04 Fev

PRECEDENTES JUDICIAIS: interpretação vinculante - princípio da segurança jurídica - decisão surpresa

É certo que o princípio da segurança jurídica deve ser observado e respeitado por todos os operadores de direito. Também é certo que a estabilização da relação jurídica constitui-se em um dos pilares da efetiva entrega da prestação jurisdicional. O sistema processual veda a decisão surpresa, importando dizer que o princípio do contraditório deve imperar como norma do Estado Democrático de Direito. A análise dos pressupostos processuais e das condições da ação precedem a análise do princípio da primazia da resolução do mérito.  Em que pese o magistrado poder interpretar os fatos, por intermédio da subsunção, o poder discricionário e o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado encontram limites na disciplina judiciária. Com efeito, necessário que o julgador não conduza o processo com distorções do princípio da legalidade nem disperse dos caminhos trilhados pela jurisprudência dominante, sob pena de causar insegurança social e o descrédito do próprio Poder Judiciário. O efeito vinculante não é um mal necessário, mas, acima de tudo, uma regra de simetria, cujo escopo é trazer maior tranquilidade aos jurisdicionados. Conforme, o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, está disposto na exposição de motivos do CPC/2015 que: "Por outro lado, haver, indefinidamente, posicionamentos diferentes e incompatíveis, nos Tribunais, a respeito da mesma norma jurídica, leva a que jurisdicionados que estejam em situações idênticas, tenham de submeter-se a regras de conduta diferentes, ditadas por decisões judiciais emanadas de tribunais diversos. Esse fenômeno fragmenta o sistema, gera intranquilidade e, por vezes, verdadeira perplexidade na sociedade. Prestigiou-se, seguindo-se direção já abertamente seguida pelo ordenamento jurídico brasileiro, expressado na criação da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do regime de julgamento conjunto de recursos especiais e extraordinários repetitivos (que foi mantido e aperfeiçoado) tendência a criar estímulos para que a jurisprudência se uniformize, à luz do que venham a decidir tribunais superiores e até de segundo grau, e se estabilize. Essa é a função e a razão de ser dos tribunais superiores: proferir decisões que moldem o ordenamento jurídico, objetivamente considerado. A função paradigmática que devem desempenhar é inerente ao sistema. Por isso é que esses princípios foram expressamente formulados. Veja- se, por exemplo, o que diz o novo Código, no Livro IV: “A jurisprudência do STF e dos Tribunais Superiores deve nortear as decisões de todos os Tribunais e Juízos singulares do país, de modo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia”. Evidentemente, porém, para que tenha eficácia a recomendação no sentido de que seja a jurisprudência do STF e dos Tribunais superiores, efetivamente, norte para os demais órgãos integrantes do Poder Judiciário, é necessário que aqueles Tribunais mantenham jurisprudência razoavelmente estável. A segurança jurídica fica comprometida com a brusca e integral alteração do entendimento dos tribunais sobre questões de direito...Diz, expressa e explicitamente, o novo Código que: “A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas”; E, ainda, com o objetivo de prestigiar a segurança jurídica, formulou-se o seguinte princípio:  “Na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do STF e dos Tribunais superiores, ou oriunda de julgamentos de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica” (grifos nossos).". Veja-se a manifestação perpetrada pelo ministro do STJ Herman Benjamin (diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam): "Cultura de precedentes não é imposição autoritária, mas norte seguro para o juiz". Recém-empossado diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin coloca o ensino judicial como o principal meio de incutir nos juízes a cultura de precedentes. A aproximação do sistema brasileiro, do civil law, com o common law se intensificou com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, e as mudanças começam a pegar. “Mesmo nos tribunais mais rebeldes, hoje entendem que há um dever que vem com o múnus público de ser juiz, de cumprir as decisões das instâncias superiores.  As escolas [da magistratura] têm feito um belo trabalho de mudar a cultura, de passar para o juiz que não se trata de imposição de natureza casuística ou autoritária.  É um norte seguro para a nossa carreira”, diz o ministro, em entrevista ao Anuário da Justiça Brasil 2019, que tem lançamento previsto para maio. Herman Benjamin tem planos estruturantes para o ensino judicial. Definiu cinco temas que terão destaque na programação de ensino.  Entre eles aparecem corrupção, que em sua opinião torna o Judiciário a um só tempo ator do combate e vítima de seus efeitos, e mídias sociais, diante do fenômeno dos “juízes que não conseguem controlar o dedo”. “Quando há um concurso, você faz por opção própria, então você recebe não só o bônus, mas o ônus. Tem que entender que, a partir dali, já carrega um pedaço de um poder da República”, pontua. Fonte: CONJUR.

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