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Segunda, 21 Abril 2014 07:38

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A faculdade de Ponta Porã - FIP MAGSUL recomenda leitura complementar de livro de autores de Dourados.Direito do Trabalho IDireito do Trabalho IEmentaDireito do Trabalho: noções propedêuticas. Definição. Denominação. Autonomia. Fontes. Direito individual do trabalho. Empregado e empregador. Contrato de trabalho. A estabilidade. Insalubridade, periculosidade e penosidade. A saúde do…
José Carlos Manhabusco - advogado da autora. PROCESSO Nº TST-RR-1757-52.2012.5.24.0022 A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, em…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, hoje, parecer favorável do Relator, Deputado Danilo Forte (PMDB/CE), ao Projeto de Lei nº 3401/2008, de autoria do Deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica. O texto…
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o cabimento dos embargos de divergência em recurso especial contra decisão da Terceira Turma que concedeu indenização de dano moral a uma filha, por ter sido vítima de abandono afetivo por parte do pai.Com isso, fica mantida a…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao…
O trabalhador obrigado pelo empregador a utilizar uniforme com propaganda sem que concorde ou receba pagamento por isso tem direito à indenização por danos morais, mesmo que a utilização do uniforme não afete sua reputação ou seu nome. A conclusão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que,…
 Ao contratar ônibus para realizar o transporte de seus empregados entre a casa e o trabalho, a empresa assume o risco por acidentes ocorridos no trajeto. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Fischer S.A. Comércio, Indústria e Agricultura responsável civilmente pelo acidente que…
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