11 Mar.

JUSTIÇA DO TRABALHO: COMO CHEGAR AO LIMITE MÁXIMO – SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Por José Carlos Manhabusco*

A Justiça do Trabalho é composta da seguinte estrutura jurisdicional: Varas do Trabalho (primeiro grau), Tribunais Regionais do Trabalho (segundo grau divididos em Turmas) e Tribunal Superior do Trabalho (instância extraordinária, composta de 27 ministros, dividido em Tribunal Pleno, Órgão Especial (composto de doze ministros) , Seção Especial de Dissídios Coletivos (composta de nove ministros), Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (composta de quatorze ministros), Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (composta de nove ministros) e oito Turmas compostas de três ministros cada uma).

Dentre outros, na Justiça do Trabalho pode-se elencar os principais recursos: recurso ordinário, recurso adesivo, embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos, agravo interno, agravo regimental, embargos à execução, agravo de petição... Sem falar do mandado de segurança, da ação rescisória etc.

Todavia, nos importa trazer à baila o recurso de revista, o agravo de instrumento, os embargos à SBDI-1 e o agravo à SBDI-I. Isso porque, normalmente, a parte interpõe o recurso de revista ao TST, sendo que, a sua inadmissibilidade por parte do presidente do TRT, provoca a interposição do agravo de instrumento para uma das Turmas do TST visando o eventual destrancamento do seguimento do recurso de revista.

Pontuamos a seguinte ocorrência, em um caso concreto. Depois de interpor o recurso de revista, onde foi negado seguimento; interpor o agravo de instrumento visando o seu destrancamento, onde foi negado provimento pelo ministro relator, mantendo o trancamento do recurso de revista; interporto recurso de embargos à SBDI-I, onde foi negado o seu seguimento pelo ministro relator; e finalmente interposto agravo à SBDI-I.

Com certeza chegamos ao limite máximo da jurisdição e competência da Justiça do Trabalho. Tudo que se esperava era o enfrentamento de uma questão jurídica acerca da interpretação e aplicação da oração do artigo 950 do Código Civil.

Ocorre que, ao invés de decidir sobre a questão jurídica posta ao enfrentamento, os ministros integrantes da Subseção I de Dissídios Individuais acharam por bem negar provimento ao recurso de agravo, ao fundamento de que “ausente nos paradigmas citados a tese da redução do patrimônio salarial”.

Ora, a dicção do artigo 950 do Código Civil dispõe: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

O dispositivo não trata, como condição para o deferimento da pensão, da prova da redução do patrimônio salarial. Isso é uma criação da subjetividade judicial.

Depois de trilhar um caminho difícil e espinhoso, o pobre na forma da lei; o hipossuficiente juridicamente comprovado, se vê na situação de cumprir requisito que não está contido na previsão legislativa.

Ademais, em pesquisa no próprio sítio do próprio Tribunal Superior do Trabalho não se encontrou julgado paradigma com as palavras “redução do patrimônio salarial”. Logo, impossível trazer a colação julgados paradigmas das Turmas do TST.

Como de costume, os embargos de declaração serão interpostos.

Finalizando, já dizia o comentarista da emissora de televisão: “Chegar é uma coisa, ultrapassar é outra”.

VIVA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO!!!

*Advogado integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS

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