30 Jan

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA: prova da má-fé - elemento subjetivo do tipo

Alguns julgadores defendem a tese de que não há necessidade de prova da intenção malévola da parte, pois a afirmação de fato inverídico ofende o princípio da boa-fé objetiva, tornando dispensável a prova de um elemento subjetivo que, em verdade, orbita o íntimo insondável da parte. Veja-se os dispositivos:

CF/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

CPC/2015.

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

CLT

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

O dispositivo da Constituição Federal em garante a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça ao direito, bem como do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Então, de acordo com o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, os elementos subjetivo do tipo devem ser comprovados para que a pena possa ser aplicada. De igual maneira, para se chegar à conclusão de que a parte agiu de má-fé o magistrado deve demonstrar e indicar os elementos subjetivos do tipo, e não apenas se basear no princípio da boa-fé objetiva. A boa-fé se presume, a má-fé deve ser provada.

É certo que “as normas dos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil e 793 - A da CLT, apenas incidem quando demonstrado de forma efetiva com observância ao devido contraditório, o intuito doloso ou protelatório da parte ou abuso no exercício do direito de ação, não podendo a sentença surpreender as partes com a penalidade, quando apenas exercem o fundamental direito de ação constitucionalmente garantido, sob pena de se criar um indesejável clima de temor para aqueles pretendam exercer esse direito inerente à cidadania” - Des. Francisco das Chagas Lima Filho.

Os precedentes nos indicam, em síntese, que: revela-se necessário comprovar que a parte tenha se utilizado de meios inidôneos ou imorais durante o transcurso do feito, buscando tumultuar a lide ou ludibriar o julgador; não implicando prejuízo processual, não há como considerar que o recorrente provocou incidente protelatório; faz-se necessário que a má-fé seja patente ou esteja provada nos autos. Não se vislumbrando essas hipóteses, deve-se excluir da condenação a penalidade aplicada ao reclamante, decorrente de simples rigor excessivo.

Esse é o fenômeno que deve ser enfrentado e desvendado pelos operadores do Direito.

foto:  JOTA.INFO

 

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