09 Jan

Advocacia Trabalhista 02.Mai.2006

Advocacia Trabalhista 2.Mai.2006 | José Carlos Manhabusco*

Não pude conter a vontade de trazer para reflexão uma matéria publicada no dia 18 de abril (terça-feira), nesse jornal, cujo conteúdo chamou a atenção dos advogados e magistrados que atuam na Justiça do Trabalho. O assunto diz respeito ao procedimento de empregados, patrões, advogados e juizes trabalhistas. Na mesma oportunidade o autor produziu comentários acerca do comportamento de uma advogada, bem como de seu procedimento empresarial, fazendo referência aos prestadores da tutela jurisdicional.

Não acredito que protesto, interpelação ou notificação para esclarecimentos seriam os meios eficazes a fim de alcançar o objetivo pretendido pelo redator da matéria. A publicação de pequeno ensaio na mesma página pode causar o efeito desejado por aqueles que almejam a censura ao contido nas palavras alçadas contra a classe.

Dentre as regras deontológicas fundamentais que devem pautar o advogado encontra-se a do respeito ao princípios da moral individual, social e profissional. O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos (Código de Ética e Disciplina da OAB).

Processualmente o juízo pode aplicar a pena por litigância de má-fé, a pedido ou de ofício, ao advogado que tergiversar em seu mister, ou seja, proceder sem lealdade e boa-fé (Código de Processo Civil).

Veja que há mecanismo para fiscalizar o dever e a obrigação do advogado, seja no órgão de classe, seja no processo, não havendo a necessidade de se tentar julgar por suas próprias convicções e de forma pública. O prejuízo com tal comportamento é desastroso e prejudicial.

A eventual manifestação com relação aos magistrados fica afeta a AMATRA, pois não recebemos autorização para falar em seu nome, por isso deixou claro que apenas trataremos da irresignação dos advogados.

Como dispõe o texto celetário, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço" – art. 2º da CLT.

Na definição da lei os riscos da atividade econômica pertence ao empregador, e não o empregado, cujo papel é contribuir para sua finalidade. Da mesma forma que o empregador deve fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo os empregados, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doença ocupacional – art. 157 da CLT.

Também como obrigação patronal, o empregador deve observar as Normas Regulamentares do Ministérios do Trabalho e Emprego quanto aos riscos da atividade, prevenção de acidentes, equipamentos de proteção individual, máquinas e equipamentos, ergonomia, serviços especializados etc.

Completamente dissociada da realidade atual, a inércia ou omissão quanto aos deveres legais do empregador. Não basta o empregador contratar, mas sim, dirigir a prestação do serviço e fiscalizar suas execução. O argumento de permanência rara ou diminuta não se coaduna com a obrigação decorrente da lei. A omissão também é pressuposto da culpa.

O advogado deve postular o direito nos moldes legais, para tanto há que apontar a causa de pedir e o pedido. O advogado da outra parte deve efetuar a defesa de acordo com os argumentos e as provas que possui. Cabe ao juiz decidir nos termos das provas produzidas. Isso quer dizer que não são as partes que decidem, mas sim o órgão julgador. É inadmissível o empregador julgar o procedimento do profissional e produzir, por sua própria convicção, comentários e acusações, sem que a parte possa exercer o seu direito de defesa. Com efeito, não é este o meio legalmente permitido. Com certeza, ao julgar o mérito da pretensão o reitor do processo irá sopesar o pedido do autor e a defesa do réu, com as provas produzidas. Ao juiz cabe o papel de dizer com quem está a verdade, jamais às partes.

De se alinhar que o cumprimento de regras deontológicas e processuais é dever dos advogados, e não somente o advogado da parte autora. Todos devem agir de acordo com a lei.

Atuando na área trabalhistas por 22 (vinte e dois) anos, sendo Conselheiro Estadual da OAB/MS e membro fundador da Associação dos Advogados Trabalhista de Dourados não poderia me calar diante do que foi pronunciado naquele artigo. Repudio veemente a forma com que as acusações foram proferidas.

*Conselheiro da OAB/MS – manhabusco@hotmail.com

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