02 Mar

MEDIDA PROVISÓRIA DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, MENSALIDADE SINDICAL E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES

O Governo Federal acaba de editar uma medida provisória dispondo sobre a contribuição sindical, a mensalidade sindical e as demais contribuições sindicais.

Segundo o advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO  ADVOGADOS, a medida é fruto dos efeitos da Reforma Trabalhista, onde as entidades sindicais perderam força e poder de representatividade. Entretanto, o procedimento de filiação e contribuição deve mudar, pois, aquilo que era descontado direto em folha de pagamento, agora será por intermédio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, desde que autorizado previamente e expressamente pelo empregado.  Ademais, o boleto deve ser encaminhado ao endereço da residência do empregado. A inobservância do procedimento pelo sindicado importará, sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no artigo 553 da CLT, na aplicação de multas. Vamos aguardar a repercussão da medida.

Os empregados devem ficar atentos a mudança do procedimento, visando garantir o seu direito de opção, ou seja, de filiação e autorização da confecção e envio da cobrança à sua residência.

Veja o texto da Medida Provisória:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, 1º DE MARÇO DE 2019

 

No que se refere à legislação sobre o direito das sociedades, deve ser revisto o nº 1 do artigo 5º, de 19 de Dezembro de 1943, relativo ao exercício de direito sindical e de revisão da Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Arte. 1º Considerando o  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Arte. 545 . As contas facultativas ou remuneradas ao sindicato, anunciadas sem a posição de faculdade ou em coletiva, são válidas para a sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579. ”(NR)

"Arte. 578 . Os líderes de sindicatos de todos os tipos de negócios exercem uma posição de destaque ou de profissões liberais, representando uma organização de recursos próprios, desde que, de forma voluntária, individual e expressamente contratada. empregado. ”(NR)

"Arte. 579. O requerimento de entrada de emprego sindical está condicionado à prisão antecipada e voluntário do emprego que se auto-proclama a classe ou a profissão ou liberal, em favor do sindicato o disposto no art. 591

  • § 1º A autorização Prévia fazer Empregado um that se REFERÊ o caput DEVE Ser individual Expressa e POR Escrito, Não admitidas a autorização Tacita UO a substituição dos Requisitos estabelecidos Neste Artigo para a cobrança POR requerimento de Oposição.
  • § 2º A regra ou cláusula normativa que faça uma compulsoriedade ou obrigação de recebimento de uma dos arrecadados, uma vez que essa seja a regra da obrigação. ”(NR)

"Arte. 579-A . They need exactids only dos filiados ao sindicato:

I - a estrutura confederativa de que trata do inciso IV do  caput  do art. 8º da Constituição;

II - uma mensalidade sindical; e

III - como os demais são sindicais, assim como as organizações inspecionadas pelo sindicato ou por coletiva. ”(NR)

"Arte. 582 . A contribuição dos funcionários que fizeram a consulta, a expectativa e o rendimento de um sindicato foi feita por meio do boletim bancário ou do equivalente eletrônico, que seria o encaminhamento obrigatório para a res- pação do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

  • § 1º A inobservância ao publicar este artigo não tem nenhuma aplicação. 598
  • § 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou na sede da empresa, na hipótese de inexistência de antecipação e expressa do empregado.
  • § 1º Para fins não dispendidos, eu faço caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:

I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ser feito por unidade de tempo; ou

II - 1/30 (um mês) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de um pagamento pago pela tarefa, empreitada ou comissão.

  • No entanto, há uma contribuição para o pagamento de salários, uma contribuição sindical de 1/30 (um mês) da existência de um serviço de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. ”(NR) 

Arte. 2º Ficam revogados:

  1. a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 ; e
  2. b) a alínea c) do  caput  do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .

Arte. 3 This Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1º de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2019 - Edição extra - Nº 43-A

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