06 Jun

VERDADE OU FICÇÃO: justiça social caminhando contra o vento

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, mais conhecida como “Reforma Trabalhista”, os operadores do direito do trabalho, os empregados e empregadores passaram a questionar acerca da extinção da Justiça do Trabalho. Esse assunto tornou-se voz corrente na própria sociedade.

Na opinião do advogado José Carlos Manhabusco, sócio da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, militante na área há mais de 35 anos, a questão é complexa, pois envolve a mistura de ingredientes, em uma receita, sem que se possa prever o resultado final. Isso quer dizer que, na prática a teoria é outra.

Todavia, é bom pontuar algumas ocorrências que acabam por induzir a um caminho sem volta. Não se trata de defender partes, mas sim, de refletir sobre o procedimento processual, cujo objetivo é diminuir a quantidade de processos na Justiça do Trabalho.

Pergunta-se: É correto o sistema financeiro aplicar taxas de 1% ao mês e os índices IPCA-E, IGP-M, INPC etc., e o crédito do trabalhador sofrer ajuste com a TR? A Constituição Federal não prevê o acesso à Justiça, bem como os benefícios da assistência e da justiça gratuita? É possível a estimativa do valor dos pedidos, sem que se conheça do conteúdo dos documentos que se encontram na posse do empregador? À quem cabe a orientação dos empregadores quando da contratação e do afastamento do empregado?

É preciso destacar situação, infelizmente, cada vez mais corriqueira nas decisões da Corte Máxima Trabalhista. Primeiramente, e reiteradamente, podemos pontuar que a Justiça do Trabalho é a Justiça do trabalhador. Segundo, o direito ao contraditório é previsto pela Lei Maior do nosso ordenamento jurídico. Requerer o seu direito de resposta até a última instância nada mais é do que o exercício desse direito constitucional. Portanto, os ministros, como representante desta Corte, deveriam ficar satisfeitos, pois este fato comprova que a parte hipossuficiente está conseguindo bater à sua porta para fazer o seu direito ser garantido. O acesso está sendo para todos: empregado e empresa.

Porém, a triste realidade é que para bater nesta porta, é preciso correr o risco de pagar um preço. Sim, sem metáforas. É preciso pagar o preço. Ao decidir, os i. ministros, junto com os seus argumentos denegatórios, aplicam multas. Multas descabidas, desarrazoadas, inibitórias.... O pedágio para se ter acesso ao seu direito de resposta! É este o papel da Justiça do Trabalho? Estimar para condenar? Debater, mas solver?

A judicialização não é uma questão simples de ser combatida ou minimizada, uma vez que a sociedade está habituada a resolver os seus embates por intermédio da decisão judicial.

Excluir direitos e dificultar o acesso à Justiça está longe de ser uma solução.

O conhecimento técnico e científico precede a prática da conciliação. Para mediar, deve-se conhecer a causa do problema que está sendo colocado em discussão. As partes precisam conhecer os efeitos causados pelos atos praticados. Somente depois é que se pode aplicar qualquer penalidade.

Os direitos e as garantias constitucionais devem ser respeitados e preservados.

Por outro lado, sem que haja demanda trabalhista, a finalidade da Justiça do Trabalho torna-se inócua. É certo que a Justiça do Trabalho pode retornar ao seu nascedouro (Justiça Federal) como um ramo do direito especializado, porém, isso importa em uma preparação, ainda maior, de seus integrantes.

Enquanto isso, os processos continuam se avolumando.

Só o tempo nos dirá a verdade.

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