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Manhabusco

Manhabusco

A chamada reforma trabalhista foi implementada no Brasil por meio da Lei 13.467/2017 e trouxe um robusto conjunto de medidas completamente prejudiciais ao empregado. Direitos materiais e processuais consagrados há décadas, e fruto de movimentação sindical e reiterados precedentes jurisprudenciais, foram simplesmente extintos, tanto por meio da revogação em função de nova norma como por meio da ineficácia em função da normatização reformadora impedir que seu exercício.

Um dos exemplos mais alarmantes da extinção de direitos dos trabalhadores é o novo regramento da Justiça gratuita e dos honorários processuais.

Na normatização anterior, o demandante, via de regra o ex-empregado, necessitava apenas afirmar que se tratava de pessoa pobre nos termos da lei para obter a Justiça gratuita e ser isentado de quaisquer custas ou honorários. Era a aplicação da Lei 1.060/1950, mesmo que a Lei 5.584/1970 tivesse estabelecido que a assistência judiciária seria prestada pelo sindicato da categoria profissional.

Com a Constituição da República de 1988, o direito à litigância isenta de custos passou a ser previsto como direito fundamental de forma expressa no artigo 5º, inciso LXXIV, quando se comina ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Essa previsão é vista como complementação do direito de amplo acesso à Justiça, previsto no inciso XXXV do mesmo artigo 5º.

A Lei 13.467/2017 tornou ineficaz a justiça gratuita no processo trabalhista. No parágrafo 3º do artigo 790, foi estabelecido um critério único para a concessão do benefício, que é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social. Esse valor, atualmente, é de R$ 2.258,32, considerando o teto dos benefícios de R$ 5.645,801.

Mas mesmo o trabalhador que venha a obter o benefício da Justiça gratuita deverá arcar com os honorários periciais caso venha a sucumbir no objeto da perícia, na dicção do artigo 790-B, sendo esse pagamento descontado dos créditos que o trabalhador receba naquele processo, como prevê o parágrafo 4º do mesmo artigo.

E na eventualidade de o trabalhador não lograr êxito em seus pedidos e vir a ser condenado em honorários de sucumbência, os créditos a que tiver direito naquela ação ou em qualquer outra responderão pelo pagamento dessa verba. Essa é a redação do parágrafo 4º do artigo 791-A. O regime de Justiça gratuita ao trabalhador passou, assim, a ser letra morta na Justiça do Trabalho. Foi extinto pela regulação in pejus do instituto.

Inicialmente, essas normas são de flagrante inconstitucionalidade, pois impedem que os direitos constitucionais de acesso à Justiça e de Justiça gratuita sejam exercidos pelos trabalhadores nas ações trabalhistas. Ora, que Justiça gratuita é essa que impõe custos ao trabalhador? É gratuita, mas com um preço?

Em segundo lugar, é inconstitucional por atacar a intangibilidade do salário. À exceção dos pleitos indenizatórios por danos, morais ou materiais, a totalidade dos demais pedidos veiculados em ações trabalhistas versa sobre verbas nitidamente salariais, cuja finalidade é atender às necessidades básicas vitais do trabalhador e de sua família, como estabelece o artigo 7º, em seu inciso IV, sendo verba expressamente protegida, conforme o inciso X do mesmo artigo. De uma macieira são obtidas maçãs, e de uma ação trabalhista com pedidos salariais são obtidos, por inferência lógica, créditos salariais.

Essas inconstitucionalidades foram criteriosamente apontadas pelo Ministério Público do Trabalho, que vem editando material orientativo sobre a reforma trabalhista, como o Manual de Apoio – Inconstitucionalidades da Lei n. 13.467/20172 e o Relatório do Grupo de Trabalho (GT) sobre Hermenêutica Infraconstitucional da Lei n. 13.467/2017, instituído pela Portaria PGT 1385/20173.

Em terceiro lugar, a norma discrimina os litigantes da Justiça do Trabalho de uma forma que nenhum outro litigante é discriminado, ao estabelecer apenas para estes ônus incompatíveis com a Justiça gratuita e inexistentes em qualquer outro ramo do Poder Judiciário.

Nas ações cíveis em geral, regidas pelo Código de Processo Civil, o beneficiário da Justiça gratuita é expressamente poupado das despesas processuais, conforme o artigo 82, e dos honorários advocatícios, periciais e de intérpretes ou tradutores, e demais verbas listadas no elenco do artigo 98. Essas verbas, caso vencido o beneficiário em sua pretensão, são devidas, mas têm sua exigibilidade suspensa desde que permaneça inalterada a insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, conforme o parágrafo 3º do mesmo artigo.

Já nos procedimentos das chamadas pequenas causas, tanto comuns quanto federais, não há pagamento de custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados nos procedimentos da Lei 10.529/2001.

Até a pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade processual, como expusemos em artigo publicado nesta revista4, em entendimento posteriormente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se observa de sua súmula 4815.

Todas essas pessoas, físicas e jurídicas, poderão se beneficiar da isenção de custas, despesas e honorários processuais, ressalvadas as hipóteses em que cesse sua incapacidade econômica. São pessoas pobres e mais protegidas em sua pobreza do que que os trabalhadores que pleiteiem seus direitos judicialmente, que deverão, com seus saldos salarias de qualquer processo, arcar com as mesmas despesas das quais esses litigantes são isentos.

O resultado dessa odiosa e paradoxal discriminação é a diminuição do ajuizamento das ações trabalhistas, que caíram à metade, como noticiado também nesta revista6. O trabalhador, temeroso de perder parcela de seus créditos, evitará ajuizar as ações judiciais. Optará ou pelas conciliações em sindicatos ou em câmaras arbitrais, abrindo mão de seu direito de acesso à Justiça e se expondo aos riscos de conciliações forçadas ou “casadinhas”, que são aquelas em que o empregador condiciona o pagamento de saldo salarial e verbas a um pedido formalmente feito pelo empregado, mas que é conduzido pelo empregador, às vezes até com advogados indicados pelo empregador.

O juiz, como fiscal do ordenamento jurídico e personificação direta do Estado e indireta da coletividade, não mais deita seus olhos sobre metade dos pleitos. Doravante, a tendência é a de diminuição cada vez maior do ajuizamento das ações, sem, contudo, a diminuição do cometimento das ilegalidades que as ensejariam.

As ilegalidades sofridas não mais compensarão o risco de o trabalhador pobre se valer do acesso à Justiça.

fonte: CONJUR


1 Conforme informação disponibilizada no site da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, em <http://www.previdencia.gov.br/2018/01/beneficios-indice-de-reajuste-para-segurados-que-recebem-acima-do-minimo-e-de-207-em-2018/>, acesso em 19/4/2018.
2 AMORIM, Helder; et. al. Manual de Apoio – Inconstitucionalidades da Lei n. 13.467/2017. Brasília – DF: Procuradoria Geral do Trabalho, 2017.
3 AZEVEDO LIMA, C. A. (Coord). Relatório do Grupo de Trabalho (GT) sobre Hermenêutica Infraconstitucional da Lei n. 13.467/2017. Brasília – DF: Procuradoria Geral do Trabalho, 2017.
4 CAVALHEIRO, Ruy F. G. L. TJ paulista concede Justiça gratuita para pessoa jurídicaConsultor Jurídico, São Paulo, 19/9/2015. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2005-set-19/tj_paulista_beneficio_pessoa_juridica>, acesso em 19/4/2018.
5 “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
6 Novas ações trabalhistas caem pela metade depois de reforma na CLTConsultor Jurídico, São Paulo, 4/2/2018. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2018-fev-04/acoes-trabalhistas-caem-metade-depois-reforma-clt>, acesso em 19/4/2018.

A advocacia trabalhista se reuniu nesta quarta-feira (19) no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). O Presidente Mansour Karmouche fez a abertura do evento que começou com palestra do Advogado José Carlos Manhabusco.

Mansour cumprimentou a mesa diretiva e os presentes destacando a importância do evento no atua cenário político e econômico do país. “Essa política que vemos hoje, deste governo atual, não traduz os anseios brasileiros, principalmente, referente às ações que têm tomado, como na Reforma Trabalhista, que desde o início tem sido vista com muita cautela. Na classe dos advogados foi repudiada, tanto pelos advogados que atuam na área patronal, como para quem defende o empregado”.

“O objetivo desse evento foi ouvir quais as soluções para advocacia daqui pra frente, uma vez que o que temos acompanhado é que essa reforma ainda não mostrou ao certo o porquê veio. A OAB tem, por vezes, se voltado contra reformas como essa porque entendemos que estão contribuindo para o desmonte total da justiça trabalhista. Eu temo pela nossa classe, pelo futuro da nossa classe, da nossa sociedade porque nós, Ordem dos Advogados do Brasil, defendemos não só a classe, mas a sociedade brasileira”, salientou Mansour.

Também compuseram mesa de abertura a Secretária-Geral Adjunta Dora Waldow, o Vice-Diretor da ESA/MS, Marcelo Radaelli da Silva e a Professora de Direito do Trabalho da Universidade Católica Dom Bosco, Maysa Maria Benedetti Faracco.

O Advogado, Pós-Graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil e membro fundador da Associação dos Advogados Trabalhistas de Dourados (AATD), José Carlos Manhabusco, foi o palestrante da noite.

Ele falou sobre “Harmonia, simetria e disciplina da prestação jurisdicional”. “Estou muito feliz com o evento. Tivemos o prazer de falar sobre o tema da simetria, decisões na prestação jurisdicional, sentença, acórdão e comentários sobre a reforma trabalhista. Nós que advogamos na área trabalhista sentimos muito com a reforma. Nosso mercado vai, praticamente, se extinguir, se não reduzir substancialmente, e acredito que em curto prazo. Esperamos que a partir desse evento consigamos uma conscientização dos advogados que precisamos lutar pelos nossos direitos, pela reserva de mercado, porque só lutando que conseguiremos algo”, concluiu.  

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada por um grupo de estagiários da Procuradoria da União no Ceará que pretendia a aplicação da nova Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) aos contratos celebrados antes de sua vigência. Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento a embargos da União com o entendimento de que os benefícios previstos na nova lei valem estritamente para os novos contratos de estágio.

Caso

A reclamação trabalhista foi ajuizada em fevereiro de 2009. contratados na vigência da Lei 6.494/77, os estagiários pretendiam receber benefícios como auxílio-transporte, férias remuneradas e carga horária reduzida em período de prova, direitos garantidos na nova lei. A Procuradoria seguiu, na época, orientação normativa expedida pelo Ministério do Planejamento que vedava a aplicação da nova lei aos estagiários contratados na vigência da lei antiga.

Para os estudantes, houve discriminação por parte da administração, “como se os estagiários mais antigos tivessem menos direitos que os demais”. Eles argumentaram que, enquanto tinham de debitar da bolsa de estágio os valores do transporte diário, seus colegas contratados sob a nova lei podiam "investir esses valores na compra de livros e cursos de aperfeiçoamento”.

A União rechaçou a pretensão dos estagiários com o argumento de que o reconhecimento da igualdade implicaria atribuir à lei efeitos retroativos não constantes de seu texto.

Em setembro de 2013, a Segunda Turma do TST manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) de que, a partir da edição da nova lei, a relação de estágio é regulada somente por ela. “Não se pode admitir a existência concomitante de dois tipos de relação de estágio: um anterior e outro posterior à Lei 11.788/2008”, assinalou o acórdão.

SDI-1

No julgamento dos embargos da União à SDI-1, o relator, ministro Alberto Bresciani, assinalou que, para que a lei retroaja, é preciso existir disposição expressa em tal sentido, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). “A nova lei do estágio, ao contrário, prevê, em seu artigo 18, incidência apenas sobre a prorrogação dos contratos em curso, devendo os contratos realizados durante a vigência da lei anterior serem por ela regidos”, observou.

Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento aos embargos e restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente a reclamação trabalhista.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: E-RR-40000-68.2009.5.07.0014

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que a definição do salário básico como base de cálculo do adicional viola a Súmula Vinculante 4.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – à época presidente da Corte – em outra Reclamação (RCL 6266).

Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Em julho, o TST alterou a redação da sua Súmula 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a sua jurisprudência, teria violado a SV 4, que não fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade nem declarou inconstitucional o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê o cálculo do adicional sobre o salário mínimo da região. Ainda conforme a cooperativa, o adicional de insalubridade não é uma vantagem, mas uma compensação. “O trabalho em condições insalubres envolve maior perigo para a saúde do trabalhador e, por essa razão, garante-se uma compensação financeira na remuneração do empregado, e não uma vantagem econômica”, afirmou.

Decisão

Na análise do mérito da RCL, o ministro Lewandowski lembrou que, no julgamento que deu origem à SV 4 (RE 565714), o STF entendeu que o Poder Judiciário não pode estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade e que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo.

Citando diversos precedentes da Corte, o ministro concluiu que a decisão do Plenário do TST que deu nova redação à Súmula 228 contrariou o entendimento firmado pelo STF a respeito da aplicação do enunciado da SV 4. Com este fundamento, julgou procedente a reclamação para cassar a Súmula 228 do TST “apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”.

Decisão no mesmo sentido foi tomada pelo ministro nas RCLs 6277 e 8436, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) – Hospitais, Estabelecimento e Serviços (CNS) e pela Unimed de Araras.

fonte: STF.

Leia mais:

17/7/2008 – Liminar suspende Súmula do TST sobre pagamento de insalubridade
 

O “Papel do Advogado Pós Reforma Trabalhista” será tema de uma série de palestras que terão início no dia 18 de abril, às 19 horas, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS).

O primeiro colóquio será proferido por José Carlos Manhabusco, Advogado Pós-Graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Faculdade Estácio de Sá no Rio de Janeiro e membro fundador da Associação dos Advogados Trabalhistas de Dourados (AATD), entre outros títulos. Manhabusco falará sobre “Harmonia, simetria e disciplina da prestação jurisdicional”.

No dia 19 de abril, as palestras começam às 08 horas. A Advogada Sílvia Carvalho proferirá palestra sobre comunicação entre partes, com o tema “Diálogo: partes-justiça-advogados".

Em seguida, a Juíza do Trabalho Déa Marisa Brandão Cubel Yule, lotada na 5ª Vara da capital, e professora da Ejud/TRT24. A magistrada falará sobre o “Atual processo judicial trabalhista: principais impactos”, e sua palestra será à 9 horas.

Wander Medeiros da Costa será o interlocutor da próxima palestra da manhã, que inicia à 10 horas, com o tema “Revisitando os princípios e garantias fundamentais dos atores do processo”.  Wander é Graduado em Direito com Especialização em Educação-Magistério Superior e é Mestrando em Educação pela Universidade Federal da Grande Dourados.

Tendo início às 11 horas a última palestra da manhã, que será conduzida pelo Advogado Luis Marcelo Giummarresi, sobre “Fundamentos e princípios do Direito do Trabalho: força normativa e aplicação do direito comum”.

A participação é gratuita e as inscrições podem ser feitas pelo site da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso do Sul (ESA/MS).

Hoje, a CLT já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado

O Estado de S.Paulo

11 Abril 2018 | 14h17

O trabalhador que pedir demissão está mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Um projeto de lei do Senado com esse objetivo, o PLS 392/2016, foi aprovado nesta quarta-feira, 11, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.

Caso não haja apresentação de recurso, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.

Como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado.

+ Comparecimento de titular para sacar FGTS continua obrigatório, define STF

Para o relator da máteria na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), este é um passo a mais rumo à "correção de uma distorção histórica" na legislação que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a esses recursos que são do trabalhador.

fonte: AGÊNCIA BRASIL

Segundo o presidente da Anamatra, dados do CNJ mostram que quase 100 juízes receberam ameaças graves. Estiveram na reunião representantes das 24 Associações dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatras) e 7 diretores da Anamatra.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, discutiu nesta terça-feira (10) a segurança dos magistrados com representantes de associações de juízes trabalhistas. “Se antes as ameaças eram mais comuns na Justiça Criminal, hoje são muito comuns na Justiça do Trabalho e na Justiça de Família”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano.

Ele disse que solicitou à ministra Cármen Lúcia a expansão da diretoria criada por ela no CNJ que trata da segurança dos magistrados e hoje conta com dois delegados da Polícia Federal. “Apresentamos um quadro, que ela já conhecia, que essas demandas de segurança têm crescido muito na Justiça do Trabalho. Por conta disso, postulamos, na medida do possível, que essa diretoria seja expandida, talvez com mais delegados”, apontou. 

De acordo com o presidente da Anamatra, nos últimos anos, dados do CNJ mostram que quase cem juízes receberam ameaças graves. “Com escolta, são cerca de 70 juízes, alguns trabalhistas. Apenas neste ano, já temos quatro juízes do Trabalho ameaçados em circunstâncias diversas”, relatou. 

Na reunião, estavam representantes das 24 Associações dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatras) e 7 diretores da Anamatra. 

fonte: STF

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4) a Lei 13.643/18, que regulamenta a profissão de esteticista, dividida em esteticista e cosmetólogo, com nível superior, e o técnico em estética.

O PL 2332/15, de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) e que deu origem à lei, foi aprovado primeiramente na Câmara dos Deputados em novembro de 2016, sofreu modificações e foi votado como substitutivo no Senado em dezembro de 2017 e depois foi alterado mais uma vez quando retornou à Câmara, em março deste ano.

Em relação ao substitutivo do Senado, a Câmara retomou trechos do texto aprovado anteriormente pela Casa, ao separar a profissão de estetacosmetólogo em esteticista e cosmetólogo. Ambos ainda são considerados profissionais esteticistas, no entanto.

Esteticista
A profissão de esteticista, com nível superior, compreenderá as atividades de esteticista e cosmetólogo. O requisito é o curso de nível superior no país em Estética e Cosmética, ou equivalente, ou o diploma de graduação no exterior revalidado no Brasil.

As atividades do esteticista são: responsabilidade técnica pelos centros de estética; direção, coordenação, supervisão e ensino de cursos na área; auditoria, consultoria e assessoria sobre cosméticos e equipamentos; elaboração de informes, pareceres técnico-científicos, estudos, trabalhos e pesquisas mercadológicas ou experimentais; elaboração do programa de atendimento ao cliente; e observância da prescrição médica apresentada pelo cliente ou solicitação posterior de exame médico ou fisioterápico para avaliar a situação.

 
Divulgação
 
Profissões estão regulamentadas

Técnico em estética
O técnico em estética precisa ter ou curso técnico com concentração em Estética oferecido no Brasil, ou curso no exterior com revalidação do diploma. Também pode exercer a atividade o profissional que possui prévia formação técnica em estética, ou que comprove o exercício da profissão há pelo menos três anos.

Entre as atividades do técnico em estética estão: procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares; solicitação de parecer de outro profissional que complemente a avaliação estética; e observância da prescrição médica apresentada pelo cliente ou solicitação posterior de exame médico ou fisioterápico para avaliação da situação.

Vigência
A nova lei entra em vigor já nesta quarta-feira, com a publicação no DOU. Posteriormente, será elaborado um regulamento sobre a fiscalização do exercício da profissão e as adequações necessárias ao cumprimento da nova lei. As regras não se estendem às atividades em estética médica, de acordo com a Lei do Ato Médico (Lei 12.842/13).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação - RM
Com informações da Agência Senado

A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho recebeu inscrições de 15 desembargadores interessados em se candidatar à vaga de ministro do Tribunal destinada à carreira da magistratura decorrente da aposentadoria do ministro Fernando Eizo Ono, em fevereiro.

De acordo com o artigo 111-A, inciso II, da Constituição da República, o Pleno do TST se reunirá em data a ser definida para votar a lista tríplice a ser encaminhada à Presidência da República, a quem cabe a indicação do novo ministro. O indicado será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e, se aprovado, seu nome será submetido ao plenário daquela casa legislativa antes da nomeação.

Concorrem à vaga os seguintes desembargadores:

1ª Região (RJ)

Evandro Pereira Valadão Lopes

Marcos de Oliveira Cavalcante

2ª Região (SP)

Benedito Valentini

Francisco Ferreira Jorge Neto

Sergio Pinto Martins

6ª Região (PE)

Sérgio Torres Teixeira

7ª Região (CE)

Emmanuel Teófilo Furtado

9ª Região (PR)

Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu

Paulo Ricardo Pozzolo

11ª Região (AM)

David Alves de Mello Júnior

15ª Região (Campinas/SP)

José Carlos Ábile

Luiz José Dezena da Silva

17ª Região (ES)

Marcello Maciel Mancilha

23ª Região (MT)

Tarcísio Regis Valente

24ª Região (MS)

Amaury Rodrigues Pinto Júnior.

(Redação/Secom) - TST

Rosa Weber entrará no plenário do Supremo logo mais na condição de fiel da balança do futuro de Lula.

A bolsa de palpites está dividida sobre como ela votará, se contra ou a favor do habeas corpus pedido pelo ex-presidente.

Certo mesmo é que a ministra não conseguirá agradar a todos. Nem em sua família há unanimidade.

A filha de Rosa é fervorosa defensora de Lula. No Facebook, ele publica críticas aos adversários dos petistas e frases de apoio ao ex-presidente.

“Acabou a corrupção no Brasil, Lula foi condenado. Vamos construir um país honesto com Aécio, Temer, Serra, Cunha, Moreira Franco”, ironizou a herdeira da magistrada, em janeiro.

Dias antes ele havia postado outro desabafo: “Estar do lado da democracia pra mim é muito claro: de um lado da trincheira o réu, escoltado nos braços do povo, versus o outro lado da trincheira, onde estão os juízes, escoltados pelos policiais militares e pela direita, parte de uma elite que está comprando bonecos infláveis em sites do MBL e não precisa nem sair de casa. Praticidade, capitalismo e desigualdade!”.

No Rio Grande do Sul, terra de Rosa Weber, o discurso pende para o outro extremo. Um irmão da ministra é filiado ao PP, partido que faz oposição ferrenha ao PT.

Também no Facebook, ele dá mostras de que não engole Lula. Recentemente, ele compartilhou reportagens sobre o dia em que Lula chamou fazendeiros de caloteiros e notas oficiais de entidades em resposta à acusação.

Até o final do dia, saberemos do lado de quem Rosa está…

fonte: VEJA

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