18 Jun.

LUZ NO FUNDO DO TÚNEL

Há que se ressaltar a reflexão positiva no julgamento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em questão envolvendo a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Veja a ementa:

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA. Embora erigido a nível constitucional, o direitoassecuratório da ampla defesa não é irrestrito, subsumindo-se, dentreoutros aspectos, ao convencimento do juiz sobre a necessidade e apertinência da produção da prova, já que é ele quem dirige o processo,além de ser o destinatário das provas, visando justamente à formação doseu convencimento. Nesse viso, não se justifica a produção de outrasprovas se, pelas existentes nos autos, o magistrado tem condiçõessuficientes para formar a sua convicção. E assim efetivamente deve ser,inclusive porque autorizado pela norma dos artigos 139, inciso II, doCódigo de Processo Civil, e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho,em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais. Nocaso concreto, o magistrado entendeu desnecessária a quo a produção deprova testemunhal, uma vez que as existentes nos autos já eram suficientesà formação do seu convencimento acerca do pedido. Recurso dareclamante a que se nega provimento, no particular.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, conhece das contrarrazões e do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para excluir a condenação a multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador JDGS (relator).Campo Grande, MS, junho de 2019.

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