15 Abr.

DISCIPLINA JUDICIÁRIA: índice de correção monetária - créditos trabalhistas

Muito se tem falado sobre a aplicação, ou não, do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, especialmente a partir da reforma trabalhista (10/11/2017).

Para o advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a questão já foi enfrentada pelo STF, tendo sido declarado a inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas.

Todavia, o STF também procedeu a modulação de seus efeitos, ou seja, a aplicação do IPCA-E deve ocorre apenas a partir de 25/03/2015.

Logo, por uma questão de disciplina judiciária, não pode haver divergência entre julgados da própria Justiça do Trabalho (TST, TRT, Vara do Trabalho). A independência funcional deve ceder a simetria, evitando assim, prejudicar o recebimento do crédito em sua integralidade.

Veja-se a decisão do STF (acórdão publicado em 27.02.2018, divulgado no DJE de 26.02.2018):

"EMENTA: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente. (RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL - RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2018 - ATA Nº 17/2018. DJE nº 37, DIVULGADO EM 26/02/2018).

Pontua-se que, durante a sessão do Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região, na tarde de quinta-feira (11), a maioria dos desembargadores acolheu Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do artigo 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do artigo. 39 da Lei 8.177/1991. Tal parágrafo determina que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR).

A decisão deve ser seguida pelos julgadores jurisdicionado àquele Regional, não decorrendo lógica jurídica o entendimento em sentido contrário dos integrantes da instância primária.

De igual modo não se pode, a despeito de entendimento pessoal, não se curvar ao decidido pelo Tribunal em sua composição plena, ou constante da Súmula do próprio Regional.

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