12 Mar.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: matéria de interesse do Judiciário

Por José Carlos Manhabusco*

A questão versada diz respeito a iniciativa e o interesse da regularização da representação, bem como o momento para fazê-lo.

De acordo com o CPC/2015 a regularidade da representação processual pode ocorrer, inclusive em grau de jurisdição superior. A condição é a intimação da parte, a fim de sanar o vício.

Veja-se os dispositivos do CPC/2015 que tratam da matéria: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido”.

Entretanto, por tratar-se de matéria de ordem pública, a questão é saber se o interesse não é do próprio Judiciário. Isso porque, por consistir em pressuposto extrínseco não se pode deixar o processo sem representação, sob pena de ferir os princípios constitucionais.

Ocorre que, na prática, em algumas situações, o próprio Judiciário emite entendimento em sentido diverso, inclusive admitindo o fenômeno da preclusão.

Confira-se o seguinte caso.

A Quinta Turma do TST restabeleceu o direito de empregada de questionar a regularidade da representação processual do ex-empregador. Em segundo grau, o questionamento foi rejeitado, pois a profissional não o fez quando teve acesso, pela primeira vez, aos documentos do hotel no processo. Mas, segundo os ministros, essa é uma questão de ordem pública, sujeita à verificação do magistrado, por iniciativa própria ou dos litigantes, em qualquer grau de jurisdição.

O Regional negou o pedido alegando que a empregada não havia se manifestado dentro do prazo para contestar os documentos da defesa antes do julgamento na Vara do Trabalho. A empregada recorreu ao TST. Ela argumentou que a representação processual é matéria de interesse do Judiciário e que a irregularidade pode ser levantada a qualquer momento.

O relator do caso na Quinta Turma ressaltou que o preenchimento dos requisitos objetivos do recurso é matéria de ordem pública e não é necessário que a parte o questione. Ou seja, o juízo pode agir de ofício, em qualquer grau de jurisdição.

Com isso, a Quinta Turma afastou a preclusão, que é a perda do direito de se manifestar num processo, e determinou o retorno dos autos ao TRT para nova análise.

*Advogado integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS

Read 133 times