27 Fev

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: redução dos percentuais fixados nas NR’S do Ministério do Trabalho por meio de cláusula coletiva - invalidade

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), firmou entendimento de que “É inválida a cláusula coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT e nas normas regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho com relação a determinada atividade, em virtude de se tratar de direito dotado de indisponibilidade absoluta, assegurado no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e insuscetível de flexibilização mediante norma autônoma”.

Para o advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) vem de encontro a estabilização da aplicação dos direitos sociais, especialmente àqueles que tratam da prevenção da saúde e segurança do trabalhador.

Em que pese a legislação tratar de percentuais para o caso de exposição a agentes fatores de risco à saúde, quantificando o valor para o eventual dano, não se pode afastar a tentativa de amenizar a contrapartida ao trabalhador exposto aos riscos da atividade econômica do empregador.  

Há que se destacar que o Ministério Público do Trabalho “opinou no sentido da invalidade de cláusulas coletivas que reduzam os percentuais regulamentares do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, insculpido no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, não basta para se admitir que sejam negociadas cláusulas contrárias a preceitos legais de natureza cogente, ponderando que o inciso XXIII desse artigo prevê o pagamento de adicional pelo exercício de atividades insalubres na forma da lei e que o art. 192 da CLT garante o acréscimo de 40% para atividades laborais sujeitas ao grau máximo de insalubridade, concluindo que a supressão do direito a esse adicional, com a fixação de percentual inferior por meio de instrumento autônomo, viola as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho asseguradas no inciso XXII do citado artigo, as quais não são passíveis de transação, sendo essa a exegese consonante com a Súmula 448, item II, do C. TST”.

Pelo acórdão proferido na sessão de julgamento realizada no dia 20/06/2018, o Plenário firmou tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento de lides pendentes e futuras que versem sobre a validade ou não de cláusula coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade fixado nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho com relação a determinada atividade.

Esse é o posicionamento iterativo e atual do TST, como evidenciam os recentes precedentes da Eg. Sessão de Dissídios Coletivo:

"RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. (omitido) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INADMITIDA A REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O art. 192 da CLT - que prevê a percepção de adicional nos percentuais de 40%, 20% e 10% para o exercício de trabalho em condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente - constitui norma de indisponibilidade absoluta concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, razão pela qual não se pode admitir a redução, por negociação coletiva, dos percentuais nele definidos. No caso, a primeira parte do caput da Cláusula 24, ao determinar o pagamento do adicional mínimo de 10% a todos que façam jus ao adicional de insalubridade, independentemente do seu respectivo grau, possibilitaria o pagamento de adicional inferior ao legal para os que trabalhem em condições de insalubridade de grau médio e máximo, padecendo, assim, de invalidade. Da mesma forma, também é inválida a segunda parte do caput da Cláusula 24, que prevê que a empresa Expresso Embaixador continuará remunerando as empregadas (mulheres) da limpeza dos ônibus com o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo nacional. Isso porque, considerando a possibilidade de existência de banheiros em ônibus que fazem transporte rodoviário, sua limpeza estaria, naturalmente, incluída nas atribuições de tais empregadas, razão pela qual, em se tratando de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, ser-lhes-ia devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, portanto, em conformidade com disposto na Súmula 448, II/TST. Recurso ordinário a que se dá provimento. (omitido)." (RO-21483-60.2017.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 25/09/2018)

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PARA TRABALHADORES DA COLETA DE LIXO URBANO. (omitido) O entendimento reiterado da SDC faz-se no sentido de que a norma coletiva que prevê adicional de insalubridade em percentual inferior ao determinado por lei não observa as garantias mínimas quanto às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e contraria o disposto nos artigos 7º, XXII, da CF, e 192 da CLT. No caso, a cláusula fixou que o adicional de insalubridade é devido em grau médio para os empregados varredores de rua que executam serviços de varrição e coleta de lixo público exclusivamente para prefeituras municipais. Consoante o Anexo 14 da NR 15, o adicional é devido em grau máximo para o trabalho ou operações em contato permanente com lixo urbano, tanto na coleta como na industrialização. Inválida, portanto, a cláusula que prevê pagamento de adicional de insalubridade em percentual inferior ao mínimo legal. Recurso ordinário a que se nega provimento. (omitido)." (RO-263-29.2016.5.08.0000, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 19/04/2018)

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. (omitido) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (omitido). A atividade laboral considerada insalubre, de forma a ensejar o pagamento do respectivo adicional, é aquela que expõe o trabalhador a agentes nocivos superiores aos limites estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e encontra-se regulada nos arts. 189 e seguintes da CLT. Os referidos dispositivos são normas cogentes, uma vez que voltadas à proteção da saúde e da integridade física do trabalhador, e que têm estatura constitucional, nos termos do art. 7º, XXII. A cláusula 9ª, constante do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, ao estabelecer que os trabalhadores soldadores da empresa ré perceberão o adicional de periculosidade no percentual médio de 20% e que os demais empregados, excluídos os pedreiros e serventes, terão direito ao pagamento, em grau mínimo, no percentual de 10%, fixa os referidos adicionais de forma indiscriminada, possibilitando que os empregados que laborem em condições de insalubridade em grau médio e máximo, recebam um adicional que pode, eventualmente, ser inferior àquele ao qual realmente fariam jus. Assim, dada a evidência de ser imprescindível a realização de perícia para a verificação de exposição dos trabalhadores, de forma a que haja a real definição, por parte do Órgão competente, do grau de exposição a elementos químicos, físicos ou biológicos, caracterizadores das condições insalubres de trabalho, não há como se fixar o adicional de forma genérica, ainda que por meio de negociação coletiva. Nesse contexto, reforma-se a decisão regional para declarar a nulidade da cláusula 9ª - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, constante do ACT 2015/2016. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-91-87.2016.5.08.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/05/2017)

Também há arestos de todas as Turmas do TST adotando idêntica orientação. Veja-se:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PAGAMENTO EM PERCENTUAL RELATIVO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%). INVALIDADE. No caso, segundo o Regional, amparado em laudo pericial, a reclamante desempenhava a atividade de varredora de vias públicas e realizava etapas integrantes do serviço de coleta de lixo urbano, permanecendo em condições insalubres. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal prevê o pagamento ao trabalhador de adicional pelo exercício de atividades insalubres na forma da lei. E o artigo 192 da CLT assegura o adicional de insalubridade no percentual de 40% para atividades exercidas em estabelecimentos cujas condições de trabalho estejam submetidas ao grau máximo de insalubridade, como no caso em exame. Isso significa que a supressão do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com a fixação de percentual inferior por meio de instrumento coletivo, fere as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho (artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal), que não estão sujeitas à negociação. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-11344-17.2015.5.03.0010, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 31/08/2018)

"SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. CONDIÇÕES INSALUBRES. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. FIXAÇÃO DE GRAU INFERIOR POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Embora a Constituição Federal assegure o direito à negociação coletiva, é certo que, à luz do princípio da adequação setorial negociada, a normatização autônoma encontra certos limites no padrão geral heterônomo estatal. Com efeito, as normas que dispõem sobre saúde e segurança do trabalhador compõem o patamar civilizatório mínimo obreiro, não admitindo transação. Nesse sentido, tem considerado válida norma coletiva que fixe o pagamento de adicional de insalubridade em grau inferior àquele a que se encontra exposto o trabalhador. Precedentes. Registrado pelo Tribunal Regional que a Reclamante, desempenhando atividades de limpeza de banheiros da Universidade, com circulação média de 925 pessoas por dia, laborava exposta a condições insalubres em grau máximo, é inválida a norma coletiva que estabelece o pagamento do adicional correspondente à insalubridade de grau médio. Acórdão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-351800-89.2009.5.04.0018, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 25/11/2016)

"VARRIÇÃO DE RUA. LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PERCENTUAL INFERIOR. INVALIDADE. 1. O art. 7º, XXII, da Constituição da República, estabelece que 'são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (omitido) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança' e o Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho relaciona dentre as atividades em que há insalubridade em grau máximo as que envolvem agentes biológicos, dentre elas o lixo urbano (coleta e industrialização). 2. A jurisprudência desta Corte Superior posiciona-se no sentido de que a varrição de ruas enquadra-se como atividade insalubre no seu grau máximo. Do mesmo modo, consagra que, conquanto se deva prestigiar a vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é inválida a cláusula de Acordo ou Convenção Coletivo que reduz o adicional respectivo, na hipótese em que enquadrada a atividade insalubre no seu grau máximo, porquanto constitui norma de ordem pública, que visa a proteger a saúde do trabalhador, nos termos do art. 7º, XXII, da Lei Maior, não se inserindo dentre os direitos passíveis de flexibilização. 3. Aplicação da Súmula 333/TST e do § 4º (atual § 7º) do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-AIRR-2718-44.2011.5.22.0002, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 17/06/2016)

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