A LUTA COMEÇOU: entidades se manifestam contrárias a MP

04 Mar.

A LUTA COMEÇOU: entidades se manifestam contrárias a MP

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Nem terminou o recesso do carnaval, e o Supremo Tribunal Federal terá que enfrentar e decidir sobre a constitucionalidade da MP 873/2019 que regulamentou o procedimento da cobrança da contribuição sindical, inclusive no âmbito do funcionalismo público da União. Ocorre que, segundo o advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, no final do ano de 2018 (outubro), a Corte Suprema já enfrentara o tema (contribuição sindical) tratado na Reforma Trabalhista, sendo reconhecido e declaro, por maioria, a sua constitucionalidade. Na ocasião, os ministros debateram sobre as consequências da mudança do procedimento, entretanto, por maioria, os ministros decidiram pela constitucionalidade da alteração.

Agora, a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando a Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela presidência da República.

Dentre os argumentos consta que: “De acordo com o texto da ADI, a MP revoga a autorização histórica para contribuição mensal que era prevista na Lei 8.112/1990, na qual se estabelece que o servidor público civil tem assegurado seu direito à livre associação sindical, podendo ser representado pelo sindicato inclusive como substituto processual.  Assim, a legislação assinada pelo presidente Jair Bolsonaro estaria ferindo os incisos XVII do artigo 5º e VI do artigo 37 da Constituição Federal, que dispõem respectivamente: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar" e "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical". "É importante para a convivência democrática que o governante não aja para aniquilar os seguimentos sindicais por via oblíqua”, prossegue a inicial. “No momento em que as associações se organizam para debater a reforma da previdência, que regride direitos sociais, tem-se um ataque na sua fonte de financiamento."

Deve-se destacar que o eventual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho não possui o condão de efeito vinculante, nem tampouco uma nota técnica do Ministério Público do Trabalho. Por disciplina judiciária e simetria a decisão do STF tem como escopo a estabilização da relação jurídica, em nível constitucional.

Veja-se a nota da Força Sindical:

“Não ao AI-5 Sindical. A Força Sindical, vem a público e perante seus representados manifestar repúdio à edição da Medida Provisória nº 873, de 1° de março de 2019, que alterou regras sobre a contribuição sindical. Inicialmente é preciso salientar acerca das irregularidades quanto ao aspecto formal da medida, que por imperativo legal, necessita que a matéria a ser tratada seja de relevância e urgência, o que obviamente não é o caso. Assim não foram preenchidos requisitos essenciais para a tramitação da MP. Também é flagrante a inconstitucionalidade da matéria tratada na MP, eis que fere o princípio da liberdade sindical prevista no art. 8° da CF, ao promover interferência estatal na organização sindical brasileira. Verdadeira prática antissindical patrocinada pelo Estado. Ressaltamos que a MP confronta a orientação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que garante liberdade de atuação sindical e livre negociação. Diante de tais ilicitudes, a nossa entidade está, em caráter de urgência, estudando as medidas e estratégias jurídicas a serem adotadas perante o STF, inclusive. É importante lembrar que desde o início deste governo, a Força Sindical buscou o diálogo democrático e a negociação, mas, infelizmente, na calada da noite o governo edita está nefasta MP demonstrando autoritarismo, despreparo e indisposição para o diálogo. Esse debate será encaminhado ao Congresso Nacional e nós confiamos que os deputados e senadores eleitos pelo povo garantam a manutenção da democracia, do respeito às negociações coletivas e à Constituição brasileira. São Paulo, 2 março de 2019. Miguel Torres Presidente da Força Sindical”

Veja-se a manifestação da UGT:

A União Geral dos Trabalhadores (UGT) promete acionar a Justiça contra a Medida Provisória (MP) 873 editada pelo governo para acabar com a possibilidade de desconto em folha das contribuições sindicais pagas pelos trabalhadores. A entidade classificou a iniciativa de "golpe constitucional" e criticou o fato de a MP ter sido publicada sem alarde às vésperas do Carnaval. "A Medida Provisória 873, publicada no escurinho do Carnaval, altera as regras da constituição sindical e é inconstitucional porque fere o artigo número 8 da Constituição Federal ao promover interferência na organização sindical brasileira", diz a nota do presidente da UGT, Ricardo Patah. Pelo texto da MP, que tem vigência imediata, o pagamento agora deverá ser feito por boleto bancário, enviado aos trabalhadores do setor público ou privado que tenham previamente requerido e autorizado a cobrança. A medida ainda acaba com a possibilidade de negociações coletivas ou assembleias gerais de categorias restituírem a obrigatoriedade do desconto do imposto sindical. "A UGT vai entrar na Justiça contra esse absurdo e a nossa entidade vai discutir o assunto com deputados e senadores, no Congresso, para que haja respeito às negociações coletivas e à Constituição brasileira", afirma o comunicado. Para a entidade, a medida contraria orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que garante a livre negociação. "Também é irregular tratar o tema por meio de MP, pois, claramente, não é matéria de urgência e relevância", diz a nota.  A mudança ocorre no momento em que entidades se armam para brigar no Congresso contra a proposta de reforma da Previdência. "Somos favoráveis ao diálogo com o governo, mas entendemos que essa e outras medidas são uma escalada para eliminar os trabalhadores, ou suas organizações, uma das colunas da democracia", critica a UGT.

COM A PALAVRA OS MINISTROS DO STF.

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