22 maio

CPC/2015: EVOLUÇÃO DUVIDOSA OU MIRAGEM JURÍDICA

Aproveitando o momento de grandes debates no mundo jurídico (Congressos, Simpósios, Colóquios, Encontros, Debates etc.) acerca da efetividade da norma adjetiva civil (CPC/2015), o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, apresenta a seguinte visão exegética sobre as “tutelas”.

Não se trata de questionar a opinião de renomados juristas, mas de trazer a reflexão o que, de fato, ocorre na prática com determinados instrumentos implantados no Código de Processo Civil. Saber se realmente resolvem os problemas das ações cautelares nominadas.

É certo que cabe aos membros do Poder Judiciário, diga-se: juízes, desembargadores e ministros a árdua tarefa (de), por que não – poder de julgar as controvérsias dos vivos no âmbito da sociedade -, dar a palavra final sobre a solução das questões jurídicas levadas e submetidas ao seu conhecimentos.

A questão é que nem sempre o instrumento é visto como solução para o problema, isto é, cada cabeça, uma decisão. Até porque, não poderia ser diferente, pois o Direito não é uma ciência exata. A arte de interpretar, sem falar da hermenêutica, é um desafio aos prestadores da tutela jurisdicional, não importando a instância, o grau, a jurisdição extraordinária etc. Todos padecem da tortura do saber e dizer o Direito ou direito, em seu ponto final.

Feito isso, vamos ao caso em testilha.

Com amparo na oração e penas previstas (admissão dos fatos alegados pela parte como verdadeiros) nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015, a parte requerente pretende a intimação da parte requerida para que exiba os documentos ora nominados.

É juridicamente possível a proposição de ação exibitória com o objetivo exclusivo de conhecer a “coisa” ou o “documento” que lhe diz respeito em razão do vínculo jurídico.

O conhecimento do teor dos citados documentos possui como fundamento a análise e veracidade de todos os dados e informações inseridos nos documentos.

Os documentos são comuns às partes. Logo, há interesse da parte postulante no conhecimento do conteúdo dos mesmos. A obrigação de apresentar os documentos decorre da lei, pois se trata de processo judicial.

Nesse diapasão, a parte postulante reitera o pedido para que o juízo ordene que a parte requerida exiba os documentos listados, sob pena de ser aplicada as penalidades descritas no artigo 400 do CPC/2015. Até aí, tudo bem, uma vez que há causa de pedir e pedido.

No caso, a parte requerente pugna pela tutela de evidência (pura).

Veja-se o enunciado aprovado no Fórum Nacional de Processo do Trabalho (1ª Reunião na Cidade de Curitiba – PR), que alinhavou a compatibilidade da tutela de evidência no âmbito da jurisdição trabalhista, in verbis:

Ao 2.º Grupo coube o tema: Tutela de Urgência, em relação ao qual foram adotados os seguintes Enunciados: (...)

29) ART. 769 DA CLT E ART. 311 DO NCPC. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A tutela de evidência é compatível com o Direito Processual do Trabalho e deve ser amplamente utilizada. Pode ser requerida na petição inicial junto com o pedido principal, bem como no curso do processo, mas sempre nos mesmos autos do pleito atinente à tutela de mérito (analogia do caput do art. 303, § 1º, II c/c caput dos arts. 305 e 308). A tutela de evidência, que não pressupõe demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mas apenas de uma das situações legalmente elencadas (NCPC, art. 311, I a IV), pode ser concedida liminarmente na hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do NCPC (arts. 9º, parágrafo único, II, e 311, parágrafo único) e guarda compatibilidade com o processo do trabalho, notadamente por propiciar celeridade, razoável duração do processo e efetividade.

Resultado: aprovado por unanimidade.

Nesse passo preleciona o artigo 311 do Código de Ritos de 2015, in verbis:

Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Observa-se que o presente pedido não está balizado pelo perigo de dano (periculum in mora) ou pelo risco ao resultado útil do processo, pressupostos inerentes às tutelas de urgência, conforme caput do artigo 300 do CPC/2015.

Ressalta-se que as situações previstas no artigo que trata da tutela de evidência não são cumulativas, é dizer, a presença de uma das situações descritas nos incisos já é suficiente para sua concessão.

In casu, funda-se o pedido no inciso II, do artigo 311, da lei adjetiva civil. Assim, esmiúça-se:

  1. 1º Requisito - As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente: Em consonância à pontuação de documentos que foi realizada no item da presente, a ampla repercussão fática-jurídica do contrato de trabalho somente poderá ser comprovada com as descritas provas documentais. Ou seja, com a determinação judicial de juntada pela parte requerida;
  2. 2º Requisito - houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante: No caso em tela, tem-se presente casos repetitivos de deferimento de exibição de documentos. Para clarear tal sustentáculo, colaciona-se os números dos autos em que foram deferidos os pedidos de exibição de documentos, seja de forma incidental ou autônoma, conforme segue: autos nº...

Destarte, dada a imperatividade da norma (“será concedida”), de rigor o deferimento do pedido inaldita tera pars, conforme prevê o inciso II, do parágrafo único, do artigo 9º, do CPC/2015, veja-se:

Art. 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Desse modo, estão presentes os requisitos.

Em segundo plano temos o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada satisfativa (subsidiariamente).

Plenamente compatível com o processo do trabalho o presente pedido.

O artigo 300 do CPC/2015 delimita os pressupostos para concessão da medida, in verbis:

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  • § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
  • § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
  • § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Aplicando a subsunção do caso concreto à lei adjetiva civil.

Quanto à probabilidade do direito, apresentou-se o registro do contrato de trabalho realizado pela parte requerida na Carteira de Trabalho e Previdência Social da parte requerente, que coaduna na existência do vínculo empregatício entre as partes e, por corolário, com fulcro ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT), no dever da parte requerida em garantir e efetivar as medidas necessárias para a afirmação do valor social do trabalho. Nessa órbita, insere-se o dever e a reponsabilidade da parte requerida confeccionar os documentos enumerados no item.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, infere-se a prescrição bienal e quinquenal, ambas elucidadas no inciso XXIX, do artigo 7º, da Carta Magna de 1988, face ao advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), especialmente o § 1º, do artigo 840 (pedido certo, determinado e líquido).

É dizer, do ponto de vista da efetividade, obstar a entrega/exibição dos documentos indicados na presente, inaldita tera pars (inciso I, do parágrafo único, do artigo 9º, do CPC/2015), reputem dano irreparável ao trabalhador, pois ceifa o próprio direito constitucional da intangibilidade/inafastabilidade da jurisdição, principalmente, porque nem ao menos a parte requerente conhecerá a possibilidade ou não de perquirir seus direitos.

Consigne-se que a prescrição quinquenal, a cada dia que passa, consome um dia anterior aos 5 anos contados da propositura da ação. Ou seja, o dano é latente.

Ao passo que, na prescrição bienal, ter-se-á 2 anos contados da extinção do contrato de trabalho para propor a ação trabalhista adequada, sendo que a mora do trâmite processual na entrega da tutela jurisdicional consubstancia reflexamente na impossibilidade de manejar a ação competente, tendo em vista a necessidade de análise dos documentos e a definição do pedido como certo, líquido e determinado.

Ressalta-se que o deferimento da tutela provisória independe de pagamento de custas (artigo 295 do CPC/2015).

A instrumentalidade das formas também está garantida no caput do artigo 297 do CPC/2015.

Destarte, presentes os requisitos para concessão do pedido.

O pedido ficou vazado da seguinte forma:

  1. Que o juízo determine a parte requerida, LIMINARMENTE (inaldita tera pars), em sede de tutela de evidência, a exibição de todos os documentos descritos no item da presente, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo em caso de descumprimento da ordem judicial (artigo 537 do CPC/2015);
  2. SUBSIDIARIAMENTE, que o juízo determine a parte requerida, LIMINARMENTE (inaldita tera pars), em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada satisfativa, a exibição de todos os documentos descritos no item da presente, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo em caso de descumprimento da ordem judicial (artigo 537 do CPC/2015);
  3. A intimação da parte requerida para que exiba, em originais, no prazo de 5 dias, os documentos descritos no item;
  4. Em havendo resposta e, sendo esta negativa, ou não havendo resposta, admita como verdadeiro os fatos que por meios dos documentos a parte requerente pretendia provar, via de consequência inverta o ônus da prova, ou sucessivamente determine a busca e apreensão, sob pena de multa diária;
  5. Condenação em honorários advocatícios.

Pois bem.

Indaga-se: para o deferimento do pedido é necessário o pedido de exibição dos documentos extrajudicialmente e a prova da efetiva recusa? É isso que está exarado no CPC/2015?

Essa é a questão a ser enfrentada.

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