21 Jan

EXPOSIÇÃO INTERMITENTE: posto de abastecimento de combustíveis

A exposição ao agente de risco “inflamável” de maneira intermitente, também confere direito ao empregado de receber o respectivo adicional de periculosidade. Esse é o entendimento esposado pelo advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS. A interpretação decorre da previsão contida na dicção do artigo 193 da CLT, bem como da oração do inciso I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. A situação deve ser observada tanto pelo empregador como pelo empregado. Registre-se a obrigação do empregador em fornecer e fiscalizar o uso do devido equipamento de proteção individual (EPI). A questão ganha foro de debates quanto ao tempo de exposição (habitualidade e intermitência). O Escritório, segundo Manhabusco, tem trilhado na direção de que a exposição não pode levar em conta apenas o tempo, mas, de igual maneira, a quantidade de vezes em que ocorre a exposição, em um curto período. O conceito de tempo reduzido deve ser levando em consideração quando a exposição é esporádica, ou seja, em raríssimas oportunidades durante um longo período. Confira-se a seguinte decisão do TST:

“Instrutor de frentista vai receber adicional de periculosidade.    

Ele realizava até seis abastecimentos mensais.

A Raízen Combustíveis S.A. terá de pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico de um instrutor de frentista que realizava até seis abastecimentos mensais. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o tempo gasto no abastecimento não era "extremamente reduzido", o que afastaria o direito à parcela, nos termos da Súmula 364, item I, do TST.

Tempo reduzido

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia concluído que a permanência do empregado durante o abastecimento por tempo reduzido não implicaria exposição ou contato permanente com inflamáveis e que a atividade não se enquadrava na norma regulamentadora do extinto Ministério do Trabalho.  O TRT registrou, no entanto, que, além de atuar no treinamento de frentistas, ele exercia outras atividades, como acompanhamento de obras e inspeção de equipamentos e de tanques de combustíveis.

Atividade habitual

No exame do recurso de revista, a Primeira Turma ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o fato de acompanhar o abastecimento do veículo não garante ao empregado o pagamento do adicional de periculosidade. Para isso, é necessário que ele efetivamente realize o abastecimento de forma habitual.

De acordo com o TRT, o instrutor realizava de um a dois abastecimentos por treinamento, que ocorriam duas ou três vezes por mês. Dessa forma, ele executava até seis abastecimentos mensais, o que, para a Turma, configura habitualidade e intermitência suficientes para garantir o pagamento do adicional.

A decisão foi unânime”.

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