07 Mar

ASSÉDIO MORAL - ÓCIO FORÇADO – DANO MORAL: afronta a dignidade da pessoa humana

Ao examinar um recurso de revista, onde uma empregada acusou a empresa de assédio moral por ter sido ignorada pela gerente da filial, que a deixou sentada num sofá, sem indicar o local de trabalho, durante dois dias no início da contratação, o ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho, observou que, pelo quadro exposto pelo TRT, as testemunhas corroboraram a versão da empregada de que havia sido ignorada por vários dias. "Tal atitude não pode ser considerada razoável, pois configura afronta à dignidade da pessoa humana, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador", ressaltou. Para o ministro, a conduta da empresa expôs a empregada a constrangimento desnecessário, o que justifica a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. 

Para o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a situação ofendeu a dignidade da empregada, violou o princípio do valor social do trabalho e exorbitou os limites do poder diretivo/potestativo do empregador. Dessa forma, se a conduta do preposto do empregador caracterizou ofensa a direito personalíssimo, nasceu também o dever de indenizar.

O respeito à integridade moral do empregado, bem como a proteção dos direitos e garantias fundamentais sociais, deve ser a finalidade buscada pelo empregador.

Confira-se que o dano moral e outros direitos encontram-se previsto no artigo 5º, incisos V e X e § 2º, da CR: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (...) § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Assim, dispõe a legislação (Novo Código Civil): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Não é outro o entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho, senão veja-se:

DANOS MORAIS. ÓCIO FORÇADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competia à reclamada oferecer função compatível com as dificuldades de visão apresentadas pela reclamante, após sua alta previdenciária. Ao manter a obreira sem atribuições, pelo período de 18 meses, em situação de ócio forçado, a empresa agiu de forma abusiva e arbitrária, porquanto ultrapassou os limites do seu poder diretivo, afrontando a dignidade do empregado em relação a sua capacidade laborativa e o valor social do trabalho. Recurso a que se nega provimento. (TRT 02ª R.; RO 0001973-12.2014.5.02.0036; Ac. 2016/0066284; Décima Primeira Turma; Relª Desª Fed. Odette Silveira Moraes; DJESP 24/02/2016)

DANO MORAL. ÓCIO FORÇADO. O contrato de trabalho é, em sua essência, um contrato de atividade, não havendo como admitir que um empregado seja exposto ao ócio forçado e submetido a situação vexatória. O desprezo à pessoa e ao seu serviço, além de ferir a dignidade do trabalhador, viola, também, o princípio do valor social do trabalho, garantido pelo art. 1º, IV da Constituição Federal. Correta a sentença que condena a reclamada ao pagamento de indenização por dano à moral. " (TRT18, RO. 0010426-84.2015.5.18.0013, Rel. MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER, 27/11/2015) (TRT 18ª R.; RO 0010904-65.2014.5.18.0001; Segunda Turma; Rel. Des. Luiz Eduardo da Silva Paraguassu; Julg. 25/02/2016; DJEGO 29/02/2016; Pág. 407)

ÓCIO FORÇADO. DANO MORAL. Ao impor ao trabalhador o ócio forçado, sem designar atribuições a serem realizadas por dias ou mesmo meses, a parte reclamada exorbita os limites de seu poder diretivo, de forma abusiva em afronta à dignidade da pessoa do trabalhador, a qual tem no desempenho de sua capacidade produtiva o valor dignificante do trabalho. Restando patente que a parte autora estava submetida a situação humilhante e constrangedora no ambiente de trabalho, fica caracterizada a violação a seu direito personalíssimo e o consequente dever de indenizar. " (TRT18, RO. 0011931-75.2013.5.18.0015, Rel. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, 3ª TURMA, julg. em 1916/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2068 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016 02/07/2014). (TRT 18ª R.; RO 0010710-20.2014.5.18.0016; Quarta Turma; Relª Desª Silene Aparecida Coelho; Julg. 04/02/2016; DJEGO 15/02/2016; Pág. 2067)

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