24 Jun.

ANALOGIA GANHA FORÇA: TST aplica regras de mecanografias para condenar indústria de alimentos

Dispõe a dicção do artigo 4º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro que: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Conta o advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, que há muito tempo postula a referida aplicação, quando não existe na norma o respectivo parâmetro. Todavia, sempre encontrou resistência, tanto nas Varas do Trabalho como no Tribunal Regional do Trabalho. A motivação é a de inaplicabilidade da analógia nos casos que dizem respeito a indústria de alimentação, especialmente no setor da produção de carnes suínas e de aves. Para surpresa do advogado, os integrantes da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalha acabam de recepcionar e aderir, mais uma vez, a aplicação, por analogia, da concessão do tempo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho contínuo como pausas para descanso de que trata o artigo 72 da CLT, tendo em vista não haver a previsão do tempo na NR 31 do MTB. Veja-se a notícia: A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma indústria de alimentos a pagar a uma auxiliar de produção, como extras, dez minutos a cada 90 de trabalho. Na ausência de norma específica, o colegiado aplicou analogicamente o artigo 72 da CLT, que prevê as pausas nos serviços de mecanografia. O relator do caso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho estabelece medidas de segurança e saúde no trabalho desenvolvido nas áreas de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. No tópico sobre ergonomia, a NR 31 dispõe que, para as atividades realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso, mas sem especificar as condições ou o tempo de duração. Na avaliação do relator, diante dessa lacuna, admite-se a aplicação analógica dos intervalos previstos no artigo 72 da CLT, conforme a jurisprudência atual sobre a matéria. A decisão da turma foi por unanimidade e revisou o entendimento do juízo de primeiro grau e do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que haviam negado o pedido da auxiliar. O TRT alegou que o artigo 72 da CLT “não comporta incidência analógica”. 

fonte: CONJUR e TST.

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