01 Jul.

FLEXIBILIZAÇÃO NO TST: depósito recursal - finalidade garantida

É muito importante que a finalidade da interpretação teleológica seja observada e garantida pelos prestadores da tutela jurisdicional. Na visão do advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, esse procedimento contribui para a celeridade, a economia e a duração razoável do processo. Todavia, melhor seria que fosse aplicada tanto para empregadores como para empregados, demonstrando assim a real proteção da parte mais fraca e o equilíbrio da relação capital x trabalho. Por exemplo: exigir do hipossuficiente a aplicação de rigorosas técnicas visando obstar a subida e análise de recursos, certamente não se coaduna com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. É certo que para o juízo de admissibilidade torna-se imperioso o cumpriemento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Todavia, o afastamento do enfrentamento e a análise das questões postas à julgamento não contribui com a efetiva entrega do bem da vida. Súmulas, orientações, precedentes etc. não facilitam o caminho a ser percorrido na busca por justiça. Rogamos que a Corte superior também proceda, no sentido de ponderar o que é mais benéfico ao trabalhador. Um coisa é certa, os processos não sofrerão diminuição. O acervo/passivo estará sempre aumentando, pois essa é a nossa cultura. "Quem deve paga, quem merece recebe". Em recente julgado, a 8ª Turma decidiu aceitar o depósito recursal de forma diversa do que consta na lei da Reforma Trabalhista, numa demonstração de que a aplicação daquelas regras deve receber a ponderação da Corte superior. Veja-se a notícia: 

O uso da GFIP foi aceito porque a finalidade do depósito foi cumprida.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção aplicada ao recurso ordinário do Condomínio Operacional do Shopping Só Marcas Outlet. O depósito recursal foi feito mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP), mas o valor não foi depositado em conta vinculada ao juízo, como determina dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Por unanimidade, os ministros relevaram o equívoco, uma vez que o objetivo do depósito recursal, que é a garantia da execução, foi cumprido.

Reforma Trabalhista

Condenado em fevereiro de 2018 pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Contagem (MG) em processo ajuizado por um agente de limpeza, o shopping, ao apresentar o recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, realizou o depósito recursal por meio da GFIP/SEFIP.

O TRT julgou o recurso deserto, porque o artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, determina que o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo, e não mais na conta do FGTS do empregado. Nos termos do artigo 20 da Instrução Normativa 41/2018 do TST, esse dispositivo da CLT se aplica aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017, como no caso. O Tribunal Regional fundamentou ainda sua decisão no artigo 71 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que passou a prever o depósito recursal por meio da guia de depósito judicial.

Controvérsia

A relatora do recurso de revista do condomínio, ministra Dora Maria da Costa, assinalou que, a priori, o recurso ordinário estaria deserto pelo motivo exposto pelo TRT. Contudo, a Súmula 426 do TST, que permite o recolhimento do depósito recursal por meio da GFIP, não foi cancelada. Tal circunstância, a seu ver, resulta em “evidente e fundada controvérsia acerca da correta forma de se realizar o depósito recursal”.

Segundo a relatora, considerando o contexto de transição da legislação trabalhista e os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, “seria desproporcional a conclusão de deserção do recurso ordinário interposto pouco tempo depois da alteração legislativa”, uma vez que a Súmula 426 ampara a forma como se recolheu o depósito recursal. A ministra ressaltou ainda que o recolhimento cumpriu sua finalidade de garantir o juízo.

Por unanimidade, a Oitava Turma acompanhou a relatora.

fonte: TST.

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