16 Jan

DOENÇA OCUPACIONAL: pensão vitalícia

O advogado José Carlos Manhabusco, integrante do Escritório MANHABUSCO ADVOGADOS, defende a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva para os casos em que a atividade implique em risco acentuado ao trabalhador. Esse posicionamento faz parte da obra editada pela LTr, sobre o título "Responsabilidade Civil Objetiva do Emprgador". A questão enfrentada diz respeito a hipótese da incapacidade laborativa ser de natureza permanente para o exercício da função pela qual o empregado foi contrado. Aqui, surge o debate acerca da limitação ou não da pensão. É cediço que a doença de natureza ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, retira do empregado a expectativa e a possibilidade de melhora no campo profissional e pessoal. Dai decorre a necessidade da compensação por intermédio da indenização por dano material, dano moral, dano estético etc. Ocorre que o dispositivo do Código Civil (artigo 950) não contempla a limitação de idade (limitação temporal). Logo, a pensão deve ser vitalícia, ou até a morte. Cabe aqui também, obtemperar que, ainda que a incapacidade seja parcial e temporária, somente através de prova técnica (perícia médica) é que o julgador pode determinar a suspensão de eventual pagamento de pensão, pois não se pode presumir a cura ou a melhora sem a efetiva comprovação científica (enquanto durar a convalescença). Veja a recente decisão do TST:

Código Civil não estabelece limite temporal quando a sequela é permanente.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a limitação temporal de 65 anos e condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar pensão mensal vitalícia a uma bancária vítima de doença ocupacional causada por esforços repetitivos. A decisão segue o entendimento de que não é cabível limitação temporal em caso de recebimento de mensal deferida a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho.

Perda parcial

A bancária trabalhou para o BB de 1985 a 2008 como escriturária, caixa bancário e assistente administrativo. Caracterizada como acidente de trabalho, a doença se manifestou em decorrência do desenvolvimento de tendinopatia do punho e do ombro direito.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença em que o banco havia sido condenado ao pagamento de pensão a viger entre a propositura da ação e março de 2021, mês em que a empregada completará 65 anos, sob o fundamento de que este era o tempo em que a vítima perderia naturalmente sua capacidade de trabalho, limite da aposentadoria. Para o cálculo do valor, foi fixado o percentual de 30% do salário recebido em atividade, tendo em vista que a perda da capacidade de trabalho foi parcial.

No recurso de revista, a bancária sustentou que, de acordo com o Código Civil, a única circunstância que faz cessar o pagamento da indenização por dano material ou da pensão decorrente da perda ou da redução da capacidade funcional é a demonstração, por parte do devedor, de que o ofendido recuperou ou readquiriu as condições clínicas ocupacionais para voltar ao trabalho que antes desempenhava. “A indenização é devida enquanto perdurar a situação incapacitante”, sustentou, ressaltando que o TRT havia registrado que, embora parcial, sua incapacidade para o exercício de suas funções habituais era definitiva.

Sequela permanente

O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que o artigo 950 do Código Civil, que trata da matéria, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o auxílio deve perdurar quando for verificado que a sequela ocorreu de forma permanente. Para o ministro, conforme o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil, a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional é devida de forma vitalícia e não está sujeita à limitação temporal.

A decisão foi unânime.

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