17 Abr

PROVA PERICIAL: avaliação técnica – diagnóstico - impedimento da avaliação subjetiva do julgador

De acordo com a oração do artigo 765 da CLT: Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, e o teor do artigo 370 do CPC/2015:  Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único.  O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Na visão do advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, essa liberdade encontra limites no tipo de ato e diligência que deverão ser determinados, especialmente quando se tratar de prova que depende de conhecimento técnico, como o caso de perícia (médica).

Essa afirmação possui amparo em dispositivo da CPC/2015, isto é: “Art. 375.  O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Destacamos.

Isso importa dizer que a legislação infraconstitucional impõe limites na liberdade de avaliação subjetiva do julgador. Não se trata de negar o exercício do poder discricionário, da persuasão racional e do livre convencimento motivado, mas sim, estabelecer o parâmetro necessário a garantia do direito constitucional da parte (garantismo processual constitucional).

Visando obtemperar o debate, é importante trazer à colação o magistério do ministro do TST - Prof. Cláudio Brandão que, em voto proferido por ocasião de julgamento na 7ª Turma do TST, destacou a seguinte ilação: “... Ainda que a prova pericial não vincule o Magistrado, sua rejeição depende da existência de outras provas robustas, aptas a se sobreporem ao laudo técnico (artigo 436 do CPC/73). Não basta, para tanto, a avaliação subjetiva do Juiz acerca da situação emocional do autor, embasada nos registros do próprio laudo, resultando no enquadramento leigo do estado psicológico do periciadoAo tomar o lugar do perito na avaliação dos dados médicos e aludir, genericamente, a um suposto "transtorno de comportamento", o Tribunal Regional deixa sem resposta questionamentos relevantes ao deslinde da controvérsia, relacionados às causas do "distúrbio", indicações de tratamento, possibilidade de cura ou controle, riscos para o portador e para as pessoas que convivem com ele, grau de comprometimento do discernimento e da responsabilidade que normalmente se atribuem a uma pessoa adulta, dentre outros...”.

Nesse esteira, observa-se que o julgador não pode afastar a conclusão pericial de maneira subjetiva, sem que ampare a subsunção em outra prova de igual quilate, ou em elementos científicos contidos nos próprios autos.

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