22 Abr

HORAS IN ITINERE: reforma trabalhista – trabalhador rural – manutenção - instrumento coletivo – validade da negociação – garantia constitucional (?)

 

Pergunta-se

a) A reforma trabalhista acabou com as horas de percurso (conhecida como horas in itinere)?

b) A interpretação dos limites e efeitos da negociação coletiva é questão constitucional?

Na opinião do advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a reforma trabalhista não acabou com as horas in itinere.

Veja o caso do empregado que pertence a categoria de trabalhador rural, sendo regido pela Lei 5.889/83 e pelo Decreto 73.626/74. A alínea “b” do artigo 7º da CLT excepciona a aplicação da CLT aos trabalhadores rurais. Logo, a interpretação do direito as horas in itinere deve se no sentido de garantir ao trabalhador o benefício durante todo o período do contrato de trabalho, isto é, sem limitações. Ainda, assim, dependendo do caso, trata-se de direito adquirido.

A analogia encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais: artigos 4º, 238 e 239 da CLT; artigo 21, inciso IV, “d”, da Lei 8.213/91 e artigo 3º “c”, da Convenção 155 da OIT.

A segunda pergunta diz respeito a quem pertence a palavra final acerca da interpretação dos efeitos e limites da negociação coletiva.

É certo que a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivo de trabalho, porém, suas disposições devem guardar e respeitar os direitos sociais garantidos no próprio Texto Constitucional. A interpretação por ponderação deve proteger e garantir os direitos mínimos da classe trabalhadora.

A questão é saber se a matéria deve ser interpretada pelo TST ou pelo STF.

Observa-se que a questão vem tratada na CF/88 e na CLT. Essa controvérsia é que deve objeto de decisão.

O Supremo Tribunal Federal, no exame de recurso extraordinário sobre a redução das horas in itinere por meio de acordo coletivo (RE 820729), concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral na matéria, pois se trata de questão fundada na interpretação da CLT e da Lei 10.243/2001 (Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do STF).

O ministro Teori Zavascki (falecido), ao examinar o RE 895759, entendeu que a controvérsia se enquadrava no precedente de repercussão geral no Recurso Extraordinário 590415, em que o STF firmou a tese sobre a validade dos planos de demissão voluntária (PDVs) por se tratar de condição ajustada por meio de acordo coletivo (Tema 152 de Repercussão Geral).

Recentemente, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, confirmou o entendimento de que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo empregado no seu trajeto até o local do trabalho, por se tratar de controvérsia de natureza infraconstitucional.

Com isso, foi negado provimento ao agravo da empresa contra decisão do vice-presidente do TST, que havia negado seguimento ao recurso extraordinário por meio do qual a empresa pretendia levar o caso ao Supremo Tribunal Federal.

No caso concreto, o acordo coletivo de trabalho previa o pagamento de 1h10min diários a título de horas in itinere. Em ação trabalhista, uma coletora de laranjas disse que saía de Jacarezinho (PR) para o local de trabalho, na região de Santa Cruz do Rio Pardo, no interior de São Paulo, e gastava cerca de quatro horas diárias nesse trajeto, feito em transporte fornecido pela empregadora.

A norma coletiva foi considerada inválida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que condenou a empresa ao pagamento das diferenças das horas de deslocamento, sendo que a decisão foi mantida pela Segunda Turma do TST.

Com efeito, segundo o advogado, a decisão segue o entendimento do STF de que a matéria é fundada na interpretação da CLT.

Read 196 times