21 Jun

TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a compensação de jornada de um empregado, diante da constatação de que ele prestava horas extras habitualmente, até mesmo nos dias destinados à compensação. Para a SDI-1, o sistema compensatório não atendia à sua finalidade.

O advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, sempre defendeu a tese de que, em sendo anulado o acordo de compensação e/ou o banco de horas, a condenação de horas extras deve abranger todas àquelas a partir da 8ª diária ou da 44ª samanal, o que for mais benefíco ao empregado, além do adicional de no mínimo 50%, sem o direito a compensação ou dedução de qualquer valor.

O relator dos embargos do empregado à SDI-1, ministro Augusto César, assinalou que o acordo de compensação foi descaracterizado. “Há elementos que permitem identificar claramente que o sistema compensatório não atendeu à finalidade a que se propôs, pois foi constatada a existência de trabalho habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação”, afirmou. Essa circunstância, segundo ele, afasta a aplicação do item IV da Súmula 85, ou seja, “é devida a hora inteira com o adicional de 50%”.

Na avaliação do ministro, entendimento contrário significaria admitir a possibilidade de prorrogação da jornada para além do limite previsto na legislação e estimular a elaboração de “acordos esvaziados de sentido desde sua gênese, em detrimento das normas de segurança e medicina do trabalho”. Não se trata, no seu entendimento, de mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, mas de invalidade do regime de compensação, diante da inobservância das suas próprias regras.

Segundo o advogado, no TRT da 24ª Região a matéria ainda não é unânime.

fonte: TST.

 

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