Timber by EMSIEN-3 LTD
Manhabusco

Manhabusco

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 360/2017, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.

De acordo com a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.189, e, para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, de R$ 18.378.

Os novos valores estão previstos no artigo 899 da CLT e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2016 a junho de 2017.

Os integrantes da  5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deram provimento ao recurso de revista interposto pela Banca MANHABUSCO ADVOGADOS ASSOCIADOS. 

Veja o resumo da decisão:

1.3 - DANOS MATERIAIS.

Nas razões de recurso de revista, a recorrente invoca a possibilidade da cumulação da indenização por dano material com a percepção do benefício previdenciário. Indica violação aos artigos 7º, XXVIII, da Constituição; 121 da Lei nº 8.213/90 e 950 do Código Civil,
além de contrariedade à Súmula 229 do STF. Colaciona arestos com o fim de demonstrar o dissenso pretoriano.
Cinge-se a controvérsia à possiblidade de cumulação entre o benefício previdenciário e a pensão mensal por danos materiais a cargo do empregador.
Pois bem, a pensão por morte tem por objetivo a reparação pecuniária dos danos decorrentes do acidente do trabalho e não se confunde com o benefício previdenciário, a cargo do INSS.
É o que se infere claramente do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, segundo o qual “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem
excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo
ou culpa”.
Como se vê, a Carta da República contempla dupla obrigação ao empregador no âmbito da prevenção a acidentes do trabalho, sendo a primeira delas securitária, portanto preventiva, ao passo que
a segunda é punitiva, e por isso mesmo de incidência vinculada à comprovação da culpabilidade.

. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO.

Nas razões de recurso de revista, a recorrente invoca a possibilidade da cumulação da indenização por dano material com a percepção do benefício previdenciário. Indica violação aos artigos 7º, XXVIII, da Constituição; 121 da Lei nº 8.213/90 e 950 do Código Civil,
além de contrariedade à Súmula 229 do STF. Colaciona arestos com o fim de demonstrar o dissenso pretoriano.
Cinge-se a controvérsia à possiblidade de cumulação entre o benefício previdenciário e a pensão mensal por danos materiais a cargo do empregador.
Pois bem, a pensão por morte tem por objetivo a reparação pecuniária dos danos decorrentes do acidente do trabalho e não se confunde com o benefício previdenciário, a cargo do INSS.
É o que se infere claramente do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, segundo o qual “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem
excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.
Como se vê, a Carta da República contempla dupla obrigação ao empregador no âmbito da prevenção a acidentes do trabalho,
sendo a primeira delas securitária, portanto preventiva, ao passo que a segunda é punitiva, e por isso mesmo de incidência vinculada à comprovação da culpabilidade.

Daí a forçosa ilação de a indenização pelos danos causados aos empregados, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstia profissional, se equiparar a verbas genuinamente trabalhistas, inconfundível com o benefício previdenciário acaso concedido ao
empregado acidentado ou seus beneficiários.
Até porque, não é demais reiterar, o benefício previdenciário é suportado pelo INSS, ao passo que a indenização por dano proveniente de acidente de trabalho o será pelo empregador, desde que comprovado tenha concorrido para o evento ainda que a título de culpa
levíssima, conforme orientação dada pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição de 1988.
A endossar a pretensão recursal, o artigo 121 da Lei nº 8.213/91 dispôs expressamente que “o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”.
Nesse passo, não é possível compensar a pensão prevista no artigo 950 do Código Civil com o valor de benefício previdenciário, pois têm natureza distintas, não havendo óbice à sua

(...)

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas em relação ao tema “Danos materiais – pensão mensal – cumulação com benefício previdenciário - possibilidade”, por violação ao artigo
950 do CC, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença, no particular.
Brasília..
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator

“SEGURO GARANTIA JUDICIAL – (in) APLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA – LIQUIDEZ E EFETIVIDADE”

                *José Carlos Manhabusco

Advogado

I - INTRODUÇÃO

                De início, queremos ressaltar o respeito às opiniões dos doutrinadores de escol.

Motivado por ter que enfrentar a questão em um caso concreto, onde a executada ofereceu como garantia da execução uma apólice de seguro, sob o rótulo de apólice de seguro garantia e como se fosse uma carta de fiança, resolvemos escrever algumas considerações na intenção de provocar a reflexão e o debate acerca da sua validade ou não no que tange à execução trabalhista.

O título escolhido “SEGURO GARANTIA JUDICIAL – (in) APLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA – LIQUIDEZ E EFETIVIDADE” procura oferecer o norte a ser seguido no decorrer das incursões aos diplomas legais, aos achados doutrinários e às decisões formadoras da jurisprudência.

                No início, tratamos dos conceitos dos institutos (contrato de fiança, contrato de seguro, carta de fiança bancária e seguro-garanta judicial).

                Após, a execução trabalhista com ênfase na aplicação subsidiária do Novo CPC, bem como nos trâmites e incidentes.

                Em seguida, os embargos à execução e as suas peculiaridades.

                Na sequência, a ordem de preferência para o oferecimento de bens à penhora e o recurso de agravo de petição.

                Ao final, as derradeiras reflexões.

A citação de julgados, modelos de carta de fiança e seguro fiança judicial, assim como a legislação também foram recepcionados.

II - BREVE EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO SEGURO GARANTIA

                Valendo-se de pesquisas na rede social e nos sítios do próprio Governo Federal, encontramos a seguinte evolução legislativa[1]:

O Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, tornou o seguro garantia obrigatório para incorporadores e construtores de imóveis. Ficou pendente, porém, sua regulamentação através do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.

O Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, já incluía o seguro entre as modalidades de garantia que a administração direta e as autarquias podiam exigir dos licitantes; contudo nunca lhe deram importância.

Em substituição ao Decreto-Lei 200, entrou em vigor o Decreto-Lei 2.300, de 21 de novembro de 1986, e mais uma vez o seguro estava presente ao lado da Fiança Bancária e da Caução.

Na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, chamada de nova lei das licitações, após algumas discussões políticas, o Presidente da República vetou todos os artigos que faziam menção ao seguro e a Lei foi promulgada sem abordar o assunto.

A Lei 8.883, de 8 de junho de 1994, resolveu parte do engano. Recuperou o seguro como garantia possível, deixando a cargo do contratado escolher entre ele, a caução e a fiança, sempre que a autoridade exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

                Veja-se ementa da Lei n. 13.043, de 13.11.2014, que incluiu o inciso II, no artigo 9º, da Lei n. 6.830/1980:

EMENTA: Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

III - CONCEITO DOS INSTITUTOS

Veja-se o dispositivo do Código Civil, verbis:

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Segundo o escólio de Orlando Gomes “a fiança é um contrato unilateral, gratuito e acessório[2].

Para o jurista Pontes de Miranda, “a fiança é promessa de ato-fato jurídico ou de outro ato jurídico, porque o que se promete é o adimplemento do contrato, ou do negócio jurídico unilateral, ou de outra fonte de dívida, de que se irradiou, ou se irradia, ou vai irradiar-se a dívida de outrem[3].

Na lição de Clóvis Beviláqua, a fiança “é a promessa feita por uma ou mais pessoas de satisfazer a obrigação de um terceiro para maior segurança do credor”.

E, segundo o autor do Código Civil de 1.916, um contrato acessório bilateral, imperfeito, expresso e ordinariamente benéfico em relação ao devedor, a quem o fiador presta, por via de regra, um serviço gracioso[4].

Vejamos outro conceito de fiança no direito brasileiro. Agora, do mestre Limongi França[5], “contrato de fiança é aquele em que uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não o cumpra”.

Em que pese haver alguma divergência na doutrina, prevalece o magistério do saudoso Professor Catedrático de Direito Civil que lecionou na Faculdade de Direito da Universidade da Bahia.

Em síntese, visando o objetivo apenas de acrescentar e enriquecer a obra, pode-se dizer que a fiança (contrato) é a responsabilidade assumida pelo cumprimento de uma obrigação não adimplida pelo principal obrigado. Ou seja, se o devedor não cumprir a obrigação, o fiador terá que fazê-lo perante o credor.

3.1. Contrato de seguro

Conceito

Assim o dispositivo do Código Civil, verbis:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

                O renomado doutrinador Serpa Lopes definiu com maestria o contrato de seguro como “aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizar-lhe o prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato[6].

                No sentido jurídico, “designa o contrato, em virtude do qual, um dos contratantes (segurador) assume a obrigação de pagar ao outro (segurado), ou a quem este designar, uma indenização, um capital, ou uma renda, no caso em que advenha o risco indicado e temido, obrigando-se o segurado, por sua vez, a lhe pagar o prêmio, que se tenha estabelecido[7].  

Segundo o cabedal de Orlando Gomes, “o contrato de seguro é bilateral, simplesmente consensual, e de adesão[8].

Bilateral por ser estabelecido entre duas partes; consensual, pois deve haver acordo de vontades; e quase sempre uma parte adere as regras da outra.

Dissensões profundas na doutrina consagram que a causa do seguro é o fim social e econômico, isto porque decorre do fato social. Assim sendo, não pode subsistir no ordenamento jurídico uma figura contratual que não atenda ao fim econômico-social, sob pena de lhe faltar causa.

Diferente do contrato de fiança, no contrato de seguro o que se visa é o risco, visto que motivado pelo “acaso”. A eventualidade de um dano é que está sempre preservada e garantida.

Destarte, as diversas motivações sobre a natureza jurídica não interferem em sua essência, mormente a teoria da indenização, o caráter indenizatório, o contrato de adesão, o contrato de cláusulas regulamentares, dentre outros.

3.2. Carta de fiança bancária

Conceito

É um contrato por meio do qual o banco, que é o fiador, garante o cumprimento da obrigação de seus clientes (afiançados) e poderá ser concedido em diversas modalidades de operações e em operações ligadas ao comércio internacional[9].

Com efeito, a fiança nada mais é do que uma obrigação escrita e acessória assumida pelo banco. Assim sendo, é tratada como uma garantia e não como operação de crédito.

“É uma obrigação de pagar. No caso de descumprimento o Fiador paga a quantia negociada na caução, e não se preocupa com a finalização do contrato. É mais utilizada em contratos de onde o objetivo é o pagamento de uma obrigação. O banco considera exclusivamente a capacidade econômica e financeira da empresa – capacidade da empresa em poder ressarci-lo em caso de inadimplência contratual. Em geral a carta de Fiança bancária é adquirida por 360 dias e admite renovação. Exige garantia, através de nota promissória, títulos, investimentos, hipoteca ou alienação fiduciária, além de seguro dos bens dados em garantia. Em geral, o custo, situa-se entre 3% e 5 %, dependendo das garantias que a empresa oferecer. O valor da carta de fiança é abatido do limite de crédito/capital de giro que a empresa possui junto ao banco. A garantia é feita por uma única instituição financeira e em caso de alto valor de garantia serão exigidas garantias proporcionais. O Aval é somente do banco emissor[10]”.

É de suma importância destacar que a natureza jurídica da carta de fiança é de obrigação de pagar. Tal natureza garante a sua liquidez e efetividade. De fato, o título equivale ou equipara em sua plenitude ao dinheiro.

Pois bem.

“Na fiança bancária a correspondente instituição seguradora assume a posição de fiadora e passa a ser cobrada diretamente pelo exequente na ação trabalhista. A fim de que seja considerada como dinheiro, não pode ter restrições de tempo, valor ou ressalvas[11]”.

Vejamos o que trata a dicção do art. 835, §§, do NCPC:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

(...)

§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Grifamos.

3.3. Seguro-garantia judicial

Conceito

Para Maria Helena Diniz, o seguro-garantia é “aquele que garante a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador, e as obrigações assumidas em contrato de construção, fornecimento ou prestação de serviços, firmado entre ele e o segurado e coberto pela apólice[12]”.

Há, como se nota, quatro elementos essenciais para sua estruturação: as partes, o prêmio, o risco e a apólice (Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira – Ministro do C. TST).

Quanto às partes, devem ser três:

1) o tomador, que é quem contrata o seguro, para demonstrar ao segurado que cumprirá efetivamente a avença;

2) o segurado, que é o beneficiário da apólice de seguro que, em caso de inadimplência das obrigações do tomador, poderá exigir da seguradora o cumprimento do contrato ou ser indenizado pela ruptura contratual ensejada pelo tomador; e

3) a seguradora, que se responsabiliza perante o segurado quanto às obrigações do tomador no pacto firmado entre este e o beneficiário.

“É uma obrigação de fazer. No caso de descumprimento a Seguradora tentará realizar o contrato e somente em último caso fará o pagamento da quantia negociada na caução. Em contratos onde o objetivo é executar algo em determinado tempo e por determinado custo. A Seguradora analisa não só os aspectos econômicos e financeiros da empresa, mas também sua capacidade de saber e poder fazer o objeto do contrato. É contratado pelo tempo que durar o contrato até limites de 5 anos, e admite renovação. Não exige garantias. Mais baixo que a fiança bancária gira em torno de 0,5% a 3,5%, dependendo dos fatores de risco da empresa. A garantia é feita por uma ou mais seguradoras e resseguradoras, podendo garantir grandes valores sem problema de liquidez. O Aval é do mercado segurador[13]”.

“Embora o Seguro Garantia exista desde 1967 (Decreto-Lei 200), ele só começou a ser mais utilizado nas contratações do setor público a partir da aprovação das leis de licitações e de concessões, em 1993, 1994 e 1995, respectivamente. O mercado segurador brasileiro oferece uma boa gama de coberturas, com destaque para a Garantia de Proposta (apresentada na Fase de Licitação); do Executante Construtor, Fornecedor ou Prestador de Serviços (Performance Bond); Adiantamento de Pagamento; Retenção de Pagamento; Manutenção Corretiva; Garantias Imobiliárias; Aduaneiras; Judiciais e Financeiras. Diante dos Decretos Leis supra referidos a Fiança Bancária e o Seguro Garantia tem o mesmo efeito. Entretanto, diferem muito no seu conceito e na sua forma operacional e/ou contratação. Através da fiança o Banco é o fiador das responsabilidades assumidas pelo Contratado, enquanto que no seguro, a Seguradora garante que o Contratado realizará a obra ou os serviços a que se propõe[14]”.

Aqui, a natureza jurídica do seguro-garantia é de obrigação de fazer. Tal natureza não garante, por si só, a sua liquidez e efetividade. Ao nosso sentir, diante das características, o título não deveria ser considerado, ou sequer equiparado, ao dinheiro para efeito de penhora ou a sua substituição.

Em especial:

“Já o seguro garantia tem o objetivo de garantir o fiel cumprimento das obrigações contratuais estipuladas pelas partes, sua responsabilidade está previamente fixada entre a contratante e a instituição seguradora, dentro do período de vigência, limitada aos termos do ajustado, sem que se trate de uma fiança propriamente dita. Neste caso, o credor trabalhista é mero beneficiário de uma relação contratual firmada entre o devedor e a seguradora, inclusive sujeito à discricionariedade desta última[15]”.

Reza a redação do art. 848, parágrafo único, do NCPC:

Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora:

As partes poderão requerer a substituição da penhora se:

(...)

Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Grifamos.

Aproveitando a oportunidade, cabe aqui inserir um debate no que diz respeito ao momento da apresentação do seguro-garantia judicial.

Para o jurista mineiro Humberto Theodoro Júnior, somente pode ocorrer por intermédio de substituição da penhora levada a efeito anteriormente.

Já para o jurista Voltaire Marensi, não há necessidade de existir penhora anterior.

                O autor Clito Fornaciari Júnior entende assim: “A fiança bancária, de que já cuidava a Lei n. 6.830/80 (arts. 9º, II e 15, I), como meio de garantir a execução fiscal, finalmente, de modo expresso, veio a ser prevista como modalidade de garantia também das execuções em geral, mercê da previsão do § 2º, do art. 656, do CPC, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.382/06. Interessante destacar-se que dela não tratou o legislador no rol dos bens penhoráveis, mas tão só em disposição que versa sobre a possibilidade de substituição da penhora. Por certo, se a fiança pode o mais, que é substituir o bem que já foi penhorado, pode o menos, que é servir, desde o início, como garantia da execução, ficando, portanto, um terceiro afetado ao processo, devendo responder pela dívida, em caso de se fazer necessário o cumprimento da obrigação[16]. Grifamos.

Veja-se o julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CAUCIONADA POR SEGURO GARANTIA. TERMO A QUO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DA DECISÃO QUE ASSEGUROU O JUÍZO PERFECTIBILIZANDO A PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO GARANTIA A OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO SATISFATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de justiça é no sentido de que no caso de decisão judicial que determina a garantia do juízo pelo seguro garantia esta perfectibiliza a penhora, logo, não há que se falar em redução a termo ou intimação do termo de penhora. O prazo para oferecer embargos à execução tem início a partir da data de publicação (07/02/2013) da medida judicial que oficializou a garantia do juízo pelo seguro garantia e efetivou a penhora, correta a certificação de decurso do prazo; III. No tangente à irresignação acerca da impossibilidade de levantamento da garantia antes do trânsito em julgado da ação de execução, impende destacar que a terceira Câmara Cível concedeu provimento ao anterior agravo de instrumento considerando ser aceitável o seguro garantia em interpretação analógica do artigo 9. º, II da Lei n. 6.830/80 c. C artigo 656, § 2. º do CPC, logo utilizando o mesmo método de integração os excertos do tribunal cidadão aduzem que no caso de fiança bancária não pode haver levantamento da garantia antes do trânsito em julgado da ação satisfativa, em homenagem ao princípio do UBI eadem ratio ibi eadem dispositiv (para a mesma razão aplica-se o mesmo dispositivo legal) equiparando-a ao depósito judicial e aplicando o respeito ao artigo 32, § 2. º da supracitada LEF; III. Logo impossível o levantamento do seguro garantia neste momento processual, tendo em vista que seria necessário o término e o trânsito em julgado da ação de execução fiscal, para, somente após, a caução ofertada ser levantada e expedido o mandado de pagamento; IV. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM; AI 4001325-03.2013.8.04.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões; DJAM 16/09/2013; Pág. 21)

4. EXECUÇÃO TRABALHISTA – FASE - PROCESSO UNO – SINCRÉTICO (ARTIGOS 876 A 892 DA CLT)

                Em nossa modesta visão, a execução no processo trabalhista é a mais significativa e complexa. Tanto é assim que se pode notar pelas discussões na doutrina sobre ela ser uma fase do processo do trabalho ou uma nova etapa independente e autônoma.

                Alguns julgados para reflexão:

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cabe, inicialmente, alertar para a insubsistência da distinção feita pelo regional, com o escopo de afastar a aplicabilidade da Súmula nº 114 do TST, entre prescrição intercorrente e prescrição da ação executiva, ao fundamento de que a aplicação da primeira estaria restrita à execução já iniciada, ao passo que a última se daria quando o credor não inicia a execução dentro do prazo de dois anos após o trânsito em julgado da sentença, pelo que entendeu que esta última seria aplicável ao processo do trabalho. Isso porque esse entendimento traz subjacente a superada ideia de bipartição entre ação de conhecimento e ação de execução, que já não existia no processo do trabalho, caracterizado por uma relação processual única, mesmo antes das reformas do CPC, que implicaram a consolidação do chamado processo sincrético, identificado pela união de tutelas cognitivas e executivas, para declarar e satisfazer o direito em um processo apenas, vindo a contribuir para a economia, celeridade e instrumentalidade processuais, de forma a materializar a efetividade da prestação jurisdicional e a garantia fundamental consagrada no artigo 5º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, o instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente, na esfera trabalhista, o prazo bienal previsto no citado inciso XXIX do artigo 7º da norma fundamental (e aplicado pelo regional no curso da execução trabalhista), obviamente, refere. Se, para sua incidência e fluência, exclusivamente, ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não podendo ser estendido aos casos de pretensa inércia do trabalhador que já ajuizou sua reclamação após ter sido vitorioso na sua fase de cognição e no curso da respectiva execução, movida contra o devedor trabalhista. Nesse sentido, a Súmula nº 114 desta corte: prescrição intercorrente. É inaplicável na justiça do trabalho a prescrição intercorrente. Vale destacar que a execução trabalhista pode (e, na verdade, deve) ser promovida de ofício, sendo a inquisitoriedade uma de suas notas mais características não se pode, por conseguinte, atribuir apenas ao reclamante hipossuficiente, com exclusividade, os ônus e a responsabilidade pela eventual demora na satisfação de seus créditos trabalhistas. Sobretudo quando se sabe que, muitas vezes, os elementos necessários para o início da execução ou para a liquidação das verbas não estão ao alcance do reclamante, pelas mais variadas razões. Vem prevalecendo nesta corte o entendimento de que é violado o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal quando se decide extinguir o processo, com resolução do mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, pois esse procedimento obsta a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos concretos. Com efeito, o regional, ao pronunciar a prescrição da execução (intercorrente), tornou sem efeitos o título exequendo, o que ofende a coisa julgada, já que a decisão transitada em julgado, em que se reparava o direito da reclamante, não será efetivada. Ademais, ressalta-se que esta corte assentou o entendimento de que não se aplica ao processo trabalhista a prescrição intercorrente, porquanto o instituto da prescrição no direito do trabalho possui como fonte principal o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a incidência da prescrição intercorrente. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 0072600-08.1989.5.02.0007; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 13/03/2015)

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cabe, inicialmente, alertar para a insubsistência da distinção feita pelo regional, com o escopo de afastar a aplicabilidade da Súmula nº 114 do TST, entre prescrição intercorrente e prescrição da ação executiva, ao fundamento de que a aplicação da primeira estaria restrita à execução já iniciada, ao passo que a última se daria quando o credor não inicia a execução dentro do prazo de dois anos após o trânsito em julgado da sentença, pelo que entendeu que esta última seria aplicável ao processo do trabalho. Isso porque esse entendimento traz subjacente a superada ideia de bipartição entre ação de conhecimento e ação de execução, que já não existia no processo do trabalho, caracterizado por uma relação processual única, mesmo antes das reformas do CPC, que implicaram a consolidação do chamado processo sincrético, identificado pela união de tutelas cognitivas e executivas, para declarar e satisfazer o direito em um processo apenas, vindo a contribuir para a economia, celeridade e instrumentalidade processuais, de forma a materializar a efetividade da prestação jurisdicional e a garantia fundamental consagrada no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, o instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente, na esfera trabalhista, o prazo bienal previsto no citado inciso XXIX do artigo 7º da norma fundamental (e aplicado pelo regional no curso da execução trabalhista), obviamente, refere. Se, para sua incidência e fluência, exclusivamente, ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não podendo ser estendido aos casos de pretensa inércia do trabalhador que já ajuizou sua reclamação após ter sido vitorioso na sua fase de cognição e no curso da respectiva execução, movida contra o devedor trabalhista. Nesse sentido, a Súmula nº 114 desta corte: prescrição intercorrente. É inaplicável na justiça do trabalho a prescrição intercorrente. Vale destacar que a execução trabalhista pode (e, na verdade, deve) ser promovida de ofício, sendo a inquisitoriedade uma de suas notas mais características não se pode, por conseguinte, atribuir apenas ao reclamante hipossuficiente, com exclusividade, os ônus e a responsabilidade pela eventual demora na satisfação de seus créditos trabalhistas. Sobretudo quando se sabe que, muitas vezes, os elementos necessários para o início da execução ou para a liquidação das verbas não estão ao alcance do reclamante, pelas mais variadas razões. Vem prevalecendo nesta corte o entendimento de que é violado o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal quando se decide extinguir o processo, com resolução do mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, pois esse procedimento obsta a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos concretos. Com efeito, o regional, ao pronunciar a prescrição da execução (intercorrente), tornou sem efeitos o título exequendo, o que ofende a coisa julgada, já que a decisão transitada em julgado, que reparava o direito da reclamante, não será efetivada. Ademais, ressalta-se que esta corte assentou o entendimento de que não se aplica ao processo trabalhista a prescrição intercorrente, porquanto o instituto da prescrição no direito do trabalho possui como fonte principal o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a incidência da prescrição intercorrente. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 0011200-46.2004.5.05.0342; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 30/01/2015)

PROCESSO SINCRÉTICO. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA EMPRESA POR SEU PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Tratando-se de cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial), diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (art. 652, § 4º, do CPC) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios. Incontroverso que a executada está plenamente integrada à lide, havendo ciência de sua parte quanto a sua condição de devedora que pode ter o patrimônio alcançado pelos atos executórios, não há que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados. (TRT 03ª R.; AP 0001363-43.2010.5.03.0105; Relª Juíza Conv. Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt; DJEMG 19/09/2014; Pág. 179)

MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DEFINITIVA). SINCRETISMO PROCESSUAL. 1. O atual processo sincrético exige apenas uma citação, que é eficaz para todas as ulteriores fases processuais. Para a deflagração da fase de cumprimento de sentença, aquilatada a higidez do ato processual que cientificou o impetrante da existência da demanda na fase de conhecimento da ação trabalhista originária, basta a intimação da parte por seu advogado, fato que é confessado pelo impetrante. 2. Cassada a liminar e denegado o mandado de segurança. (TRT 03ª R.; MSCol 0010728-43.2013.5.03.0000; Relª Juíza Conv. Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt; DJEMG 11/03/2014; Pág. 203)

Pensamos que é o momento mais importante do processo, pois é onde a Justiça efetivamente entrega o bem da vida (o direito postulado e o seu respectivo recebimento).

                A busca pela decisão transitada em julgado desagua na execução. Sem a execução, salvo o cumprimento voluntário da obrigação, a Justiça não se consagra.

                “A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos. A execução trabalhista é considerada um dos grandes gargalos da Justiça, com taxa de congestionamento de 70%. Em muitos casos, mesmo assinado um acordo, algumas empresas deixam de cumpri-lo. Em outras situações, as partes divergem quanto ao valor da dívida e apresentam uma série de recursos para contestar os cálculos, o que atrasa a conclusão dos processos. E, mesmo depois de impedidas de questionar os valores, algumas empresas se utilizam de artimanhas para tentar escapar do pagamento ”.

Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a execução está disciplinada nos artigos 876 até 892. Os dispositivos contemplam as disposições preliminares, o mandado e a penhora, os embargos à execução e à impugnação, o julgamento e os trâmites finais da execução, além da execução por prestações sucessivas.

É de conhecimento dos que atuam na Justiça Especializada do Trabalho que a CLT depende da colaboração de outros diplomas legais para que possa cumprir o seu papel na entrega da prestação jurisdicional. Não se trata de uma omissão simples, mas decorrente de um processo que deve seguir os passos da modernidade e do avanço tecnológico acima de tudo.

4.1. Aplicação subsidiária – artigos 8º e 769 da CLT

Visando o auxílio das demais normas, o legislador consignou na CLT dois dispositivos que conjugados dão o amparo necessário ao magistrado na busca da eficiente e eficaz entrega do bem da vida do trabalhador.

Corroboram as orações dos artigos 8º e 769 da CLT, verbis:

Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste título.

                Em dogmática clássica o Ministro do C. TST – Mozart Victor Russomano nos brinda com o seguinte ensinamento: “O critério da especialidade é técnico, objetivo, racional e sensato - além de estruturalmente democrático - exatamente porque se constrói tomando em consideração as particularidades fundamentais que deram origem e justificam a existência do ramo jurídico especializado, particularidades estas naturalmente desconsideradas pelos demais ramos especiais e, principalmente, pelo tronco genérico originário, o Direito Civil. Por isso é que é tão fundante, necessária, imprescindível mesmo a observância do critério da especialidade no exame das relações entre normas gerais ou de outros ramos jurídicos em contraponto às normas estruturadoras de certo ramo especializado do Direito. Se a regra externa não tem compatibilidade com regras e, principalmente, princípios (que têm natureza normativa, enfatize-se) do ramo especializado, não se pode, definitivamente, importá-la para incidir no plano especializado do Direito. O critério da especialidade, que conduz ao exame da compatibilidade ou não da regra externa destacada, é conquista científica própria ao Direito, orientando sociedade e Estado na interpretação, integração e aplicação da ordem jurídica, independentemente de estar prevista explicitamente em regra legal. É, pois, inerente ao fenômeno jurídico, que não se compreende, em seu conjunto, sem a observância de tal critério. Ainda assim, no Brasil, consta expressamente da ordem jurídica geral (art. 2º, § 2º, LICC). Mais: no plano do Direito do Trabalho, consta expressamente de sua lei mais importante (CLT, art. 8º, caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo no plano do Direito Processual do Trabalho (CLT, art. 769) ”.               

Contudo, isso não significa dizer que a recepção e aplicação do direito comum podem ocorrer de maneira indiscriminada, em que pese a atual e providencial autorização do novo Código Adjetivo Civil, lançada no artigo 15º: “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. O próprio dispositivo contém as razões que podem amparar a aplicação da regra.

                No caso de haver omissão, duas são as condições básicas, quais sejam: a) de acordo com a jurisprudência, por analogia, por equidade, outros princípios e normas gerais de direito, com os usos e costumes, o direito comparado; b) e sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

                Como pondera Hirosê Pimpão, citado por Mozart Victor Russomano, “Diante disso, estabelece restrições sérias ao exercício do direito pelo indivíduo. Sua finalidade é eminentemente social. Nesse passo, o individual é obrigado a ceder lugar ao social. Opera-se, dessa forma, profunda socialização do direito. Assim, podemos dizer que o Novo Direito é um conjunto de regras protetoras do trabalho, como fator da produção social ”.

                No dizer de Mozart Victor Russomano: “A interpretação da lei social, portanto, deve, sempre, ser subordinada ao seu aspecto tutelar de proteção do trabalhador, cujo limite máximo, porém, é a medida da proteção que o Direito do Trabalho dá ao empregado ”.

                Complementando a faculdade e autonomia, o parágrafo único do dispositivo enfatiza mais uma condição para que se complete a autorização supletiva ou subsidiária, isto é, naquilo em que for compatível com as normas deste título.

                Nas sábias linhas proferidas acrescenta Russomano: “Marcando, ainda mais, a feição especial do Direito do Trabalho e a peculiaridade de seus sistemas, o parágrafo único do art. 8º esclarece que o Direito Comum só se aplica, subsidiariamente, naquilo que não for incompatível com a índole do primeiro, índole essa que está no seu espírito protetor da operária, limitando pelo interesse social de que todos vivam em harmonia e de que sejam elevadas as condições pessoais de cada homem ”.

Daí decorrem três condições básicas: a) que haja falta de disposições legais ou contratuais; b) sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público; e c) e naquilo em que for compatível com as normas deste título.

               

4.2. Trâmites e incidentes do processo da execução - processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal - Código de Processo Civil

É certo que a Lei n. 13.043/2014 (converteu a MP 651/14) modificou a Lei 6.830/80 que dispõe sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Lei 6.830/80 – LEF (art. 9º, inciso II). Trata-se de importante e significativa alteração.

Com efeito, por conta da modificação, passou-se a admitir, no âmbito da execução fiscal, o oferecimento do seguro garantia, conforme o teor do inciso II do artigo 9º da lei de execuções fiscais (LEF).

Também é certo que na dicção do artigo 889 da CLT consta que:

Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Isso significa dizer que, da conjugação dos artigos 8º, 769 e 889 da CLT e do artigo 15º do CPC, percebe-se que, nos trâmites da execução, a normatização aplicável a Fazenda Pública Federal é perfeitamente cabível.

Até aqui não há qualquer embaraço em relação à hermenêutica.

Aliás, no âmbito da Justiça Comum já ocorreu a manifestação positiva na orla do STJ: REsp n. 1.508.171-SP (2014/0340985-1) - precedente datado de 17 de março de 2015 (data do julgamento), originário da 2ª Turma do STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, que não acolheu a pretensão da Fazenda Pública de SP de impedir que a dívida de uma empresa fosse garantida mediante o referido seguro-garantia judicial.

No conteúdo do fundamento da decisão, o I. relator ressalta que a norma é de cunho processual, de modo que possui aplicabilidade imediata.

A questão nodal é saber se essa aplicação está em consonância com os princípios norteadores que regem o procedimento e trâmites da execução no Processo do Trabalho.

Uma situação é o que ocorre na Justiça Comum (estadual e/ou federal), outra é como acontece na Justiça especializada do Trabalho, dita e conhecida como Justiça Social.

Com certeza, as partes possuem condições bem diferentes.

Não há de se esquecer que no processo do trabalho, por sua própria natureza, a busca pela entrega dos direitos vindicados pelo trabalhador não pode sofrer as intemperes e dilações provocadas por expedientes paliativos. Aqui, a duração razoável do processo é medida que se impõe ainda com maior ênfase.

Não se pode tergiversar com o alimento.

Mais do que nunca, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal aos trâmites e incidentes do processo da execução somente podem ser aplicados naquilo em que não contravierem ao presente título (execução), bem como aos princípios e fins buscados pelo Direito e Processo do Trabalho.

                Em socorro ao Juízo da execução, o sistema coloca à sua disposição os recursos do acesso aos dados do devedor, quais sejam: BACEN-JUD; INFO-JUD; RENA-JUD; PENHORA ON LINE etc.

5. DA EXECUÇÃO

No Capítulo V, a CLT trata “Da Execução”, iniciando pelo artigo 876, verbis:     

Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo.

A nosso ver, é necessário que se apresente algumas opiniões sobre o conceito ou significado do processo de execução.

Para o eterno Prof. Amauri Mascaro Nascimento, “o processo de execução no dissídio individual, (é) o conjunto de atos através dos quais o vencido é constrangido a cumprir o título executório judicial ”.

                Já Frederico Marques entende que é “um conjunto de atos processualmente aglutinados, que se destinam a fazer cumprir, coativamente, prestação a que a lei concede pronta e imediata exigibilidade ”.

                Na verdade, como ensina o culto Campos Batalha, “à afirmação da vontade concreta da lei sucede a sua realização coativa pelas vis do Direito ”.

                Dentro dessa linha de ideia, Campos Batalha cita Palacio que define o processo de execução “como aquele cujo objetivo consiste em tornar efetiva a sanção imposta por uma sentença condenatória ”.

                Em suma, a sentença sem a execução redundaria em consagração puramente teórica de um direito e a vontade da lei não atuaria da realidade da vida.  

                Indo um pouco mais adiante, aproveita-se para explicitar a doutrina de Wagner Giglio acerca das normas aplicadas, “a execução tem sido comparada ao calcanhar de Aquiles, no processo do trabalho, tais as dificuldades que apresenta, em grande parte devidas as discussões sobre a legislação a ser aplicada ”.

                Sem que isso signifique um tom de crítica, mas sim na lembrança de que os advogados são essenciais à administração da Justiça, como reza o texto constitucional, não podem os juízes do trabalho ficar estáticos e nem deixar que a execução trabalhista se arraste, muitas vezes, por anos, pois certamente tal conduta não condiria com o papel de Justiça célere.

 Os magistrados possuem em suas mãos instrumentos para implementar efetividade ao processo, além de dever zelar pela dignidade da justiça, que não se coaduna com a prática de atos atentatórios ou simplesmente procrastinatórios.

Os juízes do trabalho, ainda que assoberbados de serviço, devem tomar as rédeas da execução, bem como encontrar tempo necessário para instruir adequadamente os auxiliares da justiça, principalmente os nossos diretores de secretaria e oficiais de justiça, para que estes tenham uma atuação mais preocupada com a efetividade dos processos, pois desse modo evita-se nulidades e revogações de atos processuais e petições que tumultuem o andamento do feito.

O direito ao princípio constitucional do contraditório deve ser respeitado, sim. Todavia, o abuso deve ser coibido e observado rigorosamente por todos que atuam fisicamente e eletronicamente no processo do trabalho.

5.1. Embargos à execução

5.2. Prazo legal

5.2.1. Contagem a partir da garantia da execução

5.2.2. Intempestividade

Assim dispõe a redação do art. 884 da CLT:

Art. 844. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

O dispositivo nos ensina que sem a garantia da execução, inexiste prazo a ser concedido.

Veja-se a jurisprudência:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO LEGAL. CONTAGEM A PARTIR DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos previstos no caput do art. 884, da CLT, o prazo para a oposição de embargos à execução é de 5 (cinco) dias após a garantia da execução. (TRT 01ª R.; AP 0064800-93.2005.5.01.0071; Sétima Turma; Rel. Des. Rogerio Lucas Martins; DORJ 10/03/2015). Fonte: DVD Magister – Edição n. 60 – fev-mar/2015. Grifamos.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 884, DA CLT. O prazo para a oposição de embargos à execução tem a contagem iniciada a partir da garantia integral do juízo, ex VI do disposto no art. 884 da CLT. Nesse passo, considerando que o bloqueio eletrônico convertido em penhora assegurava a totalidade da execução, há preclusão temporal quanto à matéria não atinente à atualização do crédito. Agravo de petição provido. (TRT 01ª R.; AP 0119600-93.1991.5.01.0481; Terceira Turma; Relª Desª Patricia Pellegrini Baptista da Silva; DORJ 05/03/2015). Fonte: DVD Magister – Edição n. 60 – fev-mar/2015.

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. O prazo para embargos à execução inicia-se com a ciência acerca da integral garantia do juízo. Tendo o executado manifestado ciência nos autos e não tendo apresentado embargos à execução, correta a decisão que determina seja certificado o decurso do prazo legal. Recurso não provido. (TRT 18ª R.; AP 0000920-69.2010.5.18.0010; Segunda Turma; Rel. Juiz Israel Brasil Adourian; DJEGO 02/02/2015; Pág. 53). Fonte: DVD Magister – Edição n. 60 – fev-mar/2015.

Isso significa dizer que, para interpor os embargos à execução, o juízo deve estar garantido.

O prazo é peremptório, uma vez que, não havendo a interposição dos embargos à execução no decorrer dos 5 (cinco) dias, ocorre a preclusão (intempestividade).

Quanto a esta matéria, não há divergência.

Releva acrescentar que somente por meio dos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, isto é, a oportunidade é única para que se ataque a decisão de homologação dos cálculos, bem como a própria conta.

Também cabe ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

6. DA ORDEM DE PREFERÊNCIA

A dicção do art. 835, incisos e parágrafos, do NCPC (art. 855 do CPC/73), aponta os bens e a gradação legal para efeito de penhora, ou seja:

Art. 835.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

§ 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

§ 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

§ 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Não consta no citado dispositivo, que é aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 882 da CLT, dentre o rol taxativo de bens objetos de garantia, a apólice de seguro. Portanto, o seguro garantia não se encontra na ordem preferencial da penhora.

A oração do art. 882 da CLT reza que:

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil.

Devemos observar que estamos diante da execução trabalhista, e não em processo cível ou tributário. Na justiça Especializada do Trabalho, especialmente no Processo do Trabalho, a aplicação supletiva ou subsidiária decorre do cumprimento de requisitos.

Veja-se a jurisprudência:

AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA DO JUÍZO. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO ESTIPULADA NO ART. 655, DO CPC. Não há como aceitar o seguro oferecido pela agravante como garantia do juízo eis que não atende à norma do art. 884, da CLT, cuja finalidade é possibilitar a imediata satisfação do crédito exequendo tão logo sejam delimitadas as parcelas incontroversas, na forma do artigo 897, § 1º, da CLT. Destaque-se que existe precedente da sbdi-2 do TST no sentido de que o seguro garantia judicial não se equipara à carta de fiança bancária, sendo certo que apenas esta última pode ser aceita em execução como se fosse dinheiro, de modo que se mostra inobservada, como salientou a MM juíza a quo, a gradação legal, tendo em vista tratar-se, na espécie, de execução definitiva. (TRT 01ª R.; AP 0113700-51.2007.5.01.0067; Segunda Turma; Rel. Des. José Antonio Piton; DORJ 01/12/2014). Fonte: DVD Magister – Edição n. 60 – fev-mar/2015. Grifamos.

AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA DO JUÍZO. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO ESTIPULADA NO ART. 655 DO CPC. A O. J. nº 59 refere-se à Carta de Fiança Bancária, não a SEGURO GARANTIA JUDICIAL, que é de liquidez duvidosa e não atende ao disposto art. 882 da CLT. Não há como aceitar o seguro oferecido pela agravante como garantia do juízo eis que não atende à norma do art. 884, da CLT, cuja finalidade é possibilitar a imediata satisfação do crédito exequendo tão logo sejam delimitadas as parcelas incontroversas, na forma do artigo 897, § 1º, da CLT. Apelo não conhecido. (TRT 06ª R.; Rec. 0000940-80.2011.5.06.0003; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Alcântara; Julg. 17/12/2014; DOEPE 20/01/2015). Fonte: DVD Magister – Edição n. 60 – fev-mar/2015.

6.1. Liquidez imediata

Desse modo, não sendo cumprida a ordem de gradação contida no dispositivo citado acima, a execução não estará garantida, pois o documento apólice de seguro (garantia) não figura no rol dos bens que podem ser oferecidos à penhora, nem possui liquidez imediata capaz de garantir o débito.

Não se trata de fiança bancária, mas sim, de apólice de seguro (garantia).

Ao tentar oferecer o seguro garantia judicial ou apólice de seguro como garantia, o executado tenta não dispor de dinheiro imediato, sendo certo que em se tratando, por exemplo, de empresa de grande porte, os valores objeto de execução não comprometeriam a continuidade da atividade comercial.

Ao contrário, a executada, caso queira a substituição da penhora pelo seguro, deve comprovar de forma cabal que a penhora de numerário comprometerá o desenvolvimento de suas atividades. Também não há de se falar que em nosso direito positivo vigora o princípio de raízes constitucionais, segundo o qual cabe à empresa uma função social relevante e, por conta disso, a penhora, em regra, não deve comprometer o capital de giro, cuja falta a conduz a imediato aniquilamento (Humberto Theodoro Júnior). Pois, mesmo o executado se velando de tal justificativa, isso não o exime de demonstrar o real e efetivo prejuízo da constrição da pecúnia.

Ademais, a natureza jurídica do seguro garantia judicial é de “obrigação de fazer”, ao contrário da natureza jurídica da fiança bancária, que é de “obrigação de pagar”.

6.2. Princípio da efetividade/resultado. Satisfação do crédito

O objetivo da execução é satisfazer e dar efetividade a decisão. O credor quer receber o valor que lhe fora garantido pelo comando judicial. O devedor deve cumprir a obrigação determinada na decisão. Essa é a finalidade do processo.

“Com efeito, apesar de o seguro garantia encontrar expressa previsão no inciso II, do art. 9º da Lei 6.830/1980 (pela nova redação determinada pela Lei 13.043, de 13.11.2014), o fato é que não tem liquidez imediata como a carta de fiança bancária. Por esta razão, não equivale a dinheiro para fins de aplicação da OJ 59 da SDI-I do colendo TST” (Juíza do Trabalho – Izabella de Castro Ramos).

Veja-se a redação da Orientação Jurisprudencial n. 59 da Subseção Especializada de Dissídios Individuais - I, do C. TST:

Nº 59. Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança bancária.

A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.

Precedentes:

ROMS 412758/97, Min. Francisco Fausto, DJU 17.11.00

AROMS 471744/98, Min. Barros Levenhagen, DJU 1.9.00

AROMS 584245/99 Min. Barros Levenhagen, DJU 25.8.00

ROMS 472565/98, Min. Ives Gandra, DJU 23.6.00

RXOF 167136/95, Ac. 845/96, Min. Leonaldo Silva, DJU 18.10.96

ROMS 203058/95, Ac. 1333/96, Min. Vantuil Abdala, DJU 13.12.96

Nesse sentido, a jurisprudência:

MANDADO DE SEGURANÇA. OFERTA DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL, PARA FINS ASSECURATÓRIOS DO MONTANTE EXEQUENDO. RECUSA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. Tendo-se em conta o fim a que se destina, a garantia do juízo executório deve ser efetiva e eficaz, não podendo se sujeitar a condicionantes, livremente estipuladas pelo devedor. Assim, não viola direito líquido e certo, menos ainda incorre em ilegalidade ou abusividade, decisão que recusa a oferta, à penhora, de seguro garantia judicial contratado pelo executado. (TRT 7ª Região; MS 0080340- 86.2015.5.07.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Antonio Marques Cavalcante Filho; Julg. 01/12/2015; DEJTCE 04/12/2015; Pág. 61).

AGRAVO DE PETIÇÃO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. NÃO ACEITAÇÃO. A apólice do seguro garantia judicial não equivale à carta de fiança bancária para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no artigo 655 do CPC, já que tem prazo de vigência e não possui liquidez imediata. O presente caso possui duas peculiaridades, que levam ao desprovimento do presente recurso, além daquelas trazidas pela decisão recorrida, quais sejam: 1) O seguro-garantia está delimitado por prazo de vigência (fl. 358 - 17/01/2017); 2) no caso do processo trabalhista, somente é aceita a carta de fiança bancária e não o seguro-garantia (artigos 9º, II e 15, I da Lei 6.830/80), o que também acaba por afastar o que prescreve a OJ-SDI2 nº 59 do C. TST. Recurso desprovido. (TRT-1 - AP: 00835007120095010041 RJ, Relator: Antonio Cesar Coutinho Daiha, Data de Julgamento: 09/02/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: 24/03/2015).

AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA DO JUÍZO. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO ESTIPULADA NO ART. 655, DO CPC. Não há como aceitar o seguro oferecido pela agravante como garantia do juízo eis que não atende à norma do art. 884, da CLT, cuja finalidade é possibilitar a imediata satisfação do crédito exequendo tão logo sejam delimitadas as parcelas incontroversas, na forma do artigo 897, § 1º, da CLT. Destaque-se que existe precedente da SBDI-2 do TST no sentido de que o seguro garantia judicial não se equipara à carta de fiança bancária, sendo certo que apenas esta última pode ser aceita em execução como se fosse dinheiro, de modo que se mostra inobservada, como salientou a MM Juíza a quo, a gradação legal, tendo em vista tratar-se, na espécie, de execução definitiva. (TRT-1 - AP: 01137005120075010067 RJ, Relator: Jose Antonio Piton, Data de Julgamento: 19/11/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/12/2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Seguro fiança não é o mesmo do que carta de fiança (bancária). No seguro fiança, há uma dose de discricionariedade eis que a seguradora, tal qual ocorre com os seguros em geral, pode se recusar a cobrir o infortúnio, caso entenda terem sido descumpridas algumas das cláusulas que envolveram o respectivo contrato e, na carta de fiança bancária, não há margem para tal tipo de subjetividade. Logo, correto o MM. Julgador a quo ao rejeitar a garantia ofertada pela executada, por não atender aos princípios preservados pela processualística do trabalho, sobretudo a celeridade, economia processual e a segurança jurídica. Agravo de petição que se nega provimento. (TRT 1ª R.; AP 0175600- 40.2004.5.01.0261; Décima Turma; Rel. Des. Marcelo Antero de Carvalho; DORJ 09/04/2014).

AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA AVENÇADO COM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. O seguro garantia avençado com terceiro estranho à lide não se confunde com carta de fiança bancária, e não se presta à garantia do juízo por lhe faltar liquidez imediata. Agravo não conhecido por faltar garantia ao juízo. (TRT 1ª R.; AP 0136900-30.2003.5.01.0002; Décima Turma; Rel. Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva; DORJ 12/07/2013).

AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA DO JUÍZO. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO ESTIPULADA NO ART. 655 DO CPC. A O. J. nº 59 refere-se à Carta de Fiança Bancária, não a SEGURO GARANTIA JUDICIAL, que é de liquidez duvidosa e não atende ao disposto art. 882 da CLT. Não há como aceitar o seguro oferecido pela agravante como garantia do juízo eis que não atende à norma do art. 884, da CLT, cuja finalidade é possibilitar a imediata satisfação do crédito exequendo tão logo sejam delimitadas as parcelas incontroversas, na forma do artigo 897, § 1º, da CLT. Agravo não conhecido. (TRT 6ª R.; Rec. 0024000- 89.2004.5.06.0371; Segunda Turma; Rel. Juiz Conv. Milton Gouveia; Julg. 18/03/2015; DOEPE 25/03/2015).

6.3. Princípio da situação menos gravosa para o devedor

No que tange à Justiça comum Estadual e Federal, não resta dúvida de que a situação menos gravosa para o devedor deve receber atenção especial. Todavia, na Justiça do Trabalho, a situação é diferente, visto que o princípio da situação menos gravosa para o devedor vai de encontro aos princípios que norteiam a aplicação das normas trabalhistas.

Assim, dispõe a dicção do art. 805 do NCPC (art. 620 do CPC/73):

Art. 805.  Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único.  Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

                No caso do Processo do Trabalho, o princípio da menor onerosidade aliado a motivação da suposta preservação da atividade empresarial não encontram respaldo no argumento de que "a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia judicial pode acontecer a qualquer tempo, enquanto não expropriado o bem penhorado, e não está sujeita à preclusão”, como dito por Humberto Theodoro Júnior.

Julgado da SBDI-II do C. TST aponta no seguinte sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução definitiva, a realização de penhora em dinheiro, para garantir crédito exequendo, não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. Esta é a diretriz da Súmula 417, I. 2. Por outra face, a impetrante não comprovou documentalmente, com a inicial do -mandamus-, o comprometimento de seu orçamento em decorrência da constrição de pecúnia, de forma a inviabilizar seu regular funcionamento. 3. Assim, não se vislumbra abuso de poder ou ilegalidade no ato praticado pela Autoridade dita coatora. 4. Não basta a simples afirmação do comprometimento das atividades, exigindo-se a apresentação de prova cabal do alegado direito líquido e certo dito violado. 5. O mandado de segurança, dada sua natureza, exige prova documental pré-constituída, não comportando dilação probatória. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido. Processo: RO - 116400-46.2009.5.15.0000 - Data de Julgamento: 12/04/2011, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011. 

6.4. Princípio do interesse/primazia do credor (hipossuficiente)

                Em sentido oposto ao princípio da situação menos gravosa para o devedor, há o princípio do interesse/primazia do credor. No processo do trabalho, quase sempre, a parte autora é a parte mais fraca na relação. Por conta disso, é tratada como a “hipossuficiente”.

                O hipossuficiente merece a proteção da justiça social. Até porque, esse é o real sentido da existência da Justiça do Trabalho.

                É o que consta no art. 797 do NCPC (art. 612/73):

Art. 797.  Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Parágrafo único.  Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

A redação é clara quando consagra que a execução realiza-se no interesse do exequente. E mais, o exequente adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Isso significa dizer que, até para que ocorra a substituição da penhora, o exequente deve ser ouvido.

Com a execução, o exequente adquire o direito de expropriação dos bens do executado.

Convém esclarecer que a jurisprudência do C. TST está orientada no sentido de que, em se tratando de execução definitiva, a determinação de penhora em dinheiro para garantir crédito exequendo não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.

Esta é a diretriz da Súmula 417, I:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 60, 61 e 62 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-2  - inserida em 20.09.2000)

II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-2  - inserida em 20.09.2000)

III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-2  - inserida em 20.09.2000).

Vamos ver a jurisprudência de vanguarda:

AGRAVO DE PETIÇÃO. Inexistindo bens de menor valor para garantir o crédito, é legítima a penhora sobre bem de maior valor, sob pena de se frustrar o direito declarado no título exequendo. É certo que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao executado (art. 620 do cpc); por outro lado, a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 612 do cpc). Como o devedor, apesar de regularmente intimado, sequer indicou outro bem capaz de suportar a execução, é cabível a penhora sobre bem imóvel de maior valor, sendo o saldo remanescente restituído, posteriormente, ao executado. Agravo do executado que nega provimento. (TRT 01ª R.; AP 0000762-65.2010.5.01.0049; Segunda Turma; Rel. Des. Valmir de Araújo Carvalho; DORJ 09/03/2015).

SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. REQUISITOS. A substituição do bem penhorado não pode trazer prejuízo algum ao exequente (art. 668 do CPC), tendo em vista que a execução se faz no interesse do credor (art. 612 do CPC) e, somente quando por vários meios puder ser promovida, observar-se-á o modo menos gravoso ao devedor (art. 620 do CPC). (TRT 02ª R.; AP 0000823-74.2014.5.02.0301; Ac. 2015/0031356; Décima Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Álvaro Alves Nôga; DJESP 30/01/2015).

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O fato de a responsabilidade não ser solidária, mas subsidiária, configura um benefício de ordem em favor da executada, possibilitando a execução contra o devedor principal em primeiro lugar. Contudo, essa prerrogativa só lhe é favorável na medida em que indique bens passíveis de penhora, observando- se ainda que a execução se processa "no interesse do credor" (CPC, art. 612) e com observância do princípio da celeridade processual. (TRT 02ª R.; AP 0013200-09.2008.5.02.0036; Ac. 2015/0003484; Décima Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Manoel Ariano; DJESP 23/01/2015).

AGRAVO DE PETIÇÃO SUBSTITUIÇÃO DE BEM. REQUERIMENTO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIADE. É cediço que o processo de execução trabalhista deve se desenvolver da forma menos gravosa ao devedor, mas não se pode olvidar que nele também se aplica o princípio da satisfação do crédito do empregado; é esta sua razão de existir, pois a execução se realiza no interesse do credor (artigo 612 do CPC). A substituição do bem penhorado pretendida pela executada se torna viável apenas quando convém ao credor ou se para ele tal importar em evidente e indiscutível vantagem, o que não ocorre no caso dos autos. (TRT 03ª R.; AP 0000608-89.2013.5.03.0080; Rel. Juiz Conv. José Marlon de Freitas; DJEMG 13/03/2015; Pág. 249).

PENHORA DE DINHEIRO POR BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. Considerando-se que a execução deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do artigo 612 do CPC, e que deve ser observada a gradação legal quanto aos bens e direitos aptos a lhe dar garantia, dando-se preferência à constrição de dinheiro, nos termos do artigo 655, I, do mesmo CPC, reputa-se legítima a penhora efetivada sobre o crédito bloqueado da executada, através do sistema bacenjud, para a satisfação do débito exequendo (TST, Súmula nº 417). (TRT 03ª R.; AP 0000449-54.2013.5.03.0046; Rel. Juiz Conv. Ricardo Marcelo Silva; DJEMG 11/03/2015; Pág. 227).

EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA NÃO. PREJUDICIALIDADE DO DEVEDOR. A finalidade principal do processo de execução é promover a quitação integral do débito e das despesas processuais, de forma célere e menos onerosa para as partes. Entretanto, ao mesmo tempo em que se procura a forma menos gravosa para o devedor, deve-se, também, prestigiar o princípio da máxima utilidade da execução com o desdobramento do princípio da efetividade do processo, mesmo porque, conforme dispõe o art. 612 do CPC, a execução realizar-se-á no interesse do credor, cabendo ao juiz tomar todas as providências necessárias à obediência desse comando legal utilizando-se das prerrogativas que a Lei lhe confere. (TRT 03ª R.; AP 0000563-51.2012.5.03.0135; Relª Juíza Conv. Maristela Iris da Silva Malheiros; DJEMG 04/03/2015; Pág. 82).

SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Muito embora o art. 656, § 2º, do CPC preconize que a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30%, é a situação concreta levada à apreciação judicial que determinará a aplicabilidade dessa regra. Necessário verificar a idoneidade financeira da seguradora, a necessidade do uso da medida para o regular funcionamento da executada, o incremento ou a diminuição da liquidez da garantia, o crédito em execução, dentre outros critérios. Inexiste um direito subjetivo à alteração do bem constrito, devendo o judiciário, caso a caso, aferir qual é a melhor solução que se apresenta. O princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 620 do CPC) não deve ser interpretado às cegas, mas compatibilizado com a orientação de que a substituição não pode trazer prejuízo ao credor (art. 668 do CPC), eis que a execução se realiza no seu interesse (art. 612 do CPC), bem como há de se considerar, ainda, o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (inciso LXXXIII do art. 5º da CF/88). (TRT 03ª R.; AP 0000138-22.2013.5.03.0092; Relª Juíza Conv. Rosemary de O. Pires; DJEMG 06/03/2015; Pág. 114).

Desta maneira, não se trata de beneficiar ou prejudicar, mas sim, de fazer justiça.

Quem deve, paga; quem merece, recebe.

Como bem colocado no julgado acima: “O princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 620 do CPC) não deve ser interpretado às cegas, mas compatibilizado com a orientação de que a substituição não pode trazer prejuízo ao credor (art. 668 do CPC), eis que a execução se realiza no seu interesse (art. 612 do CPC), bem como há de se considerar, ainda, o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88) ”.

7. DO RECURSO

Para Manoel Antonio Teixeira Filho, “os embargos podem ser conceituados como “ação do devedor, ajuizada em face do credor, no prazo e forma legais, com o objetivo de extinguir, no todo ou em parte, a execução, desconstituindo, ou não, o título em que esta se funda ”.

Na doutrina, há debates acerca da natureza jurídica dos embargos à execução. Alguns autores o veem como ação constitutiva, outros, como incidente na execução.

O que importa, todavia, é que se trata, na verdade, de uma defesa do executado visando combater a conta de liquidação e a sua homologação.

Assim dispõe a redação do art. 884 da CLT:

Art. 844. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

7.1. Agravo de Petição

Podemos conceituar o Agravo de Petição como sendo o recurso cabível contra a decisão proferida pelo juiz monocrático em fase de execução.

Vamos ao dispositivo que se refere a ele:

                Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

                (...)

Assim, o agravo de petição é cabível contra as decisões proferidas em embargos à execução, em impugnação à sentença de liquidação e em embargos de terceiro.

                Em resumo, é o recurso cabível em sede de execução.

                Se o seguimento do recurso for denegado, caberá o agravo de instrumento.

7.2. Não conhecimento

                Quanto ao juízo de admissibilidade, vejamos o § 1º do art. 897 da CLT:

Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

                (...)

§ 1º O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

Nota-se que para o recebimento do recurso de agravo de petição é necessário o cumprimento de alguns requisitos.

O agravante deve delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados. Dessa forma, é possível a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Aí está a nítida razão para garantir a execução com efetividade e liquidez.

Se um lado se insurge sobre parte do valor liquidado, o remanescente já poderá ser liberado ou o processo prosseguir com a realização dos demais atos, independentemente do recurso interposto.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Reflexões sobre a aplicabilidade ou não do seguro garantia judicial na execução trabalhista

“NÃO PODEMOS NEM DEVEMOS ESQUECER QUE

A JUSTIÇA DO TRABALHO FOI CRIADA PARA PROTEGER E GARANTIR OS DIREITOS DO TRABALHADOR

 TRAZENDO ASSIM O EQUILÍBRIO À RELAÇÃO CAPITAL/TRABALHO”

(Interpretação teleológica da CLT)

William Shakespeare, dramaturgo inglês, legou-nos a lição de que o tempo é muito lento para os que esperam e muito rápido para os que têm medo (Min. do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux).

Por analogia, podemos comparar o tempo dos trabalhadores que esperam para receber os seus direitos como muito lento e o tempo dos empregadores que têm medo de pagar os direitos reconhecidos e executados como muito rápido.

Começa a ganhar fôlego o posicionamento dos que defendem os interesses dos empregadores na tentativa de não garantir a execução trabalhista com ativos líquidos (dinheiro ou equiparado) ou bens penhoráveis de fácil liquidez no mercado.

Como enfatizado em momento anterior e capítulos específicos, os institutos da carta de fiança bancária e do seguro garantia judicial não se apresentam como garantias com a mesma força de liquidez, ou seja, não são sinônimos.

De igual maneira, não se pode argumentar que a penhora em numerário, por si só, inviabiliza o seguimento empresarial. Muito pelo contrário. Especialmente quando se trata de empresas com solidez consagradas no mercado. Aliás, a motivação acaba comprometendo a seriedade da exploração comercial perante a sociedade. Ora, o que dirão os clientes, fornecedores etc. sobre uma empresa que não possui solidez?

Quem deve comprovar a idoneidade é a executada. Quem deve suportar o custo da substituição do dinheiro pela carta de fiança bancária é a executada, cujo procedimento, efeitos e limites devem ser por ela analisados e sopesados, visando verificar a sua real possibilidade e vantagem. Esse ônus é da executada e não do exequente.

Conforme consta na Circular SUSEP nº 232, de 03 de junho de 2.003, que regulamentou os procedimentos relativo ao seguro garantia judicial, em seu inciso VI, dispôs que:

“A cobertura desta apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial favorável ao segurado, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo tomador”

É certo que a preferência por essa espécie de garantia é muito mais benéfica ao executado, entretanto, essa opção acaba por impedir a atuação do Poder Judiciário, que fica impossibilitado de determinar o levantamento pelo exequente quando da existência de valores incontroversos. Deste modo, a execução fica paralisada, aguardando o trânsito em julgado, que diversas vezes se prolonga por anos sem qualquer expectativa de solução.

Ressalta-se, ainda, que essa situação faz com que os novos dispositivos do direito processual civil, que tem o condão de trazer maior agilidade à execução, se tornem ineficazes. Isso é, um panorama que é um verdadeiro calvário para o credor.

Todavia, pensamos que o impedimento maior se encontra na possibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária da Lei de Execução Fiscal. A alteração da previsão legislativa não obriga que o magistrado trabalhista utilize a mesma garantia, sem deixar de observar a liquidez e efetividade do documento.

A redação dos artigos 8º, caput e parágrafo, 769, 882 e 889 da CLT autoriza a aplicação do processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. No entanto, essa faculdade está vinculada à omissão, à compatibilidade de normas e princípios e à não contradição com os preceitos que norteiam a execução trabalhista.

É cediço que o crédito trabalhista é privilegiadíssimo e deve ser tratado como alimento e bem necessário a própria sobrevivência humana.

Em suma:

Primeiro: o seguro-fiança bancária pode ser utilizado como garantia na execução trabalhista.

Segundo: o seguro-garantia judicial (apólice) não se encontra na ordem preferencial do art. 835 do NCPC (655/73), aplicável ao processo do trabalho por força do art. 882 da CLT.

Então, ao nosso humilde entender, apoiado nos dispositivos legais e posicionamento judicial, em que pese a fundamentação dos que advogam a tese da tentativa de igualar o instituto da carta de fiança bancária ao seguro judicial (apólice) para efeito de garantia na execução trabalhista em geral, pensamos que não há possibilidade da sua aplicabilidade diante da ausência clara de liquidez e efetividade.

Nossas reflexões estarão sob a apreciação dos caríssimos leitores, cuja opinião nos será muita grata, visto que, certamente, contribuirão para o desenvolvimento e aprimoramento da doutrina jurídica.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BATALHA, Campos, Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, 2ª ed., São Paulo, Editora LTr, 1985, p. 845.

BEVILÁQUA Clóvis, Código Civil do Brasil dos Estados Unidos do Brasil, 5ª ed., Rio de Janeiro, 1939, 6. v., v. 5, p. 245-73.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998, p.285, v. 4.

FILHO, Manoel Antonio Teixeira, Execução no Processo do Trabalho, 4ª ed., São Paulo, LTr Editora, 1994, p. 503.

FRANÇA Limongi, Manual de direito civil, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1969, v. 4, t. 2, p. 249-50.

GIGLIO, Wagner D., Direito Processual do Trabalho, 8ª ed., São Paulo, Editora Ltr, 1994, p. 508.

GOMES Orlando, Contratos, 5ª edição, Rio, Forense, 1975, p. 493 e 528.

MARQUES, Frederico, Manual de Direito Processual Civil, 4º vol., São Paulo, 1976, p. 1.

MIRANDA Francisco Cavalcanti Pontes de, Tratado de direito privado, Borsoi, Rio de Janeiro, 1963, t. 44, p. 91.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro, Curso de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, Saraiva, 1978, p. 255.

OLIVEIRA, Gabriel de, Panorama de direito comparado sobre o seguro-garantia, Jusbrasil, 26.01.2016.

PIMPÃO Hirosê, Espírito do Novo Direito, Rio de Janeiro, RT, 1942, fevereiro, p. 68.

RUSSOMANO, Mozart Victor, Comentário à CLT, 13ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1990, p. 43.

SILVA, De Plácido, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1980, 6ª, p. 1417.

SILVA, Justino Adriano F. da, Enciclopédia Saraiva de Direito, Saraiva, 1981, vol. 67, p. 382.

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

Artigo publicado na Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário nº 18 - Maio/Jun de 2007.

- http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/24/1966/73.htm

- www3.dataprev.gov.br/SISLEX/páginas/24/1967/200.htm

- http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/24/1986/2300.htm

- www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm

- www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm

Acesso em 25.01.2015.

- Wikipédia, a enciclopédia livre. Acesso em 21.01.2015.

- Appunto Corretora de Seguros (Administrador). Acesso em 21.01.2016.

 - Grupo Segurador JMalucelli. Acesso em 21.01.2016.

- Trecho extraído da sentença proferida nos autos 000325-98.2012.5.24.0021 (Juíza Titular da Vara).

- Cumprimento de Sentença: Garantir a Execução ou Pagar? – CD Magister Edição 60 – fev-mar/2015.

* Autor das obras:

  • 1º livro: “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade” – LTr Editora – 2º edição. Prefácio: Prof. Júlio César Bebber (Juiz do Trabalho).
  • 2º livro: “Petições Trabalhistas – Modelos” – LTr Editora – 3ª edição – maio/2015.
  • 3º livro: (A) Inversão do Ônus da Prova no Processo do Trabalho com ênfase na Teoria Dinâmica da Prova –

– LTr Editora – 2ª edição - janeiro/ 2017. Prefácio: Prof. Carlos Alberto Reis de Paula (Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST).

  • 4º livro: A Efetividade da Prova Pericial na Investigação das Doenças Ocupacionais – LTr Editora – 2ª edição – junho/2016. Prefácio: Dra. Sônia Mascaro Nascimento – Apresentação: Dr. Márcio Eurico Vitral Amaro – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho
  • MANHABUSCO, José Carlos, Novo CPC e o Processo do Trabalho, Coordenadores José Affonso Dallegrave Neto e Rodrigo Fortunado Goulart, São Paulo, LTr, 2ª edição, junho/2016, pág. 131-136 (Artigo: A inversão do Ônus da Prova no Novo CPC – Ênfase no Processo do Trabalho – Aspectos Práticos).


[1]  http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/24/1966/73.htm

www3.dataprev.gov.br/SISLEX/pàginas/24/1967/200.htm

http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/24/1986/2300.htm

www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm

www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm

Acesso em 25.01.2015.

[2] GOMES Orlando, Contratos, 5ª edição, Rio, Forense, 1975, p. 528.

[3] MIRANDA Francisco Cavalcanti Pontes de, Tratado de direito privado, Borsoi, Rio de Janeiro, 1963, t. 44, p. 91.

 

[4] BEVILÁQUA Clóvis, Código Civil do Brasil dos Estados Unidos do Brasil, 5ª ed., Rio de Janeiro, 1939, 6. v., v. 5, p. 245-73.

[5] FRANÇA Limongi, Manual de direito civil, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1969, v. 4, t. 2, p. 249-50.

[6] SILVA, Justino Adriano F. da, Enciclopédia Saraiva de Direito, Saraiva, 1981, vol. 67, p. 382.

[7] SILVA, De Plácido, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1980, 6ª, p. 1417.

[8] GOMES Orlando, Contratos, 5ª edição, Rio, Forense, 1975, p. 493.

[9] Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Acesso em 21.01.2015.

[10] Origem: Appunto Corretora de Seguros (Administrador). Acesso em 21.01.2016.

[11] Trecho extraído da sentença proferida nos autos 000325-98.2012.5.24.0021 (Juíza Titular da Vara).

[12] DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998, p.285, v. 4.

[13] Origem: Appunto Corretora de Seguros (Administrador). Acesso em 21.01.2016.

[14] Origem: Grupo Segurador JMalucelli. Acesso em 21.01.2016.

[15] Trecho extraído da sentença proferida nos autos 000325-98.2012.5.24.0021 (Juíza Titular da Vara).

[16] Cumprimento de Sentença: Garantir a Execução ou Pagar? – DCD Magister Edição 60 – fev-mar/2015.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema. 

O recurso extraordinário foi interposto pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), nos autos de uma ação de cobrança da contribuição sindical contra proprietário rural. No STF, a entidade questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que entendeu estar caracterizada a hipótese de bitributação, uma vez que a base de cálculo da contribuição, o valor do imóvel rural, é a mesma utilizada para o Imposto Territorial Rural (ITR). 

Manifestação

Quanto à repercussão geral da matéria, o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a discussão tem relevância dos pontos de vista jurídico, econômico e social, uma vez que fixa tese potencialmente direcionada a todos os que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional (no caso dos autos, a todos os produtores rurais).

Em relação ao mérito, o relator lembrou que o STF tem entendido que “não há vedação constitucional para a instituição de contribuição com matriz de incidência que preceitue fato gerador ou base de cálculo iguais ao de imposto”. Destacou ainda que o Supremo firmou o entendimento de que a Contribuição Sindical Rural, estipulada pelo decreto de 1971, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, citando diversos precedentes.

Em deliberação no Plenário Virtual, a manifestação do ministro pela existência da repercussão geral foi seguida por unanimidade. Já no mérito, seu pronunciamento pela reafirmação da jurisprudência dominante da Corte, dando provimento ao recurso da CNA, foi seguido por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.

Seguindo a proposta do relator, foi firmada a seguinte tese: "A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e tal tributo foi recepcionado pela ordem constitucional vigente".

fonte: STF

TRT24-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO
Secretaria do Tribunal Pleno
PAG 3
Processo Nº RO-0000521-36 2010 5 24 0022
Relator DES AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Revisor DES RICARDO G M ZANDONA
Redator DES AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Recorrente IRC
ADVOGADO JOSE CARLOS MANHABUSCO (OAB: 00003310/MS)
Recorrido S A
ADVOGADO 
EMENTA(S) HORAS IN ITINERE SUPRESSAO OU REDUCAO POR NORMA COLETIVA INVALIDADE A norma inserta no artigo 58, § 2°, da
Consolidacao das Leis do Trabalho, que assegura o direito ao pagamento das horas de percurso, nao pode ser suprimida ou
desproporcionalmente reduzida por meio de negociacao coletiva.
DECISAO
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egregio Tribunal Regional do Trabalho da Vigesima Quarta Regiao: Por
unanimidade, aprovar o relatorio, conhecer do recurso e das contrarrazoes e, no merito, dar-lhe parcial provimento para acrescer
a condenacao o computo de 40 minutos in itinere a jornada da autora, por dia efetivo de trabalho, nos termos do voto do
Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator) Fica mantida a referencia de alcada Campo Grande, 31 de maio de 2017

Presidida pelo Secretário-Geral Adjunto, Vinicius Monteiro Paiva, a palestra do Juiz do Trabalho Christian Gonçalves Mendonça Estadulho, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra) encerrou o painel de desta manhã de sexta-feira (09) da Conferência Estadual da Advocacia de MS.

O Juiz falou abertamente sobre a Reforma Trabalhista, levantando temas como a jornada 12 por 36 dos trabalhadores, a necessidade de uma ampla reforma sindical e da importância da Justiça do Trabalho para a sociedade brasileira.

“Em especial debatemos sobre a Reforma Trabalhista, tema pujante que demanda envolvimento de toda a classe dos advogados e da sociedade sul-mato-grossense. Acredito que ela mereceria maior discussão, um grande profícuo debate com Deputados e Senadores do Estado e com toda sociedade civil sul-mato-grossense”, pontuou o palestrante.

Ainda participaram da mesa como debatedores os Conselheiros Wander Medeiros, Felipe Basségio, Eclair Nantes e o advogado José Manhabusco.

Um empregado da Fazenda Sossego, no Pará, vai ser indenizado pela perda parcial de três dedos da mão direita ao tentar laçar um boi na propriedade. O fazendeiro recorreu da condenação ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais, responsabilizando o trabalhador pelo acidente, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso em que pedia a redução do valor indenizatório.

O empregado contou na reclamação trabalhista que estava lidando com o gado próximo ao curral quando, ao tentar laçar um animal, teve os dedos da mão direita presos na corda do laço, o que ocasionou a amputação de parte dos dedos indicador, médio e anular e, em consequência, teve a sua capacidade de trabalho reduzida.

Condenado em segunda instância, o fazendeiro recorreu ao TST alegando que o acidente decorreu da negligência do empregado. Mas, no exame do recurso, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, afirmou que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), ao manter a condenação, registrou, com base na perícia, que o empregado ficou com a capacidade de trabalho reduzida permanentemente em 50%.

Segundo o relator, a conduta culposa do proprietário decorre do seu comportamento negligente em não fiscalizar o uso dos equipamentos de proteção individual pelo empregado. Ele ressaltou que o valor da indenização por dano moral não é mensurável monetariamente, “de forma objetiva ou previamente tarifada”, por não ter dimensão econômica ou patrimonial. Cabe ao juiz, assim, a competência para fixar o valor indenizatório de forma subjetiva, observando-se a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender e a culpa ou dolo, entre outros.

José Roberto Freire Pimenta explicou que, na instância extraordinária do TST, só se admite a majoração ou a diminuição da indenização por danos morais se o valor for arbitrado for excessivamente ou módico ou elevado. No caso, o entendimento unânime da Turma foi o de que o valor foi arbitrado de forma compatível com a situação dos autos.

fonte: TST.

Processo: RR-830-47.2014.5.08.0124

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), convida a todos para a XIV Conferência Estadual da Advocacia de Mato Grosso do Sul. O evento será realizado em Campo Grande (MS) nos dias 08, 09 e 10 de junho no Centro de Convenções Rubens Gill de Camillo.

O tema central da Conferência é: “A Constituição Brasileira no Novo Milênio: Desafios, Avanços e Retrocessos”.

O evento é realizado a cada triênio pelas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme disposição estatuária prevista no art. 80 da Lei Federal 8.906/94 (EOAB) visando fomentar o aperfeiçoamento da cultura jurídica, promovendo também, amplo debate acerca de temas relacionados a classe da advocacia e de ordem jurídica do Estado Democrático de Direito.

“A Conferência é o momento mais importante do encontro da advocacia brasileira, porque é nela que grandes debates são levados a discussão para que a Ordem tenha um porto e farol para causas corporativas e de interesse da sociedade brasileira”, pontuou o Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche.

Já o Diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA/MS), Ricardo Pereira, acredita que a Conferência Estadual da Advocacia é um evento de extrema importância para a classe. “Será um encontro ímpar, pois é o encontro de todos os advogados e congraçamento de três anos de gestão, onde a gente pode discutir o presente e o futuro da advocacia em prol dos advogados”, ponderou.

De acordo com o Vice-Presidente Gervásio Alves de Oliveira Júnior, a conferência “contribui para a melhor prestação de serviço em benefício do jurisdicionado e de toda sociedade sul-mato-grossense”.

"O evento é de suma importância para a classe e para a sociedade. O Conselho Seccional, a ESA e a CAA estão se esmerando para entregar à comunidade jurídica sul-mato-grossense uma conferência à altura de sua importância”, ressaltou o Secretário-Geral da OAB/MS, Marco Aurélio Oliveira Rocha.

Segundo o Diretor-Tesoureiro, Stheven Razuk, a conferência é essencial e indispensável para quem vive da advocacia. "A Conferência desta gestão estará bem heterogênea, pois congregará grandes advogados de larga experiência prática como professores consagrados do direito, além de contar com representantes da OAB", salientou.

Segundo o Secretário-Geral Adjunto, Vinícius Monteiro Paiva, vários nomes experientes estão confirmados. “Nomes que atuam em causas de grande importância do país vão trazer essa realidade para o Mato Grosso do Sul, trazer uma miscelânea de entendimentos, posicionamentos e de cultura jurídica para o advogado do MS”.

Presenças confirmadas

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia e nomes como: Estefânia Viveiros, Pablo Stolze Gagliano, o conselheiro do CNJ Carlos Eduardo Dias, Marcos André de Almeida Malheiros, Valdetário Andrade Monteiro, Nelson Nery Júnior, Georges Aboud, Henrique Ávila, Lara Selem e Alexandre Mazza confirmaram presença no evento.

O evento tem parceria da Escola Superior de Advocacia de MS (ESA/MS) e da Caixa de Assistência aos Advogados de MS (CAAMS).

As inscrições custam R$ 120 (para advogado), R$ 100 (novo advogado) e R$ 80 (acadêmicos) e poderão ser feitas no site da ESA. O pagamento poderá ser efetuado por meio de cartão de crédito e boleto bancário.

Mais informações pelo telefone (67) 3342-4000.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar de fabricação da Colgate-Palmolive Comercial Ltda. e invalidou transação extrajudicial pela qual ela renunciava à possibilidade de reclamar na Justiça por danos decorrentes de doença profissional. Com isso, o processo retornará à primeira instância para o julgamento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais.

A auxiliar pediu a reparação afirmando, na reclamação trabalhista, que ficou incapacitada para o trabalho por adquirir tenossinovite, tendinite, síndrome do túnel do carpo, hérnia discal e varizes devido aos movimentos repetitivos realizados em sua função. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base em documentos apresentados pela Colgate que indicavam que ela teria feito um acordo pelo qual recebeu indenização pela rescisão, dando “ampla, geral e irrevogável quitação” do contrato de trabalho e “a quaisquer eventuais danos sofridos” no curso da relação de emprego – inclusive eventual lesão por esforço repetitivo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a decisão, assinalando que empregada e empresa firmaram o documento de comum acordo, com base em reunião realizada pelo sindicato da categoria em que foi apresentada proposta para os empregados que manifestassem interesse em se desligar da empresa.  

No recurso ao TST, a trabalhadora argumentou que quitação pela adesão ao plano de desligamento voluntário deveria se limitar às parcelas e valores constantes do recibo, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), não implicando renúncia a outros direitos decorrentes da relação de emprego.

Limites

O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que o artigo 840 do Código Civil garante ampla liberdade para que se possa, mediante concessões mútuas, solucionar ou prevenir litígios. “Entretanto, se a amplitude material das cláusulas do acordo extrajudicial encontra limite na própria legislação civil, que dirá na trabalhista”, assinalou.

Agra Belmonte explicou que o artigo 841 do Código restringe o objeto do ajuste aos direitos patrimoniais de caráter puramente privado. “Logo, estão fora do alcance da transação os direitos extrapatrimoniais e aqueles que, embora privados, interessem à ordem social”, afirmou.

No caso, o ministro observou que, embora a estabilidade acidentária e a reparação por doenças profissionais realmente possam ser convertidas em pecúnia, “a gênese de tais direitos encontra-se no núcleo essencial dos direitos sociais, constituindo-se em garantias indisponíveis aos trabalhadores”. Para ele, a compensação financeira pela violação de garantias protetivas à integridade física e emocional do trabalhador não deve ser objeto de transação extrajudicial e particular.

O ministro ressaltou ainda que o valor da transação – pouco mais de um ano de salário – se destinava a compensar apenas o rompimento do contrato, antecipando o período de estabilidade, e não eventuais danos decorrentes da doença profissional. “A situação denota equívoco ou erro substancial da trabalhadora – para não se falar em dolo do empregador – ao aceitar os termos do acordo”, afirmou.

Por unanimidade, a Turma afastou a premissa de quitação ampla, geral e irrevogável do contrato de trabalho e determinou o julgamento dos pedidos da auxiliar.

fonte: TST

Processo: RR-1856-34.2010.5.02.0465

Desde o início do ano, Rodrigo Rocha e seus colegas que moram em Niterói não enfrentam mais duas horas de viagem em uma barca lotada para chegarem ao trabalho, do outro lado da Baía da Guanabara, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), centro do Rio. Graças ao teletrabalho, adotado em janeiro pela Assessoria de Recurso de Revista do tribunal, os servidores autorizados a trabalhar de casa produzem mais do que quando davam expediente presencial na repartição. 

A modalidade de trabalho à distância completa um ano desde que foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em um período de crescente expansão em toda a Justiça do Trabalho. De acordo com números do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos próprios tribunais, atualmente pelo menos 732 servidores de 13 tribunais trabalhistas realizam trabalho remoto. 

O número ainda é pequeno – 2% dos 41 mil servidores desse ramo do Poder Judiciário –, mas gestores judiciários percebem uma tendência de ampliação do teletrabalho pela manifestação de novos interessados em trabalhar fora das unidades judiciárias. 

Na Assessoria de Recurso de Revista do TRT1, além dos sete servidores que já aderiram ao trabalho remoto, outros três já solicitaram ao presidente do tribunal o mesmo direito. De acordo com a Resolução CNJ n. 227, a quantidade de servidores em teletrabalho é restrita a 30% do quadro de pessoal de cada unidade, mas pode chegar excepcionalmente a 50%, caso autorizado pela Presidência do órgão.   

O aumento de produtividade e da qualidade de vida relatado pelos 16 servidores em teletrabalho no TRT da 7ª Região (CE) contribuiu para a expansão da modalidade de trabalho. Na fase experimental, foram eleitos para testar a iniciativa servidores lotados em diversos setores do tribunal, como a 3ª Vara do Trabalho de Cariri, a 500 quilômetros de Fortaleza, e unidades dos setores administrativo e judiciário, da primeira e da segunda instância. “Estamos concluindo o relatório do projeto-piloto e ainda não temos dados definitivos, mas, em alguns casos, sabemos que a produtividade superou 30% em relação ao trabalho presencial. Diante dos resultados, a intenção da administração é difundir o projeto-piloto do teletrabalho para mais unidades judiciárias”, disse o presidente da comissão de teletrabalho do TRT7, juiz Hermano Queiroz.

Desempenho

A Resolução CNJ n. 227 determina que, para a concessão do direito ao teletrabalho ao servidor, sejam fixadas metas de desempenho para o trabalho remoto, que deverão ser superiores ao do presencial, conforme as metas definidas pelos “gestores sempre que possível em consenso com os servidores”, explicitadas em plano individual de trabalho e comunicada à Presidência do tribunal. Muitos tribunais definem uma meta geral de 15% de acréscimo de produtividade para os “teletrabalhadores”.   

Qualidade de vida

Quando se transferiu para a Vara de Trabalho de Bacabal, no TRT15 (MA), em novembro do ano passado, o servidor Lucas Melo, tinha de cruzar 270 quilômetros pelo interior do Maranhão até o estado vizinho do Piauí e sua cidade-natal, Teresina. Lucas fazia a viagem de 3h30 pelo menos três vezes por mês, para ver a esposa e os pais. Hoje, autorizado pela modalidade do teletrabalho, o assistente de juiz cumpre sua jornada de trabalho no quarto que ocupa na casa dos pais, enquanto acompanha a conclusão de uma reforma em sua casa. 

“Meus pais já são idosos e falam muito comigo durante o dia, mas respeitam meu horário de trabalho. Quando veem a porta do quarto encostada, sabem que estou trabalhando. Uma vantagem única para mim é a flexibilidade da jornada de trabalho. Minha produtividade aumentou 30%”, diz Lucas, um dos 55 servidores em teletrabalho na justiça trabalhista maranhense.  

Atendimento presencial 

As varas em teletrabalho do TRT da 6ª Região (PE) produziram 34,7% a mais que as varas presenciais, conforme balanço do primeiro ano da experiência no tribunal. O número de pessoas nesse regime especial subiu de 38 pessoas para 121 entre março do ano passado e maio deste ano. 

Todos os dias da semana, cinco dos 13 servidores da 5ª Vara do Trabalho do Recife trabalham de casa. A unidade funciona em sistema de rodízio para que todos cumpram todas as funções da vara, inclusive que demandam atendimento ao público, como protocolo. 

De acordo com a Resolução do CNJ que regulamentou o regime de trabalho, “será mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo e interno”.

O  diretor da unidade, Henrique Lins, disse, no entanto, que o ambiente de trabalho da vara é tumultuado e pode até prejudicar o serviço, que pode ser realizado com mais diligência em casa. “Em casa, não me interessa o que o servidor faz, mas ele tem de cumprir a meta de produtividade dele. Se ficasse dentro da vara, com todas as interrupções comuns ao ambiente, o servidor não conseguiria aumentar sua produtividade. O atendimento ao público é intenso, o telefone não para, temos de lidar com advogados, partes, prepostos de empresas, sem falar nas reclamações, nos colegas, nas demandas da corregedoria que temos de responder”, afirma Henrique Lins.

Ajustes necessários

 Um ano após a edição da norma que regulamentou a nova forma de produção no Judiciário, alguns ajustes são apontados como necessários por gestores que acompanham de perto a experiência do teletrabalho em seus tribunais. “Já ouvi gestores de algumas unidades se queixando de servidores que ficam indisponíveis para contato no telefone, no spark (aplicativo de mensagens instantâneas), no e-mail, mas foram alguns gestores somente que me relataram isso. Não dá para afirmar que é uma queixa generalizada”, afirma a analista judiciária Patrícia Stefani, que controla os 132 servidores trabalhadores remotos do TRT18 (GO).

Segundo o juiz do juiz do TRT7 (CE) Hermano Queiroz, é preciso um controle mais objetivo da produtividade. “Precisamos de aprimoramentos na área de controle da produtividade para objetivar o controle, com os dados sobre a produtividade das varas. 

Embora o teletrabalho signifique mais liberdade para o trabalhador, estamos falando do exercício de uma função pública e, portanto, exige requisitos mínimos para aferir a produtividade”, diz. 

Manuel Carlos Montenegro 

Agência CNJ de Notícias 

Página 9 de 410

Entre em Contato

Advogados Associados
Rua Montese, n. 320 – Jardim Hilda
esquina com Rua Monte Castelo
Dourados-MS - CEP: 79814-540
Tel.: (67) 3421-2123
E-mail: manhabusco@yahoo.com.br