04 Jun.

PENSÃO VITALÍCIA: pagamento à vista - aplicação do redutor - poupança

A indenização por dano material decorrente de doença ocupacional ou acidente laboral típico inclui o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhalhador. Na ótica do advogado José Carlos Manhabusco, membro da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, essa é a interpretação que se atribui ao artigo 950 do Código Civil, uma vez que traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica e reparatória da pensão mensal. A matéria desafia a aplicação do redutor, em se tratando de pagamento à vista. Ocorre que não se pode simplesmente aplicar um índice de correção, sem, entretanto, observar a realidade do mercado. Na ferramenta do TRT da 24ª Região consta como índice da poupança o percentual de 0,5% ao mês, quando na verdade a caderneta de poupança tem rendido cerca de 0,37%, em média, ao mês. Isso causa uma diferença significativa para quem tem a receber. O julgadores devem estar atentos aos precedentes do TST.  Em recente julgado no TST, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a indenização por danos materiais, quando paga em parcela única, não é calculada por meio de simples soma de todos os valores mensais. Assinalou, também, que o entendimento adotado pela Sexta Turma é que o cálculo deve levar em conta não apenas o salário e a expectativa de vida, mas, também, os princípios da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. “Assim, o montante deve ser aquele que, financeiramente aplicado, resulte em valor aproximado ao que seria devido a título de pensão mensal, e o índice a ser aplicado é o do rendimento mensal da poupança (0,37%)”, explicou. Ainda segundo a ministra, deve-se incluir no cálculo o valor correspondente ao 13º salário. Veja-se os precedentes: RR-100700-87.2006.5.05.0008; ED-RR-2199-48.2011,5,12,0012; ARR-1997-52.2012.5.10.0015.

fonte: TST.

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