17 Jun.

Direito do Trabalho em risco: aplicação de multas…

É verdade que os princípios do Direito do Trabalho estão correndo risco de extinção. Aquilo que era para ser um benefício à parte mais fraca na relação capital x trabalho, acabou sendo deixado de lado, na tentativa de diminuir o acervo ou passivo nas varas e tribunais da Justiça do Trabalho (TRT e TST).

Depois de muito refletir, e acompanhar a evolução e os resultados após a lei que instituiu a reforma trabalhista, o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da Banca MANHABUSCO ADVOGADOS, demonstra a sua preocupação com os rumos tomados pelos prestadores da tutela jurisdicional.

Não se trata de apoiar as demandas sem fundamento fático-jurídico, mas sim destacar que o trabalhador não pode ser penalizado com a dificuldade de acesso à Justiça. As garantias constitucionais devem ser preservadas, sob pena de se negar ao necessitado o próprio direito.

A aplicação de multas; a condenação em sucumbência; a tentativa de igualar as partes como se elas fossem, de fato, iguais nessa relação jurídica chamada de Contrato de Trabalho, com certeza não encontra eco positivo no sistema jurídico. De que adianta existir os princípios da igualdade, proteção, irrenunciabilidade dos direitos, primazia da realidade, razoabilidade, boa-fé.

Então, pergunta-se: onde está a aplicação do procedimento da “equidade”?

O exercício na aplicação desse instrumentos, embora reconhecidos legalmente, não servem para tornar a relação mais harmoniosa, visando a igualdade jurídica. Jurídica sim, pois a material está longe de ser obtida, em que pese o regime político adotado pelo Estado brasileiro.

Os princípios, segundo a doutrina pátria e comparada, cumprem a missão informadora, normativa e interpretadora. A faculdade do exercício do controle da constitucionalidade difusa poderia amenizar um pouco os efeitos da tentativa de coibir a busca pelo acesso à Justiça.

As penalidades são necessárias para afastar os excessos. A sucumbência é um direito do profissional que atua no processo. Entretanto, isso não pode servir de amparo para que o jurisdicionado seja afastado da busca dos direitos consagrados e garantidos na norma constitucional e nas normas infraconstitucionais, na medida em que, a existência do Poder Judiciário encontra berço na própria proteção do cidadão, independentemente de ser trabalhador ou empregador.

Já é muito difícil alcançar os tribunais superiores, tendo em vista as mais variadas exigências regimentais e normativas, sem contar com a aplicação de multas ao próprio trabalhador, quando tenta seguir em frente na busca pela melhor interpretação do dispositivo jurídico.

Ora, se o trabalhador tenta reverter uma decisão, não pode ser penalizado ao argumento de que está comprometendo a celeridade e a duração razoável do processo, ainda que a ação tenha sido improcedente. Veja que isso ocorre reiteradamente. Temos exemplos.

E necessário fazer uma reflexão sobre a razão da existência do Direito do Trabalho, antes de causar um retrocesso irreparável à classe obreira menos favorecida.

fonte: GAZETA MORENA, 17 de junho de 2019. Por Roberto Costa.

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