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Manhabusco

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Sexta, 21 Dezembro 2018 06:15

LEIS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES

Foram publicadas no Diário Oficial da União (20-12), três leis de proteção às mulheres.

Lei 13.769 de 19-12-2018, altera o Código de Processo Penal, acrescentando-lhe os artigos 318-A e 318-B. Os dispositivos permitem substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.

O benefício será concedido nos casos em que o crime cometido não seja com violência ou grave ameaça; ou quando não for cometido contra o filho ou dependente. A substituição poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Outra  Lei publicada hoje, foi a Lei  13.771  que altera o Código Penal, aumentando a pena para o crime de feminicídio  de um terço até a  metade se o crime for praticado contra menor de 14 anos, maior de 60 anos, contra pessoa com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.

A pena também será aumentada no caso de o crime ser cometido na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima ou em  descumprimento de medidas protetivas.

Também altera o Código Penal, a  Lei 13.772, passando a reconhecer a que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

Para quem produzir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo de ato sexual, íntimo e privado, sem autorização dos participantes, a pena prevista varia de seis meses a um ano de prisão.

As leis entram em vigor na  data da publicação.

fonte: COAD-Presidência da República

O trabalhador demitido não precisará mais pedir o seguro-desempregopessoalmente. O Ministério do Trabalho anunciou hoje uma plataforma que possibilita a habilitação do benefício pela internet e estará disponível a partir das 18 horas desta quarta, 19, pelo site Emprega Brasil

Atualmente, o demitido sem justa causa precisa agendar atendimento e comparecer a um posto do Ministério do Trabalho para liberar a primeira parcela. O valor do seguro varia entre o salário mínimo (954 reais) e 1 677,74 reais, dependendo da média salarial. O número de parcelas também varia e está relacionado ao tempo de registro do trabalhador. 

A partir de agora, todo pedido é digital. Assim que o trabalhador receber a documentação para encaminhar o seguro-desemprego, que é feita após a demissão, na homologação, poderá fazer o pedido pela internet.

O sistema vai checar se as informações necessárias constam nas bases de dados do governo. Caso não haja necessidade de complementação, o benefício será concedido em trinta dias. Caso contrário, será necessário o comparecimento a postos de atendimento.

A estimativa do Ministério do Trabalho é que um em cada quatro desempregados possa receber o seguro apenas com o acesso on-line.

Segundo a pasta, há atualmente 600 mil requerimentos mensais do benefício. A estimativa é que com a possibilidade de pedido pela internet esse número cresça. De acordo com os últimos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país tem 12,5 milhões de desempregados.

Para fazer o encaminhamento do seguro-desemprego via internet, acesse o site Emprega Brasil,. É necessário fazer um cadastro no site informando CPF, nome, data de nascimento e assim por diante.

O próximo passo será responder a um questionário com cinco perguntas sobre empresas em que já trabalhou.

O processo é semelhante ao realizado para ter acesso ao site Meu INSS, portal que reúne serviços previdenciários.

Caso o usuário não consiga acertar as respostas, terá de aguardar 24 horas para uma nova tentativa ou entrar em contato com o INSS, na central 135, para solicitar auxílio.

O INSS é o órgão responsável pela validação pois os dados estão vinculados ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, o Cnis. O documento é usado como base para a aposentaria. O sistema foi desenvolvido pelo Dataprev, que é quem cuida dos sistemas de aposentadoria.

Ao finalizar o cadastro, o trabalhador terá acesso aos serviços do Emprega Brasil e terá que buscar pela opção “Solicitar Seguro-Desemprego”. No formulário, é preciso informar as experiências profissionais, formação acadêmica e indicar objetivos profissionais.  O trabalhador poderá também pesquisar vagas de emprego disponíveis no Sine (Sistema Nacional do Emprego).

Regra do seguro vai mudar

As regras de pagamento do seguro-desemprego vão ser alteradas até junho de 2019. O pagamento deverá ocorrer em conta corrente ou simplificada do trabalhador com direito ao benefício.

Hoje, o benefício pode ser sacado diretamente nas lotéricas ou agências e terminais da Caixa Econômica Federal, mesmo para trabalhadores sem conta no banco. Basta ter o Cartão do Cidadão para retirar o dinheiro.

A resolução acaba com o saque nas lotéricas ou nos terminais da Caixa. Dessa forma, será necessário ter uma conta na Caixa, mesmo que simplificada, para receber o benefício.

(Com Agência Brasil) - fonte: Revista VEJA

Quarta, 19 Dezembro 2018 08:19

ALTERAÇÃO DO ARTIGO 473 DA CLT

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O caput do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

“Art. 473.  .....................................................................................................

.......................................................................................................................

XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de  dezembro  de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 

RODRIGO MAIA
Torquato Jardim
Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018 - Edição extra

A Escola Superior da Advocacia (ESA/MS) encerrou as atividades administrativas de 2018 promovendo o lançamento da 1ª Revista ESA. O evento foi realizado na ultima segunda-feira (17), quando os autores fizeram uma noite de autógrafos.

A revista conta com 17 artigos de 35 autores. Os temas perpassam novo Código de Processo Civil, Direito do Trabalho, ativismo judicial, tributação de criptomoedas, Direito Penal, Direito ao esquecimento, entre outros.

Dentre os colaboradores destaque para pai e filho: José Carlos Manhabusco e Giacarlo Camargo Manhabusco, dois profissionais reconhecidamente comprometidos com o saber jurídico notadamente na área trabalhista. Foi mais um registro importante para a família Manhabusco

“Sinto-me orgulhoso de poder participar de um momento impar proporcionado pelo diretor da ESA, Ricardo Pereira, e pelo presidente da OAB-MS, Mansour Elias Karmouche”, disse Manhabusco ao ser presenteado com um autógrafo do primogênito.

Autores

A obra é fruto do trabalho dos seguintes autores e coautores: São eles: Gianncarlo Camargo Manhanbusco, Wellington Henrique Rocha de Lima, Jeferson Borges dos Santos Júnior, Maria Gabirela Rocha Pedrialli, Luiz André de Carvalho Macena, Leticia Natália Ribeiro da Silva Santos, Ana Claudia Pitanga da S. Barbosa, Fabieanne da Silva de Sousa, Marcus Vinicius D. do Amaral, Laryssa Wolf Diniz, Geraldo Alves dos Santos, Leonardo F. Loubet, Fábio Ricardo Trad, Paulo César B. N da Cunha, Flávio Garcia Cabral, Lorena Maran Furtado, Julyana M. da Silva, Mariana Melo, Luiz André de C. Macena, Gabriel G. de Sousam Gabriela Oshiro Reynaldo, Byanca F. Ribeiro, Delmiro da S. Porto, Heitor R. Marques, Leandro José T. Soares, Maysa Maria B. Faracco, Luiz Jeha P. de Oliveira, Larissa C. da Silva, Rejane Alves de Arruda, José Manfroi, Maria Fernanda Vargas Bittencourt, Maria Teresa Casadei, Felipe R. Volkopf da Silva, Isral Longen e Pablo Henrique G. Schrader.

fonte: Gazeta Morena, por Roberto Costa.

Benefício de 4.377,73 reais não alcançará toda a magistratura do país, como ocorria antes. Segundo o Conselho, apenas 1% dos juízes receberá auxílio.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 18, na última reunião do ano, o pagamento de auxílio-moradia a magistrados. O benefício no valor de 4.377,73 reais, contudo, foi limitado pelo CNJ e não alcançará toda a magistratura do país, como previa uma decisão liminar tomada em 2014 pelo ministro Luiz Fux e que foi revogada por ele em novembro. Conforme estimativa do Conselho, apenas 1% dos juízes receberá o auxílio. O valor do será revisado ano a ano pelo Conselho.

A resolução definida pelos conselheiros do CNJ prevê que o pagamento do auxílio-moradia será restrito a casos em que o magistrado esteja atuando em uma comarca diferente daquela para a qual foi aprovado em concurso.

Os pagamentos também só serão feitos se não houver imóvel funcional à disposição do juiz e seu cônjuge, companheiro ou qualquer pessoa que more com ele não ocupem imóvel funcional nem recebam auxílio-moradia. Outra condição imposta pelo CNJ é que, nos 12 meses que antecederam sua mudança, o magistrado e seu cônjuge não podem ter sido proprietários ou cessionários de imóvel na comarca onde ele for trabalhar.

O auxílio-moradia será destinado somente a ressarcir despesas comprovadas de aluguel ou hospedagem e não pode ser usado para bancar condomínio, contas de telefone, alimentação, impostos e taxas de serviço.

A revogação do auxílio-moradia por Fux fez parte de um acordo entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer (MDB). Em troca da derrubada dos pagamentos indiscriminados aos juízes brasileiros, mesmo àqueles que têm residência na cidade onde trabalham ou são casados com outro magistrado, Temer sancionou o aumento de 16,3% nos salários dos ministros do STF, teto salarial do funcionalismo público.

fonte: Revista VEJA - CNJ

Terça, 18 Dezembro 2018 05:57

NOTA DE FALECIMENTO

É com profundo pesar que recebemos a comunicação do falecimento do Sr. Armandinho, da Editora LTr.

É hoje, dia 17/12, às 18h, o lançamento da 1ª Revista Eletrônica da ESA/MS.

O evento ocorrerá nas dependência da ESA/OAB/MS.

Os autores Gianncarlo e Wellington confirmaram presença no lançamento da Revista.

O advogado José Carlos Manhabusco também confirmou presença no evento.

É hoje, dia 17/12, às 19h, a posse dos novos dirigentes do TRT da 24ª Região para o biênio 2019/2020.

A solenidade ocorrerá no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo.

Tomarão posse nos respectivos cargos os Desembargadores do Trabalho; Nicanor de Araújo Lima - Presidente e Corregedor; Amaury Rodrigues Pinto Júnior - Vice-Presidente e Vice-Corregedor; Ricardo Geraldo Monteiro Zandona - Ouvidor e Francisco das Chagas Lima Filho - Diretor da Escola Judicial.

 

idores do Ministério do Trabalho, sindicatos e escritórios de advocacia. Entre os investigados, está o ministro substituto da pasta, Ricardo Santos Silva Leite. Por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, ele teve o cargo suspenso e está impedido de ter acesso ao ministério.

De acordo com Fachin, além da suspensão dos cargos e proibição de frequentar o ministério, os investigados não podem manter contato com outros envolvidos ou servidores do órgão. As ações da 5ª fase da Operação Espúrio, autorizadas pelo ministro do STF a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Fachin determinou também o bloqueio de R$ 29 milhões, que, segundo as investigações, “seriam provenientes de restituição irregular de contribuição sindical”. Os valores bloqueados são referentes a 14 pessoas físicas e cinco pessoas jurídicas. Diz o Ministério Público Federal (MPF):

Uma das frentes de atuação da organização criminosa envolveu a revisão de portaria do Ministério do Trabalho que fixa o procedimento a ser adotado para recolhimento da restituição. Estima-se que prejuízo aos cofres públicos ultrapassem os R$ 12 milhões.

De acordo com o MPF, parte dos valores descontados dos trabalhadores ficava com os integrantes do esquema criminoso. “Para viabilizar os repasses, o grupo registrava confederações de sindicatos de um estado em outro.”

A suspeita é que a organização criminosa tenha operado também no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho do ministério, em conjunto com as superintendências regionais de Brasília e de Goiânia.

As investigações apuram influências nos trabalhos de atualização da Portaria 3397/1978, para que fossem incluídos critérios que beneficiassem entidades sindicais, a fim de facilitar a restituição fraudulenta das contribuições sindicais.

Segundo o MPF, além de atuar em procedimentos já em curso, o grupo criminoso trabalhava arregimentando sindicatos interessados no recebimento fraudulento das restituições. Os suspeitos poderão responder pelos crimes de organização criminosa, contra a administração pública, e de lavagem de dinheiro.

Operação Espúrio

O esquema criminoso, começou a ser investigado há pouco mais de um ano e é alvo das quatro fases anteriores da operação, resultando em uma denúncia por organização criminosa. De acordo com o MPF, parte do processo foi desmembrada e enviada à Justiça Federal, em Brasília, que “tornou réu 20 denunciados que não têm prerrogativa de foro por função”.

O Ministério do Trabalho informou, por meio da assessoria de imprensa, que o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, que cumpria uma agenda no exterior, está retornando a Brasília. A assessoria disse ainda que, até o fim da tarde, o ministério deverá divulgar uma nota sobre a operação da Polícia Federal.

fonte: CARTA CAPITAL

Em reunião com o DEM, presidente eleito também criticou o Ministério Público do Trabalho: 'Não dá mais para quem produz ser vítima de ações de uma minoria'.

O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira que pretende mudar a legislação trabalhista para aproximá-la da “informalidade”. “No que for possível, sei que está engessado no artigo sétimo (da Constituição), mas tem que se aproximar da informalidade”, declarou em reunião com parlamentares do DEM no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). O artigo 7º trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como férias e décimo terceiro.

Na semana passada, Bolsonaro já havia dito que é preciso mudar “o que for possível” na legislação trabalhista, mas não detalhou quais pontos quer priorizar. Ele defende um aprofundamento da reforma trabalhista já aprovada pelo governo Michel Temer.

No encontro desta quarta, Bolsonaro também afirmou, ao se referir ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que “se tiver clima a gente resolve esse problema”. Bolsonaro disse que “não dá mais para quem produz ser vítima de ações de uma minoria, mas de uma minoria atuante”.

O presidente eleito criticou a decisão do MPT por pedir multa de 100 milhões de reais da empresa Havan e de seu dono, Luciano Hang. A ação afirma que o empresário coagiu funcionários durante o período eleitoral para apoiarem Bolsonaro. “O Luciano Hang está com uma multa de 100 milhões porque teria aliciado funcionários a votarem em mim. Como é que os caras conseguem bolar um negócio desses?”, questionou.

Bolsonaro disse ainda que “ser patrão no Brasil é um tormento”. “Nós temos direitos demais e empregos de menos, tem que chegar a um equilíbrio”, afirmou.

O presidente eleito também defendeu que os patrões e as empresas sejam tratados “como amigos” pelos órgãos fiscalizadores. “Nós queremos que tenha fiscalização sim, mas que chegue no órgão a ser fiscalizado e que a empresa seja atendida como amiga. Vê o que está errado, faz observações, dá um prazo, e depois volta para ver se a exigência foi atingida. E aí multa. Não fazer como está aí.”

fonte: Revista VEJA.

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