12 Jan

Artigo Ltr: Inversão do Ônus da Prova.

DOUTRINA

PROCEDIMENTO TÉCNICO NA RECEPÇÃO, APLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS

POR ACIDENTE DO TRABALHO

 

José Carlos Manhabusco

Advogado – OAB/MS

Campo Grande – MS

 

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 5.1 DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; 5.2 DA NECESSIDADE DO PEDIDO OU OBRIGAÇÃO LEGAL (ORDEM PÚBLICA); 5.3 O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 5.4 OS EFEITOS DO ATO NA PRÁTICA; SÍNTESE CONCLUSIVA.

 

RESUMO: A POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, QUANDO SE TRATA DE ACIDENTES DO TRABALHO QUE OCORREM EM ATIVIDADE QUE DEMANDE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR.

 

PALAVRAS-CHAVE: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ACIDENTES DO TRABALHO, ATIVIDADE DE RISCO

 

 

INTRODUÇÃO

A proposta não é de alteração do processo técnico relativo ao sistema de provas. O debate diz respeito ao reconhecimento da culpa presumida (ficção de culpa), com a possibilidade da inversão do ônus probatório, quando se trata de acidentes do trabalho que ocorrem em atividade que demanda risco à integridade física do trabalhador, sem descuidar do respeito às garantias constitucionais e infraconstitucionais.

 

5.1 DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

A Constituição Federal no inciso LV do art. 5° garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.

No processo do trabalho não é diferente. Tanto para o autor, como para o réu o direito é igual. O estado de miserabilidade jurídica do empregado frente à natureza econômica da atividade explorada pelo empregador em nada influencia na garantia constitucional.

Na distribuição do ônus da prova, norteando-se pelo art. 818 da CLT e o art. 333, I e II, do CPC, em que pese à crítica de alguns doutrinadores, as partes são responsáveis pela prova dos fatos alegados em juízo.

O autor deve provar o fato constitutivo do seu direito e o réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A garantia constitucional do direito a produção da prova e do momento para sua impugnação deve prevalecer sempre, sob pena de ser o processo declarado nulo por cerceamento na produção da prova, ou por ofensa do direito ao contraditório.

Não se está deixando de contemplar com isso a faculdade conferida ao juízo de afastar as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). O reitor como destinatário da prova é o responsável na condução dos atos praticados pelos meios legais e moralmente legítimos contemplados pela legislação. A negativa do exercício do direito à produção ofende e nega vigência à norma constitucional e infraconstitucional.

 

5.2 DA NECESSIDADE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU OBRIGAÇÃO LEGAL (ORDEM PÚBLICA)

A previsão da inversão do ônus da prova encontra eco no Código de Defesa do Consumidor, especificamente no inciso VIII do art. 6° e no art. 38.

Na literalidade do inciso VIII do art. 6°, o legislador infraconstitucional, aproveitando-se do espírito da lei, não deixou desamparado o consumidor na busca da defesa de seus direitos frente ao fornecedor. Entretanto, condicionou a aplicação da inversão às regras ordinárias de experiência; ao critério do julgador, e a averiguação da veracidade das alegações ou das condições de hipossuficiência.

A par disso, quando se fala em Direito do Trabalho, verifica-se também que o texto constitucional leva ao entendimento de que o empregador deve proteger os empregados dos riscos próprios de sua atividade, em comparação com a responsabilidade pelos danos ao meio ambiente – exegese do art. 200, inciso VIII e art. 225, § 3º, da CF/88.

Nesta trilha, analisando a dicção do art. 7º, incisos XXII, XXIII e XVII e do art. 21, inciso XXIII, “c”, da CF/88, percebem-se significativos pontos de vista convergentes:

a) de quem explora uma atividade que coloca em risco a saúde, a vida e a segurança do trabalhador deve arcar com o ônus respectivo (art. 21, XXIII, “c” e art. 7º, XXII e XXIII).

b) que cabe ao empregador o ônus de sua atividade, inclusive quando ela apesar de não ser insalubre ou perigosa, seja penosa, isto é, cause desconforto físico ou mental ao trabalhador (art. 7º, XXIII), como se dá com a atividade que exige ritmos intensos de trabalho e repetitividade de tarefas.

Ora, pode-se querer acompanhar o caminho da analogia, chegando-se à interpretação de que se trata de norma de ordem pública, ou seja, que independe de pedido e da vontade das partes. Todavia, ainda assim, em que pese á condição de impotência econômica latente dos que buscam tutela perante a Justiça do Trabalho, a decisão fica ao arbítrio do julgador.

Sendo assim, o melhor é que a parte postule em sua pretensão a inversão do ônus probatório (evitando a preliminar de inépcia do pedido), seja pela facilitação da defesa na demonstração dos fatos deduzidos em juízo, seja pelo critério da aptidão da prova daquele que possui melhores condições de produzi-la (ônus pelo risco produzido pela própria atividade explorada).

Os seguintes julgados servem para reflexão:

Acidente de trabalho – Responsabilidade do empregador – Culpa presumida – Dano moral. Comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o acidente do trabalho, a culpa do empregador é presumida, em face da imposição ao trabalhador de risco à sua integridade, em razão do trabalho prestado em seu favor. Havendo amputação parcial de dedo do empregado, presume-se o dano moral. Rio Grande do Sul, TRT 4ª Região, 3ª Turma, RO n. 01446-2005-611-04-00-5, Rel. Beatriz Renck, DJ 29.nov.2007. Não há grifo no original.

Acidente de trabalho – nexo causal – Culpa presumida do empregador. Em se tratando de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho, demonstrados os danos e o nexo causal, a culpa do empregador é presumida, porquanto a ele cumpre a adoção das medidas necessárias para evitar os danos e as doenças relacionadas com o trabalho. Nesse passo, opera-se uma inversão do ônus probatório, e somente manifesta prova em contrário pode ensejar a isenção da responsabilidade patronal. Santa Catarina, TRT 12ª Região, 2ª Turma, RO n. 00860-2005-046-12-00-8, Rel. Ione Ramos, DJ 10.dez.2007. Não há grifo no original.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho (Enunciado n. 41 das Jornadas de 2007 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Processo n. 00271-2007-057-03-00-4 RO – Data da publicação: 06/08/2008 – Órgão julgador: Primeira Turma – Relatora: Maria Laura Franco Lima de Faria – TRT da 3ª Região. Busca efetuada no site: trt.3.jus.br.

As decisões compiladas trazem em seu bojo a culpa presumida do empregador quanto à exposição ao risco de dano a integridade física do empregado, bem como a possibilidade de prova em sentido contrário (isenção da responsabilidade empresarial), o que representa a admissão da inversão do ônus probatório.

 

5.3 O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO

A questão aqui é saber em qual momento o procedimento da inversão do ônus da prova deve ser aplicado. Imaginando que o autor efetuara o pedido na inicial ou por ocasião da réplica, deduz-se o seguinte raciocínio.

A matéria é processual, uma vez que diz respeito ao procedimento. Se houver o pedido, a parte deverá reiterar a sua pretensão antes de iniciar a instrução. Isto porque, se ocorrer o indeferimento, será a ocasião apropriada para registrar os protestos por cerceamento na produção da prova, com conseqüente pedido de nulidade processual.

O juízo, por sua vez, deverá decidir acerca da inversão ou não do ônus da prova antes do início da instrução probatória. Naquele instante, o diretor do processo fundamentará as razões do seu deferimento ou indeferimento, facultando às partes o conhecimento do caminho a ser trilhado.

As provas são produzidas em audiência, ressalvada, por exemplo: a prova técnica, sendo que o juízo, com a decisão motivada acerca da inversão ou não do ônus da prova, não prejudicará as partes nem causará cerceamento na sua produção.

 

5.4 OS EFEITOS DO ATO NA PRÁTICA

A busca pelo equilíbrio das garantias constitucionais e a investigação da verdade real não devem ser deixados de lado por caprichos ou argumentações calcadas na busca da eventual celeridade.

O prejuízo se torna maior, sendo certo que o hipossuficiente sentirá os reflexos futuros, eis que, é o principal interessado na entrega da prestação jurisdicional. O que pode parecer rapidez pode acabar se tornando um tormento processual cheio de recursos visando o retorno dos autos ao estado anterior.

E mais, a falha no procedimento compromete o caminho já percorrido pelo processo. O erro deságua na nulidade. Para o referido vício não há remédio, a não ser o retorno ao estado anterior com a realização do ato cerceado.

O que se pretende dizer é que não adianta deixar para decidir por ocasião da sentença, pois, a parte deve ter conhecimento do procedimento antes do início da audiência de instrução, sem surpresas.

As questões controvertidas ou incontroversas, e o encargo probatório devem ser refletidos, ao nosso sentir, na audiência de instrução, sem que se contamine a aplicação da regra da distribuição do ônus da prova, ou se ofenda a imparcialidade e o princípio da persuasão racional adrede ao julgador. Não há prejulgamento, mas sim participação eficaz e efetiva dos interessados e do órgão responsável pela jurisdição.

Por outro lado, deixar que a audiência siga o seu rito normal, qual seja, primeiro o depoimento do autor, depois o depoimento do réu ou preposto, a oitiva de testemunhas, em nada contribui, na medida em que não se sabe o que se está tentando provar e por qual motivo, por exemplo. Com certeza a análise da responsabilidade probatória ficará prejudicada, como a própria objetividade. Se já houver prova técnica sequer se há um procedimento; se não houver, outro.

No entanto, a atitude do julgador deve ser clara e objetiva deixando que as partes tenham conhecimento de como ocorrerá à instrução processual. O juízo agindo dessa forma facultará aos litigantes que produzam as suas provas tendo ciência prévia da ordem seguida na apuração dos fatos.

A inversão do ônus da prova provocará no réu a obrigação de produzir prova no sentido de que o direito lhe socorre. Ao autor será facultada a contraprova. O método aplicado revela a eqüidade e senso de justiça na matéria processual, deixando a responsabilidade do ônus para quem realmente possui maiores e melhores condições, sem, contudo, permitir ao pretendente da tutela que fique simplesmente como assistente.

Ao deferir o pedido de inversão do ônus da prova, o juízo não exerce apenas o poder discricionário, mas sim a obrigação de prosseguir com os efeitos que as conseqüências causarão ao processo como um todo.

Vale ressaltar que se tratando de acidentes do trabalho, o exame pericial servirá para determinar a extensão do dano e o nexo de causalidade, bem como a incapacidade (parcial ou total - temporária ou permanente).

Na prática, o que será objeto de prova é a existência ou não de culpa no evento danoso. A inversão do ônus da prova visa facultar a demonstração “da ausência de culpa, do motivo de força maior ou da existência de culpa concorrente” (presunção juris tantum).

Na primeira e na segunda hipótese, não haverá dano a ser indenizado, tendo em vista a falta de um dos elementos caracterizadores da responsabilidade, qual seja, a culpa. Na terceira possibilidade aventada, culpa concorrente, caso haja deferimento do pedido, logicamente, será reduzido o valor da indenização.

 

SÍNTESE CONCLUSIVA

A técnica permitirá ao juízo cumprir o papel jurisdicional de facultar inicialmente a produção de prova por parte daquele que está sendo demandado (sem vício ou prejuízo), ocorrendo assim á inversão do ônus da prova. E, em se tratando de acidentes do trabalho, o empregador tem o direito de produzir provas para demonstrar que agiu de acordo com a lei, isto é, que cumpriu com as normas da segurança, higiene e medicina do trabalho.

Com efeito, na visão pesquisada, a aplicabilidade da Teoria da Responsabilidade Objetiva não exclui a produção de prova no sentido de comprovar a ausência de culpa; a de força maior; ou a culpa concorrente, mas, apenas inverte a ordem procedimental (faculta a prova em sentido contrário).

O procedimento técnico em nada compromete o sistema, pois, permite ao julgador a recepção da prova, ainda na fase de instrução, não interferindo na aplicação e distribuição por ocasião da decisão.

À bem da verdade, na prática, se o juízo colher em primeiro lugar o depoimento do autor e das testemunhas por ele arroladas, e não o inverso, deixando para apreciar a inversão do ônus da prova somente na confecção da sentença, certamente poderá conceder vantagem probatória ao causador do dano, cuja posição processual ficará mais favorável.

Destarte, o julgador estará também velando pelo cumprimento das garantias constitucionais e infraconstitucionais.

 

Contato: manhabusco@hotmail.com

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