10 Jan

Onde está o Estatuto do Idoso 11.11.2003

Onde está o Estatuto do Idoso 11.Nov.2003 | José Carlos Manhabusco*

Recentemente tivermos o lançamento do Estatuto do Idoso. O Presidente da República divulgou o feito como se fosse um troféu conquistado a duras penas e com força total.

A população ficou emocionada. Todos comentaram a iniciativa. Foi uma verdadeira festa. A valorização do idoso estava em alta, sendo que, nem eles acreditavam no feito. Até aí, tudo andava muito bem.

Não é segredo que as fraudes acontecem. Também não é segredo que há um empenho em coibi-las. A luta é constante para descobrir o ralo. Há resistência; esquemas; tentativas de suborno etc. A maneira com que se ataca problema pode não se eficiente, mas o que se deve fazer é não partir do princípio de que todos são desonestos ou querem levar vantagem até que se prove o contrário.

A Constituição Federal da República traduz a proposição de que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Ora, é direito daquele que contribuiu por tantos anos ou adquiriu a condição de aposentado, em decorrência da lei, a garantia do recebimento de seu benefício, sem qualquer constrangimento, até que se demonstre, legalmente, a razão do impedimento.

A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, atendendo, entre outras, a cobertura dos eventos de doença, invalidez e idade avançada, sendo que o recebimento do benefício é uma necessidade de caráter alimentar. Os que se beneficiam do recebimento já provaram a sua condição e cumpriram os requisitos legais.

Infelizmente, no momento em que nasce o "estatuto do idoso" o Governo desfere um golpe de morte, uma verdadeira covardia com os que recebem benefício da previdência social, com mais de 90 (noventa) anos de idade.

O ministro Ricardo Berzoini, para combater fraudes em aposentadorias, determinou que os mesmos fossem obrigados a se recadastrar no INSS, sob pena do não recebimento do beneficio.

A idéia foi brilhante (?). Ao invés de determinar que os fiscais fiscalizassem, resolveu punir os idosos com a obrigatoriedade do comparecimento pessoal a Autarquia Federal para confirmarem a sua existência. Naturalmente, que não houve tumulto ou desespero dos que precisavam comprar remédios (?). Nem enfrentaram filas enormes, ficando expostos ao sol, calor e demais contratempos.

Não se trata de criticar a atitude do ministro, mas demonstrar que o critério escolhido foi por demais infeliz. Mais uma vez a dívida deve ser paga por aquele que nada fez ou participou da ação delituosa. Se há rombo o responsável não é o idoso. Não devemos esquecer que o idoso de hoje foi o jovem de ontem, e que, o jovem de hoje será o idoso de amanhã. QUE SEJA RESPEITADA A DIGNIDADE DO IDOSO.

*Advogado e Conselheiro Estadual da OAB/MS. E-mail: manhabusco@hotmail.com

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