente, pois “não mais identificara enquadramento para fins de percebimento de dito adicional.”

Por isso, entrou com a ação pedindo a incorporação do adicional de insalubridade ao seu pagamento, bem como o pagamento dos valores anteriores, desde a sua suspensão, com correção e juros. Além disso, pediu a declaração da inconstitucionalidade da Lei 547/2009, que vinculou o recebimento do percentual ao salário-mínimo.

O pedido foi julgado procedente pelo juiz da Vara Única de Iconha, que destacou: “após minuciosa análise dos termos finais laborados pelo expert, de sapiente conhecimento técnico e de total confiança deste Juízo, tenho que, mais uma vez, ressalta inequívoco que o trabalho desenvolvido pelo autor se insere no contexto de insalubridade”.

Inconformado, o município de Iconha recorreu ao TJ-ES. No entanto, a 4ª Câmara Cível do TJ-ES negou provimento ao recurso, confirmando a sentença de primeiro grau.

Segundo o acórdão da 4ª Câmara Cível, o laudo concluiu pela insalubridade de grau médio, uma vez que o fisioterapeuta atende pessoas com doenças diversas, inclusive infecto contagiosas.

O colegiado também confirmou a sentença em relação a inconstitucionalidade da Lei 547/2009. “Diante da declaração de inconstitucionalidade da artigo 1º, §1º, inc. I da Lei Municipal 547/2009, deverá ser aplicada a legislação anterior, qual seja, o artigo 70 da Lei Municipal 13/90, que previa o vencimento do servidor efetivo como sendo a base de cálculo para o cômputo do adicional de insalubridade”, concluiu. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES.

Processo 0001080-19.2009.8.08.0023

fonte: CONJUR

A decisão segue a Reforma Trabalhista e a jurisprudência do TST.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a ordem de antecipação de honorários periciais a serem pagas pela Arosuco Aromas e Sucos Ltda., de Manaus (AM). A decisão seguiu a jurisprudência do TST e a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

A discussão teve início em reclamação trabalhista ajuizada por um técnico operador fabril que alegava ter adquirido doenças ortopédicas por ter de carregar engradados de bebidas que pesavam até 10 Kg. Para demonstrar sua alegação, ele pediu a realização de prova pericial médica.

Honorários periciais

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus determinou a realização da perícia, a fim de apurar se as doenças adquiridas de fato tinham como causa as atividades desenvolvidas por ele na empresa. Para tanto, arbitrou o valor de R$ 2,5 mil a ser custeado pela empresa.

Contra essa decisão, a Arosuco impetrou mandado de segurança sustentando que o ônus da prova deveria recair sobre o empregado que alegou a ocorrência de lesão. Afirmou ainda que os honorários periciais são suportados pela parte perdedora (sucumbente) no objeto da perícia.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), no entanto, entendeu não haver ilegalidade na exigência. Para o TRT, em casos como esse, o trabalhador é, em regra, beneficiário da justiça gratuita, e quem suportará o efetivo pagamento dos honorários periciais será a União, o que afastaria o argumento de que a empresa não conseguiria o reembolso caso fosse vencedora no objeto da perícia.

Ilegalidade

No exame do recurso da Arosuco contra a decisão no mandado de segurança, o relator, ministro Emmanoel Pereira, observou que o TST já consolidou entendimento sobre a ilegalidade da exigência de depósito prévio para o custeio de perícia (Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2). E lembrou que a Reforma Trabalhista acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 790-B da CLT, com a mesma tese contida na OJ 98.

O ministro assinalou ainda que Instrução Normativa 27 do TST faculta ao juiz exigir o depósito prévio, mas ressalva as demandas decorrentes da relação de emprego. “A ação da qual resultou o ato discutido neste mandado de segurança versa exatamente sobre relação de emprego. Logo, não é possível a exigência de depósito prévio dos honorários periciais”, concluiu.

Por unanimidade, a SDI-2 deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança a fim de cassar a ordem de antecipação dos honorários.

(DA/CF)

Processo: RO-518-66.2017.5.11.0000

fonte: TST

Principal recomendação é viver de acordo com sua situação financeira, não gastar mais do que ganha e detalhar todas as despesas diárias.

Mais de 63 milhões de brasileiros estão com o pagamento das contas em atraso. Não é um atraso qualquer: varia de 1 a 3 anos em 39% dos casos. Não é número é qualquer: é mais que a população dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro juntas. Esse patamar recorde foi alcançado em julho, quando a inadimplência subiu 4,31% em relação ao mesmo mês de 2017, segundo o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).

O perfil médio do brasileiro que teve o CPF incluído nas listas sujas do comércio mostra que ele é majoritariamente do sexo feminino, mora na região Sudeste, tem entre 30 e 49 anos e suas dívidas estão concentradas no setor financeiro — cartão de crédito, cheque especial e empréstimo. O valor médio dos débitos é de 1.512,48 reais.

O que esse perfil não mostra é que a situação está tão difícil que o endividado passou a atrasar o pagamento de contas básicas, como as de água e luz. Em julho, pela primeira vez, as pendências com contas desse tipo foram as que mais cresceram, 7,66%, enquanto as dívidas com bancos avançaram 6,90%.

Quando chega a esse nível é porque há uma situação de total desequilíbrio financeiro, a pessoa não consegue ser seletiva nem com o que é essencial”, afirma a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

O salto da inadimplência reflete a frustração com a expectativa de crescimento econômico para 2018 que se tinha no fim de 2017 combinada ao aumento da concessão de crédito, o que elevou o endividamento da população.

“Como havia uma previsão de crescimento de 3%, os bancos voltaram a conceder crédito. Esse crescimento não veio, o mercado de trabalho não se recuperou e as pessoas ficaram sem condições de pagar as dívidas assumidas”,afirma Kawauti.

Pressão das redes sociais

A demora para recuperação do emprego e depreciação do poder de compra explicam parte da elevação da inadimplência. A falta de educação financeira e de planejamento também contribuem para o descontrole econômico.

Para o educador financeiro do portal Meu Bolso Feliz, do SPC Brasil, José Vignolli, a necessidade de aprovação e preocupação com o que os outros vão pensar também fazem o consumidor gastar além da sua capacidade de pagamento.

“Quem se fia apenas nas redes sociais, pensa que todo mundo está em férias, menos ele. Que todo mundo está comendo em restaurantes badalados, exceto ele. Então para ficar bem aos olhos dos outros, gasta mais, recorre ao crédito para ter um status que não condiz com sua realidade”, diz Vignolli.

A dificuldade, segundo ele, é convencer a população, principalmente a mais jovem, a se planejar financeiramente. “O bem estar presente passa a ser fundamental e ninguém se preocupa com o que pode acontecer daqui a 20 ou 30 anos.”

Como evitar o endividamento

Diógenes Donizete Silva, coordenador do Programa de Apoio ao Superendividado, do Procon-SP, diz que é difícil falar em como não se endividar na atual situação econômica do país. “Temos uma economia capenga, desemprego crescente, renda caindo, negócios sem faturar.”

O ideal, segundo ele, é que o consumidor evite contrair dívidas de longo prazo. “É preciso evitar contratos com prestações a perder de vista. Ele tem que aprender a viver com o que tem hoje, pois pode sofrer um revés e não ter como pagar a dívida no futuro.”

Uma dica é calcular o valor total da dívida e não apenas aceitar que a parcela cabe em seu bolso. “48 parcelas de 100 reais são 4.800 reais. Se o mesmo bem sai 1.500 à vista, não é melhor guardar 200 reais por sete meses e comprar à vista? Não pode olhar apenas para o valor da parcela mensal”, diz Silva.

O consumidor também precisa ter claro qual é sua verdadeira capacidade de pagamento. O limite do cheque especial e do cartão não compõem sua renda.

Retornando ao azul

Uma das dicas para sair do endividamento é fazer um detalhamento diário de todos os gastos pessoais. Não importa a forma como isso será feito: pode ser no caderninho, na planilha de Excel ou no aplicativo do celular. O importante é que tudo seja contabilizado.

“A pessoa precisa relacionar todas as despesas, saber qual é seu custo fixo mensal, identificar para onde seu dinheiro está indo. Se estiver gastando mais do que ganha é porque está vivendo fora da realidade, frequentando a turma errada”, afirma Vignolli.

E se não houver gordura nesse orçamento? Vignolli diz que é preciso dar um passo atrás e adequar o orçamento à realidade financeira. “A pessoa pode estar morando no bairro errado, pode ser que precise de um carro mais econômico ou que tenha de trocar a escola do filho. A regra é dura: é preciso estar três degraus abaixo do que se pode viver. Se viver plenamente, não tem onde se agarrar em situações adversas.”

Vignolli afirma que não existe receita fácil para voltar ao equilíbrio financeiro. “É preciso apertar o cinto e por um longo tempo. Exige muito sacrifício. Não adianta negociar a dívida e sair para comemorar.”

Silva, do Programa de Apoio ao Superendividado, diz que o inadimplente não pode ceder a pressões do credor na hora de negociar. Ele sugere que o devedor busque ajuda — o Procon conta com o programa em todo o estado.

“O inadimplente não pode fazer uma renegociação que resulte em parcelas maiores que sua capacidade de pagamento. isso vai ser pior”, afirma Silva. “Mesmo na renegociação, é preciso respeitar os limites orçamentários do devedor.”

No quesito educação financeira, o coordenador do PAS afirma que as empresas também precisam passar por treinamento. “A educação financeira do credor também precisa melhorar. Antigamente, você emprestava um boi a quem tinha um cabrito. Hoje, se empresta um boi a quem não tem nenhum cabrito. Que critério é esse? É consciente isso? São perguntas que valem ser feitas.”

fonte: VEJA

Brasília/DF, 21 de agosto de 2018 
 
 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu retirar gradualmente a segurança que agentes federais prestavam ao juiz federal Odilon de Oliveira, do Mato Grosso do Sul. O magistrado vivia sob escolta policial desde 1998, devido a ameaças que sofria em função de sua atuação no combate ao narcotráfico na região de Mato Grosso do Sul. No entanto, o juiz se aposentou no ano passado e, segundo órgãos técnicos de segurança
pública, atualmente as supostas ameaças a sua integridade física não se sustentavam a ponto de justificar a proteção constante de agentes de Polícia Federal.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu retirar gradualmente a segurança que agentes federais prestavam ao juiz federal Odilon de Oliveira, do Mato Grosso do Sul. O magistrado vivia sob escolta policial desde 1998, devido a ameaças que sofria em função de sua atuação no combate ao narcotráfico na região de Mato Grosso do Sul. No entanto, o juiz se aposentou no ano passado e, segundo órgãos técnicos de segurança pública, atualmente as supostas ameaças a sua integridade física não se sustentavam a ponto de justificar a proteção constante de agentes de Polícia Federal.

Por unanimidade, os conselheiros julgaram desnecessária a manutenção da segurança 24 horas, baseados em laudos da própria Polícia Federal e do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ) do CNJ. “Os órgãos técnicos analisaram a situação atual do magistrado e concluíram que: ou não há substâncias nas suspeitas de ameaças ou os episódios relatados não têm relação com risco para o magistrado”, afirmou o conselheiro relator do Pedido de Providências (PP 0000274-03.2014.2.00.0000), conselheiro Márcio Shciefler Fontes.Um dos argumentos usados para justificar a ‘descontinuidade’ da proteção foi a candidatura do juiz ao governo do Mato Grosso do Sul, anunciada no final de julho. “O fato de se lançar candidato ao cargo de governador representa um agravamento do risco – promovido por ele mesmo –, tendo em vista a rotina de uma campanha política. Envolve encontros com lideranças políticas, correligionários, o que não raro ocorre em rincões remotos, além da ampla divulgação da agenda. Apenas os candidatos à Presidência da República têm direito a escolta da Polícia Federal”, disse Schiefler.

Retirada gradual

Após um debate sobre a forma como aconteceria a retirada da proteção policial, os conselheiros adotaram a mesma posição defendida pelo relator do processo, conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Prevaleceu, por maioria, a decisão de interromper a escolta gradualmente, com acompanhamento pelo DSIPJ, que poderá emitir relatórios e recomendações a respeito do desengajamento gradativo da escolta.

Ficaram vencidos os partidários da divergência levantada pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que defendeu a interrupção imediata da escolta policial: conselheiros Arnaldo Hossepian, Valdetário Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille e Henrique Ávila. 

Manuel Carlos Montenegro 
Agência CNJ de Notícias

 
 
CNJ aplica pena de disponibilidade a juiz do Piauí por morosidade 
 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em votação por maioria, aplicar a pena de disponibilidade a magistrado do Piauí pela ocorrência de faltas funcionais diversas, entre as quais morosidade de 93% na análise de processos, desaparecimento de autos e bloqueios judiciais irregulares. O julgamento da Revisão Disciplinar 0002530-45.2016.2.00.0000 ocorreu durante a 276ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (21/8).
O encerramento da 276ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou a despedida do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. Ele deixa o CNJ nesta sexta-feira (24/8) depois de dois anos à frente da Corregedoria Nacional de Justiça. O próximo a ocupar o cargo será o ministro do STJ Humberto Martins, que toma posse no dia 28/8.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (21/8) os 12 últimos relatórios de inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça ao longo da gestão do corregedor, ministro João Otávio de Noronha. 
fonte: CNJ
Quarta, 22 Agosto 2018 08:59

STJ: Pesquisa Pronta

Pesquisa Pronta aborda indenização à vítima de evento danoso com redução da capacidade laborativa

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (20) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece os resultados de pesquisas organizadas por ramos do direito e assuntos de grande destaque no tribunal.

Direito civil

O STJ entende que, em razão do maior sacrifício para a realização do serviço, a vítima de evento danoso que sofre redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa tem direito ao pensionamento vitalício previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades.

Direito previdenciário

Em observância ao princípio da isonomia, o prazo prescricional da ação regressiva acidentária proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o empregador é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. O termo inicial é o deferimento do benefício previdenciário.

Direito processual civil

Para o STJ, não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão da interposição de agravo interno.

O tribunal também decidiu que a ação rescisória não é meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar provas ou complementá-las.

Direito processual penal

Nos crimes de autoria coletiva, embora a denúncia não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um vínculo entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.

Sempre disponível

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O empregador é empresa de grande porte e tem filial em Belo Horizonte, onde ela mora.

Uma bancária que trabalhou em Florianópolis (SC) conseguiu que a reclamação trabalhista que move contra o Banco Santander S. A. seja julgada em Belo Horizonte (MG), onde mora. Ao declarar a competência da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para julgar o caso, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o banco é empresa de grande porte, com abrangência nacional e filial em BH. “A remessa dos autos para Florianópolis inviabilizaria o acesso da empregada à justiça”, destacou a relatora do recurso da bancária, desembargadora convocada Cilene Santos.

Competência territorial

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia determinado a remessa do processo para uma das Varas do Trabalho de Florianópolis, por entender que, no processo do trabalho, o critério clássico da fixação da competência, previsto no artigo 651 da CLT, é o local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local. Para o TRT, a remessa não obstaria o acesso à justiça. Além de entender que as duas capitais são facilmente acessíveis por avião, o Tribunal Regional considerou a remuneração da bancária e o fato de ser servidora pública estadual.

No recurso de revista, a empregada alegou que os critérios legais de fixação da competência territorial devem se orientar pela finalidade de facilitar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, admitindo o processamento da ação também no seu domicílio. Frisou que o Santander tem abrangência nacional e que o ajuizamento da demanda em qualquer outro local só seria oneroso para ela, que é a parte hipossuficiente (com menos recursos) da relação e servidora em BH.

Acesso à justiça

A relatora assinalou que, de acordo com precedentes do TST, o princípio do livre acesso à justiça autoriza a aplicação analógica do artigo 651, parágrafo 1º, da CLT, a fim de não causar embaraço à defesa nem ao livre exercício do direito fundamental de ação. “Por se tratar de empresa de grande porte e atuação nacional, com existência de filial no local do domicílio da trabalhadora, o reconhecimento da competência da vara do domicílio da autora não ocasiona nenhum prejuízo para a defesa do banco, enquanto a remessa do processo a Florianópolis inviabilizaria o acesso da empregada à justiça”, frisou.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-10334-59.2016.5.03.0023

fonte: TST

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