06 maio

NOÇÕES SOBRE A ESTRUTURA RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Exposição por ocasião da realização do I Colóquio de Direito Processual da Grande Dourados, na UNIGRAN.

Relembrando um pouco do passado.

No início da advocacia os mais antigos falavam que se nada der certo, você vai atuar no Direito do Trabalho. Na época os juízes de direito, onde não havia Junta de Conciliação e Julgamento, decidiam as reclamações trabalhistas. Depois, as JCJ passaram a ser denominadas Vara do Trabalho. Mas isso será objeto de outra exposição, futuramente, se DEUS nos permitir.

Veja só, naquele momento os advogados achavam que era simples e fácil advogar nas reclamações trabalhistas, hoje ações trabalhistas, na minha humilde visão processualista.

Matéria não tratada na presente oportunidade.

Modelos de recursos, pressupostos intrínsecos e extrínsecos e caminhos não serão objeto de considerações nessa oportunidade, pois não há tempo hábil para referidas deambulações. Que me digam os nobres professores da matéria.

Sobre a estrutura jurisdicional da JT.

Na época da promulgação da CF a JT não era independente. Isso somente ocorreu depois, na gestão do então presidente do TST ministro Carlos Alberto Reis de Paula, por intermédio de EC. Hoje a JT faz parte da estrutura do Poder Judiciário.

A Justiça do Trabalho é composta da seguinte estrutura jurisdicional:

  • Varas do Trabalho (primeiro grau).
  • Tribunais Regionais do Trabalho (segundo grau divididos em Turmas), no TRT da 24ª Região (MS) são 2 turmas de três desembargadores.
  • Tribunal Superior do Trabalho (instância extraordinária, composta de 27 ministros, dividido em Tribunal Pleno, Órgão Especial (composto de doze ministros), Seção Especial de Dissídios Coletivos (composta de nove ministros), Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (composta de quatorze ministros), Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (composta de nove ministros) e oito Turmas compostas de três ministros cada uma).

Dentre outros, na Justiça do Trabalho pode-se elencar os principais recursos: recurso ordinário, recurso adesivo, embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos, agravo interno, agravo regimental, embargos à execução, agravo de petição... Sem falar do mandado de segurança, da ação rescisória etc. A sustentação oral é uma das medidas que o advogado pode utilizar para defender a sua tese, tanto no TRT como no TST. 

Também há previsão da correição parcial, da representação, do incidente de uniformização de jurisprudência, dentre outros de acordo com a aplicação supletiva do CPC, outorgada pela oração do artigo 769 da CLT.

Matéria sobre o recurso ordinário (até o TRT) – matéria de fato e recurso de revista (após o TRT) – matéria de direito; interpretação jurídica.

Todavia, nos importa trazer à baila o recurso de revista, o agravo de instrumento, os embargos à SBDI-1 e o agravo à SBDI-I. Isso porque, normalmente, a parte interpõe o recurso de revista ao TST, sendo que, a sua inadmissibilidade por parte do presidente do TRT provoca a interposição do agravo de instrumento para uma das Turmas do TST, visando o eventual destrancamento do seguimento do recurso de revista.

Pontuamos a seguinte ocorrência em um caso concreto.

Depois de interpor o recurso de revista, onde foi negado seguimento; interpor o agravo de instrumento visando o seu destrancamento, onde foi negado provimento pelo ministro relator, mantendo o trancamento do recurso de revista; interporto recurso de embargos à SBDI-I, onde foi negado o seu seguimento pelo ministro relator; e finalmente interposto agravo à SBDI-I.

Com certeza chegamos ao limite máximo da jurisdição e competência da Justiça do Trabalho. Tudo que se esperava era o enfrentamento de uma questão jurídica acerca da interpretação e aplicação da oração do artigo 950 do Código Civil.

Ocorre que, ao invés de decidir sobre a questão jurídica posta ao enfrentamento, os ministros integrantes da Subseção I de Dissídios Individuais acharam por bem negar provimento ao recurso de agravo, ao fundamento de que “ausente nos paradigmas citados a tese da redução do patrimônio salarial”.

Ora, a dicção do artigo 950 do Código Civil dispõe: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

O dispositivo não trata, como condição para o deferimento da pensão, da prova da redução do patrimônio salarial. Isso é uma criação da subjetividade judicial.

Depois de trilhar um caminho difícil e espinhoso, o pobre na forma da lei; o hipossuficiente juridicamente comprovado, se vê na situação de cumprir requisito que não está contido na previsão legislativa.

Ademais, em pesquisa no próprio sítio do próprio Tribunal Superior do Trabalho não se encontrou julgado paradigma com as palavras “redução do patrimônio salarial”. Logo, impossível trazer a colação julgados paradigmas das Turmas do TST.

Como de costume, os embargos de declaração serão interpostos.

Finalizando, já dizia o comentarista da emissora de televisão: “Chegar é uma coisa, ultrapassar é outra”.

VIVA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO!!!

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