13 Fev.

ACIDENTE DE TRABALHO: cumulação – pensão – reintegração - direito garantido

Sob o fundamento de que a reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GMB Limitada, ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um montador que já havia obtido o direito à reintegração.

Segundo a Turma, a percepção de salários e a reintegração são circunstâncias que não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão.

Para o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a matéria ainda encontra resistência nos Tribunais Regionais. Entretanto, no Tribunal Superior do Trabalho, os ministros se manifestam favoráveis a possibilidade de cumulação, uma vez que são verbas de natureza jurídica diversa. Uma sob a natureza salarial, decorrente da reintegração (salário puro), e a outra como lucros cessantes pela redução da capacidade laborativa (doença de natureza ocupacional).

A ministra relatora obtemperou a decisão invocando duas questões.

A primeira é que “a determinação de reintegração e a consequente percepção de remuneração não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, uma vez que os fatos geradores são distintos, sendo que no caso, a reintegração foi deferida com base na norma coletiva da categoria, enquanto a pensão tem fundamento na legislação civil (artigo 950 do Código Civil), que tem por objetivo obrigar o empregador a ressarcir o empregado pelos danos materiais que lhe foram causados em decorrência da doença ocupacional”. A segunda é que “a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a reabilitação do empregado em função diversa, ou até para a mesma função, não afasta o direito à pensão quando comprovada a redução total ou parcial de sua capacidade para o exercício da função anterior”.

Manhabusco finaliza acrescentando que, não se pode deixar sem a devida reparação a redução ou diminuição da força física e mental de trabalho, pois quando da sua admissão, o trabalhador foi considerado apto para o exercício da função pela qual foi contratado, isto é, sua capacidade laborativa era de 100%.

                                                                               

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