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Manhabusco

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Um trabalhador perdeu, na segunda instância, ação na qual cobrava indenização por danos morais e a pensão depois de sua aposentadoria por invalidez. Ele entrou o pedido 10 anos e um mês após ser aposentado em consequência de dois acidentes de trabalho.

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região, de Campinas, negou o recurso, que insistiu na ação depois que a 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal a havia julgado extinta.

O trabalhador sofreu um acidente de trabalho em 30 de junho de 1994 e outro em 12 de dezembro de 1995, ambos numa empresa de fundição em ferro. A aposentadoria por invalidez veio em 11 de novembro de 2003.

Ao entrar com o pedido de indenização em 10 de dezembro de 2013, ele alegou que as sequelas dos acidentes se acumularam ao longo do tempo.

A relatora do acórdão, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afirmou que, no caso de "objeto envolvendo questão de doença com efeitos cumulativos não consolidados de imediato ou desde seus primeiros sintomas, a actio nata observa a ciência inequívoca da incapacidade, conforme entendimento da Súmula 278 do STJ", e no caso em análise, essa ciência se deu na concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, ao trabalhador, o que na prática surgiu em 11 de novembro de 2003.

Outro ponto levantado foi a mudança que trouxe a Emenda Constitucional 45, que reformou o Judiciário. De acordo com a Súmula 70, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a aplicação da prescrição passa a se dar ciência inequívoca da lesão, sendo a prescrição do caso em questão regulada pelo Código Civil de 2002. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

Processo 0002001-72.2013.5.15.0029

fonte: CONJUR.

Crítica à reforma trabalhista desde o início das discussões acerca do tema, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) se manifestou também contrária ao procedimento estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho para a revisão de súmulas e jurisprudência na sessão desta terça-feira (6/2).

Outras entidades expressaram insatisfação com o a discussão de 34 súmulas pelo Plenário do TST na tarde desta terça, tendo separado duas horas para sustentações orais.

“Essas matérias que vão ser revisadas não têm precedente nenhum. Estão sendo discutidas ainda no primeiro grau. Algumas dessas matérias já chegaram ao segundo grau, mas no TST ainda não há absolutamente nada a esse respeito”, apontou o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano. Ele classificou como prematura e imprópria a sessão de revisão marcada para o início de fevereiro.

Para Feliciano, é preciso esperar que a primeira instância receba os novos casos, para que então os Tribunais Regionais do Trabalho formem posição a respeito e, só depois, o TST uniformize os entendimentos.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal já recebeu 16 ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a lei Lei 13.467/2017 de diferentes entidades de classe, duas da própria Anamatra e uma da Procuradoria-Geral da República. “Até o final deste ano, por exemplo, é perfeitamente possível que várias dessas medidas cautelares sejam apreciadas. Talvez sem o mérito em plenário, mas pelo menos teremos uma antecipação do entendimento do Supremo, seja pelo relator ou pelo próprio plenário. Mas, neste momento, não temos absolutamente nada”, avaliou Feliciano.

Da forma como a revisão está sendo construída, diz ele, é possível que cresça a confusão em torno do tema e, nos próximos meses, aumente também o número de ações e recursos, produzindo um efeito reverso ao pretendido pela reforma.

fonte: CONJUR

A mudança será possível por meio de uma integração entre a base de dados do INSS com a dos cartórios do país

Trabalhadoras não precisarão mais ir até um posto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para requerer o salário-maternidade. A partir de hoje, a concessão desse benefício deve acontecer automaticamente.

A mudança será possível por meio de uma integração entre a base de dados do INSS com a dos cartórios do país. Isso permitirá que o INSS cheque se as mães das crianças registradas nos cartórios são seguradas e estão aptas ao recebimento do benefício.

Francisco Lopes, presidente do INSS, diz que a concessão deve ocorrer automaticamente em até 48 horas após o registro da criança em cartório. “Depois desse prazo, a mãe entra em contato pelo site ou pelo telefone 135 e verifica se o benefício foi processado”, disse a VEJA.

Se o salário-maternidade não tiver sido concedido automaticamente, a segurada terá que ir pessoalmente até uma agência do INSS para dar entrada no pedido.

Para que o benefício seja concedido automaticamente é preciso que os dados cadastrais da mãe estejam corretos. A partir de agora, a correção da informação poderá ser feita pelo próprio segurado no site do INSS.

Segundo Lopes, as medidas fazem parte do plano do INSS de reduzir as filas para atendimento dos segurados. “O objetivo é que os deslocamentos sejam feitos apenas para casos em que haja necessidade de atendimento pessoal.”

Desde o ano passado, o INSS passou a conceder automaticamente a aposentadoria urbana por idade. A partir da segunda quinzena, o segurado que cumprir as exigências para se aposentar por tempo de contribuição poderá pedir o benefício pela internet ou telefone.

fonte: VEJA.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho se reúne na próxima terça-feira (6), a partir da 14h, para discutir as alterações de sua jurisprudência em função das mudanças na CLT introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).

O ponto de partida dos debates é uma proposta, elaborada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal em novembro do ano passado, que trata de 34 temas que foram objeto de mudança legislativa, entre eles horas de deslocamento (in itinere), diárias de viagem e supressão de gratificação de função. Veja aqui e aqui as propostas da comissão.

“Não há dúvidas de que, a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, em 11/11/2017, muitas súmulas precisam ser revistas”, afirma o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho.

Dois outros pontos importantes serão objeto de discussão e dizem respeito ao direito intertemporal, ou seja, à modulação dos efeitos das mudanças legislativas. A primeira é se a nova redação da CLT se aplica aos contratos já em vigor ou apenas aos novos contratos. A segunda diz respeito aos processos trabalhistas já em curso.

De acordo com as regras estabelecidas pela própria Reforma Trabalhista em relação à aprovação e alteração de súmulas, a sessão contará com a participação de entidades sindicais de trabalhadores e patronais, entidades de classe (associações de advogados e de magistrados, entre outras) e órgãos públicos (Ministério Público do Trabalho e Advocacia-Geral da União). Cada grupo terá 30 minutos para sustentações orais, totalizando duas horas.

A sessão é aberta ao público e será transmitida ao vivo pelo Portal do TST e pelo canal do TST no YouTube.

Pedidos para fotografia e filmagem devem ser encaminhados previamente à Secretaria de Comunicação, por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) ou pelo telefone (61) 3043-4907.

Secom/TST

Publicado no  em 

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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de uma empregada doméstica que reivindicava reconhecimento de vínculo empregatício por figurarem, segundo a trabalhadora, elementos caracterizadores de contrato de trabalho. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tânia da Silva Garcia.

A trabalhadora foi admitida em 12 de junho de 2008 para cuidar do irmão da contratante, e dispensada quatro anos depois. Segundo ela, que cumpria jornada de 7h a meio-dia, estavam presentes na relação elementos previstos no artigo 3º da CLT, como pessoalidade e habitualidade, acrescentando que não havia registro em sua carteira de trabalho.

Em sua defesa, a empregadora alegou que a trabalhadora não lhe prestava serviço diretamente, mas sim para um sobrinho. Este por sua vez explicou que a mesma atuava como faxineira dois dias por semana. Arguiu também a prescrição bienal extintiva, pois se passaram mais de dois anos entre o desligamento e o ajuizamento da ação trabalhista.

O colegiado concluiu pela improcedência do recurso da trabalhadora por entender que a mesma não se desincumbiu do ônus probatório. Além disso, à época da prestação do serviço vigorava a Lei 5.859/1972, e não a atual Lei Complementar nº 150, de 2 de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Depoimentos de testemunhas da trabalhadora não comprovaram que o sobrinho da contratante necessitava de cuidados especiais.

“Outrossim, quanto ao período de 2008 a julho de 2010, a autora não comprovou a prestação de serviços para o réu em mais de três vezes por semana”, afirmou a relatora do acórdão. A decisão manteve sentença da juíza Roberta Salles de Oliveira, da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: TRT 1

Proposta de Emenda à Constituição (PEC 375/17) em análise da Câmara determina aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) transformarem uma ou mais varas localizadas nas respectivas capitais em varas especializadas para o julgamento das ações de cobrança de débitos previdenciários de pessoas físicas e jurídicas. 

Conforme a proposta, do deputado Dejorge Patrício (PRB-RJ), a especialização deve ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias após a aprovação da PEC. Para o parlamentar a medida tornará possível agilizar a cobranças de dívidas previdenciárias, especialmente de grandes empresas. 

“Entendemos que a recuperação destes valores precisa de uma agilidade que hoje o Poder Judiciário não tem, devido ao grande número de processos que tramitam pelas varas com assuntos dos mais diversificados”, esclarece.
Patrício acrescenta que a especialização traz vantagens no processamento das demandas, já que possibilita uma familiarização com a rotina dos atos judicias, maior rendimento do trabalho, e consequente celeridade ao acesso dos julgados às instâncias superiores.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial criada exclusivamente para analisar o mérito da PEC. Depois, seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon
fonte: Câmara Federal.
 

Deputada federal alega que preenche requisitos constitucionais para ocupar a pasta do Trabalho e que condenações trabalhistas não são impeditivo

A deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da decisão liminar da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que suspendeu a posse dela como ministra do Trabalho. A defesa da parlamentar nega que a condenação por dívidas trabalhistas inviabilize o exercício do cargo e defende a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar o caso.

No documento protocolado no STF, Cristiane classifica a ação que originou o processo como “oportunista e cavilosa” e apresenta seu currículo. Ela afirma que preenche “de maneira clara e inequívoca” os requisitos constitucionais para ocupar o cargo, citando o artigo da Constituição segundo o qual “os ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos”. A petebista também reforça que “não há qualquer violação ao princípio da moralidade”, como alegam os advogados que entraram com a ação contra a posse dela.

A manifestação da deputada diz ainda que a decisão do vice-presidente do STJ, Humberto Martins, a favor da posse, na semana passada, que acabou derrubada por Cármen Lúcia, é “irrepreensível e incensurável”. Os advogados defendem a tese de que a competência do STJ deve ser reconhecida, sob pena de haver “completa subversão do sistema de competências constitucionais”.

A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo, também se posicionou pela competência do STJ. Respondendo a um pedido de Cármen, Martins prestou esclarecimentos sobre sua decisão que liberou a posse da deputada e também sustentou que o STJ deve julgar o caso. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou a favor de que o STF analise os recursos que contestam a nomeação.

Posse barrada

Após ser escolhida pelo presidente Michel Temer para assumir o Ministério do Trabalho, no início do ano, a Justiça Federal de Niterói suspendeu a nomeação de Cristiane Brasil em caráter liminar (provisório). Depois de perder vários recursos, a AGU venceu no STJ, mas a posse foi suspensa novamente por Cármen Lúcia, que questionou a competência da Corte para analisar o caso.

Uma decisão definitiva pode ser tomada de forma monocrática por Cármen ou levada diretamente ao plenário da Corte. Cristiane passou a ter sua nomeação questionada e a enfrentar o imbróglio na Justiça após a divulgação das notícias de que foi condenada a pagar cerca de 60.000 reais por dívidas trabalhistas a um motorista que trabalhava sem carteira assinada. Ela também fez acordo com outro profissional, pagando a ele 14.000 reais para evitar nova condenação.

Em um polêmico vídeo divulgado nas redes sociais nesta semana, Cristiane Brasil ironizou as ações movidas pelos motoristas e pela Justiça trabalhista. O pai dela, o ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB e principal fiador de sua nomeação ao ministério, repreendeu-a publicamente diante da repercussão negativa.

fonte: Veja/Estadão

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Frigorífico Kinka Régis Ltda., microempresa de Vila Velha (ES), contra decisão que a condenou a pagar indenização a uma empregada que trabalhou em ambiente frio por quatro anos sem que a empresa fornecesse o equipamento de proteção individual (EPI) necessário. A indenização, fixada nas instâncias anteriores, é de R$ 15 mil.

A empregada era repositora de produtos congelados em diversos supermercados da Grande Vitória. Na reclamação trabalhista, contou que os produtos do frigorífico ficavam armazenados nas câmeras frias dos supermercados, de onde ela retirava o estoque a ser reposto nos freezers em cada estabelecimento comercial.

A prova pericial confirmou que a repositora trabalhava em ambiente insalubre sem a proteção adequada, o que gerou não só o pagamento de adicional de insalubridade mas também a indenização por dano moral. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença, considerando que o frigorífico violou direito da personalidade da empregada ao permitir o trabalho em circunstâncias desconfortáveis.

No recurso ao TST, a empresa alegou que o trabalho em ambiente insalubre gera, no máximo, direito ao adicional respectivo, e não indenização por dano moral. Ao examinar o mérito do caso, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, considerou correta a indenização por estar evidenciada “a angústia e abalo moral experimentados pela empregada que ficou desemparada, sendo obrigada a trabalhar em ambiente frio sem o fornecimento de equipamento de proteção individual necessário”. Para o relator, a lesão a direito da personalidade no caso é presumida pelo próprio ato ilícito.

Por unanimidade, a Oitava Turma negou provimento ao recurso da empresa, que em seguida opôs embargos declaratórios, que estão à disposição do relator para exame.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-145400-23.2012.5.17.0003  (Fase Atual: ED)  

fonte: TST.

Presidente do PTB escreve no Twitter sobre gravação polêmica na qual deputada, indicada para o Ministério do Trabalho, questiona condenações trabalhistas

Indicada para o Ministério do Trabalho pelo presidente Michel Temer (PMDB), a deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) ganhou nesta terça-feira um puxão de orelha público do pai, o ex-deputado Roberto Jefferson. Depois do vídeo em que a parlamentar aparece ao lado de quatro homens sem camisa, em uma lancha, ironizando as ações trabalhistas das quais foi alvo, Jefferson afirmou que “uma figura pública deve se portar como uma figura pública”.

A declaração do ex-deputado, que é presidente nacional do PTB, foi feita em seu perfil oficial no Twitter. Roberto Jefferson também argumentou que políticos deveriam usar “ferramentas como o Facebook e o Instagram apenas em caráter institucional”. Foram os problemas de Cristiane na esfera trabalhista que levaram a Justiça a impedir que ela tomasse posse no cargo de ministra.

Apesar de criticar a deputada federal, Jefferson fez uma ressalva para questionar os “trogloditas nas redes” e pedir “menos moralismo e menos machismo”, em virtude de comentários pejorativos ao vídeo. O caso envolvendo Cristiane Brasil foi mais um constrangimento para o governo, que tenta desde o início do mês nomear a parlamentar para a pasta, vaga desde a saída de  Ronaldo Nogueira, em dezembro.

A deputada teve a posse barrada pela Justiça Federal em Niterói (RJ) por suposto conflito entre as prerrogativas do cargo de ministra do Trabalho e seus problemas com dois ex-funcionários. Em um dos casos, ela foi condenada a pagar pouco mais de 60.476 reais ao colaborador. Já na segunda ação, ela aceitou um acordo para pagar uma indenização de 14.000 reais, evitando outra condenação.

Após uma sucessão de recursos, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a posse no último dia 22 em decisão monocrática da sua presidente, a ministra Cármen Lúcia. Com a volta do STF ao trabalho após o recesso, nesta quinta-feira 1º, o caso deve ter uma decisão definitiva, que ficará a cargo do plenário.

fonte: VEJA.

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