Timber by EMSIEN-3 LTD
Manhabusco

Manhabusco

No dia 25 de maio, às 19h, na Biblioteca da ESA, será inaugurada a galeria de autotes de obra jurídica do estado de Mato Grosso do Sul.

DJUN Nº 2462 - 27 de abril de 2018 - Pág. 1273.

PROCESSO Nº TST-AIRR-25075-59.2015.5.24.0022.

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :

Agravada : SOLANGE BUENO DA SILVA

Advogado : Dr. José Carlos Manhabusco

Advogado : Dr. Gianncarlo Camargo Manhabusco

Advogada : Dra. Amanda Camargo Manhabusco

Agravada : FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

[...]

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2018.

DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

Tanto quanto a classe trabalhadora, a Justiça do Trabalho foi atingida em cheio pela Reforma Trabalhista, a proposta de atualização da CLT implementada a toque de caixa pelo governo do presidente Michel Temer no início de 2017. Sob ataque do Legislativo, que aprovou a proposta do governo sem maiores discussões, o Tribunal Superior do Trabalho em alguns momentos deixou de lado o seu papel de julgador e assumiu a missão política de fazer oposição à reforma.

A exceção ficou por conta  o então presidente da corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, e de alguns poucos ministros, que aceitaram a reforma como um fato próprio da autonomia do Legislativo. O ministro João Batista Brito Pereira assumiu a Presidência do TST em fevereiro de 2018, com a missão de pacificar o ambiente e recompor as posições a respeito das políticas públicas na área trabalhista que dividiram a casa sob a gestão de Ives Gandra. Como seu antecessor, Brito Pereira é favorável à reforma, posição contramajoritária na Justiça do Trabalho, mas tem mais disposição à conciliação.

Um grupo de 17 ministros levou à Presidência do Senado um documento com críticas ao projeto e juízes trabalhistas de diferentes instâncias ameaçaram não aplicar os dispositivos mais polêmicos da nova legislação. Mas desde novembro de 2017 a norma (Lei 13.467/2017) e suas múltiplas possibilidades de interpretação estão em vigor. As principais dúvidas giram em torno da sua aplicação aos contratos e processos com vigência ou tramitação anterior à lei.

* Situação em 31/12, conforme acesso ao site do TST em 5/2/2018

Até o final de fevereiro de 2018, quase 20 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram levadas ao Supremo Tribunal Federal para questionar, principalmente, o fim da contribuição sindical obrigatória. Há ainda ações contra a previsão do trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço). Entre os pontos que mais chamaram atenção na reforma encontra-se também a previsão de que o negociado vale mais do que o legislado.

O Pleno do TST abriu o Ano Judiciário de 2018, com a discussão de propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em função das mudanças trazidas pela nova legislação. A iniciativa foi criticada por juízes do Trabalho. O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, classificou como prematura e imprópria a iniciativa do tribunal.

“Essas matérias que vão ser revisadas não têm precedente. Estão sendo discutidas no primeiro grau, algumas já chegaram ao segundo grau, mas no TST não há absolutamente nada a esse respeito”, apontou. Para Feliciano, é preciso esperar que a primeira instância analise novos casos para que então os tribunais regionais formem posição a respeito e, só depois, o TST uniformize os entendimentos. Logo ao assumir o comando da corte, o ministro Brito Pereira, defendeu essa posição: “A prioridade de hoje é a implantação da reforma trabalhista na jurisprudência do TST”, disse. “Mas temos de ter paciência para aguardar os julgamentos do primeiro grau e revisões do segundo”, completou.

Walmir Oliveira da Costa, que preside a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, entende que, antes, o colegiado precisa julgar a arguição de inconstitucionalidade do artigo 702 da nova CLT. O dispositivo determina que, para alterar súmulas, é preciso os votos de dois terços dos 27 ministros, em sessões públicas, divulgadas com no mínimo 30 dias de antecedência, e permitir sustentações orais do procurador-geral do Trabalho, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Advocacia-Geral da União, de confederações sindicais e de entidades de classe. Antes, bastava o Pleno se reunir para decidir.

“O artigo 702 já nasceu morto. Ele foi revogado em 1988 pela Lei 7.701, que regulamentou a organização interna do TST. Portanto, o dispositivo não poderia ser repristinado. Lei que perdeu a vigência não pode ser revigorada por lei superveniente. Além disso, ele é um corpo estranho na CLT, que não tem cabeça: não tem o caput”, avalia o ministro.

Fonte: TST, em 5/2/2018

O ex-presidente Ives Gandra Martins Filho não o considera inconstitucional, mas o entende como inconveniente. “O quórum tem que ser de dois terços. Tem que chamar a torcida do Flamengo, além da do Vasco [para sustentação oral]. São precisos muitos precedentes, que muitas vezes ainda não existem, pois a lei está mudando”, critica. Para Gandra Filho é preciso dar uma resposta rápida à sociedade quanto ao posicionamento da corte em relação à nova CLT. O ideal, segundo o ministro, seria apresentar propostas de revisão das súmulas até maio de 2018. Na sessão de fevereiro foi criada uma comissão, composta por nove ministros do TST, para estudar no prazo de 60 dias a aplicação da reforma trabalhista – uma forma de adiantar os trabalhos enquanto é julgada a questão referente ao artigo 702 da CLT.

Um dos pontos da reforma que já foi incorporado ao Regime Interno do TST foi o princípio da transcendência, previsto no artigo 896-A da CLT. Segundo o dispositivo, o TST deve examinar previamente se a causa levada ao tribunal para julgamento oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pelos Tribunais Regionais do Trabalho não abrange o critério da transcendência das matérias.

Entre os indicadores de transcendência estão o elevado valor da causa (econômica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do Supremo Tribunal Federal (política), a postulação de direito social constitucionalmente assegurado (social) e a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica). A transcendência foi um dos poucos pontos da reforma que agradou os ministros da corte. “Embora tenha sido anunciada como se fosse algo moderno e benéfico, a reforma desconstrói o Direito do Trabalho até então sedimentado em todo território nacional”, afirma o ministro Vieira de Melo Filho, um dos mais enfáticos críticos da reforma.

Segundo ele, as novas regras abalam as estruturas do Direito do Trabalho”. “Temos no Direito do Trabalho uma legislação especial feita para equilibrar uma relação desigual e que agora será invertida. Ela passa a proteger o empregador. Seria melhor revogar a CLT e mandar aplicar o Código Civil, que seria mais benéfico”, acrescenta.

Na contramão deste pensamento está o grupo de ministros que defendem a reforma. O ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos reafirmou publicamente em 2017 a sua posição favorável a que o negociado prevaleça sobre o legislado. Sustenta que a reforma trabalhista terá uma função pacificadora entre os dois lados que farão acordo. “É uma igualdade sócio jurídica entre as partes”, defendeu.

Fonte: TST, em 5/2/2018

O TST terá em 2018 um ano de mudanças e desafios. Inicia os trabalhos sem alguns nomes de peso como Barros Levenhagen e João Dalazen, que se aposentaram antecipadamente. Foram substituídos por Breno Medeiros, paranaense que fez carreira na Justiça do Trabalho de Goiás, e por Alexandre Luiz Ramos, que teve seu nome aprovado pelo Senado em fins de fevereiro. Brito Pereira substituiu Ives Gandra Filho na Presidência em condições mais favoráveis, ao menos em relação às finanças. A Justiça do Trabalho conseguiu ver aprovado o orçamento de 2018 sem cortes no valor de R$ 20,6 bilhões. O valor corresponde a 44% dos R$ 46,8 bilhões destinados ao Poder Judiciário da União.

Brito Pereira diz que não pretende “reinventar a roda” durante sua gestão, mas quer encontrar, em conjunto com os demais ministros e servidores, alternativas criativas para tentar reduzir problemas observados na Justiça trabalhista como um todo. É o caso, por exemplo, das execuções judiciais, que, segundo ele, apesar de terem tido uma melhora na morosidade, permanecem como um dos gargalos existentes.

Mesmo em meio a essas diferenças, o colegiado do TST conseguiu alcançar resultados positivos em termos de produtividade e modernização de serviços. Recebeu 34 mil processos a mais do que em 2016 e julgou 15 mil casos a mais. Ao todo, foram 286 mil decisões durante o ano.

O ex-presidente, Ives Gandra Filho, destaca como bons exemplos a atuação da 1ª e da 2ª Turmas (as que julgaram mais processos) e o prêmio Gabinete Legal, instituído em sua gestão, que avalia o somatório de vários critérios – como o ministro que ao mesmo tempo julgou mais processos, teve menor recorribilidade, acervo e horas extras.

“Esse novo critério é justamente para balancear aquilo que nós procuramos fazer – combinar qualidade, produtividade e menor custo para o tribunal”, diz. Obtiveram destaque nos seus gabinetes os ministros Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa e Alberto Bresciani.

Fonte: TST, em 5/2/2018

“O foco do nosso trabalho não pode estar em números de processos julgados e sim na verdadeira solução dos casos, para que os conflitos judiciais trabalhistas não gerem recursos. Queremos julgar com fundamento e eficiência, e não julgar mais”, costuma afirmar a ministra Dora Maria da Costa. Segundo ela, no Direito do Trabalho, “os fatos valem muito mais do que meros documentos, do que os ajustes formalmente celebrados”.

Outro feito importante em 2017 foi o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que chegou a 100% de sua implantação. Hoje, mais de 12 milhões processos tramitam pelo PJe na Justiça do Trabalho. Aproximadamente 450 mil advogados, 42 mil servidores e 4,7 mil magistrados utilizam o sistema.

De acordo com levantamento do TST, os três temas mais recorrentes nos processos que chegam aos ministros são horas extras, negativa de prestação jurisdicional e intervalo intrajornada. Na Justiça do Trabalho como um todo, segundo a última edição do relatório Justiça em Números, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, as discussões que mais chegaram tratam de rescisão do contrato de trabalho/verbas rescisórias. Atualmente, tramitam nas varas do Trabalho mais de cinco milhões de reclamações trabalhistas sobre esse assunto, que, é claro, terminam no TST.

Em 2017, os ministros do TST observaram maior número de ações sobre assédio moral e sexual e questões que definiram a vigência da nova lei da terceirização. Neste caso, partiu da Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1), colegiado que uniformiza a jurisprudência do tribunal, a iniciativa de pacificar o entendimento de que a nova lei de terceirização só vale em contratos celebrados e encerrados depois que a norma entrou em vigor.

Na decisão, os ministros destacaram que, para respeitar o direito adquirido do empregado, juízes de primeiro grau e tribunais regionais devem enfrentar a questão até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre o caso, uma vez que já tramita no STF um pedido para avaliação do destino dos processos em andamento, referentes a terceirização, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

O Plenário Virtual foi outra novidade em meio aos trabalhos da corte no último ano. O novo aplicativo já é utilizado por cinco das oito turmas do TST. Sua implantação tem o objetivo de desonerar e agilizar as sessões presenciais da corte. As sessões virtuais e as pautas são disponibilizadas para consultas no Portal da Advocacia, respeitado o prazo mínimo de cinco dias entre a data da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e a do julgamento.

Entre os diversos módulos da nova plataforma, está o que permite a consulta do Ministério Público do Trabalho aos autos. As classes processuais que podem ser julgadas no Plenário Virtual estão inicialmente limitadas a agravos de instrumento, agravos internos e embargos de declaração, conforme o artigo 6º da Resolução Administrativa 1.860/2016, que regulamenta o julgamento em ambiente eletrônico em todos os órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho.

fonte: CONJUR

No entendimento do MPT, o fim da obrigatoriedade do imposto depende de lei complementar por ser recurso de natureza tributária.

Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou nota técnica nesta segunda-feira, véspera do Dia do Trabalho, afirmando que as mudanças promovidas pela reforma trabalhista na contribuição sindical são inconstitucionais. A reforma acabou com o desconto compulsório desse imposto, equivalente a um dia de salário de todo trabalhador. Para que a contribuição seja efetuada agora é necessário que a pessoa autorize de forma expressa.

Na nota técnica, o MPT diz que o fim da obrigatoriedade do imposto depende delei complementar por ser recurso de natureza tributária. Outro ponto que gera polêmica é se a autorização para desconto da contribuição pode ser dada por assembleia de trabalhadores. No entendimento do MPT, a autorização pode ser definida em assembleia. Mas alguns advogados trabalhistas discordam desse entendimento. Para eles, o desconto precisa de autorização individual do empregado.

“Não foi a intenção do legislador permitir que a cobrança fosse feita por aprovação coletiva. O objetivo era fazer com que o trabalhador que se sentisse representado por aquela entidade sindical autorizasse a cobrança. Não me parece lógico permitir a cobrança por meio de assembleia coletiva, já que muitos não comparecem ou nem sequer ficam sabendo delas”, disse o advogado trabalhista Luís Fernando Riskalla.

De acordo com a nota técnica da Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis), do MPT, o imposto sindical abrange trabalhadores e empregadores pertencentes a uma determinada categoria e, portanto, deve ser considerada contribuição compulsória

Para o MPT, como o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que a contribuição tem caráter tributário, as mudanças violam o princípio da unicidade sindical e enfraquecem financeiramente as entidades sindicais.

“A Lei nº 13.467/17 [da reforma trabalhista] está desestabilizando as relações sindicais, com graves prejuízos à defesa coletiva dos interesses dos representados. Seu texto gera incerteza e insegurança jurídica ao passo que pretende suprimir os paradigmas de proteção sobre os quais se fundam a Constituição e o Direito do Trabalho”, registra a nota.

Segundo o coordenador nacional da Conalis, João Hilário Valentim, a nota técnica retrata a decisão da maioria do colegiado da coordenadoria. “É fruto de trabalho coletivo. A nota trata somente da contribuição sindical e se limita a analisar os aspectos jurídicos da modificação legislativa, ou seja, é uma análise essencialmente técnica”, acrescentou o procurador.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, conhecido como Juruna, disse que o debate da reforma trabalhista não levou em conta a contribuição sindical. “Estamos fazendo assembleias e [a partir delas] decidindo as cobranças em conjunto.” Ele lembrou que muitos juízes reconheceram o papel das assembleias já realizadas e aceitaram que as cobranças continuassem.

Juruna apoia o entendimento do MPT a respeito do tema. “A Força Sindical defende que a decisão sobre o financiamento sindical deve ser coletiva, em assembleia, no momento em que os trabalhadores definem a pauta de negociação da convenção coletiva. Por ser interesse de todos, todos devem financiar. E a decisão coletiva é o caminho mais apropriado para isso”, diz Juruna.

Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano afirma que a entidade vai fixar suas teses a esse respeito nesta semana. “Para que o Brasil caminhe na plena liberdade sindical, é fundamental que este caráter tributário das contribuições sindicais seja superado. Por outro lado, a maneira como [a mudança] foi feita pela lei, sem um período de transição, levou à asfixia os sindicatos pequenos e médios. Tudo isso vai ser considerado para que a Anamatra tome a sua posição desta matéria”, diz o magistrado.

fonte: VEJA.

 

Pela natureza da atividade de pedreiro que teve hérnia de disco em função de esforço repetitivo no serviço, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a responsabilidade civil do empregador pelo dano é objetiva e não depende da comprovação de sua ação ou omissão no evento que causou a doença ocupacional.

A decisão da SDI-1 corresponde à tese defendida pelo ministro Alexandre Agra Belmonte, a quem coube a relatoria do processo. “Considerando as funções desempenhadas no exercício da atividade de pedreiro, é inegável o risco ergonômico a que está exposto o trabalhador pela execução de movimentos repetitivos próprios da natureza da atividade, como no caso, em que o autor desenvolveu hérnia de disco. Comprovados o dano e o nexo causal entre a doença e a função desempenhada, cuja execução representa risco para o empregado, faz jus o autor à indenização pleiteada, independentemente de culpa da empresa”, registrou o relator.

O resultado do julgamento na SDI-1 superou o entendimento da Quarta Turma do TST sobre o processo. Ela havia excluído da condenação ao empregador a indenização por danos morais e materiais. A Turma seguiu o voto do ministro Fernando Eizo Ono, que não identificou a responsabilidade objetiva, pois, para ele, a atividade desenvolvida pelo empregador (construção civil) não pressupunha a existência de risco acentuado à integridade física e psíquica do trabalhador, e a função de pedreiro em construção civil não oferecia, por si só, um risco maior à saúde do empregado.

Com base na perícia que atestou a maior exposição ao risco ergonômico que decorre do mero exercício da atividade de pedreiro, a Subseção responsável por unificar a jurisprudência das Turmas do TST aplicou ao caso a teoria do risco. De acordo com ela, o responsável pela atividade de risco deve reparar o dano causado a outrem em consequência da execução de serviço em seu benefício, independentemente de culpa. “É certo que, como regra geral, a responsabilidade do empregador é subjetiva, mas, uma vez demonstrado que o dano era potencialmente esperado em razão das atividades desenvolvidas, não há como negar a responsabilidade objetiva do empregador”, escreveu o relator.

No julgamento, ficaram vencidos os ministros Renato de Lacerda Paiva e Guilherme Augusto Caputo Bastos, que não conheciam dos embargos em recurso de revista, ou, sucessivamente, negavam-lhes provimento, bem como os ministros Ives Gandra Martins Filho, João Oreste Dalazen e Márcio Eurico Vitral Amaro, que conheciam do recurso de embargos e lhe negavam provimento.

Agora, os autos retornam à Quarta Turma para o julgamento do recurso de revista sobre o valor das indenizações.

fontr: TST

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Iesde Brasil S. A. a pagar a uma radialista diferenças do adicional de tempo de serviço decorrentes do deferimento de equiparação salarial e de adicional de acúmulo de função. Embora não tenha sido formulado no rol final da petição inicial da reclamação trabalhista, o pedido constava expressamente do corpo do documento.

A radialista, que trabalhou para o grupo educacional de Curitiba (PR), obteve, em sentença do juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, a aplicação a seu contrato de trabalho de todas as disposições legais e convencionais referentes a essa categoria profissional, a equiparação salarial com colegas que exerciam a mesma função e o adicional por acúmulo de função. O juízo, no entanto, indeferiu as diferenças do adicional por tempo de serviço porque a parcela não estava na lista de pedidos na parte final da reclamação e declarou a inpécia da petição inicial nesse ponto. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença.

No recurso de revista ao TST, a radialista sustentou que o Tribunal Regional se apegou ao formalismo excessivo, pois havia, na peça inicial, pedido de percepção das diferenças do adicional por tempo de serviço. “A ausência de menção no requerimento final do pedido de diferenças, embora revele lapso involuntário na redação da peça de ingresso, de modo algum prejudica a análise do pleito”, afirmou.

O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, assinalou, no exame do recurso, que o processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade e da simplicidade, “tanto que a reclamação pode ser ajuizada pelo próprio empregado, de forma escrita ou verbal”. No caso, destacou que a empregada formulou o pedido de diferenças do adicional e que a empresa chegou a contestá-lo, sustentando seu caráter acessório em relação ao pedido principal, o que afasta, por consequência, a hipótese de inépcia. “A ausência de pedido no rol final da petição inicial, quando consta expressamente tal pedido no corpo da exordial, juntamente com a causa de pedir, não compromete a causa para fins de julgamento”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a declaração de inépcia da petição inicial e deferir à radialista o pagamento de diferenças do adicional de 5% por tempo de serviço decorrente da inclusão das diferenças salariais deferidas na reclamação no seu salário-base.

fonte: TST

Sexta, 27 Abril 2018 11:58

MANHABUSCO RECORRE AO STF

 

Cliente: JOSE CARLOS MANHABUSCO

OAB: 3310

Diário: DJUN

Órgão: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo: 1.096.730

Disponibilização: 27/04/2018

Vara: SECRETARIA JUDICIÁRIA

Comarca: BRASILIA

Publicação: 30/04/2018

Página: 286 a 286

Edição: 83

 

RECURSOS 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.730 (1077)

ORIGEM: AREsp - 0801054302015812000250003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED.: MATO GROSSO DO SUL

RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE. (S): ENEIAS JOSE FELIPPE ADV. (A/S): JOSE CARLOS MANHABUSCO (3310/MS)

RECDO. (A/S): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADV.(A/S)

 

A reforma trabalhista acabou com a obrigação de homologação de demissões pelos sindicatos, mas o juiz Gilvandro de Lelis Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), proibiu uma empresa de demitir empregados sem a anuência da entidade. A decisão se aplica a todos os contratados há mais de um ano.

Dispensar homologação sindical para demissões prejudica direitos dos trabalhadores, afirma juiz.

De acordo com o magistrado, autorizar a dispensa sem homologação pode levar à redução da proteção dos direitos trabalhistas dos demissionários. Por isso ele proibiu que a empresa, enquanto não for julgado o mérito da decisão, demita seus funcionários sem passar pelo sindicato. Para cada descumprimento, há previsão de multa de R$ 1 mil.

A decisão, do dia 19 de abril, define que haja cumprimento da cláusula da convenção coletiva de trabalho da empresa com o sindicato que prevê a homologação — o acerto foi assinado antes de a reforma trabalhista entrar em vigor.

Segundo o juiz, a convenção está em vigor, haja vista o ajuste firmado na a primeira reunião de negociação coletiva, que definia que a convenção seria prorrogada até um novo acordo.

Para o presidente do sindicato dos trabalhadores com processamento de dados e tecnologia de São Paulo (SindPD), autor da ação, Antonio Neto, a decisão mostra o compromisso com os trabalhadores e reafirma o alerta que a instituição já tinha feito para todas as empresas.

"Devido ao acordo firmado na primeira rodada de negociação com o sindicato patronal, a Convenção do Sindpd de 2017 está válida em sua integralidade, portanto as empresas são obrigadas a seguir a Convenção, fruto de acordo estabelecido na negociação. Até segunda ordem, é necessário que as empresas cumpram as cláusulas da CCT, entre elas, a homologação que precisa ser feita no Sindpd", afirmou.

fnte: CONJUR

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que, depois de ser demitida pela Indústria de Calçados Samuel Ltda., de Nova Serrana (MG), se recusou a retornar ao emprego. Para a Turma, a recusa não configura renúncia à estabilidade nem à indenização substitutiva.

A empregada, admitida como acabadeira na fábrica de calçados, afirmou que já estava grávida ao ser demitida e que a empregadora tinha ciência disso. Na reclamação trabalhista, sustentou que a reintegração não era cabível, pois poderia causar graves danos à gravidez e ao nascituro devido às humilhações e ao desrespeito a que era submetida na empresa. Por isso, pediu a conversão da estabilidade em indenização substitutiva, com o pagamento de todos os salários desde a sua demissão até o término da licença-maternidade de 150 dias.

A empresa afirmou, em sua defesa, que, ao tomar ciência da gravidez, notificou a empregada para que fosse reintegrada, mas ela recusou a oferta. Para a indústria, a recusa seria "uma tentativa maliciosa" de enriquecimento às suas expensas, e a situação caracterizaria abandono de emprego, com a perda do direito à estabilidade.

O juízo da Vara do Trabalho de Bom Despacho (MG) deferiu a indenização, entendendo ser desaconselhável a reintegração. Embora as alegações da gestante relativas às condições de trabalho não tenham sido comprovadas, a decisão considerou que ela precisava de repouso absoluto.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, a gestante perdeu o direito à estabilidade e, mesmo diante de sua saúde fragilizada, deveria ter aceitado a reintegração e acertado com a empresa que, caso persistisse sua incapacidade para o trabalho, poderia ser afastada pela Previdência Social. A decisão ressaltou que a estabilidade provisória existe para garantir o emprego contra a despedida arbitrária, e não para o pagamento da indenização do período correspondente.

No exame de recurso de revista da empregada, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a recusa em retornar ao emprego, por si só, não é capaz de afastar a estabilidade. "A oferta de retorno ao trabalho não retira do empregador as consequências legais da dispensa imotivada, ainda que tanto o empregador quanto a empregada não tivessem conhecimento da gravidez por ocasião da dispensa", afirmou. "A estabilidade constitui direito irrenunciável, porque se trata de garantia constitucional direcionada eminentemente ao nascituro".

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização correspondente a todas as parcelas devidas desde a dispensa até cinco meses após o parto.

fonte: TST.

Processo: RR-10243-82.2016.5.03.0050

Norma criada para regulamentar as alterações na legislação do trabalho perdeu a validade nesta segunda-feira.

Ministério do Trabalho descarta a publicação de uma nova medida provisóriapara regulamentar a reforma trabalhista em substituição à norma que perdeu a validade nesta segunda-feira. O ministro do Trabalho, Helton Yomura, observa que um decreto pode se configurar em alternativa viável juridicamente.

“Sobre o prazo de votação da MP que faz ajustes à modernização trabalhista, o Ministério do Trabalho esclarece que está analisando o que pode ser feito: ato normativo próprio, decreto ou portaria”, diz nota oficial divulgada nesta segunda-feira. “O ministério está verificando neste momento qual o melhor caminho, dentro do Congresso Nacional, a ser percorrido para aquelas matérias cuja veiculação tenha de ser objeto de lei”, complementa o texto.

Publicada em novembro de 2017 para regulamentar pontos polêmicos da reforma, a MP 808 explicitava que a nova legislação se aplicava a todos os contratos vigentes.

A questão é que a MP perdeu a validade nesta segunda-feira e criou uma série de questionamentos sobre a aplicação da reforma trabalhista. O principal deles é justamente se os contratos de trabalho firmados antes da reforma são regidos ou não pela nova lei.

O relator da reforma trabalhista na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), defende que a nova legislação vigore “em sua plenitude” a partir de agora sem a MP e que a sociedade espere “um ou dois anos” para avaliar se é necessário ajustar alguns pontos.

“A Câmara sempre defendeu que não houvesse modificação ao texto. O governo vai avaliar, através da Casa Civil, do Ministério do Trabalho e dos demais órgãos, se há necessidade de esclarecer alguns pontos”, disse Marinho ao chegar à capital federal no início da noite desta segunda-feira, antes de participar de reunião no Palácio do Planalto sobre o tema. O tucano defende “deixar passar um ou dois anos para que a sociedade possa amadurecer a lei na prática” para, então, avaliar se é necessário algum ajuste ao texto.

Questionado sobre como poderá ser feito eventual ajuste caso o governo mantenha o plano combinado com os senadores de editar uma norma esclarecendo pontos da reforma, o deputado diz que “não há ambiente para uma nova MP, nem para um projeto de lei”. “No máximo, há clima para um decreto”, defende.

(Com Estadão Conteúdo)

FONTE: veja.

Página 9 de 427

Entre em Contato

Advogados Associados
Rua Montese, n. 320 – Jardim Hilda
esquina com Rua Monte Castelo
Dourados-MS - CEP: 79814-540
Tel.: (67) 3421-2123
E-mail: manhabusco@yahoo.com.br