01 Fev

TRAGÉDIA DE BRUMADINHO: reforma trabalhista - limite da indenização por dano moral

Tendo em vista a tragédia ocorrida na cidade de Brumadinho, bem como a tentativa da Vale em amenizar a dor dos parentes da vítimas do acidente, inevitável a discussão e o debate sobre o valor das indenizações por danos morais. A Reforma Trabalhista tabelou o valor dos danos morais, ou seja, limitou o valor mínimo e o valor máximo. Isso importa dizer que, quem ganha menos, receberá menos; quem ganha mais, receberá mais. Segundo o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, essa questão já foi enfrentada pelo STF por ocasião da vigência da Lei de Imprensa. Atualmente, também encontra-se sob a apreciação dos ministros algumas postulações, especialmente da ANAMATRA. Em que pese a limitação, os magistrados poderão proceder ao controle difuso e declarar a  inconstitucionalidade do referido dispositivo, salvo melhor exegese. Não se trata de avaliar a repercurssão do dano na esfera de cada indivíduo, mas sim, aplicar o princípio constitucional da Isonomia. A dor não tem preço. O dano moral também não se prova, pois é in re ipsa. Segundo o art. 186 do Código Civil, aquele que por conduta ativa, omissiva, negligente ou imprudente viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, por conseguinte, tem o dever de indenizar. O tema vem tratado na dicção dos incisos V e X do artigo 5° da Constituição Federal da República. Na ótica do aspecto material e processual, as indenizações não se  comunicam, sendo que os familiares das vítimas poderão ingressar com a efetiva ação para que sejam ressarcidos dos danos materiais decorrentes e oriundos do acidente (descendentes e ascendentes, dependendo do caso). Para encerrar essa breve reflexão, vamos obtemperar com os seguintes precedentes oriuntos do TST: 

RR-71100-21.2009.5.12.0008, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 30/5/2014;

ARR-187100-09.2008.5.02.0432, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DJ de 30/5/2014;

RR-98700-96.2006.5.06.0102, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 9/12/2011;

RR-17200-10.2006.5.04.0281, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DJ de 18/11/2011;

ED-RR-816513-56.2001.5.15.5555, SBDI-1, Redator Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 23/10/2009;

RR-62500-13.2006.5.18.0052, SBDI-1, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota, DJ de 17/4/2009.

foto extraida do site da PRT/RN.

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