15 Mar.

STF: relator aplica rito abreviado para julgar a constitucionalidade da MP da contribuição sindical

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o processo de revisão de duas leis que questionou a inconstitucionalidade da  decisão .

"Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, o submeto à criação do artigo 10 da Lei nº 9.868 / 99, visando à manifestação sobre o pleito cautelar do Plenário do Supremo Tribunal Federal. preste as informações no prazo de cinco dias. Esgotado o prazo, retorne os autos conclusos ", disse o ministro.

Até à data, as  quatro  versões em contrário do MP já chegaram ao Supremo com lei superior aos limites de razoabilidade. Entretanto, alguns sindicatos têm conseguido liminar nas estatísticas para suspensão da lei.

Na ADI 6098, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil avaliou o voto da liberdade e da adesão, garantidos pela Constituição.

"A constituição de 1988 teve como objetivo remover o controle do Estado de uma empresa sindical e de suas principais organizações de representação e representação de seus direitos. A norma impugnada constitui flagrante retrocesso e demonstrativo de antissindical, que visa desgastar a nova dos sindicatos ", afirma uma entidade. 

fonte: STF - CONJUR

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