15 Abr.

ISONOMIA: CCJ da Câmara aprova PL que determina que advogados fiquem na mesma altura que juízes em audiência

PARECER: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 6.262, DE 2016 Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento. Autor: Deputado CARLOS BEZERRA Relator: Deputado FÁBIO TRAD I - RELATÓRIO II - VOTO DO RELATOR 2 A proposta em exame atende aos pressupostos de constitucionalidade relativos à competência da União para legislar sobre a matéria bem como à legitimidade de iniciativa parlamentar, nos termos exarados pelos arts. 22 e 61 da Constituição Federal. Não há reparos a fazer quanto à juridicidade e a técnica legislativa encontra-se em consonância com o que dispõe a Lei Complementar nº 95/98, com as alterações da Lei Complementar nº 107/2001. No mérito, a proposta é de bom alvitre, pois se coaduna com o princípio constitucional da isonomia de tratamento nos feitos judiciais, permitindo que os advogados das partes sejam tratados com lisura e respeito, sem qualquer procedimento logístico que os coloquem em posição de inferioridade em relação aos agentes públicos condutores da audiência. Ressalte-se, por oportuno, que os Membros do Ministério Público já gozam dessas prerrogativas, de acordo com o art. 41, I e XI, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, segundo a qual constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica, receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem e tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma. Por outro lado, esse tratamento igualitário reflete a essencialidade da advocacia para a Justiça, conforme o preceito insculpido no art. 133 da Constituição Federal, o qual afirma que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. 3 Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.262/2016 e, no mérito, pela sua aprovação. Sala da Comissão, em de de 2018. Deputado FÁBIO TRAD Relator,

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, o PL 6.262/16. A proposta estabelece regras sobre a posição topográfica de advogados em audiências de instrução e julgamento. Segundo o projeto, que altera o , durante a audiência, os advogados do réu e do autor deverão ficar no mesmo plano topográfico, ou seja, no mesmo piso, e em posição de igual distância, em relação ao magistrado. A proposta também garante que autoridades, servidores públicos e serventuários da Justiça tratem advogados de forma compatível com a dignidade da função e de forma a garantir condições adequadas para exercício do trabalho. Segundo o ex-deputado Federal Carlos Bezerra, autor da matéria, apesar de parecer um tema menor, a posição de advogados nas audiências já foi tema de manifestação da OAB, do CNJ e do STF. , disse. O relator da proposta na CCJ, deputado Federal Fábio Trad, apresentou parecer pela constitucionalidade do texto.  O parlamentar avaliou também o mérito do projeto, e considerou a proposta . Trad afirmou, ainda, que os membros do MP já têm essas prerrogativas. , declarou.

Após a aprovação na CCJ, onde tramitou em caráter conclusivo, a proposta segue agora para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.

fonte: Câmara dos Deputados e Migahas.

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